O Partido da República (PR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que tem como objetivo obrigar os poderes Legislativo e Executivo a criar novas regras que facilitem a compra de armas pelos cidadãos.
A ação foi protocolada no último dia 29 de junho e será assunto de uma reunião nesta quarta-feira (5) entre a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e os deputados José Rocha (PR-BA) e Magda Mofatto (PR-GO).
Na ação, a legenda argumenta ao STF que, 12 anos após o referendo de 2005 no qual a população rejeitou a proibição da venda de armas, a aquisição se tornou mais difícil em razão de um “critério subjetivo” usado pela Polícia Federal para autorizar a posse.
Responsável pelo registro de armas, a PF exige que, além de provar bons antecedentes, capacidade técnica e aptidão psicológica, a pessoa interessada em possuir uma arma comprove “efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido”.
O que diz o PR
O PR diz que, na maior parte dos casos, a Polícia Federal nega a autorização com argumentos “vagos e evasivos”, como o de que cabe somente às forças de segurança pública a utilização de armas para prevenir e combater a criminalidade.
O partido diz ainda que, ao não regulamentar de forma adequada a aquisição de armas, Congresso e governo têm desrespeitado a escolha da população em favor da continuidade da venda de armas.
“Há um cenário em que o Legislador chamou às urnas o eleitor brasileiro e não respeitou a sua vontade, sendo necessário que essa Suprema Corte reconheça tal omissão e determine que em prazo razoável se supra tal ilegalidade”, diz o partido.
“Como se vê, portanto, é que devem ser tomadas medidas urgentes para dar efetividade ao que foi decidido no referendo de 2005 e, assim, evitar que o direito dos cidadãos de comprar, portar e possuir armas de fogo seja usurpado em decorrência da omissão legislativa e pela arbitrariedade dos servidores públicos que negam, indevidamente, os pedidos daqueles”, acrescentou o PR na ação.
Nesse tipo de ação, o STF pode determinar que o Congresso e o Executivo editem normas, mas não há nenhuma punição para os chefes desses poderes em caso de descumprimento. O PR quer que isso seja feito entre 4 e 6 meses. No STF, o processo foi distribuído por sorteio para análise inicial do ministro Celso de Mello.
Armas e segurança
No pedido, o PR apresenta vários estudos e artigos, brasileiros e estrangeiros, segundo os quais a ampliação do porte de armas pela população traria mais segurança às pessoas.
“Quatorze anos após a aprovação do estatuto do desarmamento – considerado um dos mais rígidos do mundo -, o comércio legal de armas de fogo caiu 90%, mas as mortes por armas de fogo aumentaram 346% ao longo dos últimos 30 anos. Com quase 60 mil homicídios por ano, o Brasil já é, em números absolutos, o país em que mais se mata”, diz a ação.
O principal argumento é que a restrição ao porte de armas não atinge os bandidos, que continuam comprando armas ilegalmente, mas somente o restante da população, que fica prejudicada em seu direito de autodefesa.
Um dos estudiosos citados, Bene Barbosa chama a legislação brasileira de “draconiana”, que, na prática, “impede apenas os cidadãos de possuírem e portarem armas de fogo”.
“Foi ela suficiente para impedir que criminosos se armassem com o que há de melhor e mais moderno nesse mundo? Claro que não”, diz, em artigo reproduzido na ação.
G1
De que vai adiantar se quando chegar lá só vais ter Petistas de Toga
Esse tal de estatuto do desarmamento é uma piada, além de só ter desarmamento o cidadão de bem, ele não reduziu a criminalidade, pelo contrario aumentou e muito, além disso ele não dificultou o acesso a armas, pois se compra facilmente armas e munições no mercado negro. Este estatuto só serviu para jogar para a clandestinidade o cidadão de bem que gostaria de ter seu direito de defesa assegurado, via a aquisição lícita de uma arma de fogo, e que agora se quiser garantir este direito constitucional, precisa recorrer ao comércio clandestino que não exige comprovação de capacidade psicológica e técnica, nem muito menos treinamento de manuseio adequado.
É mais uma lei sem eficácia, que só serviu para agradar teóricos e a turma dos direitos dos manos.
É isso mesmo que tem de ser feito. Liberar armas para o cidadão de bem. Imediatamente a violência desses bandidos covardes iria diminuir.