Procuradoria-Geral da República arquiva citação a Bolsonaro em caso Marielle

A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou hoje (30) que foi arquivada uma citação do nome do presidente Jair Bolsonaro nas investigações sobre a morte de Marielle Franco, vereadora do Rio de Janeiro assassinada em 14 de março do ano passado. A procuradoria disse que a decisão está em segredo de Justiça, e os detalhes não serão divulgados.

Mais cedo, o Ministério Público do Rio de Janeiro confirmou que o porteiro do condomínio onde o presidente tem uma casa, no Rio de Janeiro, mentiu em depoimento prestado nas investigações do caso.

A PGR também informou que o pedido feito pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para seja aberto um inquérito para apurar “todas as circunstâncias” da citação será enviado para o Ministério Pùblico Federal (MPF) no Rio de Janeiro.

Ontem (30) à noite, o Jornal Nacional, da TV Globo, noticiou que registros do condomínio Vivendas da Barra, e também o depoimento de um dos porteiros à Polícia Civil, deram conta de que um dos suspeitos do assassinato, o ex-policial militar Élcio Queiroz, esteve, horas antes do crime, na casa do sargento aposentado da Polícia Militar Ronnie Lessa, suspeito de ser o executor da ação, que mora no local.

Segundo o Jornal Nacional, em depoimento, o porteiro informou que Élcio Queiroz anunciou que iria não à casa de Lessa, mas à de número 58 do Vivendas da Barra, que é a residência de Jair Bolsonaro no Rio de Janeiro. Ainda segundo o programa da Globo, em seu depoimento, o porteiro afirmou ter interfonado para a casa do então deputado federal e que “seu Jair” havia autorizado a entrada do visitante.

Contudo, registros de presença da Câmara dos Deputados demonstram que naquele dia o então deputado estava em Brasília, conforme também noticiado pelo Jornal Nacional. Nesta tarde, o vereador Carlos Bolsonaro, um dos filhos do presidente, divulgou um vídeo em seu perfil no Twitter que indica que o porteiro interfona diretamente para a casa de Lessa, e não para a residência de Bolsonaro.

Agência Brasil

Foto: Reprodução/Ajufe

A decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que questiona o uso da aposentadoria compulsória como punição a magistrados, reacendeu o debate sobre sanções no Judiciário e possíveis impactos previdenciários, segundo a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Na decisão liminar, o ministro determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reavalie casos em que a aposentadoria compulsória foi aplicada. Segundo Dino, a medida tem natureza previdenciária e não deveria ser usada como punição administrativa.

De acordo com o presidente da Ajufe, Caio Marinho, a previdência dos magistrados é contributiva e mudanças precisam considerar os valores recolhidos ao longo da carreira. Ele afirmou que a substituição da aposentadoria compulsória pela perda do cargo pode gerar questionamentos jurídicos.

Segundo Marinho, a medida poderia levar à retenção, pelo Estado, de contribuições feitas durante a vida funcional sem a devida contraprestação, o que, de acordo com ele, levanta discussões sobre direito adquirido e vedação ao confisco.

Nos bastidores do Judiciário, conforme relatos de magistrados, a decisão pode aumentar a pressão por punições mais rigorosas e, ao mesmo tempo, reabrir o debate sobre garantias da carreira. Segundo a Ajufe, a legislação já prevê perda do cargo, mas a aplicação depende de اقدامات posteriores por órgãos como o Ministério Público e a Advocacia-Geral da União.

Foto: Divulgação/STF

A decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que determina que o CNJ aplique a perda do cargo como punição máxima para magistrados em casos de violações disciplinares graves provocou forte repercussão entre juízes e desembargadores em todo o país. A medida foi tomada durante o julgamento de uma ação envolvendo um magistrado do TJRJ.

Nos bastidores da magistratura, segundo relatos de magistrados ouvidos por veículos de imprensa, a decisão passou a ser debatida em grupos de mensagens que reúnem juízes e desembargadores. Parte deles manifestou preocupação com possíveis impactos da medida na atuação da magistratura.

Um desembargador ouvido sob condição de anonimato afirmou que há receio sobre a definição do que seria considerado falta grave. Segundo ele, dependendo da interpretação, situações ocorridas durante audiências ou decisões judiciais poderiam ser alvo de questionamentos disciplinares.

Em nota, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais afirmou que a interpretação adotada pelo ministro seria inconstitucional. A entidade argumenta que mudanças no regime disciplinar da magistratura deveriam ocorrer por meio de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, conforme prevê o artigo 93 da Constituição.

Na decisão, Dino determinou que o CNJ passe a aplicar a perda do cargo como sanção máxima em casos disciplinares graves, substituindo a aposentadoria compulsória. Segundo o ministro, a chamada aposentadoria compulsória punitiva não se encaixaria mais no ordenamento jurídico atual. A perda da função, porém, deverá ser confirmada por decisão judicial no STF em razão da vitaliciedade do cargo.