TV Universitária promove debate nesta quinta entre candidatos ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte

Foto: Reprodução/ Google Street View

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu um processo para “apurar possíveis irregularidades no atraso” do Ministério da Educação (MEC) em registrar punição a uma empresa de vigilância nos cadastros oficiais do governo federal. Conforme revelou a coluna, essa omissão, de mais de três meses, permitiu que outros quatro ministérios renovassem contratos – no valor total de R$ 14,8 milhões – com a AC Segurança, que estava impedida de licitar e de ser contratada por um ano.

O processo foi aberto a pedido do subprocurador-geral Lucas Furtado, representante do Ministério Público junto ao TCU. Na representação, ele afirma que “a renovação de contratos com empresas inabilitadas pode ser considerada irregular e contrária aos princípios da administração pública”.

Lucas Furtado afirma que existem “fortes indícios de irregularidade nas renovações de contrato” e, por isso, o tema deve ser apurado pelo tribunal de contas porque “há risco de lesão aos cofres públicos”.

“A renovação de contratos com a administração pública, assim como qualquer outro ato administrativo, deve observar os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade. Qualquer decisão que contrarie esses princípios deve ser questionada e pode resultar em sanções para os gestores responsáveis”, escreveu.

O que o MEC deixou de fazer para motivar uma representação do MP

A sanção foi aplicada pelo MEC e publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 26 de março deste ano. O comunicado já anunciava que a AC Segurança ficava impedida de licitar e ser contratada pela administração pública e autarquias pelo prazo de 12 meses.

O Ministério da Educação, no entanto, deixou de registrar o impedimento nos cadastros oficiais do governo, descumprindo o prazo legal de 15 dias, e outros ministérios renovaram contratos com a empresa.

Diante dessa informação, Lucas Furtado pediu ainda que o TCU investigue também a legalidade das renovações de contrato com a AC Segurança, ocorridas após a publicação da sanção no DOU.

“Importa destacar que empresas contratadas pela administração não possuem direito subjetivo à prorrogação de contratos, mas apenas uma expectativa de direito. Isso significa que a administração pública não está obrigada a renovar contratos, especialmente se houver irregularidades ou se a empresa não atender aos requisitos legais, como é o caso das renovações de contratos em tela”, assinalou o subprocurador-geral no ofício encaminhado ao TCU.

Os pedidos do MP ao TCU sobre o caso do MEC e da AC Segurança

1. Apurar possíveis irregularidades nas renovações contratuais de ministérios com a empresa AC Segurança LTDA. ocorridas após a publicação no DOU de 26/3/2025 de penalidade que tornou a empresa impedida de contratar com a administração pública por 12 meses.
2. Apurar possíveis irregularidades no atraso, por parte do MEC, em cadastrar a empresa AC Segurança LTDA. no Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), após aplicação de penalidade de licitar ou contratar com a administração pública, fato que levou outros órgãos públicos a renovarem contratos com a empresa.

MEC atualiza cadastro de punições após alerta da reportagem

A punição do MEC só foi informada ao Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf) e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) no último dia 8, depois que a coluna questionou a pasta sobre as sanções aplicadas à empresa. Ou seja, foram necessários mais de três meses para o ministério atualizar o cadastro.

Nesse meio tempo – entre a punição aplicada pelo MEC no DOU e o registro nos cadastros do governo –, quatro ministérios prorrogaram contratos com a AC Segurança por meio de termos aditivos ou de apostilamento. São eles, os ministérios da Agricultura e Pecuária (Mapa), da Pesca e Aquicultura (MPA), da Ciência e Tecnologia (MCTI) e do Desenvolvimento Social (MDS). A Controladoria-Geral da União (CGU) também firmou termo de apostilamento com a empresa repassando direitos e responsabilidades do contrato para o MPA, apesar do impedimento.

Em nota, todos os órgãos explicaram que a punição aplicada pelo Ministério da Educação não estava nos cadastros oficiais do governo quando renovaram o contrato. Bastava uma pesquisa no DOU, no entanto, para encontrar a sanção.

Questionado pela reportagem à época, o MEC, por sua vez, limitou-se a dizer que o impedimento foi publicizado no Diário Oficial da União e teve efeitos imediatos a partir da publicação. A pasta não se manifestou sobre a omissão em incluir a punição nos cadastros oficiais do governo após mais de três meses de atraso.

Se a punição do MEC constasse nas bases de dados oficiais, ministérios e autarquias, por lei, jamais poderiam prorrogar contrato, aprovar apostilamentos e aditivos com empresa terceirizada.

O mesmo também se aplica a uma licitação em andamento. A sanção seria suficiente para inabilitar a AC Segurança em um certame. Foi o que aconteceu, por exemplo, com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

A autarquia declarou a AC Segurança como vencedora em licitação de R$ 7,2 milhões que foi aberta para, justamente, substituir a empresa de vigilância. O contrato, no entanto, ainda não foi assinado.

A reportagem obteve nota técnica do Inep que trata da necessidade da nova licitação. No documento, o órgão mostra preocupação com o fato de a AC Segurança ser alvo de investigação.

“Considerando as notícias veiculadas por diversas mídias sobre investigações de supostas fraudes em processos licitatórios envolvendo a atual contratada, urge a preocupação de possíveis impactos jurídicos, administrativos e operacionais na continuidade da prestação desses serviços no âmbito do Instituto”, relata o estudo técnico preliminar.

Foto: Ricardo Stuckert

O governo Lula deixou de fora das ações judiciais contra sindicatos envolvidos na Farra do INSS duas entidades ligadas à esquerda: a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi).

Respondendo a um pedido de Lei de Acesso à Informação (LAI) formulado pela Liderança da Minoria na Câmara, o INSS se recusou a informar por que não incluiu as duas nas ações movidas. Atualmente, a liderança da minoria é exercida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC).

Além da Contag e do Sindnapi, o instituto também optou por não acionar outras duas organizações: a Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) e a ABCB (Associação Brasileira de Consumidores e Beneficiários).

O Sindnapi tem como vice-presidente o sindicalista José Ferreira da Silva, o Frei Chico. Ele é irmão mais velho do presidente Lula (PT).

As quatro entidades poupadas das ações estão citadas diversas vezes no relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre o tema. Aparecem também nas investigações da Polícia Federal (PF), que resultaram na operação Sem Desconto, deflagrada em abril deste ano.

Na resposta ao pedido da oposição via LAI, o INSS também negou acesso ao processo administrativo que embasou a decisão de excluí-las das medidas judiciais.

As ações foram apresentadas pela Advocacia-Geral da União (AGU), mas a escolha de quem seria processado coube ao INSS. No mês passado, a Justiça determinou o bloqueio de bens de alguns dos investigados, totalizando R$ 2,8 bilhões.

Procurado, o INSS afirmou, em nota, que “as investigações (contra entidades e pessoas envolvidas) continuam” e que “não há impedimento para que novos processos de responsabilização sejam instaurados para outras entidades”, desde que “surjam elementos que justifiquem tal apuração”.

Andreza Matais – Metrópoles

Foto: Diogo Zacarias/MF

O governo federal repete neste ano a estratégia de buscar receitas extraordinárias para tentar atingir as metas fiscais e, com isso, conseguir liberar recursos para o funcionamento da máquina pública.

Receitas extraordinárias são recursos que não fazem parte da arrecadação regular e prevista pelo governo, mas que entram nos cofres públicos de forma esporádica durante o ano. Exemplos deste tipo de receitas são os leilões de ativo como concessões de rodovias, aeroportos, petróleo, ou a venda de ativos, como imóveis.

Nesta semana, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento liberaram R$ 20,6 bilhões no orçamento de 2025 para gastos livres dos Ministérios com base, principalmente, no aumento de receitas não recorrentes do petróleo.

Ao mesmo tempo, a agenda de reforma de gastos estruturais, necessária para manter de pé o arcabouço fiscal, caminha a passos lentos.

O governo diz que enfrenta dificuldades para cortar gastos devido a fatores legais e políticos. A maior parte do orçamento da União é composta por despesas obrigatórias – aposentadorias, salários, benefícios sociais e transferências para estados e municípios.

 

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Um protesto com acampamento na Praça dos Três Poderes foi desmanchado após determinação do ministro do STF Alexandre De Moraes na madrugada de sexta (25) para sábado (26).

Moraes intimou o governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), que notificou pessoalmente os manifestantes bolsonaristas. Entre eles, estavam deputados aliados de Bolsonaro, como Hélio Lopes (PL), que levou uma barraca para acampar na frente do STF como protesto contra medidas da Suprema Corte. Com um pedaço de fita colado à boca, o parlamentar afirmou nas redes que faz um ‘jejum de silêncio’. Em carta aberta divulgada em seu perfil no Instagram, o parlamentar afirmou que o Brasil “não é mais uma democracia” e que a manifestação é um ato individual de indignação.

Atendendo pedido da Procuradoria Geral da República, Moraes autorizou a prisão dos parlamentares, caso não aceitassem deixar o local.

Após a ordem, o ministro do STF assinou um complemento da decisão proibindo a instalação de novos acampamentos num raio de 1 quilômetro da Praça dos Três Poderes, da Esplanada dos Ministérios e até mesmo de quartéis das Forças Armadas. Moraes justificou que adotava a medida para evitar um novo 8 de Janeiro.

“Para garantir a segurança pública e evitar novos eventos criminosos semelhantes aos atos golpistas ocorridos em 8/1/2023, determinou a proibição de qualquer acampamento em um ario de 1KM da Praça dos Três Poderes, Esplanada dos Ministérios e, obviamente, em frente aos quartéis das Forças Armadas”, determinou Moraes.

Com informações de InfoMoney e Estadão

Foto: Cedida

O corpo do jovem Ricadison Wiliam Faria, de 16 anos, foi localizado pela polícia na manhã deste sábado (26), em Pitangui. O adolescente tinha sido visto pela última vez no dia 15 de julho quando combinou com a namorada de encontrá-la na casa dela. Por volta das 22h40 do mesmo dia, a mãe tentou contato com o filho, mas sem sucesso. Desde então, o jovem não foi mais visto e não fez nenhum tipo de contato.

Nesta sexta-feira (25) o sogro do adolescente foi preso. O tio da menina também foi detido suspeito de participação no desaparecimento do adolescente. A motivação do crime seria a desaprovação do relacionamento dos dois adolescentes, segundo a polícia. 

Foto: Tom Alcântara Foto: Edeilson Morais

O São João do Povo 2025 foi aprovado por 93,1% dos macaibenses. O dado foi apurado pelo instituto AgoraSei , que entrevistou 1 mil pessoas, no período de 15 a 18 de julho, nos mais diversos bairros e comunidades, das zonas urbana e rural de Macaíba.

A questão respondida pelos macaibenses foi: “Você aprovou e desaprovou o São João deste ano organizado pela Prefeitura de Macaíba?”. A aprovação do São João do Povo foi de 89,9% no gênero masculino e 96,4% feminino; e por faixa etária a aprovação foi de 98,2% no público com idade de 16 a 24 anos, 93,8% com idade de 25 a 34 anos, 90,3% de 35 a 44 anos, 88,9% de 45 a 59 anos e 100% para o público acima de 60 anos.

Quanto à ocupação dos entrevistados, dentre os funcionários privados presentes no evento a aprovação foi 96,2%, dentre os funcionários públicos a aprovação foi de 96,2%; dentre os autônomos foi 85,8% de aprovação, e de 71,4% dos que são donos do próprio negócios aprovaram o São João do Povo.

Já entre os macaibenses moradores da zona urbana a aprovação foi de 90,7%, e de 97,9% dos moradores da zona rural. Um destaque para o Centro, onde 100% das pessoas ouvidas pelo instituto AgoraSei disseram aprovar o evento.

O São João do Povo 2025 percorreu durante o mês de junho 10 comunidades rurais e, no Centro, teve o Festival de Quadrilhas de Macaíba, o Arraiá Quatrocentão e shows na Avenida Mônica Dantas, com destaque, mais uma vez, para a valorização dos artistas da terra e shows, dentre os quais, Grafith, Cavaleiros do Forró, Batista Lima e Cláudio Ney e Juliana.

Foto: GABRIEL SILVA/E.FOTOGRAFIA/ESTADÃO CONTEÚDO

O presidente eleito do PT (Partido dos Trabalhadores), Edinho Silva, criticou a política tarifária do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, conforme chega ao fim o prazo estabelecido pelo republicano para negociações com os americanos.

Edinho disse que “uma 3ª Guerra Mundial pode não ser bélica, mas econômica, e pode ser tão devastadora quanto a guerra bélica”. A fala foi deita durante o evento Expert XP, em São Paulo.

A partir do dia 1º de agosto, entra em vigor a tarifa de 50% contra os produtos do Brasil exportados para os Estados Unidos. A taxa deve prejudicar principalmente segmentos do agronegócio, o setor de mineração, de madeira e produção de aeronaves.

O ex-prefeito de Araraquara (SP) reforçou que os EUA possuem um superávit na balança comercial em comparação com o Brasil. Edinho questionou ainda o que chamou de “reação autoritária” contra países emergentes que dialogam entre si.

“É o direito dos países dialogaram para construir relações comerciais. Isso não pode ser um problema para o mundo. O mundo democrático não pode reagir quando um país tenta construir relações comerciais. […] Por que um país não pode dialogar com outro se tem moedas emergentes? Temos de estranhar a reação autoritária”, afirmou.

O dirigente do PT também comentou sobre o tema das terras raras, que passou a ser citado pelos EUA para uma eventual negociação com o Brasil. O país possui a segunda maior reserva do mundo, atrás apenas da China. Em sua avaliação, o Brasil pode negociar os minerais, “mas como nação soberana”.

Edinho também elogiou o trabalho do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) no processo de negociação com os americanos.

CNN

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil e Cristiano Mariz/Agência O Globo

A divisão dentro do governo federal sobre o veto ou sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental, aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada, também reflete-se na sociedade civil. Nos últimos dias, tanto redes ambientalistas, que defendem a derrubada integral do texto, quanto entidades ligadas ao agronegócio e à indústria a favor das mudanças remeteram documentos ao Planalto para pressionar a gestão petista.

De um lado, a ala à esquerda do governo, capitaneada pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, articula o veto pelo menos parcial ao projeto, alvo de críticas de pesquisadores e cientistas. Do outro, auxiliares de Lula com viés mais desenvolvimentista, grupo que inclui até petistas como Rui Costa, titular da Casa Civil, defendem que as mudanças podem ajudar a destravar obras pelo país, inclusive com dividendos eleitorais. Também estão neste segundo grupo ministros como Carlos Fávaro (Agricultura), Alexandre Silveira (Minas e Energia) e Renan Filho (Transportes).

Em nota técnica enviada ao Planalto, a rede ambientalista Observatório do Clima, que reúne mais de 130 organizações, defende o veto integral por entender que o texto aprovado no Congresso é “incompatível com o interesse público e inconstitucional, uma vez que desmonta fundamentos técnicos e jurídicos essenciais à operacionalização”. A análise aponta que uma eventual sanção das novas regras criaria um “caos regulatório” que ameaçaria a proteção ambiental, a saúde pública e os povos e comunidades tradicionais, além do patrimônio histórico-cultural e os sítios arqueológicos.

“Em vez de estabelecer um marco legal sólido, como uma lei de diretrizes gerais capaz de uniformizar e direcionar a forma como se realiza o licenciamento em todo o país, o texto proposto cria um cenário de caos regulatório, fragilizando a avaliação de impactos ambientais, a análise de riscos, a participação pública e o controle ambiental”, diz a nota, de 95 páginas.

Os pesquisadores destacam ainda que, dos 66 artigos da proposta aprovada pela Câmara, foram identificados “retrocessos graves” em, pelo menos, 42 deles. Os outros, segundo o documento, têm caráter acessório ou limitam-se a repetir resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

“O Observatório do Clima, junto às entidades que compõem a sua rede, recomenda o veto integral ao PL 2.159/2021. Reunindo-se os dispositivos da proposta que contrariam o interesse público e os que conflitam com a Constituição Federal, tem-se a essência da lei aprovada”, arremata a nota técnica.

‘Modernização do Estado’

Já um grupo de 90 entidades, sobretudo associadas aos setores de agronegócio, indústria e energia, enviou uma carta a Lula com um pedido de sanção integral do projeto. Na lista de adesões estão a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprasoja), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e a Associação Brasileira de Energia Fotovoltaica (Absolar).

Os signatários pedem a sanção integral como sinal de compromisso do governo federal com a “modernização do Estado, o fortalecimento da proteção ambiental, o desenvolvimento social e econômico do país e o respeito à soberania do Congresso Nacional”. Para as entidades, o texto aprovado “corrige distorções ao propor um marco legal unificado e nacional, capaz de consolidar as diversas normas hoje dispersas e oferecer uma base clara, técnica e segura para os entes federativos”.

“Reafirmamos que não apoiamos propostas que enfraqueçam ou desestruturem esse importante instrumento de proteção ambiental. Portanto, é inegável a urgência de reestruturação e racionalização do sistema atual, que carece de eficiência, previsibilidade, agilidade e imparcialidade técnica”, sustenta o documento.

A carta pontua também que a “legislação vigente é marcada por burocracia excessiva, sobreposição de competências e insegurança jurídica, o que transforma o licenciamento em um processo lento, fragmentado e, muitas vezes, ineficaz — sem ganhos reais para o meio ambiente ou para a sociedade”. As entidades ainda “expressam o compromisso com o licenciamento ambiental como ferramenta essencial para assegurar que as atividades produtivas estejam em conformidade com o uso sustentável dos recursos naturais, a preservação ambiental para as futuras gerações e a segurança pública”.

O Globo