O servidor público que tiver de se afastar do trabalho para participar de eventos sindicais terá de compensar as horas não trabalhadas. A Resolução nº 596 do Conselho da Justiça Federal, que estabelece a medida, está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7).
O documento diz ainda que a viabilidade da participação do servidor será analisada pela chefia imediata, de modo a não prejudicar o regular funcionamento do serviço na unidade em que ele trabalha.
O servidor deverá apresentar também à chefia imediata comprovante de participação nos eventos sindicais, fornecido pela entidade organizadora, sob pena de não ser justificado o período de afastamento.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve iniciar uma série de viagens pelo Brasil para divulgar a nova faixa de isenção do Imposto de Renda, que agora beneficia quem recebe até R$ 5 mil. A medida, aprovada recentemente, é vista como uma das principais bandeiras do governo Lula em seu discurso de justiça tributária e distribuição de renda.
Segundo aliados, Haddad pretende usar as viagens não apenas para explicar o impacto da isenção, mas também para aproximar o governo da população e fortalecer a imagem do presidente Lula, que já articula a candidatura à reeleição em 2026. O ministro deve destacar que a mudança no IR busca aliviar o peso dos tributos sobre os trabalhadores e tornar o sistema mais equilibrado.
A ofensiva de comunicação vem em um momento estratégico, quando o governo tenta recuperar popularidade e reafirmar sua agenda econômica de inclusão. O Planalto vê em Haddad uma figura capaz de traduzir temas técnicos em mensagens políticas claras, aproximando a política fiscal do cotidiano das famílias.
Com isso, o ministro assume papel central na estratégia de Lula para reforçar conquistas sociais e mostrar avanços econômicos. A expectativa é que os eventos de Haddad funcionem também como vitrine para o projeto de continuidade do governo em 2026.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta sexta-feira (7) o julgamento dos recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros seis condenados no caso da chamada suposta trama golpista. A análise ocorre em plenário virtual até o dia 14 e pode deixar Bolsonaro mais próximo de começar a cumprir pena.
As defesas apresentaram embargos de declaração, recurso usado para apontar omissões ou contradições no julgamento. O relator, ministro Alexandre de Moraes, será o primeiro a votar, e a tendência é que rejeite os pedidos. Além de Bolsonaro, foram condenados os ex-ministros Anderson Torres, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto, o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos e o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).
Por quatro votos a um, a Primeira Turma entendeu que o grupo formou uma organização criminosa armada para tentar impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023. O único voto pela absolvição foi do ministro Luiz Fux, que não participará desta fase por ter migrado para a Segunda Turma.
Bolsonaro já cumpre prisão domiciliar em outro processo, ligado à suposta tentativa de seu filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP) de pressionar a Justiça com apoio do governo Donald Trump. No caso da trama golpista, Moraes decidirá se o ex-presidente seguirá em casa ou será transferido para uma unidade militar ou da Polícia Federal.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, cometeu equívocos ao citar dados econômicos do México para defender a redução da taxa Selic no Brasil. Em discurso na segunda-feira (3), durante evento em Brasília, Boulos afirmou que o risco-país mexicano seria “dez vezes maior” que o brasileiro e que os juros no Brasil seriam “cinco vezes” superiores aos do México — o que não corresponde à realidade.
De acordo com os dados mais recentes do CDS (Credit Default Swap) de cinco anos, o risco-país do México é de 93,5 pontos, enquanto o do Brasil é 140,8 pontos — ou seja, o México tem menor risco aos olhos do mercado financeiro. As agências Moody’s e S&P também classificam o México com grau de investimento (Baa2 e BBB), enquanto o Brasil permanece em nível especulativo (Ba1 e BB).
Boulos também errou ao comparar as taxas de juros. A Selic brasileira está em 15% ao ano, enquanto o juro básico do México é de 7,5%. Mesmo ao considerar os juros reais — descontada a inflação —, o Brasil tem 9,51%, contra 3,77% do México. Ou seja, a diferença existe, mas está longe de ser cinco vezes maior, como disse o ministro.
Apesar da inconsistência nos dados, Boulos manteve o tom crítico à política monetária do Banco Central, afirmando que o patamar atual dos juros “impossibilita o crescimento da indústria nacional”. O BC, por sua vez, decidiu na quarta-feira (5) manter a Selic em 15%, justificando a medida pela persistência da inflação acima da meta.
Durante a COP30, em Belém (PA), um detalhe chamou atenção e gerou revolta nas redes sociais: os preços praticados na Blue Zone, área restrita do evento. O repórter Márcio Gomes, da CNN Brasil, relatou que dois salgados e uma Coca-Cola Zero custaram R$ 99 — valor considerado abusivo até por quem está acostumado com os altos custos de grandes conferências internacionais.
Segundo o jornalista, uma vendedora justificou o preço afirmando que o queijo usado no enrolado era do Marajó, conhecido por sua qualidade artesanal. O argumento, no entanto, não convenceu boa parte do público, que criticou o contraste entre o discurso de inclusão e sustentabilidade do evento e a prática de preços inacessíveis.
O episódio expôs uma contradição incômoda: enquanto líderes mundiais e autoridades discutem justiça climática e responsabilidade social, o próprio espaço da conferência acaba reproduzindo desigualdades. Para muitos, o alto custo de alimentação dentro da COP30 simboliza um distanciamento da realidade da maioria da população.
Entre ironias e críticas nas redes, o caso ganhou o apelido de “lanche mais sustentável do mundo” — um lembrete de que, ao menos no cardápio da COP30, a sustentabilidade ainda não parece incluir a economia.
A sessão da CPI mista do INSS nesta quinta-feira (6) terminou em clima de deboche e pagode. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), vice-líder do governo Lula e ex-ministro da Secom, mandou tocar a música “Velocidade da Luz”, do grupo Revelação, para ironizar o ex-ministro de Jair Bolsonaro, Onyx Lorenzoni (PL), durante seu depoimento.
A letra da música não podia ser mais provocativa: “Todo mundo erra sempre, todo mundo vai errar.” Pimenta usou a trilha sonora para cutucar o ex-colega, lembrando o episódio em que Onyx admitiu ter recebido R$ 100 mil em caixa dois da JBS durante a campanha de 2014.
Segundo o petista, as “regras afrouxadas” no governo Bolsonaro abriram brecha para o esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões, alvo central da CPI. “O povo já entendeu por que esse monstro virou o que virou”, disse o deputado, antes de encerrar a sessão ao som do pagode.
Lorenzoni, por sua vez, evitou o bate-boca, mas a cena viralizou nas redes e acendeu o clima político dentro da comissão — que investiga supostos desvios e fraudes no sistema previdenciário. A CPI promete novos embates entre lulistas e bolsonaristas nos próximos depoimentos.
O vice-líder do governo Lula na Câmara, deputado Rubens Pereira Júnior apresentou um projeto de lei que quer impedir reajustes em planos de saúde para idosos e pacientes com doenças já diagnosticadas, mesmo quando há mudança de faixa etária. A proposta altera a legislação que regula os planos e seguros de saúde privados no país.
Pelo texto, as operadoras ficariam proibidas de aumentar o valor das mensalidades por idade para esses grupos, mesmo que isso esteja previsto em contrato. Segundo o petista, a ideia é “garantir previsibilidade financeira e justiça nos reajustes”, evitando o que ele chama de “aumentos abusivos”.
“Quem contribuiu a vida inteira não pode ser penalizado justamente quando mais precisa de assistência médica”, declarou o deputado, defendendo que o envelhecimento “não seja tratado como fator de exclusão”. O projeto já foi protocolado na Câmara e aguarda análise nas comissões temáticas antes de seguir ao plenário.
O tema está em sintonia com o que o STF também discute: os limites da atuação das operadoras de planos de saúde. A Corte deve decidir em breve se as empresas serão obrigadas a custear todos os tratamentos prescritos por médicos, inclusive os fora da lista da ANS — julgamento que pode mexer com todo o setor e afetar milhões de brasileiros.
A CPI do Crime Organizado vai começar em alto nível e clima tenso. Os primeiros a prestar depoimento serão o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o diretor de Inteligência da PF, Leandro Almada da Costa. A oitiva está marcada para o dia 18 de novembro, logo na primeira reunião de trabalho da comissão.
As convocações foram feitas pelo relator, senador Alessandro Vieira, e aprovadas no mesmo dia da instalação do colegiado, em 4 de novembro. A CPI foi criada por determinação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, uma semana depois da megaoperação policial no Rio de Janeiro que deixou 121 mortos — o maior massacre em ações policiais já registrado no país.
Depois da PF, a comissão vai ouvir o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, 11 governadores e o diretor da Abin, Luiz Fernando Corrêa. O objetivo é fazer um “raio-X” do poder do crime organizado e da estrutura estatal que tenta (ou finge) combatê-lo.
O plano de trabalho prevê investigações sobre lavagem de dinheiro com criptomoedas e fintechs, corrupção, controle territorial de facções e fragilidades no sistema prisional. A CPI terá 120 dias para expor o mapa real das organizações criminosas no Brasil — e mostrar quem está disposto a enfrentá-las de verdade.
A Petrobras anunciou um lucro líquido de 6,03 bilhões de dólares – o equivalente a 32,7 bilhões de reais – no terceiro trimestre de 2025, um aumento de 2,7% em relação ao mesmo período do ano passado. O resultado veio mesmo com a queda de 13,9% no preço do petróleo, mostrando que a estatal seguiu lucrando alto com o recorde de exportações e avanço da produção no pré-sal.
Na comparação com o trimestre anterior, o lucro disparou 27,3%, segundo balanço divulgado nesta quinta-feira (6). O preço médio do barril do Brent, referência internacional, ficou em US$ 69,07 entre julho e setembro — um valor menor que o de 2024, mas compensado por maior eficiência e produção, informou a CNN.
“Mesmo com o Brent caindo, elevamos a produção para mais de 2,5 milhões de barris por dia e batemos recordes operacionais”, destacou o diretor financeiro Fernando Melgarejo. Ele afirmou que a estatal reduziu paradas de produção e atingiu o topo da capacidade do FPSO Almirante Tamandaré, uma das maiores plataformas do país.
O Ebitda ajustado (lucro operacional) somou US$ 11,73 bilhões, alta de 2,2% na comparação anual. Já a receita de vendas chegou a US$ 23,48 bilhões, crescendo 0,5% em um ano e 11,6% frente ao segundo trimestre. O desempenho reforça a força do pré-sal e o peso das exportações recordes no caixa da petroleira — que segue dando show, mesmo com o petróleo em baixa.
A seleção brasileira feminina de handebol foi convocada nesta quinta-feira (6) para disputar o Campeonato Mundial, que começa em 26 de novembro, na Alemanha e nos Países Baixos. O técnico Cristiano Rocha apostou em uma mistura de experiência e juventude, com 18 jogadoras confirmadas. A grande surpresa é o retorno da ponta-direita Alexandra Nascimento, de 43 anos, eleita melhor jogadora do mundo em 2012 e campeã mundial em 2013. Hoje, a veterana atua no Handball Erice, da Itália.
A nova geração da Amarelinha também chega com força. Estão entre as estreantes Jamily Nascimento, Maria Grasielly Brasil, Micaela da Silva, Milena Menezes e Sabryne Souza. O Brasil estreia contra Cuba, no dia 26 de novembro, pelo Grupo G, que ainda tem Suécia e República Tcheca. Todos os jogos da primeira fase acontecem em Stuttgart, na Alemanha.
“O grupo é forte e equilibrado. A estreia é fundamental para ganharmos confiança. Já mostramos que podemos vencer a República Tcheca, e a Suécia exigirá o nosso melhor”, afirmou o treinador, que vai para o terceiro Mundial consecutivo no comando da seleção.
As convocadas iniciam os treinos no dia 17 de novembro, na Holanda, com amistoso internacional marcado contra as holandesas — uma das favoritas ao título — em 22 de dezembro. O Brasil busca repetir o feito histórico de 2013 e voltar ao topo do handebol feminino mundial.
Governadores do Nordeste desembarcaram em Brasília nesta quinta-feira (6) para mostrar que estão alinhados com o governo federal na guerra contra o crime. Representantes dos nove estados se encontraram com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e declararam apoio à PEC da Segurança Pública e ao Projeto de Lei Antifacção, enviados pelo presidente Lula.
O governador do Piauí, Rafael Fonteles, presidente do Consórcio Nordeste, foi direto: integração e inteligência são a chave para enfrentar a criminalidade. Segundo ele, unificar dados e informações das polícias estaduais vai sufocar o poder financeiro das organizações criminosas, que não vivem só do tráfico de drogas, mas também de negócios legais, como postos de combustíveis suspeitos de lavagem de dinheiro na Operação Carbono Oculto 86.
Ao todo, os governadores apoiaram 11 projetos de lei que, na visão deles, fortalecem o combate às facções e ao crime organizado. Fonteles, no entanto, bateu de frente com colegas do chamado Consórcio da Paz sobre classificar facções como terroristas. Para ele, a rotulagem é problemática e ameaça o Estado Democrático de Direito, enquanto o PL Antifacção é visto como mais eficaz e seguro juridicamente.
O ministro Lewandowski reforçou a necessidade de cooperação entre estados e federalismo ativo. “Sem troca de informações, não há combate efetivo à criminalidade organizada, que não respeita fronteiras”, afirmou. O governo federal se disse aberto a sugestões e quer ouvir os estados para ter uma visão completa do problema, prometendo ações coordenadas e estratégicas contra o crime que movimenta bilhões escondidos sob aparência de legalidade.
Pode perguntar a esses governadores quantos leram os textos desses projetos de lei? Nada sabem nem os efeitos dessas leis, o que dizer das consequências.
Foto: Ilustrativa
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