O Plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou na tarde dessa quarta-feira (2) o projeto de lei de autoria do ex-vereador Júlio Protásio e subscrito pela vereadora Ana Paula (PSDC) que dispõe sobre a impossibilidade de cancelamento de forma unilateral por parte da administradora que esteja concedendo plano ou seguro de saúde antes do fim do contrato de prestação de serviço em relação ao cidadão natalense.
O projeto de lei tem como objetivo que impossibilitar qualquer administradora de planos ou seguro saúde venha a cancelar de forma antecipada e unilateral por motivos que não envolvam a falta de pagamento a respectiva empresa.
Para a vereadora Ana Paula a proposta é importante e protege o consumidor. “A administradora não pode cancelar o plano de saúde sem consultar o consumidor, muitas vezes o usuário é pego de surpresa, só sendo informado do cancelamento na hora em que precisa de atendimento”.
Ainda de acordo com a proposta em caso de insistência do cancelamento abusivo por parte da pessoa jurídica e ocorrendo qualquer tipo de dano ao cidadão do município, a prestadora do serviço deverá indenizar pelo ocorrido além de outras penalidades.
Desculpe a ignorância, mas legislação de consumo não é de competência da União, não?
Se for, essa vai ser mais uma lei natimorta da nossa Câmara Municipal.
Pura perda de tempo.
Flagrantemente inconstitucional.
O poder legislativo municipal não tem competência pra legislar sobre esse assunto.
Sei que esse é um blog eclético, que publica todo tipo de notícia. Entretanto, não custava nada ter colocado um "bizarro" antes do título. Tem muito leitor desatento que lerá a notícia achando que é algo sério.
Kkkkk o importante é tá na mídia!!!
Faz pena uma vereadora legislar sobre matéria para a qual não tem competência para legislar, pior ainda tem quem divulgue sem nenhuma contestação, podia ter perguntada a mesma fundamentada em qual lei a mesma trata desse assunto a nível municipal.
Mande esse vereadores estudar, antes de proporem esse absurdo.
como pode se fazer uma lei no ambito municipal com poder federal? a legislação dos planos de saude foi feita pelo congresso nacional ou pela camara municipal do natal?