Remédio de câncer isento, carne na cesta básica e armas taxadas: o que há na reforma tributária

Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil – Arquivo

Na segunda-feira (9), a reforma tributária deu mais um passo com a apresentação do parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto, que busca equilibrar justiça fiscal, sustentabilidade econômica e inclusão social, tem como base a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro.

O relatório mantém a estrutura central da reforma, que substitui os atuais tributos federais, estaduais e municipais pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Além disso, incorpora alterações significativas, como a ampliação de isenções fiscais, redução de alíquotas para setores prioritários e criação de incentivos voltados para demandas sociais e econômicas.

Em outubro, a Câmara dos Deputados aprovou a base da reforma tributária, propondo a criação do IBS e CBS para unificar tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS. A alíquota padrão foi definida em 26,5%, e o texto trouxe benefícios fiscais como a isenção para produtos da cesta básica e redução de tributos para medicamentos e outros bens essenciais.

A versão da Câmara também previa o Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, que incidiria sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros.

Cesta básica nacional

Isenção de impostos para 22 itens, incluindo carnes, queijos, farinhas e óleo de milho.
Essa ampliação elevou a alíquota geral do IVA de 26,5% para 27,03%.
Medicamentos

Isenção total para medicamentos voltados ao tratamento de câncer, doenças raras, AIDS/DSTs e doenças negligenciadas.
Vacinas e soros também terão alíquota zero.

Carros para PCD e autistas

Isenção de impostos para veículos de até R$ 200.000, com ajuste anual pelo índice da Tabela Fipe.
Setor imobiliário

Redução de até 60% nas alíquotas para imóveis residenciais novos e de 40% para outros imóveis.
Redutor social de até R$ 100.000 para imóveis residenciais e R$ 30.000 para lotes.
No caso de aluguéis, a dedução na base de cálculo foi ampliada de R$ 400 (Câmara) para R$ 600 (Senado).
Imposto do pecado

Mantido para produtos como bebidas alcoólicas, açucaradas, cigarros e combustíveis fósseis.
Devolução parcial ou total de impostos pagos em produtos essenciais, como gás de cozinha, energia elétrica e água, para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico.
Cashback Tributário

Devolução parcial ou total de impostos pagos em produtos essenciais, como gás de cozinha, energia elétrica e água, para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico.
Comparação com a Câmara

Alíquotas Gerais: No Senado, a alíquota padrão do IVA subiu de 26,5% (Câmara) para 27,03%, devido à ampliação das isenções.
Medicamentos: A Câmara previa isenção para uma lista limitada de princípios ativos, enquanto o Senado ampliou para grupos de doenças prioritárias.
Setor Imobiliário: O Senado trouxe mais benefícios, aumentando os redutores e flexibilizando regras para aluguéis e vendas de imóveis.
Para o advogado tributarista Gabriel Santana Vieira, o texto aprovado no Senado avança em pontos essenciais, mas traz desafios significativos. Ele destacou que a ampliação de isenções, como a de carnes e queijos, busca proteger o poder de compra da população, mas pode impactar a arrecadação pública.

“A isenção de impostos sobre alimentos básicos como carnes e queijos é uma medida que visa garantir acesso à alimentação de qualidade”, explica o advogado.

Para ele, no entanto, a renúncia fiscal pode criar um déficit nos cofres públicos, exigindo ajustes em outras áreas ou aumento de outros impostos. “Além disso, essa medida pode distorcer o mercado, favorecendo alguns produtores e prejudicando outros”, continua.

Sobre a redução de impostos para medicamentos, Vieira destacou o benefício para a população mais vulnerável, mas ponderou os efeitos sobre a indústria farmacêutica.

“A saúde é um direito fundamental, e essa redução é positiva para garantir acesso a tratamentos. Contudo, é preciso avaliar se isso pode comprometer a capacidade de investimento em pesquisa e desenvolvimento de novos medicamentos”, compara.

Cancelada por falta de quórum

A sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, marcada para esta segunda-feira (9) para a leitura do relatório sobre a regulamentação da reforma tributária, foi cancelada devido à falta de quórum.

O vice-presidente da CCJ, senador Marcos Rogério (PL-RO), tomou a decisão ao constatar que apenas oito senadores haviam registrado presença até as 16h10, quando o mínimo necessário para abrir os trabalhos era de 14 parlamentares.

“Tendo em vista a absoluta falta de quórum, declaro a sessão cancelada”, afirmou Rogério, destacando que a sessão era “absolutamente importante” e criticando a ausência de senadores. Ele também observou que a maioria dos presentes eram parlamentares da oposição.

O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), não estava no plenário no momento do cancelamento. Após ser informado, ele realizou diversas ligações para entender os motivos da baixa presença.

A expectativa era de que o parecer fosse lido nesta segunda, para que o texto fosse votado na CCJ até quarta-feira (11) e seguisse ao plenário, permitindo o envio à Câmara ainda este ano.

O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), que havia articulado o acordo para a leitura do parecer, também não compareceu à sessão. A ala governista defende que uma nova reunião seja convocada ainda nesta terça-feira (10) para evitar atrasos no cronograma.

R7

VÍDEO: Rogério Marinho desafia Gilmar Mendes e denuncia “linchamento” e cerco do STF ao Congressohttps://t.co/6SpYTEFEvv pic.twitter.com/2PZBwzLhcW

— BLOGDOBG (@BlogdoBG) April 16, 2026

Imagens: Reprodução/Blog Gustavo Negreiros

O senador Rogério Marinho (PL) subiu à tribuna do Senado nesta semana para reagir às declarações do ministro do STF Gilmar Mendes e de outros integrantes da Corte. Em discurso duro, ele afirmou que há um “linchamento” político contra o trabalho da CPI do Crime Organizado e falou em um possível cerco institucional ao Congresso Nacional.

A reação ocorre após falas de Gilmar Mendes que criticaram o relatório da comissão e mencionaram senadores em meio a acusações relacionadas a milícias. Dias Toffoli também fez alertas sobre possíveis consequências jurídicas do documento.

Durante o pronunciamento, Rogério desafiou diretamente o ministro Gilmar Mendes a apresentar provas concretas sobre as acusações feitas contra parlamentares. Segundo ele, generalizações contra o Senado não são aceitáveis e precisam ser individualizadas.

“Era importante que o ministro, ao invés de generalizar, exemplifique. Aponte o dedo para quem de fato é miliciano”, afirmou o senador na tribuna. Ele também classificou como grave o que chamou de tentativa de intimidação do Legislativo por parte do Judiciário, afirmando que o cenário cria um ambiente de pressão institucional sobre o Congresso.

O senador ainda criticou a condução da CPI do Crime Organizado, alegando que houve substituições de parlamentares às vésperas da votação do relatório final, o que teria alterado o resultado da análise. Segundo ele, essas mudanças teriam impacto direto na rejeição do relatório, que acabou sendo derrotado por margem apertada.

Foto: Gil Ferreira/SRI-PR

O novo ministro da Secretaria de Relações Institucionais do governo Lula, José Guimarães, afirmou nesta quinta-feira (16) que o Brasil pode aumentar o endividamento público como alternativa para “salvar a economia popular” diante dos impactos da guerra no Oriente Médio.

Segundo o ministro, a medida seria uma forma de evitar que os efeitos do conflito internacional sejam repassados diretamente à população brasileira.

Guimarães destacou que o governo Lula mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal e social, mas afirmou que cenários de crise podem exigir decisões excepcionais.

De acordo com ele, o Executivo trabalha com a hipótese de que o conflito no Oriente Médio possa se prolongar por cerca de dois meses, o que já pressiona o planejamento econômico do país.

O ministro também indicou que o governo avalia novas medidas para reduzir os impactos da guerra sobre os combustíveis, especialmente a gasolina, e que anúncios podem ser feitos em breve.

Entre as alternativas em estudo estão mecanismos de contenção de preços e possíveis subsídios, embora detalhes ainda não tenham sido divulgados oficialmente.

Guimarães reforçou ainda que o Brasil não tem envolvimento direto no conflito, mas sofre reflexos indiretos que exigem respostas econômicas do governo.

Foto: Reprodução

A defesa da ex-deputada federal Carla Zambelli afirmou que vai recorrer após nova decisão da Justiça italiana relacionada ao processo de extradição envolvendo a parlamentar. A manifestação foi feita pelo advogado Fábio Pagnozzi, que comentou o andamento das ações em curso na Corte de Apelação de Roma.

Segundo o advogado, existem dois pedidos de extradição em análise contra Zambelli na Itália, relacionados a processos distintos julgados no Brasil.

Ele afirma que a defesa pretende levar o caso novamente à instância superior da Justiça italiana, a Corte de Cassação, para contestar o entendimento mais recente.

Um dos processos está relacionado à condenação por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, enquanto o outro envolve acusações referentes à invasão do sistema do CNJ.

De acordo com a defesa, ambos os casos ainda estão em tramitação e dependem de decisões finais das autoridades judiciais e do Ministério da Justiça da Itália, responsável pela etapa conclusiva do processo de extradição.

Foto: José Cruz/Agência Brasil

A deputada Gleisi Hoffmann sofreu uma derrota na Justiça após o pedido de tutela antecipada contra o senador Flávio Bolsonaro ser negado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A decisão envolve uma ação por supostos danos morais ligados à publicação de um vídeo com uso de inteligência artificial.

A ação movida pela parlamentar pedia o pagamento antecipado de R$ 30 mil como forma de indenização, antes mesmo do julgamento final do processo, conforme informações do Metrópoles.

Segundo a defesa de Gleisi, o conteúdo publicado nas redes sociais do senador teria sido produzido com manipulação digital, incluindo uso de IA para alterar imagem e voz, associando a deputada a um contexto de criminalidade.

O desembargador responsável pelo caso entendeu que não há elementos suficientes, neste momento, que justifiquem a concessão da medida de urgência solicitada.

Na decisão, o magistrado também destacou que a liberdade de expressão não pode ser usada de forma abusiva, mas ressaltou que o direito à honra e à imagem também não pode ser aplicado para restringir o debate político sem provas consistentes.

O caso segue agora para análise do mérito, quando a Justiça vai decidir se houve ou não dano moral e se haverá indenização definitiva.