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Com o objetivo de proteger a população de Extremoz contra situações de vulnerabilidade, o vereador Rafael Correia (PL) apresentou na Câmara Municipal um importante Projeto de Lei que proíbe o corte no fornecimento de água por inadimplência às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados.
A proposta determina que a autarquia pública responsável pelo abastecimento de água no município — atualmente o SAAE Extremoz (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) — bem como qualquer concessionária ou empresa que eventualmente venha a administrar o serviço no futuro, não poderá realizar a suspensão do fornecimento nesses períodos.
A medida busca garantir maior proteção à população, especialmente em momentos nos quais o consumidor encontra mais dificuldade para regularizar pendências financeiras ou buscar atendimento administrativo junto à prestadora do serviço.
Segundo o vereador Rafael Correia, a água é um serviço essencial, indispensável à vida, à saúde e à dignidade humana, razão pela qual sua interrupção deve observar critérios de razoabilidade e sensibilidade social.
“Não podemos admitir que famílias extremozenses, sobretudo aquelas em situação de maior vulnerabilidade, sejam surpreendidas com a falta de água em finais de semana ou feriados, períodos em que muitas vezes não há canais disponíveis para negociação ou regularização”, destacou o parlamentar.
O projeto não impede a cobrança regular de débitos, mas estabelece limites para que o direito de cobrança não se sobreponha à dignidade da população. A proposta prevê exceções apenas para casos técnicos ou emergenciais, como manutenções programadas, reparos urgentes na rede, fraudes, ligações clandestinas ou situações que representem risco à segurança.
A iniciativa reforça o compromisso do vereador Rafael Correia com a defesa dos direitos da população e com a busca por serviços públicos mais humanizados, eficientes e socialmente responsáveis em Extremoz
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Fonte: @rafaelcorreiaextremoz
Impressiona ver projetos de lei para regulamentar o que a própria Constituição já garante. Isso evidencia desconhecimento da hierarquia das normas e causa estranheza quando assessorias jurídicas e Comissões de Constituição e Justiça aprovam tais propostas. Antes de legislar, é preciso conhecer o ordenamento jurídico.
Impressiona ver projetos de lei sendo criados para regulamentar algo que a Constituição Federal já determina de forma expressa. Isso revela uma preocupante falta de conhecimento sobre a hierarquia das normas. Mais surpreendente ainda é que assessores jurídicos e as Comissões de Constituição e Justiça emitam pareceres favoráveis, quando sua função é justamente verificar a constitucionalidade e a necessidade legislativa dessas propostas. Antes de legislar, é fundamental conhecer o ordenamento jurídico.
Vereador, já existe lei federal (LEI Nº 14.015, DE 15 DE JUNHO DE 2020) e Estadual (Lei Nº 10844 DE 20/01/2021) sobre o assunto.
Vá procurar algo de bom para a população do seu município.