TRT-RN: Prefeituras já negociaram mais de R$ 22 milhões em precatórios

09/03/2013 07h17

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) firmou Termos de Compromisso para pagamento de precatórios de dívidas trabalhistas e Requisições de Pequeno Valor (RPV) com 35 municípios do estado, no mês de fevereiro, totalizando R$ 22.744.900,00.

Até os dos maiores devedores dentre os municípios do estado conciliaram seus processos nessa primeira série de audiências.

O município de Pau dos Ferros negociou todos os seus precatórios, enquanto Santa Cruz conciliou os processos prioritários (idosos e portadores de doença) e em junho sentará novamente no TRT-RN para conciliar os demais processos.

As audiências de conciliação dos processos de precatórios estão sendo coordenadas pelo juiz Alexandre Érico Alves da Silva, da Central de Apoio à Execução (CAEx).

Para março, estão agendadas audiências de conciliação com mais 27 municípios, entre os dias 19 e 22, envolvendo mais de R$ 11 milhões em dívidas trabalhistas ainda não pagas.

O precatório é o instrumento para pagamento de dívidas judiciais do poder público e é utilizado quando um ente público é condenado a pagar um determinado valor, depois que a ação tramitou em todas as instâncias do Poder Judiciário, não cabendo mais recurso.

Além da obrigação moral de pagar as dívidas, outra boa razão para os prefeitos negociarem o pagamento dos precatórios é o risco do município ser incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, ficando impossibilitado de retirar a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT).

Sem essa certidão, o município fica impedido de licitar, de contratar com o poder público e de firmar convênio com o governo estadual e o federal.

Uma empresa ou pessoa física pode ser positivada várias vezes, caso ela tenha mais de uma condenação. Além disso, a empresa também pode ter seu nome limpo, depois que ela quitar seu débito.

Após a assinatura do Termo de Compromisso com o TRT-RN entre o prefeito e o juiz da CAEx, Alexandre Érico, o município já pode extrair a CNDT a qualquer momento.

Em fevereiro, o TRT firmou termos de compromissos com os seguintes municípios:

São Miguel – valor negociado: R$ 2.350.000,00 – exercício negociado: 2004

Brejinho – valor negociado: R$ 48.000,00 – exercício negociado: 2013

Canguaretama – valor negociado: R$ 45.000,00 – exercício negociado: 2013

Caicó – valor negociado: R$ 280.000,00 – exercício negociado: 2013

Coronel Ezequiel – valor negociado: R$ 53.000,00 – exercício negociado: 2013

Antônio Martins – valor negociado: R$ 1.503.000,00 – exercício negociado: 2012

Ielmo Marinho – valor negociado: R$ 250.000,00 – exercício negociado: 2013

Ielmo Marinho – valor negociado RPV: R$ 170.000,00 – exercício negociado: até 05/02/2013

Lagoa Nova – valor negociado: R$ 98.000,00 – exercício negociado: 2013

Macaíba – valor negociado: R$ 280.000,00 – exercício negociado: 2013

Macaíba – valor negociado RPV: R$ 50.000,00

Monte Alegre – valor negociado: R$ 85.000,00 – exercício negociado: 2013

João Dias – valor negociado: R$ 200.200,00 – exercício negociado: 2013

Monte das Gameleiras – valor negociado: R$ 35.000,00 – exercício negociado: 2013

Passagem – valor negociado: R$ 45.000,00 – exercício negociado: 2013

Pedra Preta – valor negociado: R$ 21.000,00 – exercício negociado: 2013

Pureza – valor negociado: R$ 104.000,00 – exercício negociado: 2013

Pedra Grande – valor negociado: R$ 42.000,00 – exercício negociado: 2013

Santo Antônio – valor negociado: R$ 68.000,00 – exercício negociado: 2013

São José de Campestre – valor negociado: R$ 18.000,00 – exercício negociado: 2013

Taipu – valor negociado: R$ 165.100,00 – exercício negociado: 2013

Lagoa de Velhos – valor negociado RPV: R$ 130.5000,00

Nova Cruz – valor negociado: R$ 115.200,00 – exercícios negociados: 2012/2013

Vila Flor – valor negociado: R$ 30.000,00 – exercício negociado: 2013

São Paulo do Potengi – valor negociado: R$ 405.000,00 – exercícios negociados: 2012/2013

São Paulo do Potengi – valor negociado RPV: R$ 65.000,00

Sen. Eloi de Souza – valor negociado RPV: R$ 72.000,00

Tibau – valor negociado: R$ 400.000,00 – exercícios negociados: 2011/2012/2013

Vera Cruz – valor negociado RPV: R$ 158.000,00

Encanto – valor negociado: R$ 8.000,00 – exercício negociado: 2013

Pau dos Ferros – valor negociado: R$ 12.500.000,00 – exercícios negociados: 2005/2006/2007/2008/2009/2010/2011/2012

Paraná – valor negociado: R$ 310.200,00 – exercício negociado: 2011

Riacho de Santana – valor negociado: R$ 312.000,00 – exercício negociado: 2013

Serra Caiada – valor negociado RPV: R$ 90.000,00

Boa Saúde – valor negociado: R$ 75.600,00 – exercício negociado: 2013

Bom Jesus – valor negociado RPV: R$ 80.000,00

Santa Cruz – valor negociado: R$ 1.200.000,00 – exercício negociado: 2012

Taboleiro Grande – valor negociado: R$ 1.104.000,00 – exercício negociado: 2010

Total: 35 municípios e R$ 22.744.900,00 negociados

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Política

VÍDEO: “PODE ISSO?”: Cadu Xavier, sem cargo, acompanha entrega de obras do governo do RN e levanta alertas da Lei Eleitoral

01/04/2026 21h05

VÍDEO: “PODE ISSO?”: Cadu Xavier, sem cargo, acompanha entrega de obras do governo do RN e levanta alertas da Lei Eleitoralhttps://t.co/7qu2D5Xsjx pic.twitter.com/RcoUlCyuWp

— BLOGDOBG (@BlogdoBG) April 2, 2026

Imagens: Reprodução/Instagram/Fátima Bezerra

Nesta quarta-feira (1º), o pré-candidato ao governo do RN pelo PT, Cadu Xavier, acompanhou a governadora Fátima Bezerra em visita oficial às obras da 2ª etapa do Programa de Recuperação de Rodovias Estaduais em Macau, no Litoral Norte. O encontro foi registrado em vídeo publicado no perfil oficial da gestora.

No material, Cadu aparece dentro de uma retroescavadeira enquanto Fátima e o secretário de infraestrutura, Gustavo Coelho, falavam sobre os investimentos feitos no local. Segundo a Lei Eleitoral, é proibida a promoção pessoal de pré-candidatos com recursos públicos fora do período eleitoral.

A situação levanta questionamentos: “E pode, da poltrona, Cadu Xavier, sem ser governo, sem ocupar cargos, participar de eventos de entregas do governo do Estado, em parceria com o governo federal, fazendo se transformar em evento político?”.

A presença do pré-candidato em atividades oficiais chama atenção pelo risco de configuração de promoção pessoal.

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Política

Pesquisa Metadata/Grupo Dial: gestão Paulinho Freire é vista como regular ou boa para 63% dos entrevistados em Natal

01/04/2026 20h10

Gráfico

A primeira pesquisa divulgada da parceria entre o Instituto Metadata e o Grupo Dial perguntou ao entrevistado qual avaliação dele a respeito da gestão Paulinho Freire à frente da Prefeitura de Natal.

37,03% classificam como “regular”, 26,05% veem como “boa”, 13,77% analisam com “péssima”, 8,28% definem como “ruim” enquanto 7,49% chamam de “ótima”. Já 7,38% não soube opinar ou não quis responder.

Foto: Divulgação

A pesquisa Metadata/Grupo Dial está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número RN-07708/2026 com 1.000 entrevistados nos dias 27 e 28 de março na cidade de Natal com um nível de confiança estatística de 95% e uma margem de erro máxima estimada de 3,1% pontos percentuais.

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Política

Pesquisa do Instituto Metadata/Grupo Dial aponta Álvaro Dias na liderança para o Governo do RN

01/04/2026 19h33

Gráfico

Levantamento do Instituto Metadata em parceria com o Grupo Dial, divulgado nesta quarta-feira (1º), coloca o ex-prefeito de Natal, Álvaro Dias (PL), na liderança da corrida pelo Governo do RN. No cenário estimulado, ele aparece com 37,2% das intenções de voto, abrindo vantagem sobre os adversários.

Na segunda colocação está o ex-prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União), com 28,8%, seguido por Cadu Xavier (PT) que registra 10,7%. A pesquisa também aponta 17,8% de eleitores que optam por branco, nulo ou nenhum, além de 5,5% que não souberam ou não responderam.

Foto: Divulgação

A vantagem de quase 9 pontos percentuais sobre o segundo colocado indica, neste momento, uma dianteira consistente. O resultado reforça o protagonismo de Álvaro Dias no cenário político estadual e evidencia a consolidação de seu nome como principal referência na pré-corrida eleitoral.

A pesquisa está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número RN-07708/2026, com 1.000 entrevistados entre os dias 27 e 28 de março, em Natal. O levantamento apresenta nível de confiança de 95% e margem de erro de 3,1 pontos percentuais.

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Polícia

Após ataques com ônibus queimados, governo reforça policiamento em Natal e garante transporte

01/04/2026 19h09

Foto: Divulgação/Sesed

O Governo do RN anunciou, nesta quarta-feira (1º), reforço do policiamento em todas as regiões de Natal para garantir a circulação dos ônibus na capital e na região metropolitana. Segundo a Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), a medida foi definida após ataques registrados na noite de terça-feira (31), quando dois ônibus foram incendiados no bairro Planalto.

De acordo com a Polícia Civil e a Polícia Militar, os crimes podem ter sido uma represália de integrantes da facção criminosa conhecida como Sindicato do Crime, após a morte de um suspeito em confronto com policiais da Rocam na tarde de segunda-feira (30), também no Planalto. Na ação policial, um fuzil foi apreendido.

O reforço policial foi definido em reunião com representantes das forças de segurança estaduais, da Prefeitura de Natal, da Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU), sindicatos dos Rodoviários (Sintro) e das empresas de ônibus (Seturn). O objetivo, segundo o governo, é garantir a normalidade do serviço de transporte público e a segurança de passageiros e funcionários.

De acordo com o secretário de Segurança Pública do RN, coronel Francisco Araújo, o efetivo será ampliado em todas as regiões da cidade. O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Alarico Azevedo, afirmou que a corporação estará presente nas ruas e nas garagens das empresas para assegurar o funcionamento seguro do transporte.

O diretor da Polícia Civil da Grande Natal, delegado Carlos Brandão, disse que as investigações continuam para identificar e prender os responsáveis pelos ataques. Segundo a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal (STTU) e representantes dos trabalhadores do setor, há confiança no reforço das forças de segurança para manter o transporte funcionando normalmente.

Linhas suspensas no Leningrado

As linhas de ônibus seguem operando normalmente em Natal, com exceção do Leningrado, na zona Oeste da capital, onde o serviço foi suspenso na noite desta quarta-feira (1º). Segundo a secretária da STTU, Jódia Melo, a suspensão exclusiva no Leningrado ocorre devido à insegurança provocada pelos ataques aos ônibus das linhas ocorridos nesta terça.

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Educação

Nísia Floresta se consolida como referência em alfabetização e desponta entre os melhores do RN

01/04/2026 18h41

Foto: Divulgação

Nísia Floresta vive um momento histórico na educação e se firma como um dos principais destaques do Rio Grande do Norte no Indicador Criança Alfabetizada (ICA) 2025. O município conquistou o 6º lugar no ranking estadual, com a nota 82,74, garantindo presença entre os Top 10 das maiores notas do RN.

O protagonismo também se confirma nos recortes regionais. Nísia Floresta alcançou o 1º lugar na 2ª DIREC, liderando com ampla vantagem, e também ficou em 1º lugar na Região Metropolitana, superando municípios de diferentes portes e consolidando sua posição de destaque.

Foto: Divulgação

Outro ponto que chama atenção é o porte da rede municipal. Enquanto a maioria dos municípios do Top 10 possui redes pequenas, Nísia Floresta se destaca por ter uma rede ampla, com 27 escolas, o que torna o resultado ainda mais expressivo e reforça a eficiência da gestão educacional.

Além disso, o município apresenta um crescimento impressionante nos últimos anos: saiu de 32,02 em 2023, avançou para 49,76 em 2024 e atingiu 82,74 em 2025, demonstrando evolução consistente e acelerada.

Foto: Divulgação

Esse desempenho permitiu que Nísia Floresta superasse todas as metas estabelecidas, ultrapassando a meta de 2025 (46,59) e também a meta projetada para 2030 (80,0), alcançando antecipadamente os objetivos traçados para a alfabetização na idade certa.

Os resultados refletem um trabalho baseado em planejamento, investimento e compromisso com a aprendizagem, colocando Nísia Floresta como referência em educação no Rio Grande do Norte e exemplo de que é possível transformar realidades por meio de uma gestão eficiente e focada no futuro das crianças.

Foto: Divulgação

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Geral

VÍDEO: “REAÇÃO”: Mãe repreende filho detido em delegacia por suspeita de roubo de carro

01/04/2026 17h37

VÍDEO: “REAÇÃO”: Mãe repreende filho detido em delegacia por suspeita de roubo de carrohttps://t.co/P9JCEF7xol pic.twitter.com/15N5p616P6

— BLOGDOBG (@BlogdoBG) April 1, 2026

Imagens: Reprodução/Redes sociais

Um vídeo que circula nas redes sociais mostra uma mãe repreendendo o próprio filho após o adolescente ser detido por suspeita de participação no roubo de um carro. O caso aconteceu no domingo (29), em uma delegacia de Belém, capital do Pará, conforme a Veja.

Nas imagens, a mulher aparece discutindo com o jovem e o atinge com tapas, socos e um chinelo enquanto ele está na unidade policial. Um agente acompanha a situação no local, conforme mostra o vídeo que passou a circular na internet.

De acordo com informações divulgadas sobre a ocorrência, o adolescente é apontado como um dos suspeitos de envolvimento no roubo de um veículo. Outros dois suspeitos também foram detidos na mesma ação.

Segundo a Polícia Civil do Pará, o caso está sendo investigado para apurar as circunstâncias da ocorrência e os fatos registrados nas imagens que circulam nas redes sociais.

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Política

Lula pede novo empréstimo a banco de Dilma após captar R$ 20 bilhões

01/04/2026 17h15

Foto: Reprodução

O presidente Lula encaminhou ao Senado Federal um pedido de autorização para contratar uma nova operação de crédito junto ao New Development Bank (NDB), conhecido como Banco dos Brics e presidido pela ex-presidente Dilma Rousseff. Segundo documento enviado ao Congresso, a operação depende de aval dos senadores por se tratar de financiamento externo firmado pela União.

De acordo com o governo federal, os recursos serão usados no custeio parcial de um projeto do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. A previsão é que o dinheiro seja direcionado para os Fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Centro-Oeste (FDCO) e do Nordeste (FDNE), conforme informações do Metrópoles.

Dados oficiais indicam que, desde o início do atual mandato, o Brasil já contratou cerca de US$ 3,8 bilhões em financiamentos junto ao NDB, valor equivalente a aproximadamente R$ 20 bilhões. Parte dessas operações envolve contratos diretos da União e outras foram estruturadas por meio de instituições públicas, como o BNDES, segundo informações do governo.

Ainda conforme registros oficiais, entre os financiamentos aprovados estão recursos para projetos considerados sustentáveis e para ações de reconstrução no Rio Grande do Sul após as enchentes. O valor da nova operação solicitada por Lula não foi detalhado no documento e a contratação só poderá ocorrer após autorização do Senado.

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Geral

PF faz nova operação contra vazamento de dados de ministros do STF

01/04/2026 16h17

Foto: Luiz Silveira/STF

A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (1º), uma nova fase da Operação Exfil, que investiga o vazamento de dados fiscais sigilosos de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e de seus familiares. A ação foi autorizada pela Corte.

Nesta etapa, foram cumpridos um mandado de prisão preventiva e seis mandados de busca e apreensão nos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.

Segundo a PF, a investigação apura um possível esquema de obtenção ilícita de declarações fiscais protegidas por sigilo, por meio de acessos não autorizados aos sistemas da Receita Federal.

A primeira fase da operação ocorreu em 17 de fevereiro. A ação foi deflagrada no âmbito de uma investigação aberta dentro do inquérito das fake news e autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes.

Quatro mandados de busca e apreensão foram cumpridos nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Os alvos trabalhavam na Receita Federal.

O inquérito das fake news foi instaurado em 2019 pelo ministro Dias Toffoli, que à época presidia o STF, por iniciativa própria, sem que houvesse pedido da Polícia Federal e da PGR. Toffoli designou Alexandre de Moraes como relator da investigação.

CNN

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Geral

Senado aprova guarda compartilhada de pet após separação de casal; veja regras

01/04/2026 15h48

Foto: Freepik

O plenário do Senado aprovou na terça-feira um projeto de lei que permite que casais responsáveis por animal tenha guarda compartilhada do pet em caso de separação.

O texto também estabelece e regras para a guarda caso não haja acordo para o compartilhamento. A proposta, já aprovada pela Câmara, segue para a sanção da Presidência da República.

De acordo com o projeto, se o casal não chegar a um acordo sobre a guarda do animal, caberá ao juiz definir um compartilhamento equilibrado da convivência e das despesas.
Para isso, o animal deve ser “de propriedade comum”, ou seja, ter convivido a maior parte de sua vida com o casal.
A decisão do Judiciário sobre o tema deverá considerar fatores como ambiente adequado, condições de trato, zelo, sustento e disponibilidade de tempo.

As despesas com alimentação e higiene serão de responsabilidade de quem estiver com o pet.
Outras despesas (como consultas veterinárias, internações e medicamentos) serão divididas igualmente entre o casal.

A guarda compartilhada não é possível em casos de histórico ou risco de violência doméstica ou familiar, bem como de maus-tratos ao animal.
Nessas situações, a posse e a propriedade serão transferidas para a outra parte — e o agressor não terá direito a indenização, além de responder por débitos pendentes até a extinção da guarda.

O projeto elenca situações que podem levar à perda da posse, também sem direito a indenização e com responsabilidade pelos débitos pendentes até a data da perda. Uma delas ocorre quando a pessoa renuncia à guarda compartilhada. A outra ocorre quando há descumprimento imotivado e repetido dos termos da guarda compartilhada.

A mesma medida será aplicada se forem identificados maus-tratos ou violência doméstica ou familiar durante a guarda.

O Globo

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Geral

SECA: Governo do Estado decreta situação de emergência em todos os municípios do RN, exceto Natal

01/04/2026 15h18

Foto: Loriany Solano/TV Ponta Negra

O governo do Rio Grande do Norte decretou situação de emergência em 166 municípios, devido à estiagem prolongada e à queda nos níveis dos reservatórios. A medida, válida por 180 dias, exclui apenas a capital, Natal.

A decisão foi tomada após a redução das chuvas no fim de 2025 e início de 2026, o que comprometeu o abastecimento de água em várias regiões. Entre os reservatórios em situação crítica estão o Itans (0,5%), Passagem das Traíras (0,03%) e Boqueirão de Parelhas (9,18%).

Nove municípios já enfrentam colapso ou pré-colapso no abastecimento, afetando cerca de 128 mil pessoas. Os casos mais graves incluem Ouro Branco, Jardim do Seridó e Parelhas. Em Serra do Mel, o problema persiste há quatro anos.

Atualmente, quase metade dos municípios depende da Operação Carro-Pipa para abastecimento, segundo dados oficiais. O Monitor de Secas indica que todo o estado apresenta algum nível de estiagem.

Com o decreto, o governo pode realizar contratações emergenciais sem licitação e facilitar o acesso a recursos federais para enfrentar a crise hídrica.

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