Presidente do STJ manda soltar ex-governador Beto Richa por falta de provas

31/01/2019 19h22

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, determinou liminarmente, a libertação imediata do ex-governador do Paraná Beto Richa, preso desde o dia 25 de janeiro, acusado de obstruir investigações. Após parecer do Ministério Público Federal, o mérito será julgado pela 6ª Turma, com relatoria da ministra Laurita Vaz.

Na mesma decisão, o ministro expediu uma ordem de salvo-conduto em favor de Beto Richa e do seu irmão José Richa Filho para que eles não sejam presos cautelarmente no âmbito da Operação Integração II, exceto se demonstrada, concretamente, a presença de algum dos fundamentos admitidos pela legislação processual para a decretação de tal medida.

Segundo o ministro, não há, no caso, fundamentação apta a justificar a decretação da prisão preventiva contra o ex-governador. “Nada de concreto foi demonstrado que se prestasse a justificar a necessidade de proteger a instrução criminal e, com isso, justificar a preventiva decretada”, afirma.

O ministro cita ainda trechos do decreto prisional que mencionam atos supostamente praticados pelo ex-governador nos anos de 2011 e 2012. A situação fática, de acordo com o presidente do STJ, mudou completamente.

“Os fatos remontam há mais de sete anos e, além disso, a realidade é outra, houve renúncia ao cargo eletivo, submissão a novo pleito eleitoral e derrota nas eleições. Ou seja, o que poderia justificar a manutenção da ordem pública – fatos recentes e poder de dissuasão – não se faz, efetivamente, presente”, avalia.

Segundo Noronha, a prisão “mostra-se precipitada e desprovida de embasamento fático”.

Prisão
O recurso foi interposto pela defesa de Richa após determinação de prisão pela 23ª Vara Federal de Curitiba. O entendimento da primeira instância foi que a prisão era necessária por conveniência da instrução processual, tendo em vista suspeitas de ações para dissuadir uma testemunha do caso em duas operações que investigam recebimento de propina. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

RHC 107701

CONSULTOR JURÍDICO

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Opinião dos leitores

Junin disse:

01/02/2019 às 05:08

Como foi decretada prisão se não tinha provas??? Não defendo nenhum de nenhum partido, mas essa justiça ou faz cagadas ou o arrumado é grande!!!! Até meu filho de sete deu um nó na cabecinha….!!!!; Kkkkkkk

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O MICO disse:

31/01/2019 às 20:52

Por que Lula não se filia logo no PSDB e vira Tucano logo?

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Potiguar disse:

31/01/2019 às 20:01

Se fosse lula? Teriam vários comentários.

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1. Esquerda mi mi mi disse:
  
  31/01/2019 às 22:11
  
  Lula foi condenado em duas instâncias.
  Richa vai passar por todo processo também. Se for condenado, vai pagar também.
Giba disse:

31/01/2019 às 19:56

Esses tucanos tem muito sorte e muitos previlegio o cara é preso condenado.

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Saúde

CRISE NA SAÚDE: fila de cirurgias dispara 70% no RN e chega a quase 47 mil pacientes; veja onde piorou

17/04/2026 07h19

Foto: Reprodução

A fila de cirurgias no SUS no RN cresceu mais de 70% em três anos e já se aproxima de 47 mil pacientes em espera. Os dados são da Secretaria de Saúde do RN (Sesap) e revelam agravamento contínuo da demanda entre 2023 e 2026, com impacto mais forte na capital potiguar.

De acordo com informações da Sesap, o número de pacientes na fila saiu de 27.492 em 2023 para quase 47 mil em 2026. Em 2025, o sistema já registrava cerca de 33 mil pessoas aguardando procedimentos, indicando uma tendência de crescimento ao longo do período, conforme informações da 96 FM.

Em comparação com 2023, o aumento já era de aproximadamente 20% em 2025. No intervalo seguinte, o avanço se intensificou, chegando a cerca de 42% em menos de um ano, segundo os dados oficiais.

Na prática, milhares de potiguares seguem aguardando cirurgias eletivas como retirada de vesícula, tratamento de varizes e outros procedimentos que impactam diretamente a qualidade de vida dos pacientes. A maior concentração da fila está em Natal, mas o cenário também se repete em outras regiões do estado.

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Política

CAOS NO PLANALTO: governo Lula entra em racha por “taxa das blusinhas” e Alckmin bate de frente com ministro em crise interna

17/04/2026 06h52

Foto: Reprodução

O vice-presidente e presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), defendeu nesta quinta-feira (16) a manutenção da chamada “taxa das blusinhas”, que incide sobre compras internacionais de até US$ 50. A posição ocorre em meio a uma divergência interna no governo Lula sobre a continuidade da cobrança, que expõe um racha dentro da própria equipe federal.

Alckmin argumentou que a medida é necessária para equilibrar a concorrência entre produtos importados e a indústria nacional. Segundo ele, mesmo com a taxação, a carga tributária sobre os produtos estrangeiros ainda seria inferior à aplicada ao setor produtivo brasileiro, o que justificaria a manutenção do imposto, conforme informações da CNN.

A defesa do vice-presidente contrasta com a posição de integrantes da própria equipe ministerial.

O novo ministro de Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que a medida gerou “desgaste” político para o governo e sinalizou que a revogação pode ser considerada, caso haja reavaliação interna da política.

Guimarães também declarou que, em sua avaliação pessoal, não teria apoiado a aprovação do imposto, reforçando o desconforto dentro da base governista em relação ao tema.

A divergência expõe um racha público dentro do governo federal em torno de uma medida sensível ao consumo popular e à imagem política do Palácio do Planalto.

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Esporte

VÍDEO: Explosões e briga de torcidas em João Pessoa: veja o caos antes de América-RN x Fortaleza

17/04/2026 06h34

VÍDEO: Explosões e briga de torcidas em João Pessoa: veja o caos antes de América-RN x Fortalezahttps://t.co/7vFOkGBrHF pic.twitter.com/aZcCcL7YSb

— BLOGDOBG (@BlogdoBG) April 17, 2026

Imagens: Reprodução/Instagram/Repórter Betinho

Um vídeo registrado nas imediações do Estádio Almeidão, em João Pessoa (PB), mostra o momento de tensão envolvendo torcedores do América-RN e do Fortaleza Esporte Clube, horas antes da partida da noite desta quinta-feira (16), pela Copa do Nordeste 2026. As imagens revelam explosões de artefatos, correria e confronto entre grupos rivais.

A confusão aconteceu antes do jogo entre América-RN e Fortaleza, marcado para as 19h, no Almeidão, em João Pessoa. O duelo é válido pela 4ª rodada da competição regional.

Nas imagens que circulam nas redes sociais, é possível ver o momento em que o confronto se intensifica, com torcedores se dispersando em meio à correria e ao uso de artefatos explosivos.

O jogo precisou ser transferido da Arena das Dunas, em Natal, após o estádio ser reservado para um evento musical na mesma data. A mudança foi definida pela CBF em acordo com o América de Natal, mandante da partida.

A Polícia reforçou o esquema de segurança na região do estádio após o episódio. Até o momento, não há confirmação oficial de feridos ou prisões relacionadas à confusão.

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Política

PT usa BBB e transforma falas de Ana Paula Renault em arma digital para engajar redes

17/04/2026 06h23

Foto: Arquivo pessoal

O diretório do PT em São Paulo e integrantes da sigla passaram a usar recortes de falas da participante Ana Paula Renault, do “Big Brother Brasil 26”, da TV Globo, como parte de uma estratégia de comunicação digital nas redes sociais.

Segundo publicações analisadas pelo Poder360, os conteúdos têm sido usados para ampliar engajamento e alcance, principalmente entre públicos mais jovens, com vídeos curtos publicados em plataformas como Instagram e X (antigo Twitter).

Desde o início da atual edição do reality, o diretório paulista do partido já publicou ao menos 10 conteúdos utilizando falas da participante em diferentes contextos políticos e sociais. Em uma das postagens, feita em 10 de fevereiro, o PT compartilhou um vídeo de Ana Paula comentando sobre o Bolsa Família e escreveu: “Pode espalhar: o Bolsa Família muda a vida de milhões de brasileiros todos os dias!”.

Fotos: Reprodução

Já em 14 de fevereiro, outro corte foi usado para comentar a escala 6×1, com publicação em tom informal voltada às redes sociais. Em 22 de fevereiro, o perfil republicou um vídeo em que a participante defende o programa Minha Casa, Minha Vida, reforçando a ideia de moradia como direito.

Nos dias seguintes, novos conteúdos também foram publicados abordando temas como privatizações, políticas culturais e reparação histórica, sempre a partir de trechos curtos das falas da participante. Em outra publicação, o diretório utilizou um vídeo em que Ana Paula comenta sobre a Lei Rouanet, acompanhado de legenda defendendo que “cultura não é gasto, é investimento”.

Segundo o padrão das postagens, os vídeos são editados em formato curto e adaptados para redes sociais, com foco em engajamento rápido e linguagem direta.

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Política

ICE diz à PF que Ramagem ficará em liberdade enquanto aguarda asilo nos EUA

17/04/2026 06h05

Foto: Reprodução

O Serviço de Imigração e Controle de Aduanas dos Estados Unidos (ICE) informou à Polícia Federal que o deputado federal cassado Alexandre Ramagem (PL) pode permanecer em liberdade enquanto aguarda a análise do pedido de asilo na Justiça norte-americana.

Ramagem havia deixado o centro de detenção do ICE, em Orlando, na última quarta-feira (15), após ter sido detido no último dia 13 por questões migratórias. Ele está nos Estados Unidos desde setembro de 2025 e teve o passaporte diplomático suspenso após a cassação do mandato pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025, conforme o Metrópoles.

De acordo com registros do caso, Ramagem foi condenado pelo STF a 16 anos de prisão no âmbito da investigação da chamada trama golpista. A defesa e declarações públicas do ex-deputado são acompanhadas no processo.

Em vídeo publicado após a soltura, ele afirmou que a detenção ocorreu por “questão migratória”, criticou a Polícia Federal e declarou que entrou legalmente no país. Ele também agradeceu apoio político e citou aliados, além de dizer que o pedido de asilo segue em análise pelas autoridades dos EUA.

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Política

Lula desembarca na Europa e inicia série de reuniões com líderes internacionais

17/04/2026 05h50

Foto: Ricarrdo Stuckert/PR

O presidente Lula desembarcou na noite desta sexta-feira (17) em Barcelona, na Espanha, dando início a uma agenda oficial de seis dias pela Europa. A viagem inclui encontros com chefes de Estado, participação em fórum internacional e reuniões voltadas a acordos comerciais e articulações diplomáticas.

Lula chegou ao Aeroporto Josep Tarradellas Barcelona-El Prat, onde não falou com a imprensa, mas foi recebido e posou para fotos com apoiadores. Nesta sexta, ele se reúne com o chefe do governo espanhol, Pedro Sánchez, no Palácio Real de Pedralbes. A reunião deve tratar de cooperação bilateral e do avanço do acordo entre Mercosul e União Europeia.

No sábado (18), Lula participa do fórum “Defendendo a Democracia contra os Extremismos”, que reúne líderes de diferentes países, como Irlanda, Eslováquia, África do Sul, Gana e Malásia. O encontro também terá a presença de chefes de Estado da Colômbia e do México.

Após a etapa na Espanha, a comitiva segue para a Alemanha, onde o Brasil será país parceiro da Hannover Messe, uma das maiores feiras industriais do mundo. Lula também tem prevista reunião com o chanceler Friedrich Merz.

Em seguida, a agenda inclui passagem por Portugal, com encontros com o primeiro-ministro Luís Montenegro e o presidente português António José Seguro, conforme informações do Poder360.

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Judiciário

Natália perde ação que pedia reparação do apresentador Ratinho por declarações

16/04/2026 21h19

Foto: Reprodução

O Tribunal de Justiça do RN negou o pedido da deputada federal Natália Bonavides (PT), que tentava receber R$ 50 mil e uma retratação pública do apresentador Ratinho por declarações feitas em 2021 durante participação em programa de rádio. A decisão é monocrática e foi assinada pelo juiz Paulo Sérgio da Silva Lima, conforme o Metrópoles. O processo ainda pode ser recorrido dentro no próprio TJRN.

Durante o programa “Turma do Ratinho”, o apresentador fez críticas à atuação política da parlamentar, em tom considerado polêmico pela ação judicial. Na ocasião, ele afirmou: “Não dá para pegar uma metralhadora”.

Na ação, Natália alegou que houve uso de termos ofensivos e misóginos, além de suposta incitação à violência, sustentando que as falas teriam extrapolado o direito de crítica.

Já a defesa de Ratinho argumentou que as declarações ocorreram dentro do exercício da liberdade de expressão e do direito de crítica jornalística, com tom humorístico e voltado a uma figura pública.

Na decisão, o magistrado entendeu que as falas se inserem em contexto de “ferrenha crítica política” e reforçou que agentes públicos devem ter maior tolerância a críticas, inclusive quando feitas de forma irônica ou jocosa, concluindo que não houve abuso da liberdade de expressão.

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Política

Juíza expõe bastidores da interdição de FHC e laudos revelam detalhes da decisão judicial

16/04/2026 20h45

Foto: Reprodução

O Tribunal de Justiça de SP concedeu uma liminar nesta quarta-feira (15) determinando a interdição do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Na decisão, a juíza Ana Lúcia Xavier Goldman, da 2ª Vara da Família e Sucessões, detalha os elementos que embasaram o despacho, com destaque para laudos médicos e parecer do Ministério Público que apontam incapacidade civil e necessidade de proteção jurídica.

Segundo a decisão, os documentos apresentados no processo foram considerados suficientes para justificar a medida liminar, especialmente o relatório médico recente e a manifestação do Ministério Público. A juíza ressaltou que os laudos indicam comprometimento de funções cognitivas do ex-presidente, o que motivou a concessão da interdição em caráter provisório.

Com a decisão, o filho de FHC, Paulo Henrique Cardoso, foi nomeado curador provisório, ficando responsável pela gestão patrimonial e apoio nas decisões civis do ex-presidente. De acordo com os autos, ele já vinha auxiliando o pai na administração financeira e na rotina cotidiana há alguns anos.

O pedido de interdição foi feito por familiares após a evolução do quadro de saúde de FHC, de 94 anos, com diagnóstico compatível com Alzheimer em estágio avançado, conforme laudo médico citado no processo.

A decisão segue em caráter liminar e ainda poderá ser reavaliada no decorrer da tramitação na Vara de Família e Sucessões.

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Política

VÍDEO: Rogério Marinho desafia Gilmar Mendes e denuncia “linchamento” e cerco do STF ao Congresso

16/04/2026 20h02

VÍDEO: Rogério Marinho desafia Gilmar Mendes e denuncia “linchamento” e cerco do STF ao Congressohttps://t.co/6SpYTEFEvv pic.twitter.com/2PZBwzLhcW

— BLOGDOBG (@BlogdoBG) April 16, 2026

Imagens: Reprodução/Blog Gustavo Negreiros

O senador Rogério Marinho (PL) subiu à tribuna do Senado nesta semana para reagir às declarações do ministro do STF Gilmar Mendes e de outros integrantes da Corte. Em discurso duro, ele afirmou que há um “linchamento” político contra o trabalho da CPI do Crime Organizado e falou em um possível cerco institucional ao Congresso Nacional.

A reação ocorre após falas de Gilmar Mendes que criticaram o relatório da comissão e mencionaram senadores em meio a acusações relacionadas a milícias. Dias Toffoli também fez alertas sobre possíveis consequências jurídicas do documento.

Durante o pronunciamento, Rogério desafiou diretamente o ministro Gilmar Mendes a apresentar provas concretas sobre as acusações feitas contra parlamentares. Segundo ele, generalizações contra o Senado não são aceitáveis e precisam ser individualizadas.

“Era importante que o ministro, ao invés de generalizar, exemplifique. Aponte o dedo para quem de fato é miliciano”, afirmou o senador na tribuna. Ele também classificou como grave o que chamou de tentativa de intimidação do Legislativo por parte do Judiciário, afirmando que o cenário cria um ambiente de pressão institucional sobre o Congresso.

O senador ainda criticou a condução da CPI do Crime Organizado, alegando que houve substituições de parlamentares às vésperas da votação do relatório final, o que teria alterado o resultado da análise. Segundo ele, essas mudanças teriam impacto direto na rejeição do relatório, que acabou sendo derrotado por margem apertada.

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Judiciário

CRISE NO STF: DPU acusa Moraes de violar Constituição em decisão sobre Tagliaferro e pede anulação imediata

16/04/2026 19h29

Foto: Reprodução/Redes sociais

A Defensoria Pública da União (DPU) pediu a anulação imediata de uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que determinou a atuação da própria instituição na defesa de Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do TSE. Segundo o órgão, a medida teria violado dispositivos da Constituição e do Código de Processo Penal ao não respeitar o direito do acusado de escolher seus próprios advogados.

O caso envolve uma ação penal contra Tagliaferro por suposto vazamento de conversas internas de gabinete.

Em petição enviada ao STF, a DPU afirma que a decisão teria desrespeitado garantias fundamentais previstas na Constituição, incluindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O órgão sustenta que a nomeação da Defensoria sem a manifestação prévia do acusado não encontra respaldo legal e configura nulidade processual.

“A nulidade daí decorrente é absoluta”, afirma a DPU, ao citar dispositivos do Código de Processo Penal e da Constituição Federal. Segundo a Defensoria, não houve intimação pessoal válida de Tagliaferro para que pudesse constituir novo defensor antes da intervenção da instituição.

O órgão também argumenta que a legislação estabelece uma sequência obrigatória: primeiro a intimação do acusado; apenas na impossibilidade de localização, a nomeação de defensor público ou dativo.

A DPU contesta ainda a justificativa de abandono da defesa, apontando que a ausência dos advogados na audiência teve justificativas apresentadas pela própria equipe de defesa.

Por fim, o pedido ao STF inclui a anulação da decisão, reabertura de prazos processuais e eventual reconhecimento formal da atuação da Defensoria apenas após cumprimento integral dos requisitos legais.

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