O presidente Michel Temer confirmou na tarde de hoje (26) ter sancionado o projeto de lei que torna crime hediondo o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas. Durante uma solenidade com a presença do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, Temer afirmou ter sancionado a lei nesta manhã.
“Quero dizer que, na manhã de hoje, eu sancionei esse projeto mencionado pelo prefeito Marcelo Crivella. Projeto que impede o uso de armas de porte exclusivo de uso do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Porque é isto que aflige o povo do Rio de Janeiro”, disse o presidente.
Antes da fala de Temer, Crivella tinha feito seu discurso e pedido a providência presidencial a respeito do tema. O prefeito citou, inclusive, o assassinato de um coronel da Polícia Militar, ocorrido hoje, para reforçar a situação de violência da cidade.
O prazo para a sanção do projeto de lei estava terminando hoje. O projeto de lei é de autoria do próprio Crivella, quando ainda era senador, tendo sido aprovado no plenário da Câmara em agosto.
O crime hediondo prevê tratamento mais severo pela Justiça. O condenado, ao receber a pena, deve cumpri-la inicialmente em regime fechado. A progressão do regime para uma pena mais branda só é possível após o cumprimento de dois quintos da pena, se o réu for primário, e de três quintos, se reincidente.
Financiamento ao Rio
A solenidade realizada no Palácio do Planalto marcou a assinatura de um contrato de financiamento para a cidade do Rio de Janeiro. O financiamento será feito pela Caixa Econômica Federal e o contrato foi assinado no âmbito do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa). Com isso, foi concedido um financiamento de R$ 652 milhões para obras de infraestrutura.
Desse valor, cerca de R$ 198 milhões serão destinados à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro, para continuidade dos projetos da região portuária do município.
Agência Brasil
KKKKKK Quem porta estas armas são os criminosos e traficantes, o estatuto do desarmamento não vale pra eles que dirá uma nova lei. Palhaçada.
Mande divulgar na Rocinha. O pessoal não está sabendo.
BG.
Será que os juízes vão cumprir essa Lei?, Na justiça do trabalho a anamatra já divulgou que os juízes não vão cumprir a nova Lei trabalhista. E as audiências de Custódia como no será exercida?.