Petição por impeachment de Moraes chega a 1,5 milhão de assinaturas

Foto: Carlos Moura / STF

Uma petição virtual que pede o impeachment do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes já tinha 1,5 milhão de assinaturas na madrugada desta 6ª feira (13.set.2024).

O abaixo-assinado foi criado em 16 de agosto, depois que uma reportagem da Folha de S.Paulo divulgou mensagens que sugerem que o magistrado teria utilizado o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de maneira informal para embasar inquéritos contra apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Supremo.

A petição, disponível na plataforma Change.org, foi iniciada por um perfil identificado como “Petição Pública”. Qualquer pessoa pode assinar, basta inserir o nome, sobrenome e e-mail. A plataforma não faz nenhum tipo de verificação de dados, portanto, uma pessoa pode assinar com diversos endereços de e-mail diferentes.

Abaixo-assinados como esses funcionam para indicar a opinião popular e pressionar organizações ou o poder público. Petições criadas on-line não têm validade jurídica reconhecida, pois não oferecem meios seguros de verificação.

Na descrição, Moraes é acusado de abuso de poder, além de ordenar a produção de provas ilegais e decisões movidas por vingança, o que, segundo os signatários, viola a lei e a Constituição. Eles pedem que o Senado Federal processe e julgue o ministro por esses supostos crimes de responsabilidade.

A petição é baseada em artigos da Constituição Federal e na lei nº 1.079 de 1950, que define os crimes de responsabilidade, argumentando que as ações de Moraes são inconstitucionais e justificam seu impeachment. O documento é direcionado ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

“Trata-se do maior atentado à democracia já testemunhado pelo povo brasileiro, em que um Ministro do STF usa ilegalmente o aparato estatal para perseguir alvos por ele pré-determinados”, afirma a petição. O abaixo-assinado foi compartilhado nas redes sociais pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG).

Fonte: Poder 360

Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, defendeu a separação dos Três Poderes e que afirmou a última palavra é do STF, conforme determina a Constituição Federal. A declaração consta em decisão expedida nesta quinta-feira (10/10) que manteve suspensa a execucação de emendas parlamentares ao Orçamento de 2024.

Embora a fala não represente uma inovação, a defesa de Flávio Dino ganha atenção a mais no contexto atual de crise entre o Congresso Nacional e o STF. Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta para limitar os poderes da Corte.

“Nenhuma impositividade em um Estado de Direito é maior do que o ordenamento derivado diretamente da Constituição Federal, cuja guarda compete ao STF, como instância que — à luz da cláusula pétrea da separação de poderes — estabelece a última palavra sobre o alcance das regras emanadas do Poder Constituinte”, escreveu Dino.

Em plenário, nesta quinta-feira (10/10), o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ao falar sobre o aniversário da Constituição, a importância do voto e a confiabilidade das urnas eletrônicas, ressaltou que o Supremo e os seus magistrados não aspiram “unanimidade”. “As pessoas pensam diferente. Pensamento único é coisa de ditaduras. Legitimidade é diferente de popularidade.”

Sem citar as ações na CCJ, Barroso ressaltou que o “Supremo é passível de erros, está sujeito a críticas e medidas de aprimoramento” e é o guardião da Constituição Federal. “Chega a ser reconfortante a constatação de que o tribunal cumpriu o seu papel e serviu bem ao país nesses 36 anos de vigência da carta.”

Emendas suspensas

O ministro Flávio Dino manteve suspensa a execução de emendas parlamentares ao Orçamento de 2024. A decisão ocorre horas após audiência de conciliação na Corte entre representantes dos Três Poderes.

“À vista das carências quanto ao cumprimento das determinações judiciais, permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares no corrente exercício de 2024, até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do Plenário do STF”, escreveu o ministro na decisão.

Dino considerou que “permanece o grave e inaceitável quadro de descumprimento da decisão do Plenário do STF que, em 2022, determinou a adequação das práticas orçamentárias ao disposto na Constituição Federal”. O ministro ressaltou que os descumprimentos partem tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo.

Foto: PF

Em nova fase da Operação Última Milha, a Polícia Federal (PF) cumpriu, nesta quinta-feira (10), um mandado de prisão preventiva e dois mandados de busca e apreensão em Brasília. O nome do investigado detido não foi revelado. A operação apura o uso irregular da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para favorecer filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro, monitorar ilegalmente ministros do STF e políticos opositores.

De acordo com a PF, um dos suspeitos recebia conteúdos de desinformação produzidos pela organização criminosa e os espalhava entre parlamentares, ambiente no qual transitava. O material também era enviado a agentes estrangeiros, induzindo-os ao erro. Mesmo após a desarticulação do grupo, ele continuou difundindo notícias falsas por meio de redes sociais.

Os investigados podem responder pelos crimes de organização criminosa, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, interceptação clandestina de comunicações e invasão de dispositivo informático alheio.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Rita Franca/SOPA Images/LightRocket via Getty Images

Parecer assinado por cinco promotores do Grupo de Inteligência do Ministério Público (Gaeco) de Pernambuco aponta insufiência de provas e fragilidade nas acusações contra Gusttavo Lima.

O cantor e compositor foi incluído em investigação sobre um suposto esquema de lavagem de dinheiro via jogos on-line. A juíza Andrea Calado, da 12ª Vara Criminal do Recife, chegou a emitir mandado de prisão contra ele, que foi revogado posteriormente por instância superior.

Ao se manifestar em um pedido de revogação de medidas cautelares da defesa de Gusttavo Lima, o Ministério Público de Perbambuco fez um ponto a ponto do que levou a Justiça de primeira instância a investigar o cantor e as explicações para cada remessa de dinheiro, venda de avião e falta de relação entre as medidas aplicadas.

Segundo expõe o Ministério Público, a empresa Balada Eventos e Produções LTDA, representada por Nivaldo Bastita Lima – nome de batismo de Gusttavo Lima –, foi incluída nas investigações dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro por três razões.

São elas: o recebimento de R$ 4.947.400,00 e R$ 4.819.200,00; a venda da Aeronave Cessna Aircraft modelo 560XLS; e valores em moeda estrangeira guardados no cofre da empresa.

No entanto, segundo o MP, há provas que apontam a origem lícita de todos os alvos de desconfiança. “A mera apreensão desses valores no cofre da empresa, desprovida de informações que indiquem sua origem, não implica na conclusão de que são provenientes de jogos ilegais da Esportes Entretenimento Promoção de Eventos e da Pix Soluções Tecnológicas”, diz o parecer.

Os promotores ainda ressaltam que, “no que diz respeito ao recebimento dos valores de R$ 4.947.400,00 e R$ 4.819.200,00, provenientes da empresa HSF Entretenimento e Promoção de Eventos Eireli (Esportes da Sorte), no próprio relatório conclusivo da investigação, reconhece-se que decorrem da compra da Aeronave Cessna Aircraft, modelo 560XLS, matrícula PR-TEN”.

Além disso, segundo documento do MP, há nos autos cópia da minuta do contrato de compromisso de compra e venda dessa aeronave, com reserva de domínio; e cópia do distrato do compromisso de compra e venda.

Há ainda cópias de balanço financeiro e de extratos de movimentações bancárias que demonstram a restituição integral de valores recebidos feita pela empresa Balada Eventos e Esportes da Sorte, após a assinatura eletrônica do distrato.

Valores no cofre

No que diz respeito aos valores apreendidos no cofre da Balada Eventos, durante cumprimento do mandado de busca e apreensão, não há no relatório conclusivo da investigação nada que indique a origem dos valores em espécie apreendidos, segundo o MP.

“A respeito desses valores, a Autoridade Policial se limitou a asseverar que a Balada Eventos e Produções ocultou valores provenientes dos jogos ilegais da Esportes Entretenimento Promoção de Eventos e da Pix 365 Soluções Tecnológicas ao guardar em cofre da empresa R$ 112.309,00; € 5.720,00; £ 5.925; e US$ 1.005,00. E a colacionar imagens do momento da apreensão”, considera o MP.

“Contudo, a mera apreensão desses valores no cofre da empresa, desprovida de informações que indique sua origem, não implica na conclusão de que são provenientes de jogos ilegais”, complementa.

Incompetência

Após a análise, o MP se manifestou no sentido de que eventuais crimes decorrentes de relações jurídicas e financeiras entre essas pessoas jurídicas e seus respectivos sócios, a exemplo de Gusttavo Lima, são de competência do Juízo Criminal da Comarca de Campina Grande (PB), local em que está sediada Pix Soluções Tecnológicas (VaideBet).

Os promotores pedem que seja reconhecida a incompetência do juízo criminal de Pernambuco, com remessa de cópia dos autos para Campina Grande.

Fonte: Metrópoles

Foto: Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) cumpre, nesta quinta-feira (10), três mandados de busca e apreensão no âmbito da Operação Arraial São João, criada para combater os crimes de incêndio, desmatamento, exploração ilegal de terras da União, associação criminosa, entre outros, na região de Corumbá/MS.

As investigações da polícia apontam que a área atingida pelos incêndios é um alvo comum dos criminosos e que essa mesma área acaba sendo, posteriormente, usada para grilagem, com a realização de fraudes junto aos órgãos governamentais. Há também indícios de uso da área devastada para manejo de gado irregular proveniente da Bolívia.

“A perícia da Polícia Federal identificou que aproximadamente 30 mil hectares do bioma pantanal foram queimados por ação dos investigados. A catástrofe ganhou grande repercussão, tendo em vista que o ápice das queimadas ocorreu no final de semana do Arraial São João, tradicional festa junina de Corumbá, revelando imagens impactantes enquanto a margem do Rio Paraguai ardia em chamas”, informou a PF.

Ainda segundo a polícia, os investigados poderão responder pelos crimes de provocar incêndio em mata ou floresta, desmatar e explorar economicamente área de domínio público, falsidade ideológica, grilagem de terras e associação criminosa.

Fonte: Agência Brasil