Foto: Kléber Teixeira/Inter TV Cabugi
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) determinou que o Governo do Estado e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPERN) adotem medidas urgentes para recompor o fundo previdenciário estadual.
A decisão, publicada nesta semana, estabelece que não apenas recursos financeiros, mas também bens imóveis e outros ativos devem ser utilizados para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário estadual.
O alerta é claro
Sem ações imediatas, o déficit da Previdência pode comprometer as finanças do Tesouro e afetar serviços essenciais, como saúde e educação. O Governo informou que não se manifestaria, por ainda não ter sido notificado pela corte de contas.
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 526, de 18 de dezembro de 2014, bens imóveis dominicais do Estado, de autarquias e fundações públicas estaduais, participações societárias, créditos previdenciários e ativos imobiliários podem compor o patrimônio do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), desde que com regularização jurídica.
Atualmente, o Portal de Imóveis do Governo do RN (Sipat) registra 3.485 imóveis públicos estaduais, dos quais 400 estão sem utilização e cerca de 1.500 carecem de legalização. Muitos desses bens estão desocupados ou subutilizados, representando uma oportunidade de recomposição do fundo, caso regularizados e alocados corretamente. “É necessário buscar a regularização desses imóveis para que possam realmente recompor o fundo. Não se pode postergar mais essa solução, que já está gritando”, afirmou Allan Souza, auditor e diretor de Controle de Pessoal e Previdência do TCE-RN.
Governo deve apresentar plano de ação em 60 dias
A decisão do Tribunal estabelece prazo de 60 dias para a apresentação de um plano de ação que contemple medidas como estudo atuarial, equacionamento do déficit, eventual aumento da alíquota da contribuição patronal e a utilização legal de bens e imóveis do Estado ou de entidades vinculadas para reforçar o patrimônio do fundo previdenciário. O plano deve incluir ainda a efetiva destinação ao Fundo Previdenciário de todos os ativos e receitas a ele destinados legalmente, incluindo as parcelas relativas a distribuições de lucros e dividendos eventualmente indevidamente utilizadas para outros fins em exercícios anteriores, assim como outros imóveis que possam ser oportunamente alienados.
O TCE-RN também determinou que os rendimentos da carteira de investimentos do RPPS não sejam utilizados para pagar benefícios até que o ativo garantidor atinja, no mínimo, o valor da Provisão Matemática dos Benefícios Concedidos (PMBC), que em 2023 era de quase R$ 31 bilhões. Atualmente, os ativos garantidores somam apenas R$ 142 milhões, menos de 0,5% do necessário.
No processo do TCE, o presidente do IPERN, Nereu Linhares, argumentou que fundos de investimento em renda fixa, participações e imobiliários são recursos de livre movimentação, utilizados para o pagamento de benefícios e manutenção do instituto. Ressaltou que a Lei Complementar nº 526/2014 unificou os fundos previdenciários em regime de repartição simples, sem capitalização, e que a situação financeira estadual é agravada por perdas de arrecadação e aumento do déficit de outros Poderes.
O alerta do TCE-RN surge diante de dados preocupantes sobre a situação da previdência estadual. De acordo com o último Relatório Resumido de Execução Orçamentária em Foco (Estados + DF), publicado pelo Tesouro Nacional, o déficit do Regime Próprio da Previdência Social – RPPS potiguar alcançou R$ 1,104 bilhão até junho de 2025, representando 12% da Receita Corrente Líquida (RCL). O valor é superior ao registrado em 2024, quando o déficit já havia atingido R$ 873,4 milhões, equivalentes a 10% da RCL.
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Começa com a venda do próprio prédio do TC, sem a menor necessidade de ser em lugar nobre de frente para o mar
Piada!! O TCE-RN preocupado com aa saúde financeira do IPERN, a pouco tempo o TCE proferiu uma decisção para posentar milheres de servidores publicos do Estado, se a medid tivesse tido êxito o IPERN estaria com o profundo Problema, os aposentados da previdencia do RN estariam sem receber salários. Quanta hipocresia!! O TCE-RN não sabia das condições que o IPERN vem passando, onde estavam os auditores do TCE?
Já era para ter vendido o parque Aristófanes Fernandes, o Aero Clube, o terreno do DER, a Ceasa, o Juvenal Lamartine e o Centro de Convenções. Tem que privatizar para capitalizar. São imóveis de grande valor e que interessa aos grandes empresários. Tarcísio fez isso e foi muito bom para São Paulo. Bolsonaro também fez e isso ajudou na captação de recursos para a União.
O próprio Tribunal de Contas também tem responsabilidade por essa situação caótica do IPERN, pois determinou, com prazo urgente, que o estado do RN aposentasse inúmeros servidores. Nenhum estado brasileiro fez essa exigência. O Tribunal de Contas do RN não agiu corretamente, pois agravou a situação atuarial do IPERN. Determinação desnecessária, prejudicial ao estado e aos servidores públicos. Agora, vem cobrar uma medida?
O PT e os ALVES quebraram o RN…
Iberê empossou 1000 pms em um governo relâmpago… se for ir puxando, o descontrole no serviço público vem desde o trem da alegria.