Promotores questionam execução penal e jogam para o TJ parte da fatura da violência do RN

Em nota conjunta distribuída nesta sexta-feira, promotores de justiça questionam o modelo de restrição de liberdade do regime semiaberto e apelam para que o Judiciário reveja a estratégia atual.

“A questão é que, além da prisão domiciliar, o entendimento adotado simplesmente deixa de aplicar as demais regras do semiaberto para o apenado, fixando esse regime de amplíssima liberdade durante o dia e recolhimento noturno para dormir na própria casa”, escreveram os agentes do MP. Pelo argumento, o modelo fomenta o crime.

“Muitos desses “apenados”, então, aproveitam essa liberdade irrestrita durante o dia e parte da noite para praticar crimes, usar drogas ou realizar outras atividades ilícitas”, afirmaram os promotores

Confira o texto na íntegra:

Há efetiva pena no semiaberto do Rio Grande do Norte?

O RN foi mais uma vez impactado pela notícia, divulgada ontem, de que o estado alcançou o primeiro lugar no país em número de mortes violentas por habitantes.

Um dos fatores que poderiam certamente contribuir para minimizar esse cenário catastrófico seria a modificação do entendimento judicial, existente em várias comarcas do estado, que permite ao preso do regime semiaberto utilizando tornozeleira eletrônica ficar livre durante o dia para fazer o que quiser, devendo apenas se recolher em sua residência entre 20h00 e 5h00 – isso mesmo que você leu, entre 20h00 e 5h00!

Muitos desses “apenados”, então, aproveitam essa liberdade irrestrita durante o dia e parte da noite para praticar crimes, usar drogas ou realizar outras atividades ilícitas. Converse com qualquer agente que trabalha na segurança pública e ele contará diversas situações semelhantes envolvendo “presos” do semiaberto que não estão efetivamente presos, mas praticando crimes, inclusive com vítimas fatais, como ocorreu recentemente na comarca de São José do Mipibu, fato amplamente noticiado pela imprensa

Esse entendimento de deixar os apenados do semiaberto em liberdade irrestrita durante o dia e parte da noite decorre da falta de vagas em estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena. Por esse motivo, passou-se a conceder aos presos daquele regime a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

A questão é que, além da prisão domiciliar, o entendimento adotado simplesmente deixa de aplicar as demais regras do semiaberto para o apenado, fixando esse regime de amplíssima liberdade durante o dia e recolhimento noturno para dormir na própria casa.

Mas isso não tem amparo na boa aplicação da lei, segundo pensamos. No regime semiaberto, pela Lei de Execução Penal, o apenado só deveria sair diariamente do estabelecimento em que cumpre pena para trabalho ou estudo, devendo depois retornar para seu cárcere. Se, por falta de vagas, o “estabelecimento penal” de cumprimento de pena é a casa dele, isso não obsta a que ele só possa sair de casa também seguindo as regras de seu regime, ou seja, para trabalhar externamente ou estudar, devendo retornar assim que finalizadas essas atividades.

Caso a lei fosse aplicada com mais rigor, os “presos” que estão soltos e que participam de diversos delitos que ajudam a contribuir para o indecoroso lugar no ranking da violência alcançado pelo RN só teriam autorização para deixar sua residência para lugares e durante período de tempo previamente autorizados. Se violassem essas restrições, as tornozeleiras começariam a dar sinais sonoros e eles seriam contactados pela Central de Monitoramento da Secretaria de Justiça e Cidadania, ficando sujeitos até mesmo a ter seu regime de cumprimento de pena regredido para o fechado.

Fosse essa a realidade, certamente diversos crimes praticados por apenados do semiaberto com tornozeleira poderiam ser evitados ou, no mínimo, teriam sua realização muito dificultada, com incremento das chances de responsabilização do criminoso pelo novo delito cometido em função do monitoramento eletrônico.

Tendo em vista que até mesmo homicídio simples pode gerar pena imediata no semiaberto, nota-se quão grave são as consequências desse entendimento que põe em larga liberdade quem matou, roubou, agrediu etc, independentemente do merecimento.

O Ministério Público tem recursos pendentes no Tribunal de Justiça que estão prontos para julgamento, os quais objetivam modificar essa realidade, de modo que a saída da prisão domiciliar por parte dos apenados do semiaberto fique condicionada a um trabalho, estudo ou outros eventos específicos, e apenas durante o tempo necessário para essas atividades. Os recursos já estão com parecer favorável para seu acolhimento.

Dependerá, portanto, do Tribunal de Justiça do Estado a resposta para a pergunta feita no título deste texto. Esperamos que a Corte mude o tipo de aplicação da lei que, atualmente, na prática, responde “não” ao questionamento e impede que a pena fixada na sentença condenatória seja minimamente efetivada quando de apenado em regime semiaberto com prisão domiciliar.

Alexandre Gonçalves Frazão
Promotor de Justiça do MPRN

Afonso de Ligório Bezerra Junior
Promotor de Justiça do MPRN

Alysson Michel de Azevedo Dantas
Promotor de Justiça do MPRN

Augusto Carlos Rocha de Lima
Promotor de Justiça do MPRN

Beatriz Azevedo de Oliveira
Promotora de Justiça do MPRN

Clayton Barreto de Oliveira
Promotor de Justiça do MPRN

Darci de Oliveira
Procuradora de Justiça do MPRN na área criminal

Fabio de Weimar Thé
Promotor de Justiça do MPRN

Jann Polacek de Melo Cardozo
Promotor de Justiça do MPRN

Jovino Pereira da Costa Sobrinho
Promotor de Justiça do MPRN

Marcelo de Oliveira Santos
Promotor de Justiça do MPRN

Naide Maria Pinheiro
Procuradora de Justiça do MPRN na área criminal

Paulo Carvalho
Promotor de Justiça do MPRN

Vinícius Lins Leão Lima
Promotor de Justiça do MPRN

Patrícia Antunes Martins
Promotora de Justiça
MPRN

Foto: Divulgação

Os desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negaram recursos interpostos contra sentença proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal que determinou ao Estado do Rio Grande do Norte que, no prazo de 12 meses, contados do trânsito em julgado da sentença, promova integralmente a reforma do prédio onde funciona a Escola Estadual Ferreira Itajubá, no bairro de Neópolis, em Natal.

A reforma deve ser feita conforme as intervenções indicadas no laudo anexado ao processo, deixando suas instalações seguras para receber alunos, professores e funcionários, conforme dispõem o Decreto nº 5.296/04, a NBR 9050/2004 e demais legislações pertinentes – sob pena de responder por multa única de um milhão de reais, a ser liquidada após trânsito em julgado e paga através do sistema de Precatório, pelo descumprimento, a ser revertida a fundo vinculado à promoção de políticas públicas escolares no âmbito estadual.

A decisão foi determinada nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra o Estado do Rio Grande do Norte. No recurso, o Estado do RN alegou que “os pedidos do Ministério Público Estadual encontram óbice nos princípios pertinentes à separação dos Poderes e da soberania orçamentária, nos termos dos arts. 2º, 25, 165 e seguintes da Constituição Federal, (…)”.

Afirmou que, tendo em vista a inexistência de prévia dotação orçamentária, não caberia falar em obrigação de fazer por parte do Estado, justificando que tal situação violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000. Defendeu a violação ao princípio da reserva do possível, dizendo que não se pode ser determinado algo superior ao limite de pagamento do Estado ou às suas condições econômico/financeiras.

Por outro lado, o Ministério Público também interpôs Apelação Cível requerendo o seu conhecimento e provimento para reformar a sentença e fixar multa pessoal à Governadora do Estado do RN e ao Secretário Estadual de Educação e Cultura do RN.

O relator dos recursos, desembargador Dilermando Mota, entendeu que, nos casos de omissão do ente estatal, o Poder Judiciário deve intervir para assegurar, nos moldes previstos em lei, o direito a acessibilidade a portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida, que tem previsão constitucional. Explicou que é facultado ao Ministério Público, garantido pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.625/93, promover ação civil pública com o objetivo de proteger o direito à acessibilidade.

Ele esclareceu que, negar a proteção pretendida nos autos, omitindo-se em garantir o direito fundamental dos portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida, o Estado viola a Lei e a Constituição Federal e atenta contra a dignidade da pessoa humana, haja vista que o direito à acessibilidade não pode ser relativizado, especialmente porque, no caso analisado, tem o objetivo de garantir o direito fundamental à educação, o qual é priorizado quando se trata de portadores de necessidades especiais.

Por fim, decidiu que o Estado do Rio Grande do Norte figura como parte demandada, não havendo legitimidade da Governadora do Estado e do Secretário Estadual de Educação e Cultura para responder pela multa cominatória imposta, em razão de descumprimento de decisão judicial, uma vez que não integrou a lide. Assim, manteve a sentença em todos os seus termos.

Com informações do TJRN e Tribuna do Norte