Enquanto todo mundo prestava atenção no julgamento do processo de impeachment de Dilma Rousseff, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da Câmara dos Deputados, aprovou um projeto que prevê a proibição de aplicativos como o Waze no Brasil, de acordo com informações do jornal O Estado de S.Paulo.
A pauta polêmica engloba quaisquer ferramentas que mostram ao usuário onde encontrar blitz e radares no trânsito. Idealizada pelo deputado Major Fábio (PROS-PB), o projeto de lei 5596/2013 sugere a alteração do Código de Trânsito Brasileiro para transformer em infração o uso de dispositivos eletrônicos, aplicativos ou redes sociais que identifiquem esses pontos de interesse no mapa.
Se a proposta for aprovada e o Waze não remover a função, o aplicativo pode ser banido do país. Já o motorista que for flagrado usando algum sistema semelhante pode receber multa de até R$ 50 mil. A pauta já foi aprovada na Comissão por unanimidade e agora, aguarda o parecer da Comissão de Viação e Transportes.
Caso venha a ser aprovado novamente, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça. Somente depois disso ele será discutido no plenário da Câmara e, se aceito, vai para o Senado e de lá para a Presidência da República para ser sancionado ou vetado.
O deputado Evandro Gussi (PV-SP) fez algumas alterações para diminuir a resistência ao texto – Gilmar Felix / Agência Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei de autoria do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que modifica a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual. O projeto torna crime anunciar métodos abortivos, e induzir e auxiliar alguém a fazer aborto. O resultado da votação foi de 37 votos contra 14 e, antes de virar lei, o projeto deverá ser aprovado no plenário da Casa.
— Viemos aqui para defender a vida; e punir quem de forma covarde faz anúncio ou induz alguém a fazer aborto é uma medida justa para coibir esse crime — afirmou o relator da proposta, Evandro Gussi (PV-SP).
De acordo com o projeto, quem praticar esses atos poderá receber pena de seis meses a dois anos de prisão. No caso de profissionais de saúde, a pena é mais dura, variando de um a três anos de prisão.
A proposta foi amplamente criticada pela bancada feminina da Câmara, que considera o projeito um retrocesso nos direitos das mulheres. Para a deputada Erika Kokay (PF-DF), o texto ainda faz com que as autoridades “desconfiem” das mulheres, já que o projeto delimita violência sexual de acordo com o que está definido no Código Penal e não conforme o que está expresso atualmente, que determina que violência é qualquer ato não consentido.
— Isso quer dizer que o entendimento hoje é de que a palavra da mulher vale, e é importante dizer que o atendimento deve acolher essas mulheres, e não desconfiar delas— disse a deputada.
Outros deputados levantaram a questão de que brechas deixadas pelo projeto pode inviabilizar o acesso das mulheres à pílula do dia seguinte, já que grupos religiosos pretendem mudar o entendimento sobre a pílula para que seja considerada abortiva.
— Ninguém aqui é idiota, eu sei que há essa discussão, de que a pílula pode impedir a nidação, mas estamos falando de uma mulher que, se ficar grávida, terá o direito ao aborto. Mais uma vez, vamos punir as mulheres pobres, que não têm conhecimento dos seus direitos, e vão sofrer repetidamente — criticou a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Em sua página no Facebook, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) também manifestou repúdio à decisão da CCJ. Na publicação, Chico fez uma montagem com personagens do filme “De volta para o futuro” e escreveu “De volta para o passado”, fazendo referência ao que considerou um retrocesso na legislação brasileira.
“O dia 21 de outubro de 2015 vem sendo aguardado por fãs da trilogia “De volta para o futuro” desde os anos 80. O dia finalmente chegou e Marty McFly pousou seu DeLorean no tão sonhado futuro. Mas ao contrário de carros e skates voadores, Marty só encontrou retrocesso[…] Este texto abre margem, sim, para que seja negado o direito à pílula do dia seguinte, já que não há consenso se a pílula é ou não abortiva. Além disso, a pior face do projeto é a que dificulta o atendimento às vítimas de violência sexual nos postos de saúde. Se aprovado, uma vítima de estupro não poderá ir ao Hospital, mas primeiro ao IML, provar que foi estuprada, para depois receber atendimento adequado, uma dupla humilhação inaceitável”, escreveu na publicação.
MOÇÃO DE REPÚDIO
Na semana passada, a proposta já havia sido citada em uma moção de repúdio contra “tentativas de retrocesso” na agenda de direitos das mulheres no Parlamento brasileiro. O documento foi assinado por cerca de 70 redes e organizações feministas na América Latina e no Caribe.
“Na verdade, é uma completa falta de respeito do Parlamento pela vida das mulheres brasileiras. Se aprovado, o resultado deste projeto será o aumento do número de abortos inseguros e mortes maternas ao obstruir o acesso à contracepção de emergência e ao acolhimento de mulheres nos serviços de saúde para a interrupção de gravidez nos casos permitidos no país (ou seja, quando a gestação é resultado de estupro, quando existe risco para a vida das mulheres e em caso de fetos anencéfalos).”
Na contramão das discussões para reduzir os gastos públicos, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) um projeto que reajusta os salários dos servidores do Poder Judiciário da União.
Apresentado em 2014 pelo STF (Supremo Tribunal Federal), a proposta previa um impacto de R$ 1,4 bilhão nos cofres públicos para o orçamento de 2015.
O texto foi aprovado em caráter conclusivo pela comissão e, se não for apresentado recurso para votação em plenário, segue para votação diretamente no Senado.
A proposta exige que os órgãos do Poder Judiciário da União reduzam gastos com funções de confiança por meio de racionalização de suas estruturas administrativas.
Para o cargo de analista judiciário, o salário previsto no texto varia entre R$ 7.323,60 e R$ 10.883,07, de acordo com a progressão na carreira.
Para o cargo de técnico judiciário, os vencimentos propostos estão entre R$ 4.363,94 e R$ 6.633,12. Para o cargo de auxiliar judiciário, a previsão para o salário varia de R$ 2.584,50 e R$ 3.928,39.
Segundo o texto, o aumento será implementado em parcelas sucessivas: 20% em julho de 2015, 40% em de dezembro de 2015; 55% a partir de julho de 2016, chegando a 100% em dezembro de 2017.
De acordo com o STF, o objetivo da proposta é aprimorar as políticas e as diretrizes estabelecidas para gestão de pessoas e corrigir a defasagem salarial em relação a outras carreiras públicas.
“A defasagem traz como consequência maior rotatividade de servidores nos órgãos do Poder Judiciário da União com prejuízos no que se refere à celeridade e à qualidade da prestação jurisdicional”, afirma o Supremo.
Os valores divulgados na reportagem estão errados. O salário inicial do Analista Judiciário, por exemplo, já é hoje de R$ 8.803,97, conforme tabela publicada no site do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Esse valores devem se referir apenas ao vencimento básico.
Seria bom que a matéria informasse também que não se trata de aumento salarial, mas de reposição salarial que não atende ao valor total perdido, repõe apenas parte da perda salarial.
Aumento justo e diria que até necessário, tendo em vista a crescente saída de servidores das carreiras do Judiciário Federal para outros concursos. Com o aumento dos Magistrados cresceu ainda mais a diferença salarial dos servidores, que são quem tocam boa parte do serviço no Judiciário para os Juízes (claro que Juiz deve ganhar mais que servidor, mas o triplo aí já é demais). Em face disso, o cargo de analista e até mesmo de técnico virou carreira-meio, e isso é muito prejudicial para o bom andamento da Justiça, tendo em vista que quando o servidor se especializa e se familiariza no Órgão ele acaba deixando este. É necessária esta valorização salarial para impedir esta saída e para manter bons profissionais na carreira. E para os que acham altos tais salários, não vejo nada de tão exorbitantes neles, até porque o salário líquido é bem menor que o divulgado, e quem passou num concurso desta categoria com certeza são pessoas preparadas e que, pelo menos os mais novos, estudaram vários anos para chegar a ocupar tal cargo! Enfim, reclamar é fácil, mas estudar para passar num concurso deste nível não é tão fácil assim!
Enquanto todo mundo prestava atenção no julgamento do processo de impeachment de Dilma Rousseff, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da Câmara dos Deputados, aprovou um projeto que prevê a proibição de aplicativos como o Waze no Brasil, de acordo com informações do jornal O Estado de S.Paulo.
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