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Não vamos dar esperança vã', diz ministro do STF sobre maioridade penal

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello disse nesta quarta-feira (1º) que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos não resolveria o problema da criminalidade. De acordo com ele, medidas alternativas, como a ampliação do tempo de internação de menores deveriam ser discutidas antes de eventuais alterações na Constituição.

“Não vamos dar uma esperança vã à sociedade, como se pudéssemos ter dias melhores alterando a responsabilidade penal, a faixa etária (…). Cadeia não conserta ninguém”, disse.

Na terça-feira (31), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou a constitucionalidade da proposta para redução da maioridade penal. O texto segue agora para uma comissão especial que será criada e que terá, em média, 40 sessões (cerca de três meses) para discutir o conteúdo.

Esse colegiado pode manter ou alterar o texto original, estabelecendo, por exemplo, que a imputação penal a partir dos 16 anos, valerá para determinados crimes graves, como os hediondos.

O advogado Carlos Velloso, ex-presidente do STF, diz que a redução da maioridade penal vai inibir jovens e criminosos. Já o advogado Marcos Fuchs, 51, diretor da ONG Conectas, afirma ser contra a redução da maioridade penal porque isso colocaria adolescentes num ambiente prisional controlado por criminoso.

Questionado se a maioridade penal seria uma das chamadas cláusulas pétreas da Constituição, não podendo ser alterada nem mesmo através de uma proposta de emenda do Congresso Nacional, o ministro Marco Aurélio Mello disse que acredita na possibilidade de alteração.

Ele comparou o caso a um outro, da chamada PEC da Bengala, que eleva de 70 para 75 anos a idade máxima de que magistrados podem ficar no cargo antes de se aposentar compulsoriamente. Como o ministro é favorável à elevação, também disse que, em tese, a redução poderia ser válida.

“Eu não vejo como cláusula pétrea, se não a expulsão aos 70 anos também se consubstanciaria em cláusula pétrea”, disse.

As declarações de Marco Aurélio foram dadas num evento promovido nesta quarta pelo STM (Superior Tribunal Militar), que concedeu medalhas da Ordem do Mérito Judiciário Militar a uma série de autoridades, entre elas o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Quem também deveria receber a Ordem era o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que e investigado num inquérito que corre no STF a pedido de Janot. Mas, devido a uma viagem ao exterior, não pôde comparecer ao evento.

Folha Press

Opinião dos leitores

  1. Boa tarde, estimado BG e leitores.
    "Cadeia não conserta ninguém". Então preferimos deixar soltos os menores que destroem famílias diariamente? Senhor ministro, o povo quer. E vocês nos representam.

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Diversos

Comissão confirma votação sobre maioridade penal; grupo protesta

Numa tentativa de vencer as manobras regimentais adotadas pelo PT para travar a votação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata da redução da maioridade penal, o comando da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados anunciou nesta quinta-feira (26) que as próximas reuniões terão a matéria como tema exclusivo na pauta até que a votação seja concluída.

As sessões para discutir a PEC devem recomeçar a partir de segunda-feira (30). A proposta reduz a maioridade de 18 anos para 16 anos.

A decisão da cúpula da comissão provocou um novo tumulto entre estudantes, contrários à redução, e deputados. Os jovens cercaram os parlamentares na saída da reunião e, além de gritos de “não à redução”, os chamavam de bandidos, ladrões e fascistas.

Em meio aos gritos, o deputado Capitão Augusto (PR-SP) provocou os manifestantes, bateu boca com os estudantes dizendo que eles precisavam aceitar que a proposta será analisada e acabou sendo xingado até de “filhote da ditadura”.

Ao anunciar a contraofensiva, o presidente da CCJ, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que ainda haverá tempo para a discussão do mérito da PEC, uma vez que a comissão trata apenas da admissibilidade, ou seja, diz se a proposta não fere a Constituição.

Pelas regras da Câmara, depois da discussão na CCJ, a Casa cria uma comissão especial para analisar e votar a PEC. Se for aprovada, ela terá ainda que passar por duas votações no plenário da Casa.

“Esse tema está atrapalhando o andamento da comissão. Ela poderá ser discutida com mais calma na comissão especial. Vai ter debate, vai ter plenário. Isso vai dar, dois, três, quatro anos de discussão”, disse Lira.

O PT tem pedido a leitura na íntegra de textos, como as atas das reuniões que costumas ser dispensadas, além de insistir e prolongar discussões sobre as matérias. O partido é contrário ao texto.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) argumentou que a reivindicação do partido é para que seja realizada uma audiência pública para discutir o tema antes da votação.

“Não é um debate simples e não deve ser feito com pressa. O pedido que fiz antes de começar a sessão é que respeitássemos a audiência pública aprovada por esta comissão. A audiência foi aprovada. Não entendo como os membros não querem ouvir os promotores, juízes e advogados que atuam aplicando a legislação. Como é possível discutir o tema sem ouvir a defensoria pública. Qual o medo que a comissão tem de ouvir os defensores?”, questionou o petista.

Folha Press

Opinião dos leitores

  1. Maioridade aos 18 é um absurdo! Nos crimes contra a vida ou com uso de violência nem era pra existir. Essa bandidagem deve ser separada da sociedade o quanto antes.
    Se alguém for atrás os defensores dos mini bandidos não querem um em suas casas, tomando conta, educando… Mas nas ruas para matar um pai de família pode.
    #cadeianeles

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