As prestações de Contas do governo do Estado relativas aos exercícios de 2013, 2015 e 2016, com base nos relatórios encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) serão analisadas e votadas na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) em reunião extraordinária na terça-feira (15).
O anúncio foi feito pelo presidente da CFF, deputado Tomba Farias (PSDB), logo após a reunião ordinária da Comissão realizada na manhã desta quarta-feira (2).
“Nós tínhamos anunciado a apreciação das três matérias para a reunião desta quarta-feira. No entanto, o nosso regimento interno quando as contas restituídas pelo TCE são publicadas, corre um prazo de 10 dias úteis para que o deputado que queira, faça pedidos de informações. O prazo termina no dia 10, um dia após a nossa próxima reunião ordinária que será na quarta-feira (9). Vamos convocar então uma reunião para a discussão e votação das três matérias, na terça-feira (15)”, explica o deputado Tomba Farias.
O Tribunal de Contas do Estado aprovou com ressalvas as contas dos exercícios de 2013 e 2015 e desaprovou por unanimidade as do exercício de 2016. O relator da matéria de 2013, da administração da ex-governadora Rosalba Ciarlini (PP) será o deputado Getúlio Rêgo (DEM). O deputado Galeno Torquato (PSDB) relatará as contas de 2015 e o deputado José Dias (PSDB) é o relator das contas de 2016, ambas da administração Robinson Faria (PSD).
Na reunião de hoje a CFF aprovou dois Projetos de Lei. Um que revoga a Lei Complementar Estadual 530, de dezembro de 2014 que dispõe sobre a Criação de Estágio para Estudantes de Pós-graduação, denominado PGE Residencial, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e o Projeto que altera a Lei Complementar Estadual de 2010 que instituiu o Plano de Cargos e Remuneração da Tributação (SET).
Participaram da reunião os deputados Tomba Farias, Galeno Torquato e José Dias.
Uma decisão recente da Justiça Militar da União (JMU) condenou um cabo da Aeronáutica pelo crime de desacato a superior. A razão da condenação foi por chamar uma tenente da corporação de “bunduda”, em junho de 2024. A decisão reforça as implicações significativas relacionadas a questão de gênero no país.
O caso, analisado com base no protocolo de julgamento com perspectiva de gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), envolveu comentários inapropriados e de cunho sexual direcionados a uma segunda tenente da Aeronáutica.
Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), o cabo Expedito Ferreira Neto foi acusado de desacatar a tenente em duas ocasiões.
Descrição do caso
O primeiro incidente ocorreu em 6 de março de 2024, durante uma ação institucional, quando o cabo, que atuava como motorista, dirigiu elogios inapropriados à tenente, chamando-a de “linda”, “a tenente mais simpática” e “mais linda”, mesmo após ela ter pedido para que parasse e informado que era noiva de outro militar e estava constrangida. Uma outra oficial testemunhou parte do ocorrido e confirmou o constrangimento da vítima.
O segundo fato, considerado mais grave pela corte, aconteceu em 5 de junho de 2024. A tenente entrou em contato com o cabo Expedito para solicitar transporte de vacinas, procedimento comum na época devido à inatividade do telefone do setor de transporte. Durante o trajeto, o cabo fez novas insinuações, convidando-a para “fugir com ele”.
Após a recusa firme da tenente, ele proferiu um comentário de cunho sexual: “ah tenente, que pena que seu coração já tem dono” e, ao chegarem ao destino, acrescentou que “a filha deles seria linda, pois ela é bunduda e ele também é bundudo e ia ser uma filha bundudinha”, deixando a tenente “estarrecida”.
A tenente Lira procurou sua superior, que a orientou a formalizar a ocorrência.
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) anunciou que, a partir de segunda-feira (19), será iniciado a pavimentação da última faixa da Ponte de Igapó, no sentido Centro/zona Norte. Com isso, o tráfego será reduzido para duas faixas – no lado zona Norte/Centro – conforme já acontecia.
De acordo com o Dnit, os serviços serão realizados das 6h às 17h. Após esse horário, a terceira faixa voltará a ser liberada para o fluxo de veículos.
“Apesar dos transtornos temporários, a previsão é de que, até o final deste mês de maio, todas as quatro faixas da ponte estejam plenamente liberadas para o tráfego”, explicou o Dnit.
Segundo informações repassadas ao PORTAL DA TROPICAL, a expectativa é que a ponte seja totalmente liberada na quinta-feira (22). No entanto, a informação ainda não foi confirmada pelo Dnit.
“As intervenções são fundamentais para garantir a segurança viária e o pleno funcionamento da estrutura, beneficiando milhares de condutores que utilizam diariamente esse importante corredor de ligação com a zona Norte da capital”, acrescentou a autarquia.
O Dnit solicitou ainda a colaboração de todos os motoristas, reforçando a importância da atenção redobrada e do respeito à sinalização temporária e às orientações dos agentes de trânsito da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal (STTU), que estarão presentes para apoiar a operação durante esta etapa da obra.
O Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) emitiu um alerta de perigo devido ao acumulado de chuva, válido desde às 09h36, dessa 5°feira, 15, ate as 23h59 da próxima 6°feira, 16. A previsão indica precipitações que podem variar entre 30 a 60 mm por hora ou 50 a 100 mm por dia.
Esse volume de chuva representa um risco significativo de alagamentos, deslizamentos de encostas e transbordamentos de rios, especialmente em áreas urbanas e regiões propensas a tais eventos.
Os municípios sob alerta incluem diversas cidades nos estados de Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte. Entre eles estão Abreu e Lima (PE), Alhandra (PB), Aliança (PE), Araçoiaba (PE), Arês (RN), Baía da Traição (PB), Baía Formosa (RN) e Barreiros (PE).
As áreas afetadas abrangem a Região Metropolitana de Recife, Mata Paraibana, Mata Pernambucana e Leste Potiguar.
Na madrugada desta quinta-feira, por volta das 2h30, dois homens protagonizaram uma cena que escancara o cenário da segurança pública em Natal. Em plena Rua Nizário Gurgel, no bairro do Tirol — uma área central e valorizada da cidade —, um imóvel vizinho à sede da CDL teve o portão arrancado com extrema violência, a chutes.
A ação foi interrompida apenas após gritos de alerta de moradores, que assustaram os criminosos. Na fuga, eles deixaram o portão jogado no meio da rua e seguiram em direção ao Baldo, passando pela região do Passo da Pátria.
O que mais causa indignação é a proximidade do local com o Batalhão da Polícia Militar: a residência invadida está a cerca de 200 metros da unidade. Mesmo após serem acionados, os policiais nada puderam fazer além de recolocar o portão no imóvel e seguir com o plantão.
O episódio escancara a ousadia dos criminosos, que agem livremente mesmo sob a vigilância das instituições responsáveis pela nossa segurança. Fica o alerta: até quando a população continuará refém da criminalidade, mesmo nas regiões mais centrais da cidade?
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta sexta-feira (16) quatro operações simultâneas de enfrentamento de crimes cibernéticos relacionados ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. As operações Arcanjos XIV, Arcanjos XV, Arcanjos XVI e Arcanjos XVII foram realizadas respectivamente nas cidades de Parnamirim, Natal, Extremoz e Tibau do Sul. As ações têm como foco principal apurar os delitos de aquisição, compartilhamento e armazenamento de material pornográfico infantojuvenil, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
As operações foram deflagradas em alusão ao 18 de maio, data que marca nacionalmente a luta contra a violência sexual infantojuvenil. O trabalho é conduzido pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPRN), por meio do projeto Arcanjos, iniciativa que tem ganhado reconhecimento nacional pelo relevante impacto social.
A ação desta sexta-feira teve o apoio da Polícia Militar. Ao todo, quatro promotores de Justiça, 21 servidores do MPRN e 16 policiais militares cumpriram os mandados de busca e apreensão expedidos pela justiça potiguar. Em Tibau do Sul, foi encontrado material pornográfico infantojuvenil em um computador e um homem foi conduzido à delegacia de Polícia Civil local para as devidas providências legais.
Durante o cumprimento dos mandados, foram apreendidos equipamentos eletrônicos como computadores, HDs, pendrives e celulares, todos potencialmente capazes de armazenar imagens, vídeos e outros arquivos digitais contendo cenas de abuso sexual infantil. Os materiais serão analisados pelo laboratório forense computacional do Gaeco/MPRN para identificação de CSAM (Child Sexual Abuse Material) – terminologia que destaca a gravidade da violação sofrida pelas vítimas, em substituição ao termo “pornografia infantil”.
Embargado há praticamente 20 anos por uma série de problemas legais, ambientais e judiciais, a história do Hotel BRA, na Via Costeira, pode ganhar mais um capítulo acerca do seu futuro. Isso porque após a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (Semurb) constatar que não houve a demolição do pavimento excedente determinado por decisão judicial, a empresa informou à Justiça Federal que deu início à retirada das estruturas remanescentes com conclusão prevista para o dia 30 de maio. A informação é da Procuradoria Geral do Município enviada a pedido da TRIBUNA DO NORTE.
Em fevereiro deste ano, um despacho da Justiça Federal determinou que a Prefeitura do Natal verificasse se a ordem de demolição do 8º pavimento do Hotel BRA foi efetivamente cumprida pela NATHWF Empreendimentos S/A, detentora do hotel. Em abril, TN publicou que após fiscalização técnica da Semurb, constatou-se que a obrigação não foi integralmente cumprida, tendo em vista que “somente as paredes de alvenaria e os ‘panos’ de laje de cobertura foram demolidos, permanecendo toda a estrutura de sustentação (pilares e vigas) das alas norte e sul da referida construção, bem como um trecho final da ala sul com laje de cobertura e sua estrutura de apoio (pilares e vigas), permanecendo incólume o trecho central onde se encontra a ‘caixa’ da escada e do elevador”, diz nota da Prefeitura enviada à reportagem.
Segundo informado pela Prefeitura do Natal, a empresa alegou tratar-se de divergência interpretativa quanto à delimitação dos pavimentos a serem demolidos, o que não configuraria, portanto, um descumprimento deliberado da sentença. A empresa informou à prefeitura no processo que deu início à retirada das estruturas remanescentes, com conclusão prevista para o dia 30 de maio de 2025, conforme certificado de atividades emitido pela empresa contratada para a execução do serviço.
“Após análise das manifestações, o juízo proferiu despacho determinando o aguardo do prazo previsto para a finalização da demolição (30/05/2025), para, somente então, adotar eventuais novas providências. Dessa forma, verifica-se que a obrigação de fazer, consistente na demolição, está em curso, com previsão de conclusão para o próximo dia 30 e não há qualquer medida a ser adotada pelo Município de Natal neste tocante”, finaliza nota da Prefeitura do Natal.
A demolição do pavimento excedente se arrasta há quase dois anos, quando a Prefeitura do Natal obteve decisão judicial pela 5ª Vara da Justiça Federal em setembro de 2023 autorizando a derrubada do pavimento. Na época, o prazo determinado era de 90 dias para que a empresa fizesse a demolição. A empresa obteve postergação de prazo na justiça. No entanto, a demolição ainda se arrasta.
O G7 convidou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para participar de sua próxima reunião, que será realizada em Kananaskis, cidade da província de Alberta, no Canadá, de 15 a 17 de junho de 2025. O brasileiro ainda não respondeu, pois, quando recebeu o convite, estava em viagem à Rússia e à China.
Se Lula aceitar o convite, será seu 1º encontro com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (republicano). O presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, também foi convidado para participar da cúpula que reúne os 7 países mais industrializados do mundo.
O presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa, também deve ser convidado já que é o atual presidente do G20, que reúne as maiores economias do mundo. É tradição ter o representante do grupo nas cúpulas do G7. Também participam representantes do FMI (Fundo Monetário Internacional), do Banco Mundial e da OMC (Organização Mundial do Comércio).
O G7 é formado por Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido.
Um eventual convite para a cúpula já estava no radar dos assessores de Lula, por isso é provável que o petista confirme sua participação. O brasileiro participou das duas últimas reuniões, realizadas no Japão, em 2023, e na Itália, em 2024, sempre como convidado.
O possível encontro de Lula com Trump deverá ser realizado durante os eventos oficiais da cúpula. Por enquanto, seus assessores consideram ser difícil uma reunião bilateral.
Durante a campanha presidencial dos Estados Unidos, em 2024, Lula disse que torcia pela vitória da democrata Kamala Harris (democrata), que era, na época, vice-presidente.
Em entrevista ao jornalista Darius Rochebin, da emissora de televisão TF1, da França, em 1º de novembro de 2024, o petista disse que o modelo democrático dos EUA havia ruído e que o “nazismo e o fascismo” voltaram a aparecer no mundo com outra cara.
“Agora temos o ódio destilado todo santo dia, as mentiras, não apenas nos EUA, na Europa, na América Latina, vários países do mundo. É o fascismo e o nazismo voltando a funcionar com outra cara. Como sou amante da democracia, acho coisa mais sagrada que nós humanos conseguimos construir para bem governar o nosso país, obviamente estou torcendo para Kamala ganhar as eleições”, disse na época.
Trump venceu as eleições em 6 de novembro com 312 votos dos 538 delegados do Colégio Eleitoral. Tomou posse para seu 2º mandato em 20 de janeiro, como 47º presidente dos Estados Unidos. Lula deu os parabéns a Trump no dia e desejou “um mandato exitoso”.
O petista, porém, tem sido crítico à política tarifária deflagrada por Trump que atingiu quase todos os países. O norte-americano determinou uma taxa recíproca de 10% a produtos brasileiros importados. Também subiu para 25% as alíquotas incidentes para alguns produtos específicos, como aço e alumínio.
Lula voltou na 5ª feira (15.mai) da viagem à Rússia e à China. Se falar diretamente com Trump, terá conversado com os 3 principais players no cenário internacional em 2025.
Em Pequim, o brasileiro disse na 3ª feira (13.mai) que “não tem medo de retaliação” dos Estados Unidos depois de fazer diversos discursos alinhados aos chineses durante sua visita ao país.
Na viagem presidencial, Lula fez críticas ao protecionismo norte-americano e repetiu o discurso chinês de que o multilateralismo é o melhor caminho para a economia global, mesmo que nesse contexto o Brasil tenha que competir com produtos dos EUA.
O presidente repetiu a vontade de negociar com os EUA a redução das tarifas norte-americanas aplicadas aos produtos brasileiros, mas declarou que, se um acordo não avançar, o Brasil “buscará seus direitos” na OMC (Organização Mundial do Comércio).
Lula também disse que a relação entre o Brasil e a China “nunca foi tão necessária”. A declaração foi feita ao lado do líder chinês, Xi Jinping (PCCH), durante a cerimônia de assinatura de mais de 30 acordos entre os 2 países.
LULA NO G7
Lula é o único presidente brasileiro que já participou de cúpulas do G7. Antes do seu 3º mandato, a última participação brasileira em reuniões do grupo havia sido em 2009, quando o petista estava em seu 2º mandato.
Os ex-presidentes Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB) não foram convidados para a reunião em seus respectivos governos.
Em 2020, o então presidente brasileiro, Jair Bolsonaro (PL), disse ter sido convidado por Donald Trump para participar da cúpula, que seria realizada nos Estados Unidos. No entanto, o evento foi cancelado por causa da pandemia. Em 2021, o Reino Unido foi o país-sede e chamou representantes de Austrália, Índia e Coreia do Sul.
O Brasil voltou a ser convidado depois de 14 anos da cúpula realizada no Japão em 2023. Foi o único país da América do Sul com representante no encontro.
Ao longo das próximas semanas, a CPI das Bets do Senado pode ouvir uma nova leva de celebridades.
A comissão de inquérito tem uma extensa lista de convocações e convites já aprovados e que aguardam apenas o agendamento dos depoimentos. Cabe ao presidente do colegiado, senador Hiran Gonçalves (PP-RR), definir a pauta.
Após os depoimentos de Virginia Fonseca e Rico Melquiades, a CPI tem 18 influenciadores digitais e famosos na lista de convocados e convidados.
A maior parte deles (nove) foi convocada a depor na condição de investigado, o que torna a presença facultativa.
Entre os nomes, estão dois dos cantores mais ouvidos do Brasil, Wesley Safadão e Gusttavo Lima, e as celebridades Gkay e Jojo Todynho, que juntas têm mais de 40 milhões de seguidores.
Sete influenciadores foram convocados na condição de testemunha — o que obriga o comparecimento. Estão nessa categoria nomes como os ex-BBBs Viih Tube, Rodrigo Mussi e Eliezer.
Outros dois famosos foram convidados a prestar depoimento — e podem escolher ir ou não à CPI. São eles: Felipe Neto e Mayk Santos.
A relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), acredita que as oitivas vão ajudar a desenhar as estratégias de comunicação e atração de novos apostadores, além de discutir uma possível regulamentação da publicidade de apostas.
Há, ainda, uma frente de investigação sobre a existência de cláusulas contratuais que podem garantir aos influenciadores um bônus sobre as perdas de apostadores.
O Ministério da Gestão e Inovação (MGI) promoveu um apagão de dados públicos ao decidir esconder os documentos que detalham convênios com Estados, prefeituras e organizações não governamentais. A medida atinge também os repasses feitos por meio de emendas parlamentares. O valor total envolvido chega a R$ 600 bilhões.
A pasta alega que seguiu um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que trata da proteção de dados pessoais. Mas a própria AGU diz que o texto não justifica a retirada dos documentos da plataforma TransfereGov. Segundo o órgão jurídico, não há impedimento para que essas informações permaneçam públicas.
Na prática, o apagão de dados fez sumirem do sistema prestações de contas, notas fiscais, planos de trabalho e relatórios de execução. Ou seja, já não se sabe quem recebeu, quem executou e quem foi contratado com dinheiro federal.
A mudança atinge até os convênios ligados ao chamado “orçamento secreto”, que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional em 2022 por falta de transparência. Também foram bloqueados os repasses para ONGs financiadas por emendas parlamentares.
Sigilo do bem
A nova política do MGI contraria o discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Durante a campanha, ele prometeu abrir os dados do governo e criticou o sigilo imposto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
O TransfereGov, que substituiu a antiga Plataforma+Brasil, foi criado para facilitar o acesso às informações sobre os repasses da União. Segundo o governo, o sistema está sendo adaptado para ocultar dados pessoais. Até lá, os anexos ficam fora do ar.
A AGU, por sua vez, nega qualquer orientação nesse sentido. Em nota, afirmou: “O parecer mencionado em nada impede que os documentos continuem plenamente acessíveis, auditáveis e publicamente disponíveis”.
Mesmo com a popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em baixa, a equipe liderada por Fernando Haddad armou uma defesa para tentar segurar medidas populistas com impacto fiscal. Para recuperar terreno, o governo tem preferido até agora lançar iniciativas para expandir o acesso ao crédito, que, embora não prejudiquem o cumprimento da meta de resultado das contas federais, impulsionam a economia e podem bater na dívida pública.
Ontem, informações que circularam no mercado sobre uma possível alta de gastos públicos fizeram o dólar subir. A moeda fechou com forte alta de 0,83%, a R$ 5,679 — na máxima do dia, bateu R$ 5,697. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, negou que o Bolsa Família fosse passar de R$ 600 para R$ 700, mas não acalmou os ânimos dos investidores.
Ele ainda negou que esteja em discussão qualquer pacote de medidas com impacto fiscal para reverter o baque na popularidade de Lula.
“Não há da parte do Ministério do Desenvolvimento Social pressão para nenhum iniciativa nova, isso vale para os outros ministérios também. Não tem estudo, não tem demanda, não tem pedido, não tem nada”, disse Haddad a jornalistas na entrada do Ministério da Fazenda.
Ano eleitoral preocupa
Segundo Fabrizio Velloni, economista-chefe da Frente Corretora, o possível anúncio de medidas de estímulo às vésperas de ano eleitoral devolveu o fiscal à pauta do câmbio, que vinha refletindo o cenário externo:
— Fica claro que o governo não vai ter capacidade de trabalhar o fiscal diante da aproximação das eleições. Com a popularidade em baixa, é efetiva a aceleração de gastos.
Um gestor de câmbio, que preferiu não ser identificado, afirmou ao GLOBO que as medidas seriam uma “mentira que faz sentido”, por isso o dólar se manteve em alta mesmo após Haddad se pronunciar.
Por outro lado, o governo tem usado programas de crédito para tentar reverter o baque na popularidade. Além do novo modelo de consignado para trabalhadores com carteira assinada, houve a expansão do público-alvo do Minha Casa, Minha Vida, e estão no forno linhas para facilitar a compra de motocicletas por entregadores de aplicativo e para baratear o crédito para microempreendedores com a garantia do Pix.
Também está em discussão no governo uma linha para financiar a reforma em moradias de pessoas de baixa renda, o que seria feito exclusivamente pela Caixa Econômica Federal, sem aporte de recursos do Orçamento. Essas medidas de crédito não têm impacto direto nas contas federais.
Foto: Eduardo Maia
Comente aqui