O juiz André Luís de Medeiros Pereira, da 16ª Vara Cível de Natal, determinou que a Lojas Americanas S/A está proibida de expor à venda ou ofertar aos consumidores brinquedos que não possuam ou não ostentem o selo de certificação do IPEM/RN – INMETRO, sob pena de multa de R$ 10 mil por brinquedo comercializado em tais condições.
Segundo o Ministério Público, autor da ação, as Lojas Americanas foi autuada pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio Grande do Norte (IPEM/RN), em virtude de expor à venda brinquedos que não ostentavam o selo de identificação aprovado no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, além de descumprir a solicitação de apresentação de notas fiscaisa daqueles produtos, o que impediu a comprovação da sua origem.
Continua dizendo que a Americanas não teve qualquer interesse em fazer um ajustamento de conduta, alegando que os seus produtos estavam de acordo com as regras do INMETRO. Destacou ainda que a empresa tem a prática ilegal, consistente na exposição à venda e comercialização de brinquedos sem o selo certificador do INMETRO/IPEM-RN, que comprovam a sua conformidade. (mais…)
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