O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou, em julgamento nesta quarta-feira (1º), irregularidades reveladas por ÉPOCA na execução de um contrato entre o Ministério da Fazenda e prestadora de serviços na área de comunicação. A contratação da Partnersnet durante a gestão do ex-ministro Guido Mantega foi pivô de um escândalo de corrupção envolvendo o então chefe de gabinete da Pasta, Marcelo Fiche, e o chefe da assessoria técnica, Humberto Alencar. Os dois foram acusados por uma secretária da Partnersnet de receber propina da empresa. Fiche foi exonerado do cargo após a reportagem.
No ano passado, a pedido do Congresso Nacional, o TCU decidiu promover uma auditoria do contrato. Os auditores identificaram que a Partnersnet incluía na prestação de contas apresentada mensalmente ao ministério funcionários que trabalhavam em outros órgãos com os quais a empresa mantinha contratos. O dano causado aos cofres públicos foi de R$ 1,6 milhão, valor que deverá ser pago por dois servidores da Pasta e pela Partnersnet.
Novidade….. Investigar e punir não muda nada ….. é só mais gasto para o cidadão ….é o ladrões continuam no poder rindo de nossa cara ……o mais importante vão punir? tirar do poder?
A Advosf (Advocacia do Senado Federal) defende validar as regras da Lei do Impeachment para ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
O registro, enviado na sexta-feira (26), deve subsidiar duas ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) sobre a recepção constitucional de dispositivos da Lei do Impeachment. Ambas são relatadas pelo ministro Gilmar Mendes.
As ADPFs 1.259 e 1.260, questionam trechos da legislação, como “a previsão de afastamento cautelar automático, a redução de vencimentos durante o processo e a legitimidade de qualquer cidadão propor denúncia”. As ações foram protocoladas pelo partido Solidariedade e pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).
O documento ainda solicita que o STF fixe, em interpretação de acordo com a Constituição, a exigência de quórum de dois terços no recebimento da denúncia, além da proibição de medidas cautelares para candidatos em período eleitoral.
Quem julga o impeachment de um ministro? Qual o caminho?
A Constituição brasileira aponta que o Senado Federal é o responsável por julgar ministros do Supremo em casos de crimes de responsabilidade. Apesar disso, a Casa Alta do Legislativo nunca afastou nenhum ministro do Supremo.
Crimes de responsabilidade são ações cometidas por autoridades como ministros, presidentes e governadores que ameacem o funcionamento dos Poderes, a segurança interna, à Constituição e a União, por exemplo.
Imagem: reprodução/CNN Brasil
Eles não são enquadrados como uma natureza penal, mas política. As sanções também podem acarretar em inelegibilidade e na perda de um cargo.
Um exemplo é o impeachment da ex-presidente da República Dilma Rousseff. Ela teve sua destituição do cargo aprovada pelo que ficou conhecido popularmente como “pedaladas fiscais”, mas que versam com os crimes de responsabilidade contra a Lei Orçamentária.
Um pedido de impeachment pode ser feito por qualquer cidadão e encaminhado ao Senado. A denúncia será analisada pela Mesa Diretora da Casa, que decidirá pelo recebimento ou arquivamento da denúncia.
Morreu neste sábado (27), aos 80 anos, Aluízio Alves Filho. “Aluizinho”, como era conhecido”, era filho do ex-governador e ex-ministro Aluízio Alves.
Aluizinho foi presidente do Sistema Tribuna de Comunicação, que reuniu o jornal Tribuna do Norte, a TV Cabugi e rádios, empresas fundadas por seu pai.
Aluizinho deixa o filho Aluízio Neto, a nora Clarissa, dois netos, e os irmãos Ana Catarina, Henrique Eduardo Alves – ex-deputado federal e ex-ministro do Turismo – e Henrique José.
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta sexta-feira (26) que a Corte não descarta uma reação contra as sanções determinadas pelo Governo dos Estados Unidos contra integrantes do tribunal.
Perguntado sobre como as sanções foram recebidas pelos ministros, Barroso disse que aguarda o fim do julgamento sobre a trama golpista para avaliar o caso.
O núcleo 1, formado pelo ex-presidente e mais sete aliados, já foi condenado. Os núcleos 2, 3 e 4 devem ser julgados até o fim deste ano.
“A ideia é esperar acabar o julgamento para pensar em qualquer eventual medida, seja política ou judicial”, afirmou.
Até o momento, pelo menos oito ministros do Supremo já foram alvo de sanções do governo do presidente americano, Donald Trump, incluindo a suspensão de vistos de viagem e a aplicação da Lei Magnitsky.
Além de Barroso, foram alvo de Trump os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, relator dos processos da trama golpista, e a mulher dele, a advogada Viviane Barci de Moraes.
Nunes Marques e André Mendonça, nomeados por Bolsonaro, e Luiz Fux não foram alvo de sanções.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio-RN), por meio do Senac-RN, lançou nesta sexta-feira (26), no Sesc Cidade Alta, o programa Rotas Potiguares – Programa de Desenvolvimento e Interiorização do Turismo no RN. A iniciativa é pioneira e tem como base o apoio do senador Rogério Marinho (PL), idealizador da proposta e responsável pela destinação de emendas parlamentares que possibilitaram a sua execução.
Presente no lançamento do projeto, o senador Rogério Marinho relembrou iniciativas de sua autoria voltadas para o empreendedorismo, como o Pró-Sertão, programa de interiorização da indústria, e o Metrópole Digital, dedicado a qualificação de estudantes na área de tecnologia da informação.
Sobre o Rotas Potiguares, Rogério revelou que este não será um trabalho de apenas um ano, e o apoio parlamentar se repetirá nas próximas etapas da iniciativa. “Nosso objetivo é contribuir com os municípios para transformar a realidade econômica das nossas cidades, oferecendo qualificação neste setor fundamental para nosso Estado, gerando emprego e renda”, disse o senador.
Presidente da Fecomércio-RN, o empresário Marcelo Queiroz ressaltou a importância da iniciativa, que ficará sob o comando do Senac-RN. “Em parceria com os municípios, podemos contribuir de forma decisiva: no ano passado, realizamos mais de 33 mil matrículas em cursos pelo Senac e, apenas na área de turismo, foram mais de 3,5 mil matrículas. Temos estrutura e expertise para preparar os municípios a receber não só turistas locais, mas também visitantes nacionais e internacionais, trazendo desenvolvimento econômico”, disse Marcelo.
O presidente da Federação dos Municípios do RN, Babá Pereira, destacou o papel do turismo como vetor de desenvolvimento econômico. “A interiorização do turismo garantirá que cada município seja incluído nesse processo, valorizando suas potencialidades. A Femurn assume o compromisso de ser parceira ativa desse projeto”, afirma.
O Rotas Potiguares tem como objetivo fortalecer a cadeia produtiva do turismo no interior do estado, por meio de ações de consultoria, qualificação profissional, pesquisa e mapeamento turístico. A proposta busca impulsionar o crescimento econômico inclusivo e sustentável, aliando o desenvolvimento do setor ao fomento da cultura local.
Nesta primeira etapa, o programa prevê a capacitação de 780 pessoas em cursos de Turismo Local e Excelência no Atendimento ao Turista e de outras 100 em Marketing Digital. Serão mais de 35 mil horas de qualificação em 44 turmas, além de 9,6 mil horas de consultoria voltadas à estruturação do setor.
O programa também contemplará pesquisas sobre a percepção do turismo em cada região, diagnóstico da situação atual e a construção de um mapa com potenciais turísticos. A iniciativa inclui ainda o desenvolvimento de marcas, a estruturação de canais de comunicação nas redes sociais, produção de imagens e planejamento mensal de conteúdo. A previsão é que o trabalho seja concluído em 14 meses.
O dono do Frigorífico Goiás, em Goiânia, Leandro Batista, gravou um vídeo a respeito da repercussão sobre um cartaz afixado na entrada do estabelecimento comercial no qual dizia que petistas não são bem-vindos no local. Na gravação, Leandro diz estar fazendo um “desabafo” e afirma que petistas não estão proibidos de entrar na loja de carnes.
“Petista aqui não é proibido de entrar no frigorífico Goiás não. Não é bem-vindo entrar aqui. Isso não significa que é proibido entrar aqui”, diz o CEO do frigorífico.
O cartaz com a mensagem direcionada a petistas foi colocado na entrada da loja de carnes nesta semana. “Petista aqui não é bem vindo”, está escrito em letras maiúsculas.
A repercussão a respeito do cartaz levou um deputado estadual do PT em Goiás a acionar o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e o Procon estadual contra o estabelecimento comercial.
Na representação contra o estabelecimento no MP-GO, o deputado questiona a suposta prática de publicidade abusiva, prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Procon foi provocado a realizar medidas fiscalizatórias e sancionatórias à loja do frigorífico.
Na gravação, Leandro chama o deputado petista de “vagabundo” várias vezes. “Eu estou aqui agora fazendo um desabafo. Tem um deputado aqui, um deputado estadual Mauro Rubem (PT), o cara fica denunciando Ministério Público, Vigilância Sanitária, Procon (ele) já me processou. (…) Mauro Rubem, você é um vagabundo socialista”, critica.
Picanha do mito
Em outubro de 2022, ainda durante a campanha eleitoral, o mesmo frigorífico foi alvo de outra polêmica, por vender a “picanha mito” a R$ 22, número do então candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL) na urna.
Houve tumulto e o caso foi parar na Justiça, que determinou a suspensão da venda do produto.
Mais uma perseguição por um direito básico retirado do povo, pela ESQUERDA: “Ter opinião”.
A resposta a isso é simples e fácil, que TODES os PETISTAS coloquem cartaz em seus estabelecimento dizendo: “bolsonaristas não são bem vindos”.
Troco dado.
Policiais civis da Delegacia Especializada em Falsificações e Defraudações (DEFD) de Natal prenderam, em flagrante, nesta sexta-feira (26), quatro suspeitos, sendo uma mulher e um homem de nacionalidade portuguesa, suspeitos de estelionato contra idosos e associação criminosa, ocorrido na cidade de Natal.
Segundo relatos das vítimas, o prejuízo acumulado desde novembro de 2024 ultrapassa R$ 3 milhões.
De acordo com as investigações, a prisão ocorreu após denúncia de que um casal de idosos vinha sendo vítima de golpes aplicados por uma associação criminosa. Segundo apurado, quatro dos suspeitos foram apresentados às vítimas pelo próprio filho do casal, conseguindo assim ganhar a confiança dos idosos.
A principal suspeita, apontada como chefe do grupo, afirmava aos idosos que receberia uma herança no valor de R$ 7 bilhões, solicitando que fizessem transferências via Pix para os envolvidos sob o pretexto de ajudar no sustento enquanto o dinheiro não saía.
Com o passar do tempo, o grupo criminoso ganhou tamanha confiança das vítimas que passou a residir com elas em um condomínio de luxo localizado no bairro de Candelária, na zona sul de Natal, usufruindo de recursos financeiros das vítimas e mantendo estilo de vida luxuoso às suas custas.
Durante o período em que estiveram com as vítimas, os suspeitos abriram contas bancárias e realizaram transferências em nome dos idosos, sem consentimento ou conhecimento dos mesmos.
Os suspeitos foram conduzidos à delegacia para os procedimentos legais e, em seguida, encaminhados ao sistema prisional, onde permanecerão à disposição da Justiça.
Gustavo Petro esteve em Nova York para encontro da Assembleia da ONU — Foto: Reuters/BBC
O governo dos Estados Unidos informou que vai revogar o visto do presidente da Colômbia, Gustavo Petro, após o político ter participado de uma manifestação pró-Palestina em Nova York. Na ocasião, ele pediu que soldados norte-americanos desobedecessem às ordens do presidente Donald Trump.
“Vamos revogar o visto de Petro devido às suas ações imprudentes e incendiárias”, publicou o Departamento de Estado em sua conta no X (antigo Twitter).
Durante o protesto, em frente à sede da Organização das Nações Unidas (ONU), Petro defendeu a criação de uma força armada global com a prioridade de libertar os palestinos. “Essa força precisa ser maior do que a dos Estados Unidos”, disse.
O presidente colombiano também afirmou:
“É por isso que, daqui de Nova York, peço a todos os soldados do exército dos Estados Unidos que não apontem suas armas para o povo. Desobedeçam às ordens de Trump. Obedeçam às ordens da humanidade.”
A agência Reuters não conseguiu confirmar se Petro ainda permanecia em Nova York. Nem o gabinete da Presidência da Colômbia, nem o Ministério das Relações Exteriores responderam aos pedidos de comentário.
O Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL), em Natal, informou em nota que o paciente que deixou de receber rim por causa de transplante errado recebeu a doação de um novo órgão e realizou o procedimento na quinta-feira (25), após o Ministério da Saúde determinar prioridade de atendimento integral pelo SUS.
Segundo o HUOL, o paciente encontra-se em condição estável, em leito de UTI, conforme protocolo usual de acompanhamento.
O outro paciente envolvido no erro, que havia recebido o transplante anterior, permaneceu sob cuidados no HUOL e recebeu alta nesta sexta-feira (26), Ele havia deixado a UTI no dia 22 de setembro, e agora aguarda na fila prioritária por um novo rim. O hospital afirmou ainda que “se solidariza com a família afetada e reafirma seu compromisso com a transparência, a qualidade da assistência e a segurança dos pacientes”.
Em comunicado, o MS pontuou que o incidente foi provocado por uma falha interna do hospital no processo de convocação dos pacientes e informou que a Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes acompanhará de perto a evolução clínica dos pacientes e todas as providências adotadas pela instituição.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou na quinta-feira, 25, a apreensão de um lote falsificado de Keytruda, medicamento usado no tratamento contra o câncer, e do anestésico Oppy. Lotes de uma solução fisiológica da indústria farmacêutica Equiplex também foram alvo das ações de fiscalização.
No caso do Keytruda, usado no tratamento de tumores de pulmão, cabeça e pescoço e estômago, a Anvisa determinou a apreensão do lote Y005786, e sua comercialização, distribuição e uso foram proibidos. A ação ocorreu depois que a farmacêutica Merck, responsável pelo registro do remédio, identificou unidades desse lote no mercado com características diferentes das originais.
Segundo a Anvisa, o rótulo do produto apresenta defeitos de formatação, texto e pontuação que não são consistentes com os rótulos produzidos pela empresa. As tampas usadas no medicamento falsificado também não têm a mesma qualidade das utilizadas no produto original.
Também foi determinada a apreensão de um lote falsificado de Oppy, anestésico usado para dores intensas, após o laboratório que possui o registro do medicamento notificar a Anvisa. A agência afirma que produtos do lote 48170003 apresentam um sistema de abertura por anel de ruptura, com tinta de cor verde, características completamente diferentes das do produto original.
Equiplex
Outra ação de fiscalização ordenou o recolhimento de lotes da solução fisiológica de cloreto de sódio Equiplex (9 mg/ml Sol Inj IV Cx 70 Fr Plas Pe Trans Sist Fech X 100 ml). Três lotes estão suspensos e não devem ser comercializados, distribuídos ou consumidos: 2511697, 2511701 e 2419158.
A medida foi tomada após um laudo da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre indicar a presença de um “material estranho” dentro da bolsa do soro.
O Estadão tentou contato com a Equiplex Indústria Farmacêutica Ltda., responsável pelo produto, por meio do número informado no site da empresa, mas as ligações não foram atendidas.
Orientações
Caso sejam identificados produtos pertencentes a esses lotes, seja por pacientes ou profissionais da saúde, os mesmos não devem ser utilizados. Além disso, é importante comunicar a Anvisa, pelos canais de atendimento, ou a Vigilância Sanitária local, por meio dos canais disponíveis para consulta no portal da agência.
É só identificar nas farmácias que foi que forneceu os medicamentos pra comercialização nas farmácias. As farmácias e drogarias compro de alguém, é só seguir o rastro, esses medicamentos falsos não caiu do céu.
O ministro Edson Fachin, que tomará posse como presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) na próxima segunda-feira (29), já definiu pautas prioritárias, como o destino da Ferrogrão e das relações de trabalho na chamada “uberização”.
Fachin, como presidente do Supremo, será responsável por definir as pautas de julgamento da Corte.
Já para a próxima quarta-feira (1º), Fachin marcou o caso do processo envolvendo o projeto Ferrogrão, ferrovia que ligará o Pará ao Mato Grosso.
Na ação, o PSOL questiona a alteração dos limites do Parque Nacional do Jamanxim (PA), com a destinação da área suprimida pelo projeto Ferrogrão para escoar produtos agrícolas. A construção da ferrovia é articulada desde o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB).
Na mesma quarta, está previsto para julgar o processo que discute a existência ou não de vínculo trabalhista entre motoristas e as plataformas digitais, como a empresa Uber.
O processo chegou ao Supremo por um Recurso Extraordinário (RE 1446336), apresentado pela Uber. O caso também é conhecido como “uberização” e o julgamento tem repercussão geral reconhecida. Fachin é relator do processo.
Também está previsto para o dia 1º de outubro começar o julgamento de uma ação ajuizada pela Rappi Brasil contra decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo empregatício entre a empresa e um entregador (motofretista) que atuava por meio da plataforma. O caso está sob relatoria de Alexandre de Moraes.
Outro caso com repercussão geral reconhecida será a análise de se o Estado tem o dever constitucional de informar ao preso seu direito ao silêncio no momento da prisão em flagrante — e não apenas durante o interrogatório formal. O julgamento está previsto para a quinta-feira (2) e também está sob relatoria do novo presidente.
Na mesma sessão, o STF deve começar a analisar se o Ministério Público deve arcar com os custos de perícia técnica que ele próprio requer em ações civis públicas, especialmente quando atua na defesa de direitos difusos e coletivos. Cristiano Zanin é relator do caso.
O UBER recebe comissão sobre as corridas realizadas, caso seja criado vínculo empregatício com os motoristas, o UBER acaba e haverá um retrocesso voltando para os famigerados e ultrapassados Taxi.
Novidade….. Investigar e punir não muda nada ….. é só mais gasto para o cidadão ….é o ladrões continuam no poder rindo de nossa cara ……o mais importante vão punir? tirar do poder?