Reforma do Código Civil pode deixar cônjuge sem direito à herança

Foto: iStock

O projeto de reforma do Código Civil abre possibilidade para que o homem ou a mulher deixe o companheiro fora do testamento para receber herança — o que não é possível atualmente.

Hoje, o Código Civil não permite retirar o marido ou a esposa do direito à herança no testamento. Essa proibição passa pelo conceito de “herdeiros necessários”, que engloba, além do cônjuge, os ascendentes, que são pais, avós, bisavós e assim por diante, e descendentes, que são os filhos, netos, bisnetos e assim por diante.

Uma pessoa pode, em vida, deixar testamento para doar 50% do patrimônio para uma instituição, por exemplo. O restante, neste caso, precisa ficar para os herdeiros —incluindo o cônjuge—, o que é conhecido como “legítima” nas normas legais.

Contudo, a reforma pode tirar o cônjuge dos herdeiros necessários, segundo o artigo 1.845 do projeto. “São herdeiros necessários os descendentes e os ascendentes”, diz, sem citar os cônjuges.

Responsável pelo testamento pode deixar o cônjuge de fora da herança. “Para excluir da herança o cônjuge, o convivente, ou os herdeiros colaterais, basta que o testador o faça expressamente ou disponha de seu patrimônio sem os contemplar”, afirma o artigo 1.850 da proposta.

Em uma possível nova configuração, toda herança pode ser doada, mesmo se a única pessoa da família for o cônjuge, explica advogado. Na lei atual, isso não é possível. “Pelo novo Código, posso doar meu patrimônio, e meu companheiro ficar sem nada”, diz IlmarMuniz, da Cavalcante MunizAdvogados.

Muniz explica que, atualmente, só é possível tirar os herdeiros necessários do direito à herança em situações específicas. No caso de Suzane Von Richtofen, por exemplo, Andreas Von Richtofen, irmão dela, se tornou único herdeiro dos pais depois que a filha foi condenada a 40 anos de prisão pelo assassinato do casal.

Pela lei atual, só é possível deserdar um herdeiro necessário por indignidade

São considerados indignos e excluídos da herança os herdeiros envolvidos em homicídio (ou tentativa) do autor da herança, acusação caluniosa também contra o autor da herança ou nos casos em que o herdeiro impede, por violência ou fraude, o acesso do autor da herança a seus bens.

Na falta de testamento, vale a sucessão legítima, que é composta por descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais. A reforma não prevê alteração nesse ponto, seguindo na mesma ordem: descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais.

Cônjuge pode ficar com toda herança se não houver nenhum descendente ou ascendente, segundo o artigo 1.838 da proposta. “Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou ao convivente sobrevivente.”

Novo Código Civil

Proposta de reforma do Código Civil foi elaborada por comissão de 38 juristas, segundo o STJ (Superior Tribunal de Justiça). O colegiado teve a participação dos ministros do STJ João Otávio de Noronha, Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze, além do ministro aposentado Cesar Asfor Rocha.

Comissão foi criada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), quando ele ainda era presidente do Senado. A presidência da comissão ficou a cargo do ministro Luís Felipe Salomão, vice-presidente do STJ.

Juristas propuseram a alteração de 1.122 dos 2.046 artigos da versão atual da lei. Além disso, o projeto acrescenta mais de 200 dispositivos ao código.

Tramitação da proposta, já protocolada no Senado, deve começar com a criação de uma comissão especial. Contudo, o UOL apurou que não há prazo para o colegiado ser criado e instalado.

UOL

Foto: Wilton Junior/Estadão

Um relatório de inteligência da Polícia Federal usado pelo ministro Alexandre de Moraes no Inquérito das Fake News apresenta padrões de linguagem e estrutura compatíveis com textos produzidos ou revisados com auxílio de inteligência artificial (IA).

A análise foi feita por quatro ferramentas de IA. ChatGPT e Claude apontaram probabilidade de 75% e 73%, respectivamente, de participação da tecnologia na elaboração do documento. Já Gemini e Grok chegaram a conclusões diferentes, com índices de 5% e 15%.

As ferramentas analisaram pontos como repetição de palavras e estruturas, regularidade do estilo, construções semelhantes a modelos predefinidos, naturalidade do texto, contextualização e qualidade dos exemplos.

Os quatro modelos receberam o mesmo documento e o mesmo comando. O prompt usado no teste foi elaborado pelo professor Marcelo Sabbatini, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), para identificar características associadas a textos produzidos por IA.

Os resultados, no entanto, não comprovam que inteligência artificial tenha sido usada no relatório nem permitem determinar sua autoria. Eles apontam apenas características do texto que podem ser compatíveis com o uso da tecnologia.

Com informações da Revista Oeste

Foto:  Kebec Nogueira/Metrópoles

O governo Lula mudou a forma de calcular a fila do INSS para anunciar que zerou a espera por benefícios, apesar de ainda existirem 235 mil pedidos sem resposta há mais de 45 dias. Este era o prazo que o próprio governo vinha usando para considerar um requerimento atrasado.

Em evento no Palácio do Planalto, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, afirmou que o INSS encerrou agosto com 1,252 milhão de pedidos pendentes. No mesmo mês, foram registrados 1,394 milhão de novos requerimentos.

Com o estoque de pedidos abaixo do número de novas solicitações mensais, o governo passou a considerar que não há mais fila. No material apresentado durante o evento, o Executivo afirmou que “alcançamos o atendimento sem fila”.

O novo critério, porém, deixa de lado os 235 mil pedidos que seguem aguardando resposta há mais de 45 dias.

Com informações da Folha de S. Paulo

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Foto: STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu nesta sexta-feira (4) retirar do chamado inquérito das fake news o pedido feito pelo ministro Alexandre de Moraes para investigar o colega André Mendonça.

A decisão é mais um capítulo da crise que tomou conta do STF após Mendonça retirar o sigilo de mensagens envolvendo Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Alexandre de Moraes havia pedido que o colega fosse investigado por abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade.

Fachin determinou que o pedido seja colocado em outro procedimento, aberto pelo próprio presidente do STF e que ficará sob sua relatoria. Na prática, as acusações de Moraes contra Mendonça deixam de tramitar no inquérito das fake news.

O presidente do STF também deu cinco dias úteis para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) analise a admissibilidade e a regularidade do pedido de investigação. Mendonça terá o mesmo prazo para se manifestar, caso queira.

Com informações da CNN Brasil

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O relatório da Polícia Federal usado pelo ministro Alexandre de Moraes para acusar André Mendonça de possíveis crimes não serve, por si só, como prova. O documento trabalha apenas com hipóteses, inclusive classificadas pelos próprios autores com grau de confiança “baixo” ou “moderado”.

O texto não constitui um relatório final de investigação, mas uma análise temporária de cenário sobre as apurações dos casos Banco Master e INSS.

Além disso, o documento não tem cabeçalho oficial e possui o carimbo de “difusão restrita”. Relatórios desse tipo são usados para reunir e analisar informações e levantar possíveis caminhos de investigação.

Mesmo assim, Moraes usou o material para afirmar que existem “fortes indícios” de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade na atuação de Mendonça nas operações Sem Desconto e Compliance Zero.

Com informações do Metrópoles

A candidata a deputada federal Nina Souza (PL) apontou a experiência política e administrativa de Álvaro Dias (PL) como um dos principais diferenciais na disputa pelo Governo do Rio Grande do Norte. Para ela, o momento enfrentado pelo Estado exige experiência, capacidade de articulação e não permite “aventuras”.

“As pessoas já entenderam que o Estado está em uma situação muito grave e que a gente não pode cair em aventuras. Álvaro tem mais experiência, aglomera, aglutina forças políticas que podem ajudá-lo. Porque, na política, a gente não vai a lugar nenhum só”, afirmou Nina.

Vereadora licenciada de Natal, Nina relaciona o crescimento da candidatura de Álvaro à trajetória de aproximadamente 30 anos na vida pública, à experiência administrativa e à capacidade de reunir diferentes forças políticas.

Na avaliação da candidata, essa articulação será fundamental em uma eventual gestão estadual, principalmente na relação com a bancada federal e na busca por apoio em Brasília.

“A gente precisa ter apoio de deputados federais, de senadores. Precisa ter interlocução em nível federal. Então, a candidatura de Álvaro reúne vários pré-requisitos. É uma candidatura que tem raiz”, declarou.

Ao falar sobre a trajetória do candidato, Nina fez uma analogia com o próprio nome de Álvaro. “É aquela árvore que tem raiz. Olha, 30 anos de vida pública, ele aprendeu muito. Ele tem credibilidade”, disse.

Nina também citou a experiência que teve como vereadora durante a gestão de Álvaro na Prefeitura de Natal e afirmou que as mudanças ocorridas na capital demonstram, na avaliação dela, a capacidade administrativa do ex-prefeito.

“Eu, que sou vereadora de Natal e vi Natal antes de Álvaro e Natal após Álvaro, acredito que ele é o único que tem capacidade, de fato, de fazer o Rio Grande do Norte voltar a se desenvolver”, afirmou.

Com informações do Diário do RN

 

Foto: Brenno Carvalho/O Globo

A repercussão da foto de Alexandre de Moraes sorrindo ao lado de Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, em meio à crise envolvendo o ministro e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, fez o STF apertar o cerco contra fotógrafos e cinegrafistas.

Na quinta-feira (3), seguranças passaram a impedir que profissionais da imprensa registrassem imagens dos ministros pelas frestas das cortinas e vidraças do prédio do STF.

A restrição, segundo profissionais que acompanham a rotina do STF, já existia. O que mudou foi o rigor da fiscalização após a repercussão da imagem feita na quarta-feira (2) pelo fotógrafo Brenno Carvalho, do jornal O Globo. Na foto, Moraes aparece sorrindo ao lado de Gilmar e Zanin na saída da primeira sessão presencial após a divulgação das mensagens que revelam sua ligação com Daniel Vorcaro.

A imagem repercutiu negativamente nas redes sociais, sendo interpretada como uma atitude de deboche dos ministros com o povo em meio à crise sem precedentes vivida no STF, causada pelas mensagens que vieram à tona e pelas acusações contra Alexandre de Moraes.

Com informações da CNN Brasil

[VÍDEO] WILLIAM WAACK: Moraes decretou “fim do STF como conhecemos” e precipitou crise imprevisível. https://t.co/19iyLPPG28 pic.twitter.com/zMbMbTlkXk

— BLOGDOBG (@BlogdoBG) September 4, 2026

O jornalista William Waack afirmou que o ministro Alexandre de Moraes decretou “o fim do STF, tal como o conhecemos” ao usar o inquérito das fake news para apontar possíveis crimes cometidos pelo colega André Mendonça.

Segundo Waack, a decisão precipitou uma crise de consequências imprevisíveis no Supremo para acusar Mendonça de crime como improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade na atuação de Mendonça e encaminhou o caso ao presidente da Corte, Edson Fachin.

Na análise, o âncora da CNN Brasil afirmou que a Corte terá de decidir, diante da opinião pública, como responder tanto à atuação de Mendonça quanto ao conteúdo revelado pela Polícia Federal no caso Master.

Foto: Tribuna do Norte

O empresário Abelírio de Vasconcelos Rocha, conhecido como Bira Rocha, morreu na noite desta quinta-feira (3), aos 84 anos. Ele teve atuação de destaque no setor empresarial, industrial e agropecuário do Rio Grande do Norte.

Bira Rocha presidiu a Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (Fiern) por dois períodos, de 1995 a 1998 e de 1999 a 2003. Também foi vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Na vida pública, foi secretário de Agricultura no governo Geraldo Melo e secretário de Planejamento na gestão de Garibaldi Filho. No governo Itamar Franco, ocupou o cargo de secretário nacional de Irrigação.

Empresário do setor agropecuário, Bira criou a Lanila Agropecuária, inicialmente voltada à criação de ovinos. Também teve ligação com o ABC Futebol Clube, onde era reconhecido como conselheiro nato.

Bira Rocha deixa a viúva, Carmem Lúcia, os filhos Ricardo, Gustavo e Maristela, além de netos.

O velório será realizado no cemitério Morada da Paz, em Emaús, na sala 2. O horário de início ainda não foi informado.

Foto: Reprodução/TV Globo

A Meta não cumpriu os prazos estabelecidos pelo TSE para fornecer informações sobre supostos perfis falsos que teriam atacado o senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A informação é da coluna de Milena Teixeira, do Metrópoles.

O TSE solicitou os dados após uma representação apresentada em 20 de julho pelo coordenador da campanha de Flávio, senador Rogério Marinho (PL-RN). Segundo ele, foram identificados pelo menos 20 mil perfis falsos que teriam movimentado cerca de R$ 20 milhões para impulsionar conteúdos com ataques e acusações contra o candidato.

De acordo com a coluna, integrantes da Corte afirmam que, até agora, a Meta não enviou as informações solicitadas, mesmo após o fim dos prazos definidos pelo tribunal.

Rogério Marinho chegou a se reunir com o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, para tratar do caso.