Sefaz fica fora do ar e impede emissão de nota fiscal eletrônica

Foto: REUTERS/Mateus Bonomi

O ministro do STF Alexandre de Moraes negou, neste dia 1º, o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para cumprir prisão domiciliar após deixar o Hospital DF Star onde está internado desde o dia 24/12 de 2025, onde passou por procedimentos cirúrgicos para tratar uma hérnia e crises de soluço.

A defesa havia protocolado o pedido no STF nesta quarta-feira (31) e citou a necessidade da concessão da domiciliar antes do ex-presidente receber alta hospitalar. No pedido, a defesa alegou que as condições de saúde do ex-presidente podem ser agravadas no cumprimento do regime fechado.

O que diz a decisão de Moraes

Segundo a decisão do ministro, os advogados de defesa não trouxeram fatos novos que justificassem a prisão domiciliar em relação ao pedido anterior já feito e negado.

“Não houve agravamento da situação de saúde de JAIR MESSIAS BOLSONARO, mas sim, quadro clínico de melhora dos desconfortos que estava sentido, após a realização das cirurgias eletivas, como apontado no laudo de seus próprios médicos”, destaca Moraes.

Com alta prevista para esta quinta-feira (1º), Bolsonaro deve voltar para a sala na sede da Polícia Federal em Brasília, onde cumpre pena em razão da condenação por tentativa de golpe.

Com informações de CNN

Foto: Agência Brasil

As regras da aposentadoria do INSS mudam a partir de 1º de janeiro de 2026, seguindo o cronograma anual da reforma da Previdência de 2019. As alterações afetam principalmente as regras de transição para quem já estava no mercado de trabalho antes da reforma.

A Emenda Constitucional 103 instituiu idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, além de mudanças no cálculo dos benefícios, com objetivo de reduzir o déficit previdenciário.

Quem começou a contribuir após 13 de novembro de 2019 só pode se aposentar pela regra da idade mínima.

Já os trabalhadores que contribuíam antes dessa data podem usar regras de transição, como:

• sistema de pontos (idade + tempo de contribuição),

• idade mínima progressiva,

• ou pedágio de 100% sobre o tempo que faltava em novembro de 2019.

Segundo o advogado João Badari, quem completou os requisitos até 2025 mantém o direito adquirido, mesmo que faça o pedido apenas em 2026. Nesses casos, vale a regra mais vantajosa da época em que os critérios foram cumpridos. Os valores atrasados, porém, só são pagos a partir da data do pedido.

Esse direito também permite o uso de tempos especiais, como atividade insalubre, trabalho rural, serviço militar, períodos como servidor público e vínculos reconhecidos na Justiça.

Em 2026, a regra de pontos exigirá:

• 103 pontos para homens (mínimo de 35 anos de contribuição)

• 93 pontos para mulheres (mínimo de 30 anos)

A pontuação aumenta anualmente até atingir 105 pontos para homens e 100 para mulheres em 2033.

Mais detalhes:

• Outra regra de transição válida é a da idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição
• Homens devem ter, no mínimo, 35 anos de contribuição ao INSS e mulheres, 30 anos na data do pedido
• A idade mínima exigida deles é de 64 anos e seis meses e, delas, 59 anos e seis meses. Essa idade sobe meio ponto a cada ano
• Os professores que já estavam no mercado de trabalho formal, em escola particular, podem se aposentar pela regra de transição, que também muda em 2026
• Há duas opções: por pontos e por idade mínima
• A diferença é que professores e professoras se aposentam com tempo mínimo menor do que os demais segurados
• Na transição por pontos, eles devem cumprir o tempo mínimo de contribuição e atingir a soma necessária da idade e do tempo de contribuição. A pontuação será acrescida de um ponto a cada ano até atingir o limite de 100 pontos para mulher e 105 pontos para homem

Veja como funciona:

• Em 2026, a soma da idade e do tempo de contribuição é de 88 pontos para as mulheres e 98 pontos para os homens
• O tempo mínimo de contribuição é de 25 e 30 anos, respectivamente

Idade mínima:

• Em 2026, a idade mínima de contribuição será de 54 anos e seis meses para mulheres e 59 e seis meses para os homens
• O tempo de contribuição mínimo é de 25 e 30 anos, respectivamente
• A idade aumenta seis meses a cada ano até atingir o limite de 57 anos para mulher e 60 anos para homem

O pedido de aposentadoria pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. Caso faltem documentos, o INSS poderá fazer exigências, que podem ser atendidas online ou em uma agência.

Especialistas alertam que o envelhecimento da população pressiona o sistema e novas mudanças são discutidas, enquanto ações no STF podem impactar as contas da Previdência. Até agora, decisões da Corte têm sido desfavoráveis aos aposentados do INSS.

Foto: Ricardo Stuckert

Nos primeiros dias de 2026, ministros do governo Lula têm feito uma brincadeira sobre a chegada do ano eleitoral: dizem que “o último a sair apaga a luz”. Isso porque a maioria deles deixará o cargo até abril para disputar votos nas urnas.

Em outra frente, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, já avisou ao presidente Lula (PT) que deseja sair do cargo. A aposta é que o interruptor ficará, uma vez mais, com o ministro da Defesa, José Múcio, que também tenta abrir a porta de saída.

Lula tem planos para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que tanto pode concorrer ao Senado por São Paulo como ao Palácio dos Bandeirantes. A titular da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, deve tentar a reeleição na Câmara.

Simone Tebet (MDB), do Planejamento, também deixará o posto. A intenção da ministra é concorrer novamente ao Senado, mas, desde que apoiou Lula, no segundo turno da campanha de 2022, perdeu votos em seu reduto no Mato Grosso do Sul, Estado conservador.

O chefe da Casa Civil, Rui Costa, é outro que sairá do governo: será candidato ao Senado pela Bahia. A ministra da Cultura, Margareth Menezes, é incentivada pela primeira-dama Rosângela Silva a concorrer a deputada federal.

Mas não são só eles que estão de saída da Esplanada. A maioria dos ministros deixará os postos para disputar eleições.

Coluna do Estadão

Foto: Divulgação/PF

A Polícia Federal apreendeu R$ 9,5 bilhões em operações de combate ao crime entre janeiro e novembro de 2025. O montante inclui dinheiro em espécie, valores bloqueados em contas bancárias e bens apreendidos durante investigações em todo o país.

Parte dos recursos foi encontrada em dinheiro vivo com investigados e depositada em contas judiciais da Caixa Econômica Federal, à disposição da Justiça.

Os valores ficam retidos até o fim dos processos e podem ser usados para ressarcir vítimas, pagar multas ou, na ausência de prejudicados diretos, retornar aos cofres públicos.

Se não houver condenação ao final do processo, o dinheiro e os bens apreendidos podem ser devolvidos aos investigados, desde que fique comprovada a inexistência de crime ou de responsabilidade penal.

Moedas falsificadas são encaminhadas ao Banco Central, enquanto moedas estrangeiras ficam custodiadas pela Caixa.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil – Arquivo

Ataques com deepfake cresceram 126% no Brasil em 2025 e já são vistos como uma ameaça real ao processo democrático nas eleições presidenciais de 2026. A técnica, que utiliza inteligência artificial para falsificar rostos, vozes e vídeos de forma extremamente realista, tem potencial para influenciar eleitores ao atribuir falas e comportamentos inexistentes a políticos e figuras públicas.

Segundo o relatório Identity Fraud Report 2025-2026, da Sumsub, o avanço da tecnologia e a popularização das ferramentas tornaram esse tipo de fraude mais acessível e difícil de detectar. O especialista em IA Antônio Netto explica que, diferentemente de conteúdos genéricos criados por inteligência artificial, o deepfake busca simular a realidade e enganar deliberadamente quem consome o material, ampliando seu poder de convencimento.

Levantamento do DFRLab identificou ao menos 78 casos de conteúdos eleitorais produzidos ou suspeitos de terem sido criados por IA nas eleições municipais de 2024. Para 2026, a expectativa é de aumento desses episódios, impulsionado pelo grau de polarização política e pelo fato de a disputa envolver a Presidência da República.

O TSE já proibiu o uso de IA para a criação e disseminação de conteúdos falsos, mas especialistas avaliam que a norma ainda é insuficiente. Para juristas, o enfrentamento aos deepfakes exigirá legislação específica, maior articulação com plataformas digitais e mecanismos técnicos eficazes, além do cuidado para não ferir garantias constitucionais como a liberdade de expressão e o devido processo legal.

Com informações do R7

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O Senado Federal reagiu a uma informação falsa que circulou nas redes sociais afirmando que senadores teriam aprovado, em uma suposta “reunião secreta” durante a madrugada, um pedido de prisão preventiva contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF. Em nota oficial, a Casa classificou a alegação como inverídica e sem qualquer respaldo institucional.

A informação é do colunista Paulo Cappelli, do Metrópoles. Segundo o Senado, desde 23 de dezembro de 2025 os parlamentares estão em recesso, com retorno apenas em 1º de fevereiro de 2026. Nesse período, não há sessões plenárias nem deliberações dessa natureza. Durante o recesso, quem atua é a Comissão Representativa do Congresso Nacional, que tem atribuições limitadas a matérias urgentes e não pode deliberar sobre pedidos de prisão ou ações contra ministros do Supremo.

A Casa também esclareceu que a convocação extraordinária do Congresso só ocorre em situações específicas previstas na Constituição, como decretação de estado de sítio, intervenção federal ou por decisão da maioria absoluta da Câmara e do Senado — o que não aconteceu. Além disso, a Constituição prevê votações secretas apenas em casos restritos, como eleições internas, escolha de dirigentes e análise de indicações presidenciais.

Ao final da publicação, o Senado alertou para a disseminação de desinformação e orientou a população a buscar informações em canais oficiais, como o Portal Senado Notícias, a TV Senado e a Rádio Senado, antes de compartilhar conteúdos sobre a atividade legislativa.

Com informações do Metrópoles

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) solicitou ao STF que ele permaneça internado no hospital onde está em Brasília até que seja analisado o pedido de prisão domiciliar humanitária protocolado nesta semana. O requerimento foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator da execução penal, e pede que Bolsonaro não seja reconduzido à Superintendência da Polícia Federal antes de uma decisão definitiva.

Segundo os advogados, o pedido se justifica pelo quadro clínico ainda em evolução e por intercorrências pós-operatórias que exigem acompanhamento médico contínuo. Bolsonaro está internado no Hospital DF Star após passar por uma sequência de procedimentos cirúrgicos nos últimos dias, e a equipe médica chegou a prever alta para esta quinta-feira (1º).

A defesa argumenta que um eventual retorno imediato ao regime fechado, logo após a alta, ocorreria em condições incompatíveis com a rotina carcerária, podendo agravar o estado de saúde do ex-presidente. No documento, os advogados sustentam que deslocamentos e limitações estruturais do sistema prisional representariam risco concreto à recuperação clínica.

Este é o terceiro pedido de prisão domiciliar apresentado pela defesa de Bolsonaro. Os dois anteriores foram negados por Moraes, que apontou risco de fuga e destacou que o ex-presidente tem acesso irrestrito a atendimento médico. Caso o novo pedido seja novamente rejeitado, a expectativa é de que Bolsonaro seja transferido para a PF assim que receber alta hospitalar.

Com informações da CNN