Judiciário

TJRN suspende efeitos da decisão do TCE que proibia saques do Fundo Financeiro Previdenciário

O pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte(TJRN), decidiu na manhã desta quarta-feira(09), por 11 x 3, liberar o Governo do Estado para a utilização do Fundo Previdenciário do Rio Grande do Norte (FUNFIR), verba até então bloqueada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) após a aprovação de projeto na Assembleia Legislativa. Com a disponibilidade do dinheiro, o Governo do Estado terá aproximadamente R$ 300 milhões para pagar aposentados e pensionistas.

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN decidiram na sessão desta quarta-feira (9), por 11 votos a 3, suspender os efeitos do Acórdão nº 12/2018, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), o qual havia proibido novos saques dos recursos do extinto Fundo Previdenciário pelo Governo do Estado. A Corte potiguar apreciou um Agravo Interno em Mandado de Segurança, movido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) contra o entendimento da Corte de Contas.

A decisão do Tribunal de Contas havia determinado às instituições financeiras o bloqueio de qualquer movimentação nos recursos integrantes desse fundo.

Contudo, a liberação dos saques depende de nova apreciação da Ação de Tutela Cautelar Antecedente nº 0853554-21.2017.8.20.5001, na qual foi concedida liminar no sentido de proibir os saques.

De acordo com os autos, a PGE alega que a Assembleia Legislativa havia autorizado o saque dos recursos em 18 de janeiro, com a aprovação da Lei Complementar nº 620/2018. A lei traz a obrigação de retorno ao Fundo Financeiro até o ano de 2040, mediante a transferência de bens imóveis de propriedade do Estado.

“A prerrogativa de declarar a inconstitucionalidade de alguma lei cabe apenas ao Tribunal de Justiça”, destacou o desembargador Claudio Santos, durante o julgamento da ação.

(Agravo Interno no Mandado de Segurança nº 0800405-44.2018.8.20.0000 – PJe)

Opinião dos leitores

  1. O Governador Robinson Faria – podem botar todo tipo de defeito nele – mas está batalhando aqui, em Brasília, onde vê brecha, para tentar pagar o pessoal em dia, ou atualizar os salários em atraso. E toda iniciativa que o Governador conclui nos últimos meses, seja aqui ou em Brasília, lá vem um deputado chato ou um burocrata com um caminhão de areia para tentar desmanchar e continuar mangando dos aposentados e pensionistas, alguns já passando necessidades, outros lotando as farmácias em busca de tranquilizantes e até os mais idosos preocupando ainda mais os familiares.

    1. Você tem razão quando diz que pode botar todo tipo de defeito nele, pura verdade!! No entanto, não se pode botar é um ÚNICO ELOGIO !!!

  2. não vejo porque esse escarcéu, o fundo previdenciário é feito para ser usado em caso de crise financeira, pois se isso não seria o motivo eu não sei pq esse fundo.
    Pior é o TCE que quando aposenta um funcionário manda a conta previdenciária patronal para o governo do estado pagar sem falar que o RN é o único estado que as multas do TCE não cai para o governo e sim para o próprio TCE. Aqui só tem artista

    1. Um fundo previdenciário sob o regime de capitalização serve para cobrir os futuros benefícios previdenciários daqueles que pra ele contribuem. Os valores devem ser aplicados e, por força de lei, não podem ser utilizados para outro fim. Mexer nesses recursos é ilegal portanto. Quanto às multas aplicadas pelo TCE, pelo que pesquisei, em todos os 34 tribunais existentes na federação tais recursos são revertidos para fundos próprios e destinados ao reaparelhamento e capacitação de servidores.

  3. Seja de onde vier o mais importante neste momento é pagar de forma digna aqueles que já por direitos deveriam ter seus salários em dias, os que são do contra certamente estão com seus salários e suas contas pagas pois bem deixe o povo ter o que seu por direito!

    1. Lutador cometendo erros dessa maneira…quando e como vai devolver! nuncaaaa

  4. Mais uma vez, vão vender a casa de morada para comprar a janta.
    Depois ficam sem casa e sem janta…

    1. Exatamente! Uma pouca vergonha e uma incompetência sem tamanho de todos os envolvidos.

    2. Não entendo como há pessoas que acham isso correto…retirando uma grana que não é destinada para fazer pagamento de funcionalismo; e depois como fica o Fundo Previdenciário?

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Geral

Prefeitura de Natal retoma pagamento de auxílio a permissionários do Mercado da Redinha

Foto: Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi

A Prefeitura de Natal publicou nesta quinta-feira (15), no Diário Oficial do Município, um decreto que regulamenta a retomada do pagamento do auxílio financeiro de R$ 1.200 aos permissionários do Mercado da Redinha, na Zona Norte da capital.

Os trabalhadores não receberam neste mês de maio o auxílio financeiro que vinha sendo pago pela prefeitura de Natal desde o fechamento do prédio para obras.

O auxílio mensal era pago aos 32 permissionários credenciados desde 2022, mas foi suspenso no fim de abril.

Uma comissão de trabalhadores participou de uma reunião com a secretária municipal de Trabalho e da Assistência Social, Nina Souza, na última segunda-feira (12).

Em nota, a Semtas informou nesta semana que o processo administrativo previa o encerramento do pagamento em abril, mas informou que estudava uma solução para garantir a continuidade do benefício até a reabertura do mercado.

O decreto assinado pelo prefeito Paulinho Freire (União Brasil) e publicado nesta quinta (15), “regulamenta a concessão de auxílio financeiro temporário aos Permissionários do Complexo Turístico da Redinha”, enquanto o mercado não for reaberto.

Entre as justificativas para o pagamento, o decreto aponta uma lei municipal que garante a manutenção dos contratos com os antigos ocupantes do mercado por prazo determinado, além da necessidade de mitigar os impactos econômicos sobre os permissionários durante o período de transição, até o início da exploração sob novo regime de concessão.

“O auxílio financeiro será concedido mensalmente e cessará com o efetivo início da exploração das atividades pelos permissionários no Complexo Turístico da Redinha sob o novo regime de concessão”, acrescenta o texto.

Os recursos para o custear o auxílio financeiro sairão do orçamento da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social.

g1-RN

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Cidades

SEST SENAT oferece curso para moto-fretistas para amplia ações por um trânsito seguro

Foto: Ilustrativa
Como parte das ações do Maio Amarelo 2025, o SEST SENAT em Natal, promove, a partir do dia 07 de junho, curso gratuito para moto-fretistas, em parceria com o Ministério Público do RN (MPRN). A iniciativa faz parte de um conjunto de atividades voltadas à conscientização e à redução dos acidentes de trânsito no Rio Grande do Norte — estado que registrou mais de 9 mil ocorrências viárias entre agosto de 2023 e março de 2024. Desse número, 7.390 envolveram  motocicletas, segundo a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap).
O curso é gratuito para todos os moto-frentistas regularizados e associados. Para os demais que queiram entrar no mercado de trabalho e se regularizar, será cobrada uma taxa de R$ 300,00 para quatro dias de curso.
A Resolução 410/12 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabelece que, após a conclusão do curso especializado inicial, é necessário um curso de atualização a cada 5 anos. Este curso garante que o motofretista mantenha suas habilidades e conhecimento atualizados sobre as leis de trânsito e as melhores práticas de condução para o transporte de cargas.
“O Maio Amarelo é um chamado à ação que deve perdurar o ano inteiro. Não podemos aceitar que milhares de vidas continuem sendo perdidas por imprudência, despreparo ou falta de políticas efetivas”, afirma Eudo Laranjeiras, presidente da FETRONOR e vice-presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT). “Nosso papel é contribuir com a formação e a conscientização dos profissionais que circulam diariamente pelas ruas”, disse.
Embora os ônibus representem apenas 1% dos acidentes fatais nas rodovias federais, a FETRONOR reforça seu compromisso permanente com a segurança.
Além do curso em Natal, outras ações ocorrerão nos municípios de Mossoró e João Câmara, onde o SEST SENAT também atua.
Na capital potiguar, os shoppings estão recebendo oficinas, esquetes teatrais, jogos interativos e palestras em parceria com o Programa Vida no Trânsito. Simuladores de direção com óculos de sonolência e álcool estarão disponíveis ao público. “O SEST SENAT está participando com algumas ações. Estamos levando um óculos que simula qual a sensação de estar embriagado ao dirigir que    afeta a visão e a coordenação ao volante, além de orientações e distribuição de revistas educativas”, explicou o coordenador  de desenvolvimento profissional da entidade, Nyedson Silva.
Confira os destaques da programação das ações do Maio Amarelo:
•Partage Norte Shopping: 16 e 17 de maio
•PRF – Macaíba: 22 de maio (9h às 11h)
* Blitz Educativa em João Câmara: Praça Baixa Verde – 30/05 – Das 09h às 12h.
•Natal Shopping: 30 e 31 de maio
•Passeio de Motos: 31 de maio, com saída da STTU
Curso para moto-fretistas – início dia 07 de junho – serão em 4 sábados seguidos. (9h às 11h) – inscrições: www.sestsenat.com.br/natal

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Saúde

VÍDEO: Secretário de Saúde do Estado diz que RN “só tem 130” pacientes a espera de leitos de UTI

 

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Uma publicação partilhada por 98 FM Natal (@98fmnatal)

O Rio Grande do Norte tem 130 pacientes a espera de leitos nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI) em hospitais da rede estadual, de acordo com o secretario de Saúde do Estado, Alexandre Motta. Em informe publicado nas redes sociais, o titular da pasta informou que o governo do Estado realizou contratações de leitos privados para atenuar o transtorno.

“Bem, a situação que nós vivemos hoje é uma situação de uma emergência sanitária, uma emergência de saúde, porque temos um número muito grande de pacientes esperando em fila por leitos de UTI. A governadora do estado, ciente do problema, junto com a CESAR, tomou a decisão de contratar leitos privados para, nessa situação emergencial, a gente consiga dar um suporte à população”, disse o titular da pasta.

O aumento no número de internações, segundo o secretário, decorre do crescimento da disseminação de doenças respiratórias. Com isso, o número de leitos se tornou escasso. “Houve um aumento da demanda e, por isso, o represamento de pacientes que estão no sistema de regulação e que já deveriam ter sido atendidos nas suas demandas”, explicou.

  • O Sistema de Regulação (também chamado de SISREG ou, mais recentemente, e-SUS Regulação) é um conjunto de ferramentas e processos que visam organizar e controlar o acesso aos serviços de saúde, principalmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo principal é garantir que os pacientes recebam o tratamento adequado, no momento certo e no local correto, de forma eficiente e equitativa.

Segundo Motta, o estado fechou um acordo com o Hospital Rio Grande, para a disponibilização inicial de 10 leitos, além dos já contratados, visando a Região Metropolitana. A Sesap prevê ainda a reutilização dos leitos COVID que estavam desativados. Eles deverão ser utilizados no Hospital Giselda Trigueiro.

Na região Oeste, leitos de UTI serão abertos no Hospital da Mulher. “Temos lá uma estrutura já montada, estamos pactuando com prestadores, através de requisição, para que possam se instalar equipe médica, equipe de enfermagem, fisioterapia e pareceristas, e garantir que os 10 leitos de lá estejam disponíveis até quarta-feira da semana que vem”, afirmou.

98 FM

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Cidades

Ataque hacker as Drogarias Globo e a Distribuidora Nazaria do Grupo Jorge Batista

Foto: Divulgação

A Nazária Distribuidora Farmacêutica foi alvo de um ataque cibernético que comprometeu seus sistemas e gerou instabilidades operacionais. Em comunicado oficial, a empresa informou que equipes técnicas estão atuando com prioridade na contenção do incidente e na restauração completa dos serviços.

De acordo com a nota, medidas de segurança estão sendo adotadas para proteger os dados e garantir a retomada do atendimento no menor tempo possível. A empresa reforçou seu compromisso com a transparência e a continuidade das operações.

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Judiciário

Salinor pode perder na Justiça áreas que foram ocupadas ilegalmente

Foto: Reprodução

O Diário do RN traz, nesta quinta-feira (15), uma matéria bombástica. Se confirmar todas as informações, a Salinor estaria ocupando uma área irregularmente.

Esse poderá ser um dos casos mais ruidosos dos últimos tempos na justiça do Rio Grande do Norte, pois envolve quase toda a área de produção da Salinas do Nordeste S/A – Salinor, em Macau, considerado o maior parque salineiro da América Latina.

A questão é movida pelos familiares de Feliciano Ferreira Tetéo, nascido em 12 de novembro de 1871, tendo ele ocupado funções na Guarda Nacional e também na condição de Intendente de Macau. Há cerca de 20 anos familiares de Feliciano Tetéo iniciaram questionamentos jurídicos sobres terras que comprovadamente em cartório se encontram em nome de seus ancestrais, que poderão representar o maior questionamento jurídico envolvendo área territorial no Estado, representando valores vultosos, mas ainda não definidos, por se tratar de áreas da empresa salineira que tem capacidade de produzir até 2,5 milhões de toneladas de sal por ano e que hoje abastece o mercado nacional e exporta parte de sua produção para os Estados Unidos.

JUSTIÇA
O processo nº 0000426-83.2005.8.20.0105 está tramitando na 1ª Vara da Comarca de Macau e segundo o advogado Érick Pereira, que defende os interesses dos herdeiros de Feliciano Tetéo, “esse processo lança luz sobre uma disputa que pode mexer com a história da exploração de salinas no Rio Grande do Norte. Trata-se de inventário dos bens deixados por Feliciano Ferreira Tetéo e Hermínia Dantas Tetéo, entre os quais se destacam valiosas salinas em Macau, patrimônio de grande importância para a economia local e para a memória da família”.

A empresa salineira Salinor, sucedânea das empresas Companhia Comercio e Navegação (CCN) e da Cirne, é considerada a maior produtora de sal do país, mas ainda não se pronunciou quanto aos questionamentos feitos na justiça pelos herdeiros de Feliciano Tetéo e Hermínia Dantas Tetéo, que por sua vez disponibilizam de documentos passados em cartório comprovando a compra das áreas de salinas.

Um dos documentos que atesta a propriedade dos imóveis é a Certidão Vintenária expedida em 02 de outubro de 2001, pela oficial Substituta do Registro Geral de Imóveis, Maria Neuza de Oliveira Carmo. De acordo com o documento, após revisão de arquivo existente no Primeiro Cartório Judiciário da Comarca de Macau, se constata a propriedade da Companhia Nacional de Salinas Mossoró pertencente a Feliciano Ferreira Tetéo, em registro de 23 de maio de 1898.

Além disso, em 14 de novembro de 2000, uma Certidão de Registro certifica as mesmas propriedades em nome de Feliciano Tetéo. Uma planta georefenciada, elaborada pela própria empresa de sal, revela os locais onde a Salinor explora o mineral. E é justamente essa planta que comprova que a empresa usa os mesmos locais que estão escriturados em nome de Feliciano Tetéo. Uma outra certidão cartorial reforça que, apesar de não ter documentos que comprovem sua real propriedade, a Salinor nunca entrou com nenhum tipo de ação contra o espólio de Feliciano Tetéo, evidenciando que a propriedade das terras pertence a Feliciano, cujos documentos comprovam que essa situação nunca sofreu nenhum tipo de mudança. Ou seja: A empresa Salinor explora suas salinas em terras que nunca lhe pertenceram de forma legal. Ela se apossou de áreas gigantes da cidade sem nunca ter adquirido oficialmente nenhum lote de terra.

Os herdeiros afirmam que as áreas ocupadas pela empresa teriam sido apossadas de maneira indevida, sem apresentar justo título que legitime a ocupação e o uso do bem. A denúncia de uso irregular das áreas legalmente passadas em cartório e pertencentes aos herdeiros de Feliciano Tetéo e Hermínia Tetéo apontam para anos de exploração sem autorização dos legítimos sucessores.

Para o advogado Érick Pereira, “Embora o processo trate da partilha dos bens deixados pelos falecidos, a constatação da exploração sem amparo jurídico pode desencadear efeitos relevantes para o setor salineiro local, além de abrir margem para novas medidas judiciais pelos herdeiros, como ações de perdas e danos”.

Sobre o desdobramento da ação judicial envolvendo o maior parque salineiro da América Latina, o advogado dos herdeiros sintetizou assim: “O caso segue em tramitação, cercado de expectativas tanto pelo valor econômico das terras quanto pela possibilidade de desdobramentos judiciais futuros que podem ganhar destaque regional e nacional”.

Diário do RN

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Política

Natália Bonavides solta nota informando que Medidas provisórias de Bolsonaro não evitava descontos de aposentados

A deputada Natália Bonavides enviou uma nota ao BLOGDOBG dizendo que as medidas provisórias do governo Bolsonaro, do qual ela foi contra, não evitava os descontos sucessivos nas aposentadorias.

Confira a nota na íntegra:

É falsa a informação de que a medidas provisórias do Governo Bolsonaro evitavam os descontos sucessivos nas aposentadorias.

A MP 871 tinha como principal objetivo reavaliar aposentadoria por invalidez e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), e dificultava a aposentadoria rural. A medida não tinha nada relacionado ao fim das fraudes dos descontos dos aposentados. No fundo, queria reduzir o número de aposentados.

Além disso, a proposta deixava ainda mais fácil a ocorrência de fraudes nos descontos. Isso porque, antes da MP, para que o desconto em folha continuasse sendo feito, era necessário realizar autorização anualmente. A MP aumentava o período de revalidação para 3 anos. Ou seja, dificultava que o INSS identificasse esse tipo de fraude. Como pode ser visto com o que o governo está fazendo agora com a atuação da CGU para combater esse esquema que foi criado no governo Bolsonaro, mesmo sem alteração legal seria possível combater esse crime se o governo tivesse como prioridade preservar o direito e a renda dos aposentados.

A MP 873, por sua vez, tratava sobre contribuição sindical individual de trabalhadores e não de aposentados, e não sobre esses descontos do INSS. Não ajudava em nenhum combate a fraude.

Hoje o Governo Federal está desmontando o esquema de fraude, mas há um esforço de parte da imprensa e da extrema direita para defender o governo anterior, que ficou quatro anos sem fazer nada para defender o direito dos aposentados.

Foi contra essa proposta, que atacaria diretamente os aposentados, que a deputada Natália Bonavides votou contra no Congresso Nacional.

Opinião dos leitores

  1. Hoje o Governo Federal está desmontando o esquema de fraude, mas há um esforço de parte da imprensa e da extrema direita para defender o governo anterior, que ficou quatro anos sem fazer nada para defender o direito dos aposentados.➡️➡️olha para o GRÁFICO da roubalheira, querida!

  2. O PT quando não está roubando está metindo e sempre colocando a culpa nos outros, primeiro que esses descontos não começaram em 2019 e sim em 2016, e que a MP dificultava novos descontos de associados, pode ver nos gráficos que os descontos no GV Bolsonaro se manteve, não houve aumento, já no GV Lula disparou, tá muito bem bem desenhado não entende quem não quer

  3. Que menininha sem vergonha, fui perguntar ao chat GPT sobre essa MP, e obtive a seguinte resposta: “A Medida Provisória 871, editada em 2019 durante o governo de Jair Bolsonaro, tinha como objetivo endurecer as regras do INSS para combater fraudes no sistema previdenciário. Ela instituiu um pente-fino em benefícios como aposentadorias, BPC e Bolsa Família, permitindo a revisão de benefícios por incapacidade e criando bônus para servidores que identificassem irregularidades”

  4. PT sendo PT. A MP 871 editada na gestão Bolsonaro previa revisão ANUAL e não de 3 anos como está na nota da deputada que é a favor do furto de necessidade, abreviando, ela não quer bandido preso, ela como os parlamentares do PT, querem bandidos soltos, roubando as pessoas de bem.

  5. A MP 871 visava combater fraudes no sistema previdenciário, algo que foi muito discutido por ser considerado uma medida de “enxugamento” das contas públicas, mas também gerou polêmica pela possibilidade de prejudicar trabalhadores que de fato estavam com dificuldades para realizar as perícias e revisões.

    A MP 873, por sua vez, foi vista por muitos como uma forma de enfraquecer os sindicatos e diminuir o poder de mobilização da classe trabalhadora, especialmente após a Reforma Trabalhista de 2017, que já havia alterado outras questões relativas à representação sindical.

  6. ESSA ENTENDE MUITO DE PROJETOS, PORQUE NÃO ASSINA A C.P.I. PARA VERIFICAR SE FOI MESMO BOLSONARO QUEM CRIOU A ROUBALHEIRA DO I.N.S.S. ASSINA AÍ DEPUTADA, MOSTRA QUE QUER APURAR A VERDADE.

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Cidades

RN tem 18 mil crianças registradas sem o nome do pai

Foto: Reprodução 

Dados do Portal da Transparência do Registro Civil mostram que 18.825 crianças no RN foram registradas sem o nome do pai desde janeiro de 2016 até esta terça-feira (13). O número equivale a 4,9% do total de 382.732 nascimentos contabilizados no período em todo o estado.

Para a advogada Rafaela Câmara, especialista em Direito da Família, a situação traz impactos diversos na vida da criança, dentre eles, a falta de acesso a auxílios financeiros como pensão alimentícia, exclusão de direitos de sucessão, como transferência de patrimônio, além de questões relacionadas ao abandono afetivo.

No mesmo período, a capital contabilizou 114.028 nascimentos. O número de crianças registradas apenas com o nome da mãe na cidade foi de 5.703 nesse recorte temporal. Também desde 2016, em Mossoró, segunda maior cidade do estado, foram 64.307 nascimentos, 3.946 crianças sem o nome do pai no registro e 611 reconhecimentos de paternidade.

Tribuna do Norte

Opinião dos leitores

  1. Se você observar o gráfico do roubo, que na verdade começou em 2016, no governo Bolsonaro teve uma pequena diminuição, aumentando um pouco em 2022 quando a MP foi derruba com ajuda do PT e no governo Lula o salto foi grande, aí entrou o grosso.
    O PT continua achando que o povo é idiota

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Brasil

Bolsonaro volta a criticar regulação das redes sociais e nega ligação com 8 de janeiro

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a se posicionar contra a proposta de regulação das redes sociais. Em entrevista concedida ao portal UOL nesta quarta-feira (14), Bolsonaro afirmou que o projeto pode resultar em uma “censura bruta”, fazendo críticas ao que considera uma ameaça à liberdade de expressão.

Durante a conversa, o ex-mandatário também negou qualquer envolvimento com os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas em Brasília. Segundo ele, a responsabilidade pelos atos seria da esquerda, destacando que, à época, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já havia assumido o comando do governo.

Críticas a aliados e defesa no caso da inelegibilidade

Bolsonaro ainda demonstrou insatisfação com o que chamou de “silêncio” dos governadores de direita diante de sua inelegibilidade, determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Para ele, os gestores aliados deveriam ter se manifestado contra a decisão e cobrado explicações dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Sobre a possibilidade de anistia, o ex-presidente rejeitou incluir seu nome em qualquer proposta. Reafirmou que estava fora do Brasil no momento dos ataques às instituições, o que, segundo ele, reforça a tese de que não pode ser responsabilizado. “Estava na Disney. É justo pagar por depredação se eu nem estava no país?”, questionou.

Posição sobre escândalo no INSS

Bolsonaro também comentou as denúncias de descontos indevidos em aposentadorias e benefícios do INSS. Ele cobrou apuração rigorosa e destacou que partidos de direita assinaram o pedido de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar o caso. “PT, PSOL, PCdoB, PDT, ninguém assinou. Nós, da direita, assinamos”, afirmou.

UOL

Opinião dos leitores

  1. A direita te abandou maluco. Vc não cumpriu o que prometeu, agora é carta fora do baralho é só serve para dar apoio. Tarcísio 2026!!!

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Brasil

Governo muda regra de renda e diminui tempo de permanência no Bolsa Família

Foto: Reprodução 

O governo federal vai publicar, nesta quinta-feira (15), uma portaria que muda a chamada “regra de proteção” do Bolsa Família, – que permite as famílias continuarem recebendo o programa, mesmo após aumento de renda, desde que ainda estejam em situação de vulnerabilidade.

Em abril, mais de 3 milhões de famílias foram beneficiadas pela modalidade.

Na prática, a norma fará com que, a partir de junho, as famílias cadastradas que tiverem aumento na renda continuem recebendo o benefício em um período de transição de apenas um ano. Atualmente, o prazo é de dois anos.

Além disso, o valor máximo para entrar na modalidade de proteção do programa social passará a ser de R$ 706. Hoje, esse valor é de R$ 759.

Por exemplo: uma família que recebe o Bolsa Família e passa a ter uma renda per capita (por pessoa) entre R$ 218 até R$ 706 por mês, poderá seguir sendo beneficiado por mais 12 meses, e não mais 24, recebendo 50% do valor do programa.

Hoje, o valor do corte está atrelado ao salário mínimo. A nova portaria, porém, permitirá que o valor de R$ 706 seja fixo. A ideia, segundo fontes, é que essa mudança permita ao governo economizar para cumprir com as regras do Orçamento 2025.

Já o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) afirmou que “a fixação do novo limite de renda está alinhada à linha de pobreza internacional, fixada a partir de estudos sobre a distribuição de renda em diversos países do mundo”.

CNN

Opinião dos leitores

  1. Esse cabresto tem que acabar, é simplesmente um absurdo esse tipo de benefício até porque o brasileiro é preguiçoso, invejoso e mal educado por natureza.

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Geral

STTU registra 13 pontos de alagamento em Natal; veja quais

Foto: Magnus Nascimento 

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) informou na manhã desta quinta-feira (15), que por conta das chuvas que caem em Natal, foram registrados 13 pontos de alagamento na capital. Segundo a secretaria, todas as vias estão classificadas como transitáveis para os veículos.

Veja os pontos de alagamento em Natal:

  • Av Solange Nunes Próximo a Unimetais, Cidade Nova

Situação: Transitável

  • Rua Antônio Freire de Lemos com Rua Marcos Augusto Teixeira, Planalto

Situação: Transitável

  • Rua Presidente Sarmento – Alecrim (próximo ao mercado)

Situação: Transitável

  • Av. Hermes da Fonseca com Rua Ângelo Varela

Situação: Transitável

  • Av. Nevaldo com Coronel Estevam

Situação: Transitável

  • Av. Da Integração, Próximo a Lagoa de Captação de Candelária

Situação: Transitável

  • Av. Rui Barbosa com Auris Coelho, sentido Nova Descoberta

Situação: Transitável

  • Av. Almino Afonso, próximo a Igreja do Bom Jesus

Situação: Transitável

  • Av. Adolfo Gordo com a Av. Cap. Mor Gouveia

Situação: Transitável

  • Av. Jaguarari, próximo ao West Boulevard

Situação: Transitável

  • Av. Integração, próximo a Lagoa de captação

Situação: Transitável

  • Av. das Alagoas

Situação: Transitável

  • Rua Joaquim Alves, próximo ao Cei Mirassol

Situação: Transitável

Tribuna do Norte 

Opinião dos leitores

  1. BG PROPONHO QUE SOLICITE A STTU QUE ATUALUZE OS HORÁRIOS DE ONIBUS DE NATAL, ESTAO TODOS ERRADOS QUE O APLICATIVO MOOVIT ESTA DISPONDO. ALEM DOS TELEFONES UTEIS DA STTU QUE NAO FUNCIONAM PRA DENUNCIA.
    ISSO E UMA FALTA DE RESPEITO COM O CONSUMIDOR.
    ALEM DE NAO ATUALIZAREM O APLICATIVO GOOGLE, DEIXANDO AS PESSOAS NO PREJUIZO.

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