TRE mantém decisão e confirma veracidade de propaganda que relaciona Natália Bonavides ao Projeto de Lei sobre “FURTO POR NECESSIDADE” e “FURTO INSIGNIFICANTE”

Foto: José Aldenir / Agora RN

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) rejeitou, nesta terça-feira (23), o recurso interposto pela candidata Natália Bonavides (PT), que solicitava direito de resposta contra a campanha de Paulinho Freire. Natália alegou que as inserções veiculadas durante o primeiro turno associando-a ao Projeto de Lei n° 4.540/2021, o qual prevê o conceito de “furto por necessidade” e “furto insignificante”, eram inverídicas e prejudiciais à sua imagem.

No entanto, o TRE confirmou que as informações apresentadas nas propagandas eleitorais de Paulinho Freire são verdadeiras. O projeto de lei, do qual Natália Bonavides é coautora, tramita na Câmara dos Deputados e prevê que, em determinados casos, o furto cometido por pessoas em situação de extrema necessidade possa ser considerado uma excludente de ilicitude, não sendo punido criminalmente.

De acordo com o desembargador Ricardo Procópio, relator do caso, não houve difamação ou inverdades na propaganda de Paulinho. “A propaganda trata-se de uma crítica política legítima, baseada em fatos verídicos, uma vez que o projeto de lei está em tramitação e conta com a coautoria da candidata”, afirmou o relator.

A decisão da Justiça Eleitoral reitera a liberdade de expressão no contexto eleitoral, especialmente no que se refere ao direito de crítica política, desde que baseada em fatos reais. Com isso, o pedido de direito de resposta de Natália Bonavides foi negado, e a campanha de Paulinho Freire poderá seguir veiculando as críticas dentro dos parâmetros legais estabelecidos.

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Aprovado na reforma tributária, o Imposto Seletivo — conhecido como “Imposto do Pecado” — começará a valer em 2027. A medida tem como objetivo desestimular o consumo de produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O novo tributo incidirá sobre bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes e outras bebidas açucaradas, além de apostas, loterias, veículos mais poluentes, embarcações, aeronaves e a extração de recursos minerais.

Regulamentação ainda depende do Congresso

As alíquotas ainda não foram definidas. O governo federal informou que enviará ao Congresso, até o fim de 2026, a proposta de regulamentação com os percentuais de cobrança.

O imposto será cobrado além da CBS e do IBS, criados pela reforma tributária, e substituirá o IPI para a maior parte dos produtos.

Governo cita impacto na saúde pública

Segundo o Ministério da Fazenda, o imposto tem caráter regulatório e busca reduzir o consumo de produtos que geram custos ao sistema público de saúde.

Dados citados pelo governo apontam que:

• O consumo de álcool gerou custo estimado de R$ 18,8 bilhões em 2019;
• Doenças relacionadas ao tabagismo representam cerca de R$ 153,5 bilhões por ano;
• O tratamento de doenças associadas a bebidas açucaradas custa quase R$ 3 bilhões anuais ao SUS.
  Setores demonstram preocupação

Representantes das indústrias de bebidas, cigarros e refrigerantes afirmam que a carga tributária já é elevada e alertam para possíveis impactos sobre preços, empregos e competitividade.

Entidades do setor também argumentam que aumentos excessivos de impostos podem estimular o mercado ilegal e o contrabando, especialmente nos segmentos de cigarros e bebidas alcoólicas.

As associações defendem que as futuras alíquotas sejam definidas de forma equilibrada durante a tramitação da regulamentação no Congresso Nacional.