O pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte(TJRN), decidiu na manhã desta quarta-feira(09), por 11 x 3, liberar o Governo do Estado para a utilização do Fundo Previdenciário do Rio Grande do Norte (FUNFIR), verba até então bloqueada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) após a aprovação de projeto na Assembleia Legislativa. Com a disponibilidade do dinheiro, o Governo do Estado terá aproximadamente R$ 300 milhões para pagar aposentados e pensionistas.
Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN decidiram na sessão desta quarta-feira (9), por 11 votos a 3, suspender os efeitos do Acórdão nº 12/2018, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), o qual havia proibido novos saques dos recursos do extinto Fundo Previdenciário pelo Governo do Estado. A Corte potiguar apreciou um Agravo Interno em Mandado de Segurança, movido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) contra o entendimento da Corte de Contas.
A decisão do Tribunal de Contas havia determinado às instituições financeiras o bloqueio de qualquer movimentação nos recursos integrantes desse fundo.
Contudo, a liberação dos saques depende de nova apreciação da Ação de Tutela Cautelar Antecedente nº 0853554-21.2017.8.20.5001, na qual foi concedida liminar no sentido de proibir os saques.
De acordo com os autos, a PGE alega que a Assembleia Legislativa havia autorizado o saque dos recursos em 18 de janeiro, com a aprovação da Lei Complementar nº 620/2018. A lei traz a obrigação de retorno ao Fundo Financeiro até o ano de 2040, mediante a transferência de bens imóveis de propriedade do Estado.
“A prerrogativa de declarar a inconstitucionalidade de alguma lei cabe apenas ao Tribunal de Justiça”, destacou o desembargador Claudio Santos, durante o julgamento da ação.
(Agravo Interno no Mandado de Segurança nº 0800405-44.2018.8.20.0000 – PJe)
Foto: Reprodução
O que um ano eleitoral não faz………
O Governador Robinson Faria – podem botar todo tipo de defeito nele – mas está batalhando aqui, em Brasília, onde vê brecha, para tentar pagar o pessoal em dia, ou atualizar os salários em atraso. E toda iniciativa que o Governador conclui nos últimos meses, seja aqui ou em Brasília, lá vem um deputado chato ou um burocrata com um caminhão de areia para tentar desmanchar e continuar mangando dos aposentados e pensionistas, alguns já passando necessidades, outros lotando as farmácias em busca de tranquilizantes e até os mais idosos preocupando ainda mais os familiares.
Você tem razão quando diz que pode botar todo tipo de defeito nele, pura verdade!! No entanto, não se pode botar é um ÚNICO ELOGIO !!!
Esquecam aposentadorias futuras. Não ha reservas. Vao torrar tudo.
Só sabe quem está com mais de dois anos recebendo com atraso
não vejo porque esse escarcéu, o fundo previdenciário é feito para ser usado em caso de crise financeira, pois se isso não seria o motivo eu não sei pq esse fundo.
Pior é o TCE que quando aposenta um funcionário manda a conta previdenciária patronal para o governo do estado pagar sem falar que o RN é o único estado que as multas do TCE não cai para o governo e sim para o próprio TCE. Aqui só tem artista
Um fundo previdenciário sob o regime de capitalização serve para cobrir os futuros benefícios previdenciários daqueles que pra ele contribuem. Os valores devem ser aplicados e, por força de lei, não podem ser utilizados para outro fim. Mexer nesses recursos é ilegal portanto. Quanto às multas aplicadas pelo TCE, pelo que pesquisei, em todos os 34 tribunais existentes na federação tais recursos são revertidos para fundos próprios e destinados ao reaparelhamento e capacitação de servidores.
Seja de onde vier o mais importante neste momento é pagar de forma digna aqueles que já por direitos deveriam ter seus salários em dias, os que são do contra certamente estão com seus salários e suas contas pagas pois bem deixe o povo ter o que seu por direito!
Parabéns ao Tribunal de Justiça que fez justiça aos mais necessitados.
Está igual a couro de pescoço . Descobre um lado para cobrir o outro e o frio continua.
Parabéns ao tjrn e a esse lutador governador
Lutador cometendo erros dessa maneira…quando e como vai devolver! nuncaaaa
Mais uma vez, vão vender a casa de morada para comprar a janta.
Depois ficam sem casa e sem janta…
Exatamente! Uma pouca vergonha e uma incompetência sem tamanho de todos os envolvidos.
Não entendo como há pessoas que acham isso correto…retirando uma grana que não é destinada para fazer pagamento de funcionalismo; e depois como fica o Fundo Previdenciário?