Toffoli diz a ministros que vai propor restringir foro especial também para autoridades do Executivo e do Judiciário

Foto: Beto Barata/ PL – Arquivo

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro gerou reação imediata do vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ). Em publicação nas redes sociais, ele criticou as restrições impostas ao pai e afirmou que o Judiciário ignora um quadro de saúde considerado grave pela família.

“Nem chefes do tráfico costumam enfrentar” as condições impostas ao ex-presidente, escreveu Carlos ao criticar o regime atual aplicado a Bolsonaro.

Carlos disse que laudos médicos enviados ao STF apontam doenças crônicas, como problemas cardíacos, hipertensão, apneia do sono, refluxo severo e câncer de pele, além de crises recorrentes com vômitos e uso contínuo de medicamentos. Para ele, a manutenção das medidas afronta a dignidade humana e coloca a vida do ex-presidente em risco.

O vereador também criticou as condições de custódia, citando duas horas diárias de banho de sol e visitas familiares limitadas a 30 minutos por semana, que classificou como mais rígidas do que as aplicadas a presos de alta periculosidade.

A manifestação ocorreu após Moraes autorizar uma cirurgia de hérnia inguinal bilateral em Bolsonaro, com base em laudo médico da Polícia Federal. Apesar disso, o ministro negou o pedido de prisão domiciliar, afirmando que o ex-presidente não cumpre os requisitos legais para a mudança de regime.

Na decisão, Moraes também mencionou descumprimento de medidas cautelares e tentativa de fuga em período anterior, além de manter restrições sobre sessões de fisioterapia. Carlos Bolsonaro afirmou que o caso revela, segundo ele, o “retrato jurídico e humano do regime aplicado hoje no Brasil”.

Imagem: reprodução

Presidentes e ministros de seis países do Mercosul divulgaram neste sábado (20) um comunicado conjunto pedindo o restabelecimento da ordem democrática e o respeito aos direitos humanos na Venezuela. O documento foi divulgado à margem da Cúpula do Mercosul, em Foz do Iguaçu, e não foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nem por representantes do governo brasileiro.

O comunicado foi emitido em nome dos presidentes da Argentina (Javier Milei), Paraguai (Santiago Peña) e Panamá (José Raúl Mulino), além de autoridades de alto escalão da Bolívia, Equador e Peru.

Os signatários afirmam que democracia, direitos humanos e liberdades fundamentais são pilares da integração regional e defendem uma solução pacífica para a crise venezuelana.

A declaração expressa preocupação com a crise humanitária, social e migratória venezuelana e relembra que o país foi suspenso do Mercosul por ruptura da ordem democrática. O texto também pede o fim de desaparecimentos forçados, prisões arbitrárias e o respeito ao devido processo legal.

O texto não menciona a escalada de tensões entre Estados Unidos e Venezuela nem o aumento da presença militar americana na região. A declaração final da Cúpula do Mercosul também não abordou o tema.

Durante o encontro, Lula afirmou que uma eventual intervenção militar dos EUA na Venezuela seria uma “catástrofe humanitária” e um “precedente perigoso”. Já o presidente argentino Javier Milei elogiou a pressão exercida por Donald Trump sobre o regime de Nicolás Maduro.

Robinson Faria reúne senadora, deputados, prefeitos e lideranças de todo o RN no Encontro dos Amigos, em Natal. https://t.co/78AfcGE9VW pic.twitter.com/kWj31eykha

— BLOGDOBG (@BlogdoBG) December 20, 2025

O deputado federal Robinson Faria promoveu nesta sexta-feira (19) o Encontro dos Amigos na Arena das Dunas, reunindo dezenas de prefeitos, ex-prefeitos, vereadores e lideranças de todas as regiões do Rio Grande do Norte. A presença expressiva de autoridades marcou o evento, entre eles a senadora Zenaide Maia e os deputados estaduais Galeno Torquato, Dr. Kerginaldo, Tomba Farias, Gustavo Carvalho e Kleber Rodrigues. O encontro foi bastante prestigiado e reuniu amigos e parceiros de longa data em um clima de confraternização.

“Sou profundamente grato a cada amigo que esteve aqui hoje. Esse encontro é sobre amizade, respeito e parcerias verdadeiras que construímos ao longo do tempo. São laços que vão além da vida pública”, destacou o deputado Robinson Faria. O parlamentar fez questão de agradecer a presença de todos e destacar o valor das relações construídas ao longo da caminhada política.

O Encontro dos Amigos simbolizou a união e a força das parcerias mantidas por Robinson Faria com lideranças municipais, reafirmando o compromisso com o diálogo permanente e o trabalho conjunto. A expressiva participação de representantes de todas as regiões do estado evidenciou o reconhecimento e o prestígio do deputado, além da confiança construída com gestores e lideranças ao longo de sua trajetória política.

A abertura da 67ª Cúpula do Mercosul, neste sábado (20), em Foz do Iguaçu, foi marcada por um racha entre Brasil e Argentina sobre a crise na Venezuela e o papel dos Estados Unidos na região. Em discursos consecutivos, Javier Milei rebateu críticas feitas por Luiz Inácio Lula da Silva ao cerco militar norte-americano ao país vizinho.

Anfitrião do encontro, Lula condenou a presença militar dos EUA no entorno da Venezuela e alertou que uma eventual intervenção armada seria uma “catástrofe humanitária” e um precedente perigoso para o continente. O presidente brasileiro defendeu o diálogo diplomático como forma de evitar a escalada do conflito.

Na sequência, Milei adotou tom oposto. Chamou o regime de Nicolás Maduro de “ditadura atroz e inumana” e afirmou que a Argentina apoia a pressão exercida pelos Estados Unidos para forçar mudanças no país. Para o argentino, o momento exige firmeza, e não negociações.

A divergência expôs a falta de consenso entre os dois principais sócios do Mercosul sobre como lidar com a crise venezuelana e a atuação de potências extrarregionais na América do Sul.

Lula afirmou que conversou recentemente com Maduro e com o presidente norte-americano Donald Trump, colocando o Brasil à disposição para mediar uma solução diplomática. Segundo ele, pode haver novo contato com Trump antes do Natal para tentar evitar um confronto armado.

Com informações de Metrópoles

Foto: Freepik

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o governo estadual pague o 13º salário de 2025 ainda em dezembro aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap).

A decisão foi proferida nesta sexta-feira (19) pelo juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

A medida atende a uma ação do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do RN (Sindsaúde-RN), apresentada após declarações do governo indicando que o pagamento poderia não ocorrer dentro do prazo legal.

O juiz concedeu tutela antecipada e estabeleceu que o 13º de servidores ativos, aposentados e pensionistas da Sesap seja quitado até o último dia de dezembro.

Na decisão, o magistrado ressaltou o caráter alimentar da verba e o risco de prejuízo aos servidores em caso de atraso. Destacou ainda que a Constituição do RN garante o pagamento dos vencimentos até o fim de cada mês e assegura o 13º salário nos mesmos termos da Constituição Federal.

Em caso de atraso, a lei prevê correção dos valores.

O juiz também determinou a notificação pessoal da governadora e do secretário estadual de Administração, alertando para possível responsabilização por improbidade administrativa ou penal, além de aplicação de multas, em caso de descumprimento.

Em nota enviada ao g1, a Secretaria de Administração informou que a folha está fechada e aguarda a definição da Secretaria da Fazenda sobre a disponibilidade de recursos. A Sefaz não se manifestou. Outros sindicatos de servidores anunciaram ações judiciais semelhantes. No dia 11 de dezembro, o governo havia informado que parte dos servidores receberia o 13º até o fim do mês, enquanto os demais só até 10 de janeiro, sem detalhar quais categorias.

Foto: Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, em dezembro, novas ações judiciais para cobrar a devolução de R$ 135 milhões de associações e entidades envolvidas em fraudes de descontos associativos indevidos em benefícios do INSS. A informação é da coluna Painel, na Folha de S. Paulo.

O quarto lote, protocolado nesta semana, busca o ressarcimento de valores pagos pelo INSS a aposentados e pensionistas vítimas de descontos não autorizados, com base no direito de regresso. As ações também decorrem de acordo firmado no STF em julho, que viabilizou a restituição aos prejudicados.

Entidades cobradas neste lote:

• Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares)

• Sinab (Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil)

• Federação Interestadual dos Trabalhadores Ferroviários

• Contraf (Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar)

• Astre (Associação dos Servidores do Tráfego da Viação Férrea Centro-Oeste)

• SindaPB (Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Brasil)

• Unidos (Instituto de Longevidade Mongeral Aegon)

• Sintapi-CUT (Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos)

Segundo a AGU, os valores referem-se a pagamentos feitos até novembro e podem ser atualizados. Novas ações poderão ser propostas conforme o INSS consolidar outros ressarcimentos.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a atuação do órgão é técnica e baseada em provas, com foco na defesa do patrimônio público.

Até agora, a AGU ajuizou 37 ações cautelares, pedindo o bloqueio de R$ 6,6 bilhões. Decisões liminares já determinaram o bloqueio de R$ 4,4 bilhões, sendo R$ 514 milhões efetivamente bloqueados. O INSS já ressarciu R$ 2,74 bilhões a mais de 4 milhões de beneficiários.

Foto da ficha criminal de Dilma Rousseff, de 16 de janeiro de 1970 — Foto: Departamento de Ordem Politica e Social/AFP

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu, por unanimidade, a ex-presidente Dilma Rousseff como anistiada política e determinou o pagamento de indenização de R$ 400 mil por danos morais, além de reparação econômica mensal, permanente e continuada.

O valor da reparação mensal ainda será definido na fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal e os parâmetros salariais da época.

A decisão reformou parcialmente uma sentença anterior, que havia limitado a compensação a um pagamento único. Para o colegiado, Dilma foi vítima de perseguição política durante a ditadura militar, período em que foi presa e submetida a torturas físicas e psicológicas.

Embora a condição de anistiada já tivesse sido reconhecida pela Comissão de Anistia na esfera administrativa, o processo judicial discutia o tipo de reparação cabível.

Os desembargadores concluíram que a Lei da Anistia garante o pagamento mensal, calculado com base na remuneração que Dilma recebia antes da interrupção de sua carreira.

Relator do caso, o desembargador João Carlos Mayer Soares afirmou que os atos sofridos pela ex-presidente provocaram sequelas físicas e abalos psicológicos duradouros, o que justifica a indenização por danos morais.

Foto: reprodução/redes sociais

A empresária e lobista Roberta Luchsinger esteve ao menos duas vezes no Palácio do Planalto em abril de 2024, segundo registros oficiais. Ela foi alvo de busca e apreensão da Polícia Federal na quinta-feira (18), durante a operação Sem Desconto, que investiga um esquema de descontos ilegais em aposentadorias e pensões do INSS.

As idas ao Planalto

Registros obtidos pelo Poder 360 via Lei de Acesso à Informação mostram que Roberta esteve no Planalto nos dias 17 e 18 de abril de 2024. Já Fábio Luís compareceu ao local em 17 e 31 de janeiro e em 7 de março. A Presidência informou que não há registro sobre com quem se reuniram ou o motivo das visitas.

Relação entre Roberta e Lulinha

De acordo com a PF, Roberta mantém relação de proximidade com Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula (PT). A investigação aponta que ela teria atuado como elo entre Lulinha e Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, preso desde setembro de 2025 e apontado como principal articulador do esquema.

A decisão do STF que autorizou a nova fase da operação menciona três vezes o nome de Fábio Luís, duas de forma indireta. O documento cita cinco pagamentos de R$ 300 mil feitos pelo Careca do INSS a Roberta, descritos como destinados ao “filho do rapaz”. Lulinha, no entanto, não é investigado pela Polícia Federal.

O outro lado

Em nota enviada ao Poder 360, Roberta afirmou que nunca teve relação com descontos do INSS e que atuou apenas em tratativas iniciais com empresa ligada ao Careca do INSS, no setor de canabidiol, que não prosperaram. A defesa também confirmou a relação pessoal antiga entre Roberta e a família de Fábio Luís.

O ex-advogado de Lulinha, Marco Aurélio de Carvalho, classificou as acusações como “pirotécnicas” e negou irregularidades.

A Fecomércio RN emitiu uma nota repudiando a invasão do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) ao Queiroz Atacadão, recém-inaugurado em Cidade Satélite, em Natal. Membros do MLB invadiram as instalações do estabelecimento no fim da manhã deste sábado (20) para protestar contra a fome.

A entidade que representa o comércio no RN classificou a invasão do MLB como uma “ação criminosa que coloca em risco a integridade física de colaboradores, clientes e da própria comunidade local”.

A Fecomércio também afirmou que aguarda apuração rigorosa e responsabilização dos envolvidos, e cobrou medidas firmes das autoridades competentes para coibir novas invasões.

Leia a íntegra da nota abaixo:

A Fecomércio Rio Grande do Norte repudia com veemência os atos de invasão e ataque a estabelecimentos comerciais, como o ocorrido na manhã deste sábado, 20 de dezembro, quando o Queiroz Atacadão, no bairro Cidade Satélite, em Natal, está sendo alvo de uma ação criminosa que coloca em risco a integridade física de colaboradores, clientes e da própria comunidade local.

O Queiroz Atacadão, unidade recém-inaugurada como a maior operação do Grupo Queiroz com vasta área de venda e forte impacto econômico para a região, representa um investimento significativo em geração de empregos e serviços.

Tais atos, absolutamente inaceitáveis, violam frontalmente o direito à propriedade privada, garantido pela Constituição, e afrontam os princípios básicos de segurança e ordem pública que sustentam o desenvolvimento econômico e social. A Fecomércio RN espera apuração rigorosa dos fatos, com a responsabilização dos envolvidos, além da atuação imediata das forças de segurança para que episódios desta natureza não se repitam.

Nossa entidade reafirma que o setor do comércio e serviços, pela sua natureza de abertura e livre circulação de pessoas, já se encontra em uma posição de vulnerabilidade, especialmente em períodos de intenso movimento comercial como os atuais, e não pode ser transformado em alvo de invasões criminosas.

Esperamos que as autoridades competentes adotem medidas firmes e eficazes para coibir este tipo de iniciativa, garantindo um ambiente de segurança, respeito ao direito de propriedade e livre circulação de pessoas e bens, condições fundamentais para que comerciantes, empreendedores e investidores mantenham suas atividades com tranquilidade e confiança no Rio Grande do Norte.

Foto: PRF/Divulgação

O Rio Grande do Norte aparece no mapeamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) com três trechos classificados como críticos entre os 118 mais perigosos das rodovias federais do país, devido ao alto número de acidentes.

Trechos considerados críticos no RN:

• BR-101 (km 100 ao km 110) – Parnamirim

• BR-101 (km 80 ao km 90) – Extremoz

• BR-304 (km 30 ao km 40) – Mossoró

Segundo a PRF, os dois pontos na BR-101 concentram grande fluxo de veículos, especialmente em feriados e fins de semana. Já o trecho da BR-304, em Mossoró, registra tráfego intenso de caminhões e veículos de carga.

O levantamento integra uma estratégia nacional de fiscalização e prevenção de acidentes. Em todo o Brasil, foram identificados 118 pontos críticos, sendo a BR-101 a rodovia com maior número de trechos perigosos (32), seguida pela BR-116 (17).

Somente em 2025, mais de 67 mil acidentes foram registrados nas rodovias federais, com mais de 5 mil mortes. Entre as principais causas estão excesso de velocidade, ultrapassagens indevidas, desrespeito à sinalização e imprudência.

A PRF informou que intensificou a fiscalização nos trechos mapeados e orienta motoristas a redobrar a atenção, respeitando os limites de velocidade e as normas de trânsito.