Tutora é condenada a indenizar dono de cachorro atacado por seu pit bull em Natal

O ministro Luiz Fux vai relatar, no Supremo Tribunal Federal (STF), um recurso apresentado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) para obrigar o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as fraudes no INSS.

O deputado de oposição ao governo Lula entrou com um mandado de segurança no Supremo, sob o argumento de que a Corte possui jurisprudência para determinar à Câmara a criação imediata da CPI, como fez na época da pandemia.

A oposição protocolou, no último mês, um requerimento de criação de uma CPI para investigar fraudes em descontos na folha de aposentados. O pedido conta com as assinaturas mínimas necessárias, mas aguarda uma decisão de Hugo Motta.

Hugo segurou o pedido após justificar que, antes de qualquer decisão, irá analisar a instalação dos colegiados pendentes. Há uma lista de 14 colegiados que aguardam instalação na Casa.

Segundo o regimento, apenas cinco CPIs podem funcionar simultaneamente na Câmara. Hoje, a Casa não tem nenhuma em atividade.

Como “plano B”, como a iniciativa não avançou na Câmara, a oposição se movimentou para protocolar um requerimento que pede a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), formada por deputados e senadores.

A sessão do Congresso para deliberar sobre a instalação da CPMI em questão ficará para junho, comunicou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Ele descartou realizar uma sessão só para a possível leitura do requerimento do colegiado.

CNN 

Foto: Heilysmar Lima

Com a liberação do tráfego total na Ponte de Igapó, oficializada pelo DNIT,  a Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) informa os novos horários de operação para a faixa reversível na avenida Felizardo Moura. Com o novo cenário viário da região, a via passará a funcionar com o seguinte esquema de horários:

• Das 5h às 11h59 – Faixa liberada no sentido Zona Norte / Centro
• Das 12h às 12h29 – Faixa fechada para ajustes operacionais
  • Das 12h30 às 22h59 – Faixa liberada no sentido Centro / Zona Norte
    • Das 23h às 4h59 – Faixa fechada

A STTU reforça a importância dos condutores estarem atentos à sinalização e respeitarem os horários de funcionamento para garantir a segurança e fluidez no trânsito. Agentes de mobilidade estarão monitorando a operação para orientar os motoristas e garantir o cumprimento das determinações.

Mais informações podem ser obtidas pelos canais oficiais da STTU, por meio dos números 156, 3232 1003, 3232 9105, 3232 9107 e 9 8870 3862.

Portal da Tropical

Foto: Diogo Zacarias/MF

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou nesta sexta-feira (23) o motivo da decisão de suspender parte de aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), como aplicações no exterior. Com a medida, a alíquota zero está mantida nesses casos.

“No conjunto do que foi anunciado, está tudo mantido, mas este item foi revisto e eu penso que vai fazer bem revê-lo antes mesmo da abertura do mercado, pra evitar algum tipo de boataria e especulações em torno de objetivos que o governo não tem”, afirmou Haddad, completando que “havia brechas” no imposto e que “foram fechadas”.

A equipe econômica havia feito anúncio na tarde dessa quinta (22), congelando R$ 31,3 bilhões em despesas do Orçamento para cumprir meta fiscal. Na proposta de aumento do IOF, o tributo sobre aplicações nacionais de investimentos em fundos no exterior seria de 3,5%, o que repercutiu mal no mercado financeiro.

O segundo de dois pontos do recuo no imposto envolveu remessas enviadas do Brasil para o exterior destinadas a investimentos: essas permanecem com alíquota de 1,1%, em vez do reajuste para 3,5% definido antes da revisão.

“Esse item é muito residual”, ponderou Haddad sobre IOF. “Nós entendemos que, pelas informações recebidas, valia a pena fazer revisão desse item. Revisão era justa e correta. Mandamos para Casa Civil e decreto de revisão foi processado e já está publicado no Diário Oficial da União [de hoje], em edição extraordinária”, continuou.

Uma reunião ontem à noite no Palácio do Planalto reuniu integrantes do governo e técnicos da equipe econômica. Haddad viajou para São Paulo e participou virtualmente do encontro. Após tratativas, a publicação foi feita nas redes sociais.

“O ministro da Fazenda informa que, após diálogo e avaliação técnica, será restaurada a redação do inciso II do art. 15-B do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que previa a alíquota zero de IOF sobre aplicação de investimentos de fundos nacionais no exterior”, disse o ministério.

Medidas que continuam em vigor

Outras mudanças no IOF seguem valendo a partir desta sexta-feira (23), como:

• Aumento do IOF para compra de moeda estrangeira em espécie, que passou de 1,1% para 3,5%;

• Para cartão de crédito e débito internacional, cartões pré-pagos e cheques-viagem: aumento da alíquota de 3,38% para 3,5% por operação;

• Criação de alíquota de 5% para aportes elevados em planos de previdência complementar (VGBL).

A expectativa do governo é arrecadar R$ 20,5 bilhões com a padronização da alíquotas do IOF.

SBT News

Foto: Igo Estrela/Metrópoles | Pedro França/Agência Senado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), repreendeu o ex-ministro e ex-presidente da Câmara Aldo Rebelo, nesta sexta-feira (23), durante depoimento dele na ação que investiga uma suposta trama golpista para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder.

Rebelo depõe na condição de testemunha de defesa, no caso. Durante a oitiva, ele foi questionado se o ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, teria colocado tropas à disposição do presidente da República.

O ex-ministro afirmou que é preciso considerar o que significa uma “força de expressão” na língua portuguesa.

“É preciso levar em conta que na língua portuguesa nós conhecemos aquilo que se usa muitas vezes que é a força da expressão. A força da expressão nunca pode ser tomada literalmente. Quando alguém diz que ‘estou frito’ não significa que está dentro de uma frigideira, quando diz que ‘está apertado’ não significa que está submetido a uma pressão literal. Quando alguém diz estou a disposição, a expressão não precisa ser lida literalmente”, respondeu Rebelo.

A resposta irritou Moraes: “O senhor estava na reunião quando o almirante Garnier disse a expressão? Então o senhor não tem condição de avaliar a língua portuguesa naquele momento. Atenha-se aos fatos”.

Foto: Alexandre Cassiano/Agência O Globo

A Receita Federal libera a partir das 10h desta sexta-feira (23) a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2025. O pagamento será feito no dia 30 na forma definida pelo contribuinte ao entregar a sua prestação de contas: Pix ou depósito em conta bancária.

Segundo o órgão, o lote terá 6.257.108 pessoas, que receberão um total de R$ 11 bilhões na maior quantia paga pela Receita na história. Até então, o recorde havia ocorrido no primeiro lote de 2024, que devolveu R$ 9,5 bilhões.

Como fazer a consulta

• Entre no site de consulta da restituição: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/
• Informe CPF, data de nascimento e selecione 2025 em Exercício
• No captcha, faça um tique em “Sou humano” e clique em Consultar
• Em seguida, o programa informa se você está na lista de restituição

Outra opção é fazer a consulta no aplicativo da Receita para tablets e celulares ou pelos sites Meu Imposto de Renda e e-CAC (Centro de Atendimento Virtual).

O contribuinte pode baixar o aplicativo da Receita Federal para tablet e celular nas lojas da App Store (para iPhone e iPad) e da Play Store (para aparelhos com Android). É preciso tomar cuidado com golpes. O desenvolvedor do aplicativo oficial da Receita é Serviços e Informações do Brasil.

O lote conta apenas com pessoas que têm prioridade para receber, exceto quem optou por usar a declaração pré-preenchida e receber a restituição por Pix. Quem escolheu as duas formas e enviou a declaração no começo do prazo, sem pendências, entrou no primeiro lote.

Saiba tudo sobre o primeiro lote de restituição do IR

• 240.081 idosos acima de 80 anos
• 2.346.445 idosos entre 60 e 79 anos
• 199.338 pessoas com deficiência ou moléstia grave
• 1.096.168 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério
• 2.375.076 pessoas que usaram a declaração pré-preenchida e também optaram por receber via Pix

Segundo a Receita, também haverá pagamento de restituição a contribuintes que entregaram declarações de anos anteriores, mas que caíram na malha fina e agora receberão, após terem acertado as pendências.

A restituição ocorre quando o imposto pago e retido ao longo de 2024 é maior do que o tributo devido no ano pelo contribuinte.

A Receita afirma que “assume o compromisso de realizar pagamento de restituições apenas em conta bancária de titularidade do contribuinte”. Portanto, se houver erros nos dados bancários é preciso corrigi-los para receber a devolução.

Folhapress