Judiciário

República de Curitiba não tem abrigo na Constituição, diz Gilmar Mendes

Foto : Carlos Moura/SCO/STF

Crítico da Lava Jato, o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), fez reparos à operação e exaltou a divulgação de mensagens trocadas por membros da força-tarefa, nas quais foi mencionado.

Sem citar nomes, ele reiterou ataques ao ex-juiz e hoje ministro Sergio Moro (Justiça) e a procuradores do Ministério Público Federal. “Em relação aos procuradores, vocês têm visto tudo aquilo que se fala: perseguição, combinação. Obter vantagens, oferecer palestras, ganhar dinheiro, monetizar a Lava Jato. Imagine isto”, disse o ministro a jornalistas, nesta sexta-feira (9), em São Paulo.

“Estado de Direito é um modelo em que não há soberanos. Todos estão submetidos à lei. Portanto esse modelo que se desenhou, essa chamada ‘república de Curitiba’, isso não tem abrigo na Constituição.”

“Agora se revela, a despeito do bom trabalho que tenha feito, essa grande fragilidade” da Lava Jato, comentou o ministro, antes de participar de evento da Aasp (Associação dos Advogados de São Paulo).

Um grupo de cerca de dez pessoas fez um protesto em frente ao local da palestra, em um prédio na região da avenida Paulista. Elas gritavam “fora, Gilmar” e diziam que é a população quem paga o salário do magistrado.

Uma participante do ato usava uma capa preta ao estilo do STF. Outros, vestidos de verde e amarelo, manifestavam apoio à Lava Jato e a Moro.

“Vamos encerrar com esse ciclo de falsos heróis”, disse Gilmar aos repórteres. “Vamos reconhecer que as pessoas têm virtudes e defeitos. A democracia convive com isto.” Indagado se fazia referência a Moro ou ao procurador Deltan Dallagnol, falou que não iria “fulanizar o debate”.

“Certamente, juiz não pode ser chefe de força-tarefa. Ele não pode se integrar numa força-tarefa, afirmou Gilmar, emendando uma ironia. “Daqui a pouco alguém dirá: ele trabalhou tanto que pode até reivindicar salários na Justiça do Trabalho, acumulou funções.”

Ele reiterou que a situação é “a maior crise que se abateu sobre o aparato judicial no Brasil desde a redemocratização” e que “nada é comparável” às revelações agora feitas. Afirmou, contudo, acreditar que o Brasil “vai sair mais forte disso”.

“Em algum momento, essas pessoas que se envolveram nesses malfeitos terão que prestar contas. Terão que contar o que fizeram mesmo, para que a gente possa, inclusive, no futuro, fazer as devidas correções.”

“Quem, às escondidas, praticou atos indevidos tem que prestar conta deles”, completou.

Para ele, a revelação feita pela Folha de S.Paulo nesta quinta-feira (8) sobre o comportamento do então corregedor-geral do Ministério Público Federal, Hindemburgo Chateaubriand Filho, em relação a Deltan, ilustra a conduta problemática de membros da força-tarefa.”O próprio corregedor, embora não [tenha] cumprido devidamente suas funções, diz: ‘Vocês estão monetizando, vocês estão ganhando dinheiro com a Lava Jato’. E isso obviamente é vedado”, assinalou o magistrado.

“Está escrito na Constituição. Eu não posso usar a função pública para ganhar dinheiro fora daquilo que eu já ganho.” Como mostrou a reportagem, Deltan escreveu a Hindemburgo que a reprimenda seria acatada, mas a contragosto de membros do MPF.

Para Gilmar, o STF poderá ter que se debruçar sobre a validade das mensagens obtidas pelos hackers como provas em processos judiciais. “Isso é um debate que a corte já teve em alguns casos e que certamente será renovado agora.”

Folhapress

Opinião dos leitores

  1. BRASIL FOI MELHOR, você consegue explicar porque a opinião do mercado e dos países é diferente da sua? Dólar está em baixa, a inflação em baixa, a bolsa em alta, a taxa de juros em baixa,
    o crédito do Brasil no exterior em alta. Só você está certo?

  2. PARABÉNS GILMAR, DISSE TUDO, UM BANDO DE BANDIDOSESSA TURMA DE MORO, CADEIA E FAZ O FAVOR DE LEVAR OS BOLSOTRALHAS

  3. Quem ataca os membros da lava jato não tem um mínimo de credibilidade diante da nação, sao eles: Gilmar Mendes, Levandovisk, Marco Aurélio, Renan, luladrão, gleiser, Jean wiliss. Pessoas que se forem avaliadas pela população não chegam a ter 10% de aprovação, ou seja seram totalmente reprovadas. Portanto a opinião delas são como risco na água

  4. Vendo Gilmar Mendes lembro de Eduardo Cunha. É questão de tempo pra ser preso tbm !Vejo o medo em seu olhar!

  5. Esse Ministro é aquele que julga o processo pelo nome que está na capa.
    Envergonha a justiça de nosso país.

  6. Esse Brasil é engraçado, a população devia se manifestar contra esse senhor, sabidamente trapalhão, desnorteado, amigo de corruptos, imbecil, que não se emendou com os diversos puxões de orelha de vários colegas, ele devia, com essa cara e boca torta, saber que o Brasil não concorda e acredita nas suas palavras. Que falta faz um Joaquim Barbosa no plenário dessa corte desmoralizado.

  7. Compare o que esse canalha condena e o que ele faz. Vai ver que ele se enquadra bem mais nos crimes, do que os membros da lava jato

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Política

VÍDEO: “PODE ISSO?”: Cadu Xavier, sem cargo, acompanha entrega de obras do governo do RN e levanta alertas da Lei Eleitoral

Imagens: Reprodução/Instagram/Fátima Bezerra

Nesta quarta-feira (1º), o pré-candidato ao governo do RN pelo PT, Cadu Xavier, acompanhou a governadora Fátima Bezerra em visita oficial às obras da 2ª etapa do Programa de Recuperação de Rodovias Estaduais em Macau, no Litoral Norte. O encontro foi registrado em vídeo publicado no perfil oficial da gestora.

No material, Cadu aparece dentro de uma retroescavadeira enquanto Fátima e o secretário de infraestrutura, Gustavo Coelho, falavam sobre os investimentos feitos no local. Segundo a Lei Eleitoral, é proibida a promoção pessoal de pré-candidatos com recursos públicos fora do período eleitoral.

A situação levanta questionamentos: “E pode, da poltrona, Cadu Xavier, sem ser governo, sem ocupar cargos, participar de eventos de entregas do governo do Estado, em parceria com o governo federal, fazendo se transformar em evento político?”.

A presença do pré-candidato em atividades oficiais chama atenção pelo risco de configuração de promoção pessoal.

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Política

Pesquisa Metadata/Grupo Dial: gestão Paulinho Freire é vista como regular ou boa para 63% dos entrevistados em Natal

Gráfico

A primeira pesquisa divulgada da parceria entre o Instituto Metadata e o Grupo Dial perguntou ao entrevistado qual avaliação dele a respeito da gestão Paulinho Freire à frente da Prefeitura de Natal.

37,03% classificam como “regular”, 26,05% veem como “boa”, 13,77% analisam com “péssima”, 8,28% definem como “ruim” enquanto 7,49% chamam de “ótima”. Já 7,38% não soube opinar ou não quis responder.

Foto: Divulgação

A pesquisa Metadata/Grupo Dial está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número RN-07708/2026 com 1.000 entrevistados nos dias 27 e 28 de março na cidade de Natal com um nível de confiança estatística de 95% e uma margem de erro máxima estimada de 3,1% pontos percentuais.

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Política

Pesquisa do Instituto Metadata/Grupo Dial aponta Álvaro Dias na liderança para o Governo do RN

Gráfico

Levantamento do Instituto Metadata em parceria com o Grupo Dial, divulgado nesta quarta-feira (1º), coloca o ex-prefeito de Natal, Álvaro Dias (PL), na liderança da corrida pelo Governo do RN. No cenário estimulado, ele aparece com 37,2% das intenções de voto, abrindo vantagem sobre os adversários.

Na segunda colocação está o ex-prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União), com 28,8%, seguido por Cadu Xavier (PT) que registra 10,7%. A pesquisa também aponta 17,8% de eleitores que optam por branco, nulo ou nenhum, além de 5,5% que não souberam ou não responderam.

Foto: Divulgação

A vantagem de quase 9 pontos percentuais sobre o segundo colocado indica, neste momento, uma dianteira consistente. O resultado reforça o protagonismo de Álvaro Dias no cenário político estadual e evidencia a consolidação de seu nome como principal referência na pré-corrida eleitoral.

A pesquisa está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número RN-07708/2026, com 1.000 entrevistados entre os dias 27 e 28 de março, em Natal. O levantamento apresenta nível de confiança de 95% e margem de erro de 3,1 pontos percentuais.

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Polícia

Após ataques com ônibus queimados, governo reforça policiamento em Natal e garante transporte

Foto: Divulgação/Sesed

O Governo do RN anunciou, nesta quarta-feira (1º), reforço do policiamento em todas as regiões de Natal para garantir a circulação dos ônibus na capital e na região metropolitana. Segundo a Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), a medida foi definida após ataques registrados na noite de terça-feira (31), quando dois ônibus foram incendiados no bairro Planalto.

De acordo com a Polícia Civil e a Polícia Militar, os crimes podem ter sido uma represália de integrantes da facção criminosa conhecida como Sindicato do Crime, após a morte de um suspeito em confronto com policiais da Rocam na tarde de segunda-feira (30), também no Planalto. Na ação policial, um fuzil foi apreendido.

O reforço policial foi definido em reunião com representantes das forças de segurança estaduais, da Prefeitura de Natal, da Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU), sindicatos dos Rodoviários (Sintro) e das empresas de ônibus (Seturn). O objetivo, segundo o governo, é garantir a normalidade do serviço de transporte público e a segurança de passageiros e funcionários.

De acordo com o secretário de Segurança Pública do RN, coronel Francisco Araújo, o efetivo será ampliado em todas as regiões da cidade. O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Alarico Azevedo, afirmou que a corporação estará presente nas ruas e nas garagens das empresas para assegurar o funcionamento seguro do transporte.

O diretor da Polícia Civil da Grande Natal, delegado Carlos Brandão, disse que as investigações continuam para identificar e prender os responsáveis pelos ataques. Segundo a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal (STTU) e representantes dos trabalhadores do setor, há confiança no reforço das forças de segurança para manter o transporte funcionando normalmente.

Linhas suspensas no Leningrado

As linhas de ônibus seguem operando normalmente em Natal, com exceção do Leningrado, na zona Oeste da capital, onde o serviço foi suspenso na noite desta quarta-feira (1º). Segundo a secretária da STTU, Jódia Melo, a suspensão exclusiva no Leningrado ocorre devido à insegurança provocada pelos ataques aos ônibus das linhas ocorridos nesta terça.

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Educação

Nísia Floresta se consolida como referência em alfabetização e desponta entre os melhores do RN

Foto: Divulgação

Nísia Floresta vive um momento histórico na educação e se firma como um dos principais destaques do Rio Grande do Norte no Indicador Criança Alfabetizada (ICA) 2025. O município conquistou o 6º lugar no ranking estadual, com a nota 82,74, garantindo presença entre os Top 10 das maiores notas do RN.

O protagonismo também se confirma nos recortes regionais. Nísia Floresta alcançou o 1º lugar na 2ª DIREC, liderando com ampla vantagem, e também ficou em 1º lugar na Região Metropolitana, superando municípios de diferentes portes e consolidando sua posição de destaque.

Foto: Divulgação

Outro ponto que chama atenção é o porte da rede municipal. Enquanto a maioria dos municípios do Top 10 possui redes pequenas, Nísia Floresta se destaca por ter uma rede ampla, com 27 escolas, o que torna o resultado ainda mais expressivo e reforça a eficiência da gestão educacional.

Além disso, o município apresenta um crescimento impressionante nos últimos anos: saiu de 32,02 em 2023, avançou para 49,76 em 2024 e atingiu 82,74 em 2025, demonstrando evolução consistente e acelerada.

Foto: Divulgação

Esse desempenho permitiu que Nísia Floresta superasse todas as metas estabelecidas, ultrapassando a meta de 2025 (46,59) e também a meta projetada para 2030 (80,0), alcançando antecipadamente os objetivos traçados para a alfabetização na idade certa.

Os resultados refletem um trabalho baseado em planejamento, investimento e compromisso com a aprendizagem, colocando Nísia Floresta como referência em educação no Rio Grande do Norte e exemplo de que é possível transformar realidades por meio de uma gestão eficiente e focada no futuro das crianças.

Foto: Divulgação

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Geral

VÍDEO: “REAÇÃO”: Mãe repreende filho detido em delegacia por suspeita de roubo de carro

Imagens: Reprodução/Redes sociais

Um vídeo que circula nas redes sociais mostra uma mãe repreendendo o próprio filho após o adolescente ser detido por suspeita de participação no roubo de um carro. O caso aconteceu no domingo (29), em uma delegacia de Belém, capital do Pará, conforme a Veja.

Nas imagens, a mulher aparece discutindo com o jovem e o atinge com tapas, socos e um chinelo enquanto ele está na unidade policial. Um agente acompanha a situação no local, conforme mostra o vídeo que passou a circular na internet.

De acordo com informações divulgadas sobre a ocorrência, o adolescente é apontado como um dos suspeitos de envolvimento no roubo de um veículo. Outros dois suspeitos também foram detidos na mesma ação.

Segundo a Polícia Civil do Pará, o caso está sendo investigado para apurar as circunstâncias da ocorrência e os fatos registrados nas imagens que circulam nas redes sociais.

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Política

Lula pede novo empréstimo a banco de Dilma após captar R$ 20 bilhões

Foto: Reprodução

O presidente Lula encaminhou ao Senado Federal um pedido de autorização para contratar uma nova operação de crédito junto ao New Development Bank (NDB), conhecido como Banco dos Brics e presidido pela ex-presidente Dilma Rousseff. Segundo documento enviado ao Congresso, a operação depende de aval dos senadores por se tratar de financiamento externo firmado pela União.

De acordo com o governo federal, os recursos serão usados no custeio parcial de um projeto do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. A previsão é que o dinheiro seja direcionado para os Fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Centro-Oeste (FDCO) e do Nordeste (FDNE), conforme informações do Metrópoles.

Dados oficiais indicam que, desde o início do atual mandato, o Brasil já contratou cerca de US$ 3,8 bilhões em financiamentos junto ao NDB, valor equivalente a aproximadamente R$ 20 bilhões. Parte dessas operações envolve contratos diretos da União e outras foram estruturadas por meio de instituições públicas, como o BNDES, segundo informações do governo.

Ainda conforme registros oficiais, entre os financiamentos aprovados estão recursos para projetos considerados sustentáveis e para ações de reconstrução no Rio Grande do Sul após as enchentes. O valor da nova operação solicitada por Lula não foi detalhado no documento e a contratação só poderá ocorrer após autorização do Senado.

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Geral

PF faz nova operação contra vazamento de dados de ministros do STF

Foto:  Luiz Silveira/STF

A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (1º), uma nova fase da Operação Exfil, que investiga o vazamento de dados fiscais sigilosos de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e de seus familiares. A ação foi autorizada pela Corte.

Nesta etapa, foram cumpridos um mandado de prisão preventiva e seis mandados de busca e apreensão nos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.

Segundo a PF, a investigação apura um possível esquema de obtenção ilícita de declarações fiscais protegidas por sigilo, por meio de acessos não autorizados aos sistemas da Receita Federal.

A primeira fase da operação ocorreu em 17 de fevereiro. A ação foi deflagrada no âmbito de uma investigação aberta dentro do inquérito das fake news e autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes.

Quatro mandados de busca e apreensão foram cumpridos nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Os alvos trabalhavam na Receita Federal.

O inquérito das fake news foi instaurado em 2019 pelo ministro Dias Toffoli, que à época presidia o STF, por iniciativa própria, sem que houvesse pedido da Polícia Federal e da PGR. Toffoli designou Alexandre de Moraes como relator da investigação.

CNN

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Geral

Senado aprova guarda compartilhada de pet após separação de casal; veja regras

Foto: Freepik

O plenário do Senado aprovou na terça-feira um projeto de lei que permite que casais responsáveis por animal tenha guarda compartilhada do pet em caso de separação.

O texto também estabelece e regras para a guarda caso não haja acordo para o compartilhamento. A proposta, já aprovada pela Câmara, segue para a sanção da Presidência da República.

  • De acordo com o projeto, se o casal não chegar a um acordo sobre a guarda do animal, caberá ao juiz definir um compartilhamento equilibrado da convivência e das despesas.
  • Para isso, o animal deve ser “de propriedade comum”, ou seja, ter convivido a maior parte de sua vida com o casal.
  • A decisão do Judiciário sobre o tema deverá considerar fatores como ambiente adequado, condições de trato, zelo, sustento e disponibilidade de tempo.
  • As despesas com alimentação e higiene serão de responsabilidade de quem estiver com o pet.
  • Outras despesas (como consultas veterinárias, internações e medicamentos) serão divididas igualmente entre o casal.
  • A guarda compartilhada não é possível em casos de histórico ou risco de violência doméstica ou familiar, bem como de maus-tratos ao animal.
  • Nessas situações, a posse e a propriedade serão transferidas para a outra parte — e o agressor não terá direito a indenização, além de responder por débitos pendentes até a extinção da guarda.

O projeto elenca situações que podem levar à perda da posse, também sem direito a indenização e com responsabilidade pelos débitos pendentes até a data da perda. Uma delas ocorre quando a pessoa renuncia à guarda compartilhada. A outra ocorre quando há descumprimento imotivado e repetido dos termos da guarda compartilhada.

A mesma medida será aplicada se forem identificados maus-tratos ou violência doméstica ou familiar durante a guarda.

O Globo

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Geral

SECA: Governo do Estado decreta situação de emergência em todos os municípios do RN, exceto Natal

Foto: Loriany Solano/TV Ponta Negra

O governo do Rio Grande do Norte decretou situação de emergência em 166 municípios, devido à estiagem prolongada e à queda nos níveis dos reservatórios. A medida, válida por 180 dias, exclui apenas a capital, Natal.

A decisão foi tomada após a redução das chuvas no fim de 2025 e início de 2026, o que comprometeu o abastecimento de água em várias regiões. Entre os reservatórios em situação crítica estão o Itans (0,5%), Passagem das Traíras (0,03%) e Boqueirão de Parelhas (9,18%).

Nove municípios já enfrentam colapso ou pré-colapso no abastecimento, afetando cerca de 128 mil pessoas. Os casos mais graves incluem Ouro Branco, Jardim do Seridó e Parelhas. Em Serra do Mel, o problema persiste há quatro anos.

Atualmente, quase metade dos municípios depende da Operação Carro-Pipa para abastecimento, segundo dados oficiais. O Monitor de Secas indica que todo o estado apresenta algum nível de estiagem.

Com o decreto, o governo pode realizar contratações emergenciais sem licitação e facilitar o acesso a recursos federais para enfrentar a crise hídrica.

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