A Câmara Municipal de Natal aprovou nessa quinta-feira (25) projeto apresentado pela vereadora Nina Souza (PEN) que destina 5% das vagas das empresas terceirizadas contratadas pela Prefeitura de Natal, para pessoas que possuam algum tipo de deficiência. O projeto agora segue para sanção do prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT).
A vereadora destaca que tem sido cada vez mais difícil para as pessoas com alguma deficiência encontrar empregos. “Para quem procura vagas e para quem contrata, é consenso que a falta de acessibilidade e o preconceito são entraves. Do ponto de vista de qualificação, está comprovado que não existe diferença entre as pessoas com deficiência e outros profissionais. Então, nosso projeto vem a oferecer condições para que estes cidadãos possam se inserir no mercado de trabalho”, disse.
Conforme a proposta, a empresa contratada pela Prefeitura deverá manter na ficha funcional da pessoa deficiente o atestado médico que especifique a situação. A fiscalização em torno das terceirizadas ficaria sob os cuidados do próprio órgão contratante.
Projeto babaca, parece até que a câmara municipal está desprovida de consultoria jurídica.
Em empresas a partir de quantos funcionários?
Porque essa já existe uma lei assim:
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, lei de contratação de Deficientes nas Empresas. Lei 8213/91, lei cotas para Deficientes e Pessoas com Deficiência dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência e dá outras providências a contratação de portadores de necessidades especiais.
Art. 93 – a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:
– até 200 funcionários……………… 2%
– de 201 a 500 funcionários……….. 3%
– de 501 a 1000 funcionários……… 4%
– de 1001 em diante funcionários… 5%
Parabéns Nina ! é de políticos com iniciativa que nosso país precisa. Vale Nina Souza !
gostei muito bom parabens
Pena que a grande maioria das empresas terceirizadas paguem seus funcionários, quando pagam, com meses de salários atrasados.
PARABENS VERADORA NINA DO PEM GOSTEI EXELENTE TRABALHO E PROJETO