Depois de quase sete anos de luta da ANPM, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) que o teto salarial dos procuradores municipais é equivalente a 90,25% da remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, assim como os procuradores estaduais, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.
O Recurso Extraordinário (RE) 663696 chegou ao Supremo Tribunal Federal em 2011 pela Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte (APROM/BH). Ele questiona acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que entendeu que o teto da remuneração da classe deveria ser o salário do prefeito.
A ANPM vem acompanhando o processo ao longo de todos esses anos e celebrou a decisão dos magistrados. “ O julgamento de hoje acaba por confirmar que os procuradores municipais integram as funções essenciais à Justiça, ao lado dos advogados da União, dos procuradores dos Estados e do Distrito Federal, do Ministério Público e da Defensoria Pública. O Supremo Tribunal Federal deu cumprimento à Constituição e deixou explícito que o art. 37, XI, inclui os procuradores municipais“, comemora o presidente Cristiano Reis Giuliani.
Estiveram presentes na sessão membros e representantes da Associação. Entre eles, os ex-presidentes da entidade Geórgia Campello e Guilherme Rodrigues, além dos diretores Dayse Andrade Alencar, de Relações Institucionais; Ricardo Timm, de Assuntos Legislativos e a delegada do estado do Espírito Santo e suplente do Secretário-Geral, Patricia Marques Gazzola.
Atenção prefeitos!!!!! o teto é 90,25% da remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Vcs não são OBRIGADOSa pagar o teto. O senhor Prefeito, tem sim, obrigação de pagar no mínimo o PISO, pois o teto como o próprio nome diz, é um parâmetro que não pode ser ultrapassado. DIGA ISSO PARA ELES, POR FAVOR, que eu, como contribuinte lhe agradeço.
O pior no serviço público é a artimanha que leva um servidor -geralmente juízes e procuradores – a ultrapassar o teto constitucional ao acrescentar aos seus subsídios os adicionais e os "auxílios moradias". No final, o "barnabé" que ganha menos de R$ 4.000,00 mensais paga o pato. Isso sem falar de alguns políticos que utilizam de estratagemas como o cultivo de laranjais para enriquecer às custas do erário.