O governo federal afirmou nesta sexta-feira (29) que a decisão dos Estados Unidos de classificar o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas pode gerar impactos no sistema financeiro brasileiro, incluindo possíveis efeitos sobre o PIX.
Em nota oficial, o Palácio do Planalto declarou que o Brasil mantém combate permanente às facções criminosas e disse que cooperação internacional no enfrentamento ao crime organizado é bem-vinda.
Apesar disso, o governo afirmou considerar “inadmissível” o uso de medidas externas que, segundo a nota, possam servir de pretexto para atingir a soberania nacional e a economia brasileira.
“Medidas unilaterais, não negociadas, podem enfraquecer o combate aos criminosos, reduzir o compartilhamento de informações entre as polícias e afetar nosso sistema financeiro e inovações nacionais como o PIX, que incomodam interesses estrangeiros”, afirmou o Planalto.
O governo também declarou que a medida adotada pelos EUA pode representar, na avaliação brasileira, um retrocesso no combate ao crime, além de trazer riscos à população e possíveis prejuízos econômicos.
“A soberania nacional é inegociável. O Brasil rejeita qualquer forma de interferência externa em seus assuntos internos. Quem define como o crime é classificado e combatido dentro do Brasil são os brasileiros, com suas instituições, suas leis e suas forças de segurança”, disse a nota oficial.
A citação à atuação da família Bolsonaro na nota em que o governo brasileiro reage à decisão dos Estados Unidos de classificar as facções Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas teve um cálculo político. A inclusão foi sugerida pelo ministro da Secretaria de Comunicação Social, o marqueteiro Sidônio Palmeira, e avalizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que cumpre agenda em Sergipe nesta sexta-feira.
Na avaliação de interlocutores do ministro, a inclusão teve como objetivo evidenciar que a decisão dos EUA teve interferência direta dos Bolsonaro. Sidônio foi responsável pela comunicação da campanha de Lula em 2022.
O governo atribui a designação das facções brasilerias como organizações terroristas internacionais como fruto da visita que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato ao Planalto, fez a Donald Trump e ao secretário americano de Estado, Marco Rubio, nesta semana.
Flávio e aliados comemoraram a iniciativa de Trump. A avaliação do Planalto é que a adoção dessa medida pode produzir consequências sensíveis sobre a soberania nacional e sobre a forma de atuação bilateral em segurança. A principal preocupação do governo Lula não está relacionada às organizações criminosas em si, mas aos efeitos jurídicos, diplomáticos e institucionais que uma designação dessa natureza pode desencadear.
“É deplorável que mais uma vez integrantes da família Bolsonaro viajem aos Estados Unidos para defender intervenção estrangeira no Brasil, como já fizeram no tarifaço, que causou tantos danos ao nosso país”, diz a nota.
Instantes antes da divulgação da nota, ministros do governo se reuniram no Palácio do Planalto para uma reunião que definiu a linha de reação do governo anúncio de que os Estados Unidos. Em viagem ao Sergipe, Lula, no entanto, já havia avalizado a nota.
“A segurança da nossa população é importante demais para ser manipulada politicamente por traidores que tentam confundir esses conceitos. Por falsos patriotas, envolvidos com o crime organizado, que pedem a autoridades estrangeiras a interferência em assuntos brasileiros.”
O governo levou quase 18 horas para reagir a decisão do Departamento de Estado Americano. A calibragem do tom da reação levou em consideração uma preocupação principal, de que a resposta do governo passe a imagem de que a gestão petista defende bandidos, no momento em que Lula tem endurecido o discurso contra o crime organizado.
A Prefeitura de Macaíba inaugurou na manhã desta sexta-feira (29/05) a nova sede da Unidade Básica de Saúde (UBS) Mangabeira I, localizada no Loteamento Santa Rosa. A obra faz parte do conjunto de investimentos do município na ampliação da rede de atenção primária à saúde. Com área construída de 277,08 m² e investimento de R$ 1.175.646,64, a unidade foi projetada para ampliar a capacidade de atendimento da região e oferecer melhores condições de trabalho às equipes de saúde e de acolhimento à população. Do montante investido, R$ 1,074 milhão é fruto de emenda parlamentar da senadora Zenaide Maia, enquanto o restante consiste em contrapartida do tesouro municipal.
A nova UBS conta com consultório médico com banheiro adaptado, consultório odontológico, dois consultórios de acolhimento, sala de procedimentos e coleta também com banheiro adaptado, sala de inalação coletiva, farmácia, sala de curativos, sala de vacinação, sala de esterilização e guarda de material estéril, além de sala para atividades coletivas e área externa coberta para ações comunitárias. O espaço ainda tem recepção, dois banheiros para o público (masculino e feminino), setor administrativo com sala de gerência, copa, almoxarifado, expurgo e banheiro para funcionários, além de estacionamento com quatro vagas e área destinada a embarque e desembarque de ambulâncias.
A unidade de saúde atenderá moradores de diversas localidades, incluindo o loteamento Cristo Redentor, Alto da Caixa — com o loteamento Portal de Mangabeira —, avenida Joaquim Cabral, avenida Santa Isabel, rua Agenor Xavier, rua Professora Lúcia Campos, Alto do Madureira, rua Santa Maria, Linha da Chesf, margens da BR-304, cemitério Vila Flor, loteamento Santa Rosa e regiões adjacentes.
Além da UBS de Mangabeira, a gestão municipal também está construindo unidades nos bairros Auta de Souza e Morada da Fé. Até então, foram construídas e entregues as UBS do Campo da Santa Cruz, do Loteamento Esperança (considerada a maior da cidade), de As Marias e da Vila São José II, além dos anexos de Retiro, Porteiras, Lagoa Nova e Manoel Dias.
O prefeito Emídio Jr. destacou o trabalho que vem sendo realizado em todo o município, em especial em Mangabeira. “A gente tem a satisfação de entregar mais uma unidade de saúde à população de Santa Rosa, Mangabeira e região. Esta é uma manhã histórica com a inauguração desta grande UBS, inclusive com uma homenagem justíssima a Gelson Lima da Costa Neto, que trabalhou muito por Mangabeira. Uma unidade totalmente organizada e climatizada. Isso é zelo e dignidade para a população. Inclusive, essa rua em que estamos sobre ela não tinha pavimentação. Aqui, foram mais de 24 mil metros quadrados em paralelepípedos e mais de 5 milhões de reais investidos em Mangabeira. Também abrimos o novo anexo de saúde do Conjunto Manoel Dias e estão sendo construídas 150 casas populares para quem mais precisa. Brevemente, estaremos aqui de volta para assinar mais uma ordem de serviço para uma grande obra que irá começar”, afirmou.
Por sua vez, a senadora Zenaide Maia, responsável pela destinação da emenda que viabilizou a obra, expressou: “Não são todos os dias em que a gente está entregando um equipamento como esse. Eu sou médica, e sei que a saúde só funciona com uma equipe multidisciplinar, que veste a camisa e que trata o povo com humanidade. Vocês sonham, a senadora financia e Emídio executa. Olhando para essa unidade de saúde, eu me emociono, porque é aqui onde vamos salvar muitas vidas.”
Na oportunidade, o gestor municipal esteve ladeado pela senadora Zenaide Maia; deputado estadual Kléber Rodrigues; vereadores (as): Érika Emídio, Socorro Nogueira, Rita de Oliveira, Aroldo da Saúde, Clarissa Matias, Sérgio Lima, Tafarel Freitas e Edi do Posto; e lideranças comunitárias da região.
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por derrubar lei, no Maranhão, que concede aos pais e responsáveis o direito de não permitir a participação dos filhos em aulas sobre diversidade sexual, identidade de gênero e temas correlatos.
Até o momento, votaram nesse sentido seis ministros dos 11 ministros: Gilmar Mendes, Alexandre de Morares, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Flávio Dino. O julgamento ocorre em sessão virtual até as 23h59 desta sexta-feira (29).
O resultado fica confirmado se não houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou destaque (remessa ao plenário físico).
O relator, ministro Gilmar Mendes, disse que o Supremo já derrubou lei do Espírito Santo sobre o mesmo assunto, e que deve manter o entendimento de que cabe somente à União propor leis sobre temas envolvendo gênero, identidade de gênero e orientação sexual nas escolas.
Zanin e Fachin acompanharam Mendes, com a ressalva de que a decisão obrigue as escolas a “assegurar a adequação pedagógica e metodológica dos conteúdos e abordagens relacionados às temáticas de gênero, identidade e orientação sexual às diferentes etapas, níveis de ensino e estágios de desenvolvimento físico, emocional e intelectual dos estudantes”.
Ainda não há maioria formada sobre se a decisão deve ou não trazer essa exigência às escolas.
A ação direita de inconstitucionalidade (ADI) questionando a lei maranhense foi aberta por três entidades: Aliança Nacional LGBTI+, da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas e do Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros.
O Comando Vermelho e o PCC (Primeiro Comando da Capital) se juntarão a mais de 90 grupos que os Estados Unidos consideram Organizações Terroristas Estrangeiras.
Os dois grupos criminosos estarão em uma lista que também inclui o Hamas, a Al Qaeda, o Hezbollah, o Estado Islâmico, o Boko Haram, entre muitos outros.
No ano passado, 27 grupos foram adicionados a esse conjunto. Isso inclui diversas associações das Américas, na esteira da pressão do governo de Donald Trump contra cartéis e narcotráfico na região.
Cartel de Los Soles, Tren de Aragua, Cartel Jalisco Nova Geração, Cartel de Sinaloa, Los Lobos, Los Choneros e Clan del Golfo são algumas das organizações que entraram nessa classificação.
Com a designação de Organização Terrorista Estrangeira, torna-se ilegal para uma pessoa nos Estados Unidos ou “sujeita à jurisdição dos EUA” fornecer, conscientemente, apoio material ou recursos ao grupo designado.
Além disso, integrantes ou “representantes” estrangeiros de uma Organização Terrorista Estrangeira ficam proibidos de entrar nos Estados Unidos e, em “certas circunstâncias”, podem ser deportados.
Veja a lista de Organizações Terroristas Estrangeiras:
Irmandade Muçulmana Sudanesa
Irmandade Muçulmana Libanesa
Clan del Golfo
Cartel de los Soles
Antifa Ost (também conhecida como Hammerbande)
Federação Anarquista Informal/Frente Revolucionária Internacional (FAI/FRI)
Justiça Proletária Armada
Autodefesa Revolucionária de Classe
Barrio 18
Harakat al-Nujaba (HAN)
Kata’ib Sayyid al-Shuhada (KSS)
Harakat Ansar Allah al-Awfiya (HAAA)
Kata’ib al-Imam Ali (KIA)
Los Choneros
Los Lobos
Exército de Libertação do Baluchistão
Viv Ansanm
Gran Grif
Ansarallah
Cartel de Sinaloa
Cartel Jalisco Nova Geração (CJNG)
Cartel del Noreste
La Nueva Familia Michoacana
Cartel del Golfo
Carteles Unidos
Tren de Aragua
Mara Salvatrucha (MS-13)
Segunda Marquetalia
Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia – Exército Popular (FARC-EP)
ISIS-DRC (braço do Estado Islâmico da República Democrática do Congo)
ISIS-Moçambique (braço do Estado Islâmico de Moçambique)
Harakat Sawa’d Misr (HASM)
Asa’ib Ahl al-Haq (AAH)
Corpo da Guarda Revolucionária Islâmica do Irã (IRGC)
Jama’at Nusrat al-Islam wal-Muslimin (JNIM)
al-Ashtar Brigades
ISIS no Grande Saara (ISIS-GS / Braço do Estado Islâmico)
ISIS-África Ocidental (braço do Estado Islâmico)
ISIS-Filipinas (braço do Estado Islâmico)
ISIS-Bangladesh (braço do Estado Islâmico)
Hizbul Mujahideen (HM)
Al-Qaeda no Subcontinente Indiano
ISIS-Líbia (Braço do Estado Islâmico)
Islamic State’s Khorasan Province (ISIS-K / conhecido como Estado Islâmico-K)
Jaysh Rijal al-Tariq al Naqshabandi (JRTN)
ISIS da Província do Sinai (anteriormente Ansar Bayt al-Maqdis) – Braço do Estado Islâmico
Ansar al-Shari’a em Benghazi
Ansar al-Shari’a em Darnah
Ansar al-Shari’a na Tunísia
al-Mulathamun Battalion (conhecido como al-Murabitoun)
Ansaru
Boko Haram
Ansar al-Dine (AAD)
Rede Haqqani (HQN)
Brigadas Abdallah Azzam (Brigadas Marwan Hadid)
Jemaah Anshorut Tauhid (JAT)
Indian Mujahedeen (IM)
Exército do Islã (AOI)
Jaysh al-Adl (anteriormente Jundallah)
Tehrik-e Taliban Pakistan (TTP) – conhecido como “Talibã Paquistanês”
Harakat ul-Joint-i-Islami (HUJI)
Al Qaeda na Península Arábica (Ansar al-Shari’a)
Kata’ib Hizballah (KH)
Luta revolucionária
al-Shabaab (al-Hijra)
Harakat ul-Jihad-i-Islami/Bangladesh (HUJI-B)
União da Jihad Islâmica
ISIS (Estado Islâmico, conhecido antigamente como Al-Qaeda no Iraque)
Continuidade do Exército Republicano Irlandês
Ansar al-Islam (AAI)
Lashkar i Jhangvi (LJ)
Jemaah Islamiya (JI)
Partido Comunista das Filipinas/Novo Exército Popular (CPP/NPA)
al-Qa’ida no Magreb Islâmico (anteriormente Grupo Salafista para o Chamado e o Combate)
Asbat al-Ansar (AAA)
Brigada dos Mártires de Al-Aqsa (AAMB)
Lashkar-e-Tayyiba (LeT)
Jaish-e-Mohammed (JEM)
Novo Exército Republicano Irlandês (anteriormente IRA Autêntico)
Movimento Islâmico do Uzbequistão (MIU)
al-Qa’ida (Al Qaeda)
Abu Sayyaf Group (ASG)
Hamas
Harakat ul-Mujahidin (HUM)
Hizballah (Hezbollah)
Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK)
Tigres de Libertação do Tamil Eelam (LTTE)
Exército de Libertação Nacional (ELN)
Frente de Libertação da Palestina (PLF)
Jihad Islâmica Palestina (PIJ)
Frente Popular para a Libertação da Palestina (PFLP)
PFLP-General Command (PFLP-GC)
Partido/Frente Revolucionária de Libertação Popular (DHKP/C)
ALGUM BRASILEIRO AÍ ESTÁ COM MEDO DOS EUA? EU NÃO FAÇO PARTE DE NEM UM MOVIMENTO DESSES. PORTANTO, QUE O COMBATE COMECE LOGO! QUEM NÃO DEVE, NÃO TEME. É HORA DO VAMOS VER, HORA DA ONÇA BEBER ÁGUA.
[VÍDEO] LULA: “Estou muito triste e decepcionado. Um tal de Marco Rubio disse que os nossos criminosos são terroristas e americanos podem fazer intervenção”. https://t.co/r2TokEjVtJpic.twitter.com/flFW550Ck6
Durante críticas à classificação do PCC e CV como organizações terroristas pelos EUA, o presidente Lula afirmou: “Muito triste e decepcionado (…) Um tal de Marco Rubio disse que os nossos criminosos aqui são terroristas e que os americamos podem fazer intervenção”.
Lula prosseguiu: “Porque que eu tô triste… primeiro porque, esse tal de Comando Vermelho, esse tal de PCC, eles são terroristas para as comunidades brasileiras, para a sociedade brasileira. Para o povo da periferia desse país, eles são terroristas. Porque eles incomodam famílias, os bairros, as cidades, roubam tudo que têm direito do povo, o direito do povo viver livremente. Eles são terroristas e nós vamos combater eles aqui dentro”. Lula citou as aprovações das leis anti-facção e de combate ao crime organizado.
Lula finalizou dizendo: “eles são são os terroristas que o Trump quer. O Trump quer Osama Bin Laden”, e ainda afirmou que as armas contrabandeadas para o Brasil têm origem nos EUA.
O petista deu as declarações durante participação em uma cerimônia sobre investimentos da Petrobras em Sergipe nesta sexta-feira (29).
Foto: Reuters/Evelyn Hockstein e Marcelo Camargo/Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta sexta-feira (29), que o governo brasileiro pretende combater internamente o crime organizado, e que não aceitará intervenções internacionais, após o anúncio dos Estados Unidos de classificar facções criminosas como organizações terroristas estrangeiras.
Esta foi a primeira vez que Lula comentou o tema. Em discurso durante evento em Sergipe, o petista defendeu a soberania do país ao dizer que ele, e o Brasil “não aceitarão ser tratados como moleques”, ou como uma “republiqueta”.
“Estou muito triste hoje, com a notícia de que o Secretário dos Estados Unidos, da América do Norte, um tal de Marco Rubio disse que os nossos criminosos aqui são terroristas e que os americanos podem fazer intervenção”, afirmou o petista.
Segundo Lula, o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) são, de fato, terroristas para cidadãos que moram em regiões de periferia, porque incomodam famílias, bairros e cidades. Por isso, serão combatidos internamente.
“Nós aprovamos uma Lei Antifacção, e aprovamos a Lei para combater o crime organizado, e vamos combater. Eles não são os terroristas que o Trump quer, o Trump quer o Osama Bin Laden…e nós queremos os terroristas brasileiros que estão lá”, prosseguiu.
O petista deu as declarações durante participação em uma cerimônia sobre investimentos da Petrobras em Sergipe.
Minutos antes da fala, o Planalto divulgou uma nota em que reforça as ações do governo no combate ao crime organizado. Afirma que é “deplorável” que “mais uma vez integrantes da família Bolsonaro viajem aos Estados Unidos para defender intervenção estrangeira no Brasil”, como já fizeram com o tarifaço.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta sexta-feira (29) que vai reenviar ao Senado a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga do Supremo Tribunal Federal (STF) que está em aberto desde o ano passado.
O petista fez o anúncio durante participação em uma cerimônia sobre investimentos da Petrobras em Sergipe. Lula não disse quando vai encaminhar a mensagem novamente para o Senado.
O presidente contou que ficou triste quando o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias no mês passado. O nome do advogado-geral da União recebeu 42 votos contrários e 34 favoráveis, em uma derrota histórica para o governo.
“Eu perdi a indicação do meu ministro da Suprema Corte e eu fiquei triste, porque ele não foi derrotado por incompetência jurídica, porque ele é um dos melhores advogados deste país. Ele não foi derrotado porque tem alguma ficha suja na vida dele, ele é um dos homens mais íntegros deste país”, iniciou Lula.
“Ele foi derrotado por uma questão simplesmente política. E o que vai acontecer, senadores? Eu vou mandar o Messias outra vez. E vou mandar por respeito à função presidencial. Sou eu que indico. O Senado pode derrotar alguém se ele não tiver competência jurídica”, completou o petista.
O presidente disse ainda que, na avaliação dele, não fez sentido a rejeição à indicação de Messias pelos senadores.
Lula, no entanto, optou por Jorge Messias e encaminhou a indicação para análise dos senadores, que levou mais de quatro meses para acontecer.
Enquanto um novo ministro não é aprovado, o STF continua com 10 integrantes. A 11ª cadeira está vaga desde a aposentadoria de Luís Roberto Barroso em outubro de 2025.
A 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal indeferiu, nesta sexta-feira (29), o pedido de nulidade dos Editais de Convocação Pública nº 01, 02, 03 e 04/2025, que selecionam organizações sociais para o gerenciamento das UPAs Satélite, Esperança, Potengi e Pajuçara. A decisão, proferida pelo juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho na Ação Popular nº 0857954-97.2025.8.20.5001, foi movida pelos parlamentares Daniel Araújo Valença e Natália Bastos Bonavides contra o Município do Natal.
A sentença reconhece a plena compatibilidade constitucional do modelo de parceria com organizações sociais em saúde, citando o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 1.923/DF, reafirmado em 2025 no julgamento da ADI nº 7.629/MG. O magistrado registra que o modelo é “constitucionalmente válido e pode ser adotado pelo Município do Natal/RN”.
O juízo também afastou a aplicação do Acórdão TCU nº 1.122/2017, citado pelos autores, e rejeitou a exigência de Estudo Técnico Preliminar nos moldes da Lei Federal nº 14.133/2021 como obrigação autônoma, por ausência de amparo legal específico para chamamentos de organizações sociais.
A decisão garantiu um caminho objetivo para a retomada dos chamamentos: a Administração Municipal deverá divulgar os estudos técnicos das unidades — com memória de cálculo, indicadores quantitativos e qualitativos, análise de riscos e conclusão motivada quanto à economicidade — e submeter a proposta ao Conselho Municipal de Saúde, conforme o art. 1º, §2º, da Lei nº 8.142/1990.
Cumpridas as providências, a Prefeitura está autorizada a decidir pela retomada dos procedimentos, sem anulação de qualquer fase anterior.
O governo Lula convocou uma reunião de emergência nesta sexta-feira (29) para definir a resposta oficial à decisão dos Estados Unidos de classificar o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas.
O encontro foi organizado pela Casa Civil e reúne ministros e representantes da Fazenda, Itamaraty, Secom, Justiça, AGU e assessoria internacional da Presidência. O presidente Lula está em agenda em Sergipe e não participa da reunião.
A preocupação do Planalto é o alcance internacional da medida norte-americana. Com a classificação, os EUA poderão aplicar sanções a empresas e bancos de outros países que mantenham relações com as facções.
O governo brasileiro entende que PCC e Comando Vermelho não se enquadram na Lei Antiterrorismo do Brasil, já que, segundo a avaliação do Planalto, as organizações têm motivação econômica e atuação ligada ao crime organizado, e não motivação ideológica.
A decisão dos EUA foi anunciada na quinta-feira (28) e passa a valer em 5 de junho.
Foto: Reprodução
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