Redução da pena de Lula no STJ foi a maior na Lava Jato

A decisão do STJ (Supremo Tribunal de Justiça) de reduzir em 26% a pena do ex-presidente Lula no caso tríplex tem dimensões inéditas em casos da Lava Jato do Paraná julgados pela corte.

No julgamento do petista, na terça-feira (23), a pena dele nesse processo caiu de 12 anos e um mês para 8 anos, 10 meses e 20 dias, o que abre caminho para que ele deixe o regime fechado ainda neste ano.

A reportagem localizou outros seis recursos com origem em processos da Lava Jato em Curitiba que já foram julgados pela corte e detectou apenas outras duas reduções de pena. As dimensões, porém, foram bem menores, de 4,5% e de 13%.

São dois casos separados que envolvem o mesmo acusado, o operador Carlos Habib Chater, réu da primeira fase da operação e que se tornou conhecido por ser dono do posto de gasolina no DF que levou ao nome de batismo “Lava Jato”.

Nos casos de Chater, o relator no STJ, Felix Fischer, decidiu reduzir as penas assim que analisou o caso individualmente, decisão depois seguida pelos seus colegas na Quinta Turma do tribunal. Agora, no processo de Lula, a iniciativa do juiz de alterar a dosimetria da punição só aconteceu quando houve o julgamento pelo grupo de ministros.

Após a decisão do STJ sobre Lula, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes disse que a corte, que equivale a um terceiro grau no Judiciário, deu um recado “a penas superdimensionadas” em Curitiba.

No processo do tríplex, a pena havia sido aumentada em dois anos e sete meses da sentença em primeira instância para a apelação no segundo grau, no TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região.

Proporcionalmente, houve ampliações de pena em segunda instância de até 140%. A maior parte das decisões da corte regional é por manter os vereditos de primeira instância, mas ela também costuma mais ampliar do que reduzir as penas.

Nos casos analisados pela Folha no STJ, não houve absolvições de condenados nas instâncias inferiores nem anulação de processos.

A Quinta Turma da corte em Brasília chegou a ganhar anos atrás o apelido no meio jurídico de “câmara de gás” por sistematicamente negar pedidos de alvos da Lava Jato, principalmente solicitações de habeas corpus.

Nos processos já julgados na Lava Jato, a rotina foi rejeitar os pedidos de absolvição sob o argumento de que as defesas queriam, na prática, uma revisão das provas do caso, o que não pode mais ser feito nessa instância da Justiça.

Esse desfecho é considerado comum no STJ, que, segundo levantamento da própria corte, só absolve condenados em outras instâncias em menos de 1% dos casos.

Na Lava Jato, já tinham sido negados antes de Lula, por exemplo, recursos de um ex-assessor do ex-deputado Pedro Corrêa e de um ex-policial que atuava com o doleiro Alberto Youssef.

O caso de Lula, mesmo tendo sido aberto já com a Lava Jato em estágio avançado, em 2016, chegou à corte em Brasília muito antes de vários processos mais antigos. Isso ocorreu, entre outros motivos, porque o trâmite do caso tríplex na segunda instância foi acelerado. Como os três juízes que julgaram o caso do ex-presidente no TRF da 4ª Região não divergiram entre si, houve menos possibilidades de recursos antes do envio dos autos a Brasília.

A defesa de Lula, que tanto reclamou do ritmo intenso de julgamento no processo do apartamento no litoral paulista, acabou de certa forma beneficiada por essa circunstância na corte em Brasília. A antecedência da decisão do STJ de reduzir a pena possibilita que o ex-presidente deixe a cadeia e passe ao regime semiaberto já no fim de setembro.

O caso do petista passou à frente de outros dois processos de Curitiba que tinham sido enviados antes para o STJ. O ritmo do trâmite fica pendente, por exemplo, da ausência de pedidos de vista na corte ou da agilidade do relator ou do Ministério Público em analisarem os elementos do caso.

Com o envio ao Supremo, o processo do tríplex pode se tornar um dos primeiros da Lava Jato, deflagrada cinco anos atrás, a ter seus recursos esgotados em todas as instâncias.

Houve processos julgados em Curitiba em que as partes decidiram não recorrer às instâncias superiores, como processos que envolvem delatores com acordo homologado na Justiça.

O TRF, com sede em Porto Alegre, já julgou 36 casos da Lava Jato em segundo grau.

FOLHAPRESS

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu investigar a transferência de R$ 2,8 bilhões do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para o Banco Regional de Brasília (BRB). A decisão partiu do ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, que determinou a abertura de apuração para esclarecer como e por que o dinheiro foi movimentado.

A transferência foi autorizada pelo presidente do TJMA, o desembargador José Ribamar Fróz Sobrinho, sem deliberação do colegiado. Os demais desembargadores teriam sido surpreendidos ao descobrir que os recursos haviam saído do Banco do Brasil e sido direcionados ao BRB.

Campbell Marques solicitou que o TJMA apresente um relatório completo sobre a operação, com informações sobre a motivação da transferência, quem executou o procedimento e quais garantias foram oferecidas. Os valores não pertencem ao tribunal: tratam-se de depósitos judiciais, ou seja, dinheiro das partes que fica sob guarda da Justiça enquanto os processos ainda estão em andamento.

A apuração no CNJ foi iniciada após um pedido de providências apresentado pelo advogado Alex Ferreira Borralho, de São Luís. No documento, ele cita que outros tribunais estaduais — como os da Paraíba, Alagoas e Bahia — também passaram a destinar depósitos judiciais ao BRB. Ao justificar a mudança, o presidente do TJMA afirmou que a aplicação renderia cerca de R$ 15 milhões por mês no BRB, contra aproximadamente R$ 3 milhões no Banco do Brasil.

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O economista Luciano Lewandowski, irmão do ex-ministro do STF e ex-ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, fez um duro desabafo nas redes sociais ao criticar a atuação das autoridades brasileiras, especialmente do Judiciário. Em comentário publicado no LinkedIn, ele afirmou que, no Brasil atual, “não existe lei nem justiça”.

A declaração foi feita em resposta a uma postagem do ex-diretor do Banco Central e investidor Luiz Fernando Figueiredo sobre o caso do Banco Master. No texto, Luciano atacou diretamente a atuação de ministros de tribunais superiores, afirmando que a jurisprudência foi “rasgada” e que cada autoridade decide “da maneira que quer”, sem respeito a prazos ou critérios iguais para todos.

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No comentário, ele afirma que processos de pessoas comuns levam décadas para serem julgados, enquanto decisões envolvendo “amigos do rei” saem em poucas horas. Luciano ainda escreveu que, na sua avaliação, o país teria que “começar do zero”, algo que, segundo ele, não deve acontecer nesta geração.

Segundo o Metrópoles, Luciano Lewandowski não quis se manifestar sobre a mensagem.

O episódio ocorre em meio às revelações de que Ricardo Lewandowski foi contratado para atuar em favor do Banco Master por meio de seu escritório de advocacia, com honorários de R$ 250 mil mensais, pagos por quase dois anos mesmo após ele assumir o Ministério da Justiça no governo Lula (PT). O contrato seguiu em vigor sendo executado por seu filho, Enrique, e por sua esposa, Yara Lewandowski.

Foto: Rosinei Coutinho/STF

O ministro do STF, Alexandre de Moraes afirmou, nesta quarta-feira (4), que magistrados podem receber cachês por palestras e manter participação em empresas privadas, desde que respeitados os limites previstos em lei. A declaração reacendeu o debate sobre as atividades permitidas a juízes fora da função jurisdicional.

Moraes relatou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6293 e 6310, que questionam regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o uso de redes sociais por membros do Judiciário. Para ele, não há proibição legal para que magistrados sejam palestrantes ou acionistas, desde que não exerçam função de gestão nas empresas.

Segundo o ministro, a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) já definem com clareza o que é vedado aos juízes. Nos casos não abrangidos por essas normas, o Código Penal serviria como parâmetro, conforme entendimento adotado pelo próprio CNJ.

O ministro Dias Toffoli reforçou a posição. Ele destacou que magistrados podem receber dividendos de empresas ou propriedades, desde que não atuem na administração, citando como exemplo juízes que são acionistas, herdeiros ou proprietários rurais, dentro dos limites legais.