O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o governo federal terá que implementar a partir de 2022 um programa de renda básica nacional. O valor a ser pago mensalmente deve ser definido pela União. Segundo o Supremo, o benefício deverá abranger toda população que esteja em situação de extrema pobreza, com renda pessoal inferior a R$ 178 mensal.
O placar do julgamento foi 7 a 4. Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e Luís Roberto Barroso formaram a maioria.
Os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, por sua vez, ficaram vencidos ao defender a implementação imediata do programa com um valor equivalente ao do salário mínimo, atualmente em R$ 1.045.
O tema foi julgado na sessão do plenário virtual da corte nesta segunda-feira (26).
A decisão foi tomada em ação apresentada pela DPU (Defensoria Pública da União). O órgão afirmou que, passados mais de 17 anos da promulgação da lei que criou o Programa Renda Básica de Cidadania, o Poder Executivo ainda não havia regulamentado o benefício.
A maioria concordou com os argumentos da defensoria, mas entendeu que o mais correto é determinar a implementação do programa a partir do próximo exercício financeiro, no caso, em 2022, além de dar ao governo a escolha sobre o valor do benefício.
Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes. Ele afirmou que o caso é adequado para dar procedência a um mandado de injunção, tipo processual usado pela defensoria e que serve para o Judiciário para obrigar os outros poderes a agir sobre um determinado tema.
“Cuida-se de providência que, a meu sentir, além de buscar amparo na legislação específica, é capaz de trilhar caminho que, a um só tempo, realiza a vocação constitucional do mandado de injunção e preserva as bases da democracia representativa, especialmente a liberdade de atuação das instâncias políticas”, disse Gilmar.
O magistrado afirmou, porém, que determinar o pagamento imediato da renda básica botaria em risco outros programas sociais. “O remanejamento abrupto e não planejado de dotações orçamentárias fatalmente conduziria à desconstrução e ao esvaziamento de outras políticas sociais de igual importância”, afirmou.
Gilmar também divergiu da minoria ao afirmar que não cabe ao STF fixar o valor do benefício. “Evidentemente, eventual concessão da tutela invocada pelo impetrante, mediante fixação arbitrária dos valores e das condições de elegibilidade das primeiras etapas de implementação da renda básica, fatalmente levaria ao desarranjo das contas públicas e, no limite, à desordem do sistema de proteção social brasilero”, disse.
Segundo Gilmar, caso o STF viesse a assegurar judicialmente a renda básica a todos os cidadãos brasileiros, “sem qualquer gradualidade ou planejamento financeiro,” o STF estaria violando a própria jurisprudência e infringiria a progressividade definida pelo Legislativo para a implementação do benefício.
FOLHAPRESS
Porque não reduzir salário desses ministros e cortar penduricalhos? 🤡
Redução salarial desses ministros e corte dos penduricalhos 🤡
Por que esses ministros do STF não entram na disputa ELEITORAL pela presidência? Seria mais decente. Eles veriam o que o povo brasileiro pensa deles.
Faz o mesmo aqui no Estado do RN. Vamos lá deputados. A “jurisprudência “ já tem.
Tem que interdita todas as faixa de praia. Desgoverno de Fatima e Diretor IDEMA sem atitude, nem se fala da secretaria Municipal que esta preocupada nos turista.
Gilmar mendes presidente!
Governo merda, sem moral, nunca o stf e congresso ditou a regra como fez com esse paspalhão, por isso não merece continuar. Temos que eleger um governo honesto, com linhas e princípios norteado pela justiça, por isso que só o Moro pode mudar os destinos dessa nação, com ele Gilmar beiçola e o congresso irá cumprir o papel deles, lembre-se que ele era apenas um juiz de 1a instância, e fez o congresso e gilmar ficarem pianinho, até esses canalhas falavam em combate a corrupção, diferente de hoje. fizeram todo esforço pra tirarem o nosso herói da cadeira de juíz, só assim conseguiram continuar com a impunidade, desmandos e ingerências. Portanto, entre um doidin dos pães e um ladrão inveterado, só tem o Moro pra organizar esse país.
Porque em governos anteriores eram todo mundo de mãos dadas zé ruela e agora não seu goiaba