A validade das Carteiras de Estudante 2018 termina domingo (31) e não será prorrogada de acordo com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU).
A edição 2019 da Identidade Estudantil pode ser emitida na Central do Estudante, na Av. Salgado Filho, na região Sul, e para viabilização do documento é necessário que o estudante apresente a carteira de identidade e o CPF.
O aluno também pode solicitar a carteira através do Portal do Estudante, agendando a sua entrega. O valor da carteira é de R$ 25,00.
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte, através da Delegacia Especializada em Crimes de Racismo, Intolerância e Discriminação (DECRID), concluiu o Inquérito Policial, que apurou a prática de transfobia que teve como vítima a vereadora Thabatta Pimenta durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Natal, realizada em 20 de maio de 2025.
Duas mulheres e um homem foram indiciados pela prática dos crimes previstos nos artigos 2º-A e 20 da Lei nº 7.716/1989, que tratam de condutas de discriminação e preconceito em razão de identidade de gênero. De acordo com os depoimentos colhidos e vídeos analisados pela Polícia Civil, a vereadora foi alvo de ofensas e insultos de cunho transfóbico feitos por pessoas que estavam na galeria do plenário.
As diligências realizadas pela DECRID incluíram análise de imagens, oitivas de testemunhas e laudos periciais elaborados pela Polícia Científica. Os peritos confirmaram a correspondência de voz entre uma das investigadas e as falas ofensivas registradas em vídeo. Testemunhas ouvidas pela autoridade policial confirmaram que os ataques foram dirigidos especificamente à vereadora em razão de ela ser uma mulher trans, caracterizando preconceito e injúria em razão da identidade de gênero.
O relatório final destacou que os atos de transfobia foram praticados em ambiente público e durante o exercício da função parlamentar da vítima. O inquérito foi remetido à Justiça para as medidas cabíveis.
Um atentado registrado na quinta-feira (16) em São Miguel, município do Alto Oeste do Rio Grande do Norte, resultou na morte de três pessoas. O episódio ocorreu por volta das 17h28 em uma concessionária de veículos da cidade.
Entre os mortos estão o empresário dono da loja, identificado como Isomar Cesário Soares, de 51 anos, um dos autores do ataque ainda não identificado e um jovem de 19 anos que estava em um carro estacionado em frente ao estabelecimento.
Segundo a Polícia Civil, Isomar foi atingido por diversos disparos e levado ao hospital local, mas não resistiu. O jovem aprendiz, Miquéias Oliveira de Carvalho, foi atingido por bala perdida e também morreu. Já um dos criminosos, alvejado por um policial à paisana que estava no local, não resistiu aos ferimentos.
Câmeras de segurança registraram o ataque. As imagens mostram dois homens chegando de motocicleta. O passageiro desceu armado e caminhou em direção ao empresário, que tentou fugir ao perceber a ação. O piloto também sacou uma arma, e os dois efetuaram disparos contra Isomar.
Durante a ação, o policial à paisana reagiu, sacou sua arma e atingiu um dos suspeitos, que morreu no local. O outro criminoso fugiu no veículo, após o confronto. Uma pistola .40 foi apreendida pela polícia, que realiza diligências na região. Até o momento, nenhum suspeito foi detido.
A Delegacia de Polícia Civil de São Miguel investiga o caso como execução, buscando identificar os autores e as motivações do crime.
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli autorizou a PF (Polícia Federal) a realizar diligências (coleta de informações, como documentos) na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde atuava o ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União Brasil-PR).
A decisão, publicada em 6 de outubro, foi tomada depois que o ex-deputado Antônio Celso Garcia, conhecido como Tony Garcia, fez acusações contra Moro. As informações sobre o processo, que está sob sigilo, são da Folha de S.Paulo.
Garcia afirmou que Moro o obrigou a gravar autoridades de maneira ilegal em 2004 durante acordo de delação premiada firmado no caso Banestado (Banco do Estado do Paraná). O escândalo investigou nos anos 1990 a evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Pessoas e empresas usavam contas chamadas CC5, destinadas a transferências legais de pessoas estrangeiras, para enviar de maneira ilegal bilhões de dólares para o exterior, principalmente para paraísos fiscais.
Segundo Tony Garcia, entre as autoridades que estariam na mira do juiz à época estavam o então governador do Paraná Beto Richa e ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
O empresário afirmou que há documentos na 13ª Vara Federal de Curitiba que podem comprovar suas acusações.
“Defiro que sejam empreendidas pela autoridade policial as diligências propugnadas, visando autorizar o exame in loco dos processos ali relacionados, documentos, mídias, objetos e afins relacionados à investigação”, afirmou Toffoli.
OUTRO LADO
Em nota enviada ao Poder360 por sua assessoria, Moro disse que “não teve acesso aos autos do inquérito, instaurado com base em um relato fantasioso de Tony Garcia”.
O senador declarou “não houve qualquer irregularidade no processo” e, por isso, “não tem qualquer preocupação com o amplo acesso pelo STF aos processos que atuou como juiz. Essas diligências apenas confirmarão que os relatos de Tony Garcia são mentirosos”.
Leia abaixo a íntegra da nota:
“A defesa do senador Sergio Moro não teve acesso aos autos do inquérito, instaurado com base em um relato fantasioso de Tony Garcia. Não houve qualquer irregularidade no processo de quase 20 anos atrás que levou à condenação de Tony Garcia por ter se apropriado de recursos de consorciados do Consórcio Garibaldi. Como o próprio PGR afirmou, não há causa para competência do STF no inquérito, já que não há sob investigação ato praticado por Sergio Moro na condição de senador ou ministro.
“O senador não tem qualquer preocupação com o amplo acesso pelo STF aos processos que atuou como juiz. Essas diligências apenas confirmarão que os relatos de Tony Garcia são mentirosos.”
Estão organizado essa quadrilha!! O próximo passo é incriminar Moro e prede-lo. O lava jato ficou na história da maior roubalheira que já tinha acontecido no Brasil… porém Todos os envolvidos estão em plena liberdade… inclusive o chefão é o presidente dessa Nação..🇧🇷 e o INSS?
O vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade), relator da Comissão Especial Processante que analisa um pedido de cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT), disse que o depoimento do organizador do evento Rolé Vermelho “complicam um pouco a situação da vereadora”. Saulo concedeu entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News Natal, nesta sexta-feira (17).
“O organizador do evento realmente dá algumas declarações que complicam um pouco a situação da vereadora Brisa. Ele é filiado ao PT, diz no momento que realmente houve uma certa associação com a prisão do presidente Jair Messias Bolsonaro, isso tudo é uma parte”, disse o vereador.
O vereador acrescentou que a comissão segue todo o rito definido pelo regimento da Casa para garantir a defesa da vereadora. “O que a defesa vai alegar em relação a esse depoimento? A gente não sabe, então o que nós temos, a nossa linha de conduta sempre foi de ‘nós só podermos nos posicionar quando tivermos todos os fatos’. O nosso jurídico está analisando o que foi anexado logo em seguida e aguardando também o posicionamento da defesa”.
A comissão especial, formada por Fúlvio, Anne Lagartixa (presidente) e Daniel Valença (membro), deve concluir o relatório final ainda neste mês de outubro. Na sequência, o documento será submetido à votação em plenário pelos 29 vereadores da Casa. A vereadora Brisa foi ouvida na última terça-feira (14).
“A gente não está fazendo um julgamento antecipado, a gente nem pode defender nem pode atacar, essa é a nossa linha que nós como relatores, inclusive para não ser questionado futuramente, porque isso vai ser judicializado”, complementou o vereador Fúlvio Saulo.
A denúncia que originou o processo foi apresentada pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil), que acusou Brisa de utilizar R$ 18 mil em emendas impositivas para financiar apresentações artísticas em um evento de caráter político-partidário, ocorrido em agosto, na Casa Vermelha. A vereadora nega as acusações, alega perseguição política e afirma que não houve promoção pessoal nem menção ao seu nome durante o evento.
Lembram do Caso Ivênio Hermes? O ex-coordenador de Análises Criminais da Secretaria de Segurança Pública do RN, peça-chave da gestão Fátima Bezerra, foi preso em flagrante em novembro de 2021 após disparar 11 tiros contra a casa de uma família com três crianças de 13, 9 e 1 ano.
Tudo começou por causa de uma discussão com vizinhos. Irritado com o toque insistente da campainha, Ivênio acusou duas crianças de provocação. O pai, um instrutor de surfe uruguaio, tentou resolver a situação e voltou para casa com os filhos — mas foi seguido por Ivênio, que abriu fogo contra a residência, como relembrou o Blog do Badaga.
Hermes foi indiciado por tentativa de homicídio, mas a defesa tentou alegar insanidade mental para atrasar o processo por anos. Enquanto isso, ele apareceu participando de corridas de rua, saudável e tranquilo, como se nada tivesse acontecido.
O Ministério Público contestou a alegação e destacou que o laudo psiquiátrico confirmava: Ivênio tinha plena capacidade mental. Ou seja: de “doido”, ele não tinha nada. A Justiça atestou, de forma clara, que Ivênio Hermes sabia exatamente o que estava fazendo.
Insanidade mental? Só no papel
A juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, da 1ª Vara Criminal de Natal, rejeitou o pedido da defesa e homologou o laudo psiquiátrico. O exame feito por peritos médicos confirmou que Ivênio entendia perfeitamente o caráter ilícito de seus atos e tinha controle total sobre suas ações. A simples discordância da defesa não mudou o resultado.
Uma apenada que cumpria pena em regime semiaberto e trabalhava servindo café no gabinete do Secretário de Estado da Administração Penitenciária (SEAP/RN) teve seu regime regredido após decisão judicial que reconheceu o descumprimento das regras impostas pelo monitoramento eletrônico.
De acordo com decisão assinada pelo juiz José Vieira de Figueiredo Júnior, da 2ª Vara Regional de Execução Penal de Natal, a interna Janielly Dayane Roque deixou de cumprir diversas condições do regime semiaberto, incluindo a obrigação de permanecer recolhida no local indicado durante o período noturno e a de manter o equipamento de monitoração eletrônica devidamente carregado.
Segundo os relatórios da Central de Monitoramento Eletrônico (CEME), a apenada não se recolheu em casa nos horários determinados em sete ocasiões e ainda deixou a tornozeleira descarregar por mais de uma hora durante a noite em 67 ocasiões diferentes — infrações que configuram falta disciplinar e descumprimento das condições do benefício.
Com isso, o magistrado determinou a suspensão das saídas externas e o recolhimento da apenada à unidade prisional por 73 dias, além de registrar o período como pena não cumprida.
O caso chama atenção porque a apenada vinha exercendo atividade laboral no gabinete do secretário da SEAP, servindo café e auxiliando nas rotinas administrativas. Contudo, segundo especialistas, o trabalho prisional deve ser destinado a pessoas que demonstrem bom comportamento e estejam em conformidade com as regras do regime, conforme prevê a Lei de Execução Penal.
A decisão reforça a necessidade de rigor na seleção de apenados para atividades externas e em órgãos públicos, garantindo que os benefícios sejam concedidos apenas a quem realmente demonstra comprometimento com a ressocialização e o cumprimento das normas.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aproveitou o 16º Congresso do PCdoB, na noite de quinta-feira (16), para refletir a situação política atual no mundo e criticar a ascensão da “extrema direita”. O petista ainda relembrou, em tom elogioso, antigos líderes de países da América do Sul, como Evo Morales e Hugo Chávez.
“Qual é a tarefa que nós, militantes de esquerda, temos que fazer? Porque se a gente não discutir isso, a gente não descobre porque a extrema direita cresceu tanto no mundo e os setores progressistas diminuíram tanto no mundo. Nós precisamos parar para discutir isso. Muitas vezes, a gente costuma jogar a culpa nos outros e a gente não pensa se a gente errou, se a gente não errou, o que a gente deixou de fazer ou não deixou de fazer”, afirmou o presidente.
Lula chegou a citar nominalmente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a quem chamou de “figura politicamente grotesca”.
“Como é que se explica uma figura politicamente grotesca como o Bolsonaro virar presidente da República desse país? Como é que se explica outras figuras serem eleitas em outros países da América do Sul e na Europa?”, questionou.
O presidente emendou relembrando políticos com quem teve o “prazer” de conviver em seus mandatos anteriores.
“A minha convivência com Michelle Bachelet e com [Ricardo] Lagos, no Chile; com [Cristina] Kirchner, na Argentina; com Tabaré [Vázquez] e com [Pepe] Mujica, no Uruguai; com o companheiro [Fernando] Lugo, no Paraguai; com tanta gente… O companheiro [Hugo] Chávez, na Venezuela; com o companheiro Evo Morales, na Bolívia”, citou.
“Ou seja, isso tudo acabou. Nós tínhamos criado a Unasul [União de Nações Sul-Americanos], que era o melhor momento político da América do Sul em 500 anos de história. E não é fácil reconstruir, porque a eleição está mostrando que a extrema direita está voltando”, acrescentou.
A Unasul foi fundada a partir de um Tratado Constitutivo assinado em maio de 2008, pelos governos de Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela.
“Em 2010, a união era composta por todos os 12 Estados da América do Sul e com uma população de quase 400 milhões de habitantes. Desde então, alguns países se retiraram da Unasul, principalmente em função de divergências políticas”, aponta o governo federal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (17) a análise de uma ação que discute a retomada do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), criado em 2008 para monitorar a fabricação de bebidas no país. O mecanismo, desativado desde 2016, permite acompanhar em tempo real a produção de cervejas, refrigerantes e águas engarrafadas, com o objetivo de coibir fraudes fiscais e garantir o recolhimento de impostos.
A retomada do Sicobe ganha destaque diante de casos recentes de contaminação por metanol em diversas regiões do Brasil, suscitando questionamentos sobre a eficácia do sistema na rastreabilidade da origem das bebidas. A decisão do STF deve levar em conta não apenas aspectos técnicos e de saúde pública, mas também o impacto financeiro da medida.
O sistema foi desativado pela Receita Federal em 2016, sob a justificativa de que os custos superavam os benefícios, além de problemas técnicos. Em 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou a medida irregular e determinou a retomada do Sicobe. Desde abril, no entanto, a obrigação está suspensa por decisão do ministro Cristiano Zanin, que apontou possível impacto orçamentário sem previsão no Projeto de Lei Orçamentária de 2025.
O governo argumenta que a reativação do sistema equivaleria, na prática, à concessão de um benefício fiscal de aproximadamente R$ 1,8 bilhão por ano, sem cobertura no orçamento federal. Por isso, recorreu ao STF, questionando a decisão do TCU, alegando que a medida afetaria as contas públicas de forma significativa.
O julgamento será realizado no plenário virtual do STF, onde os ministros registram seus votos eletronicamente. O caso deve permanecer em análise até 24 de outubro, salvo pedidos de vista ou destaques que levem a discussão para o formato presencial.
O Congresso Nacional analisa um projeto de lei que permite ampliar despesas fora do limite definido pelo arcabouço fiscal, despertando alerta do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta, aprovada na Câmara e em tramitação no Senado, exclui do arcabouço parte dos gastos com educação e saúde financiados pelo Fundo Social do Pré-Sal e despesas bancadas com empréstimos internacionais.
No caso dos empréstimos, a falta de limite explícito cria um mecanismo que, na prática, permitiria ampliação de gastos sem restrição, segundo técnicos da área econômica. A equipe do governo tenta negociar a retirada desse artigo, enquanto o relator da proposta no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), também líder do governo na Casa, mantém diálogo com parlamentares sobre os riscos da medida.
O projeto, apresentado originalmente pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), líder da sigla na Câmara, justifica a exclusão dos recursos de empréstimos do limite de gastos com base na obrigatoriedade de uso desses valores em contratos específicos. A proposta estima impacto de R$ 1,5 bilhão para saúde e educação, valor considerado defasado pelo Executivo.
A aprovação da medida na Câmara ocorreu no fim de setembro, com 296 votos favoráveis e 145 contrários. O trecho sobre empréstimos internacionais foi mantido por 281 votos a 148, contando com apoio de partidos aliados ao governo, incluindo o PT, enquanto a oposição criticou o artigo por ampliar a dívida externa e comprometer as contas públicas.
O debate sobre o projeto ocorre em meio a críticas do Congresso à gestão fiscal do Executivo, incluindo recentes decisões que bloquearam aumento de arrecadação e flexibilizaram regras previdenciárias. Especialistas alertam que a medida, se aprovada, pode piorar o déficit primário e estimular a expansão da dívida externa, comprometendo a sustentabilidade fiscal do país.
Foto: Elpídio Júnior
Já fiz a minha carteira na Central do Estudante. A carteirinha está linda este ano. Valeu!