A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quarta-feira (20), o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou o movimento de ocupações de propriedades na cidade por pessoas sem moradia. Em 120 dias de trabalhos, o colegiado realizou oitivas com representantes dos movimentos de luta por moradia, secretários municipais e representantes do setor supermercadista. O parecer foi aprovado por 17 votos favoráveis, 4 contrários e 1 abstenção.
O documento aponta indícios de crimes como esbulho possessório (Art. 161, §1º, II, do Código Penal) e extorsão (Art. 158, do Código Penal) atribuídos a lideranças dos movimentos. Relator do processo, o vereador Matheus Faustino (União) destacou que o objetivo não foi perseguir movimentos sociais. “Foi um trabalho sério, com encaminhamentos ao plenário e ao Ministério Público, para dar prosseguimento às investigações. Havendo crime, que haja indiciamentos. O foco é o cumprimento das leis na cidade”, afirmou.
O líder da bancada governista, vereador Aldo Clemente (PSDB), defendeu a legalidade da comissão. “Ela foi criada dentro das prerrogativas da Câmara, atendendo ao regimento interno e com tramitação regular. Por isso, votamos favoráveis”, disse. Já a líder da oposição, vereadora Brisa Bracchi (PT), criticou os encaminhamentos da CEI. “Foi uma tentativa de criar a ideia de que há algo a ser investigado, desviando o foco do essencial: a construção de uma política pública de moradia. Isso sim seria importante. Por isso, fomos contrários”, declarou.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram em primeira discussão o PL nº 461/2023, de Aldo Clemente (PSDB), que institui a Lei “Terceira Idade Segura”, obrigando instituições de acolhimento de idosos a instalar sistemas de monitoramento por câmeras de vídeo.
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