A vereadora Ana Paula (DC) protocolou nesta quinta-feira (14) ofício à presidência da Câmara Municipal de Natal solicitando a realização de sabatina, conforme prevê a Lei Orgânica do Município do Natal, com a senhora Andréa Cristina Costa Dias de Viveiros, nomeada para o cargo em comissão de Secretária de Assistência Social, no dia 05 de fevereiro, porque a nomeada é irmã do prefeito de Natal Álvaro Dias.
De acordo com o ofício, a sabatina é um ato previsto na Lei Orgânica do Município de Natal, com prevê o artigo 55 fala que: “Tratando-se de parentes do Chefe do Executivo até o 3º grau, para que ocorra efetivamente a nomeação, faz-se necessário a ratificação do Poder Legislativo”. Como a Câmara está em recesso – o mesmo artigo destaca no § 4º que “durante o período em recesso, a Câmara deverá ser convocada, extraordinariamente, sem remuneração dos seus integrantes, para apreciação da matéria de que trata o “caput” deste artigo.”
No documento protocolado, a vereadora Ana Paula também solicita a divulgação do calendário com datas previstas para apresentação de currículo da secretária no Plenário da Câmara Municipal, data de votação do parecer na Comissão de Legislação e Justiça e, por último, data de votação em Plenário para ratificação da nomeação.
“É uma das minhas atribuições que é fiscalizar as ações do Poder Executivo, estou alertando sobre o que estabelece a nossa Lei Orgânica, que entre outras providências, determina que se coloque em votação para deliberar sobre a ratificação ou não da nomeação de parente do Prefeito”, disse Ana Paula.
Vereadra, meu amor, com todo respeito: cobre do Ministério Público, do Tribunald de Justiça e demais instituições que tenham responsabilidade de fazer cumprir a lei a DEMISSÃO DA IRMÃ DO PREFEITO. Ora, está claro: é NEPOTISMO, não precisar ser doutor pela UNP para saber disso.
DEMISSÃO JÁ. E nas cidades do Interior, também. Se não for assim, eu vou me candidatar nas próximas eleições: nomeio minhas cinco amantes, minha esposa, minhas duas ex-esposas, meus oito filhos, seis irmãs e dois irmãos e meus amigos que pedirem. E venham caralhar comigo para ver o que acontece….
Vejo com tristesa o desgoverno que alvaro dias esta trazendo a nossa cidade, é a dificuldade de gerenciamento é de baixo prestigio com nosso povo, trazendo descaso em problemas que já deveria ter sido resolvido. esta atitude que forçou a Vereadora Ana Paula a fazer valer a lei organica do municipio prova o desconhecimento da lei organica do nosso municipio por parte do prefeito. um desrespeito ao Natalensse parabéns Vereadora! Parabéns ao Bruno pela materia.
Muito bem vereadora, tem que botar quente nos desmandos desses políticos mal acostumados a colocar a família nos governos como se fosse sua empresa.
Tem que submete a sabatina essa irma do prefeito pra ver se tem competência!
Aposto que se depender de capacidade nao aparece nem na sabatina.
Esse prefeito nao ganha mas nem pra vereador e ta aproveitando pra fazer o que é bom pra ele, mas o povo ta de olho, trmos que denunciar qq suspeita de irregularidades.
Vai ficar famoso como o prefeito do IPTU e do nepotismo
Desde de 1984 visitei Natal todos os anos e nos últimos 6 anos resido aqui por pelo menos seis meses.
A cidade é suja,passeios públicos que certamente atualmente são piores que os de várias cidades chinesas.
Não conheço o sr. Prefeito mas certamente gerir uma cidade não está no elenco de suas aptidões.
A última eleição deu um recado muito claro aos políticos em todo Brasi,inclusive aqui neste estado .
Se não tiver cuidado, o povo vai é colocá-lo no comando do RN
O próprio Ministério Público, em algumas situações envolvendo prefeitos fraquinhos, do interior do Estado, bota pra quebrar, afirmando em alto e bom som que: "a contratação por agentes públicos de parentes até o terceiro grau, inclusive, para cargos de direção, chefia ou assessoramento configura nepotismo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), e viola a Constituição da República por ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade". O prefeito de Natal nomeia a irmã; em São José de Mipibu dos três filhos do prefeito Arlindo Dantas, dois estão no secretariado. E se mexer muito, vai-se encontrar situações aos montes, nas barbas do MP. Não é nepotismo???? O que está havendo???? Dois pesos e duas medidas???? Lei vale num lugar e noutro não??? Senhor Ministério Público, a sociedade exige isonomia nas ações. É para isso que a sociedade paga – e bem – a cada um dos valentes membros do MP.
É válida a nomeação, para o exercício de cargo político, de familiares da autoridade nomeante. O entendimento, por maioria, é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao afastar decisão que condenou uma prefeita e seu marido, nomeado secretário municipal, por improbidade administrativa.
A decisão segue o entendimento de que a Súmula Vinculante 13 do STF, que veda o nepotismo, não se aplica aos casos de nomeação para cargos de natureza política.
A Justiça determinou que o Governo do Rio Grande do Norte adote medidas para regularizar o funcionamento da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat), no bairro do Alecrim, em Natal, no prazo de até 90 dias. A decisão ocorre após constatação de falhas estruturais, falta de medicamentos e deficiência no atendimento prestado à população.
Responsável pela distribuição de remédios para mais de 13 mil pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), a unidade apresenta problemas como ausência de profissionais suficientes, aglomerações e precariedade no atendimento. De acordo com o Ministério Público do RN (MPRN), que ofereceu a denúncia, a situação foi identificada durante vistorias técnicas realizadas no local, que apontaram dificuldades recorrentes no acesso a medicamentos essenciais.
Entre as determinações judiciais está a apresentação de um plano detalhado para adequações físicas, incluindo ampliação da sala de espera, além da regularização do registro da unidade junto ao Conselho Regional de Farmácia. O Estado também deverá comprovar a contratação ou reposição de profissionais farmacêuticos e técnicos administrativos para suprir a demanda.
Outro ponto destacado é que a Unicat funciona compartilhando espaço com setores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e do Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep), o que, segundo apontado na ação, gera conflitos de fluxo e atendimento, especialmente entre pacientes em tratamento de saúde mental e o público geral.
A decisão ainda ressalta que as medidas determinadas já estavam previstas no planejamento estadual, por meio do Plano Plurianual 2024-2027.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) denunciou membros de uma facção criminosa e detalhou como uma advogada transmitiu a ordem para matar o delegado Luciano Augusto, titular da 85ª Delegacia de Polícia Civil de João Câmara. A denúncia aponta que a profissional utilizava sua prerrogativa de visitas prisionais para levar instruções de um líder detido aos comparsas em liberdade. O plano de assassinato contra a autoridade policial foi motivado pelas constantes operações e apreensões realizadas pela Polícia Civil na região.
A célula criminosa faz parte do Sindicato do Crime e atuava com foco no tráfico de drogas e no controle de territórios nas cidades de João Câmara e Caiçara do Norte. O grupo possuía uma estrutura hierárquica definida, com divisões de tarefas que incluíam o comando do tráfico e a execução de rivais. As provas foram obtidas através da análise de dados de celulares apreendidos, que continham conversas detalhadas sobre o funcionamento da organização.
O líder da organização, José Eduardo Souza de Lima, comandava as ações de dentro de uma unidade prisional do Estado. Para que as orientações chegassem aos subordinados, ele contava com o auxílio da advogada, que repassava mensagens sobre a gestão do tráfico e planos de ataques. A investigação confirmou que a intermediação era essencial para manter a estrutura da facção ativa e coordenada, mesmo com a chefia presa.
Plano de execução
No planejamento para matar o delegado Luciano Augusto, os criminosos buscaram adquirir armamento de alto poder de destruição, especificamente fuzis. A ordem transmitida pela advogada reforçava que a morte da autoridade era uma prioridade para garantir que as atividades ilícitas voltassem a operar sem interrupções. O grupo acreditava que a eliminação do titular da delegacia enfraqueceria o combate ao crime organizado naquela zona do interior potiguar.
Além do atentado, as mensagens interceptadas revelaram regras rígidas de segurança digital que os membros deveriam seguir para evitar prisões. O comando exigia que os integrantes apagassem históricos de conversas, utilizassem senhas complexas e nunca fornecessem acesso aos aparelhos em abordagens. O objetivo era dificultar o trabalho de inteligência da polícia e proteger a identidade dos chefes locais que operavam o comércio de entorpecentes.
A denúncia também descreve a prática de punições impostas pela facção contra moradores e outros criminosos que desobedecessem às suas ordens. Esses castigos eram chamados internamente de “brecamentos” e serviam para manter o domínio territorial através do medo e da violência. Registros fotográficos encontrados nos celulares mostravam armas pesadas, munições e grandes quantidades de drogas prontas para a comercialização em pontos de venda.
Durante a operação policial que resultou na desarticulação desta célula, diversos itens ilícitos foram retirados de circulação nas cidades alvos da investigação. Os denunciados já possuíam antecedentes criminais e alguns deles se autodeclaravam integrantes da facção em cadastros do sistema prisional. O material colhido demonstrou que o grupo planejava expandir sua área de atuação para municípios vizinhos, utilizando João Câmara como base logística principal.
Delegado
Ao MPRN, o delegado Luciano Augusto disse que o plano de execução surgiu porque “o principal investigado e líder da facção passou a sofrer grandes prejuízos financeiros e concomitantemente viu seus familiares também serem alvos de medidas cautelares. As forças de segurança do Estado tomaram todas as medidas de segurança pessoal para mim e toda a equipe. Ameaças e planos de execução jamais farão com que deixemos de combater o crime”, disse o delegado. Após o plano ter sido descoberto, o chefe da fação e um irmão dele foram transferidos para o sistema penitenciário federal.
Natal será palco de um momento histórico para o esporte nacional ao sediar, pela primeira vez, o Campeonato Brasileiro Adulto de Ginástica Rítmica. A competição (com entrada gratuita) acontece entre os dias 29 de abril e 3 de maio, reunindo as principais atletas do país no Ginásio Nélio Dias, consolidando a capital potiguar no calendário dos grandes eventos esportivos brasileiros.
Representando o Rio Grande do Norte, a AGINAT/América entra em quadra com três talentos da casa: Luisa Santos, Júlia Diógenes e Júlia Bessa, atletas que simbolizam a força da nova geração da ginástica rítmica potiguar e o avanço técnico da modalidade no estado. Júlia Bessa concorrendo na categoria Elite ao lado de atletas que disputam Mundiais e Olimpíadas com Babi Domingos, Geovanna Santos e Maria Alexandre.
A treinadora da AGINAT América, Gilmara Lira, ressaltou o orgulho de ver atletas potiguares entre as competidoras. “Ter nossas ginastas disputando um Brasileiro em casa é motivo de enorme orgulho. Elas se dedicaram muito para chegar até aqui e representar o Rio Grande do Norte diante das melhores atletas do país”, ressaltou.
Outro grande destaque do evento será a presença da atleta Isabella Anselmo, convocada pela Seleção Brasileira, que participará da cerimônia de abertura ao lado do conjunto oficial da Confederação Brasileira de Ginástica (CBG). A apresentação promete emocionar o público e marcar o início de uma competição histórica para Natal.
Para a diretora da AGINAT América, Júlia Menezes, receber o campeonato em casa representa uma conquista coletiva. “É um momento histórico para a nossa cidade e para a ginástica do Rio Grande do Norte. Sediar uma competição desse porte mostra que estamos preparados e fortalece ainda mais o trabalho que vem sendo desenvolvido com nossas atletas”.
A presidente da Federação Norte-rio-grandense de Ginástica, Jódia Melo, destacou a importância institucional do evento. “Trazer o Campeonato Brasileiro Adulto para Natal é resultado de muito esforço e articulação. É uma oportunidade de mostrar a capacidade do nosso estado em realizar grandes eventos e incentivar novas gerações a sonharem com o esporte”.
Além do alto nível técnico dentro do tapete, o campeonato representa incentivo ao esporte, movimentação econômica e projeção nacional para o Rio Grande do Norte, que recebe delegações de todo o Brasil.
Com atletas locais em evidência e a elite nacional reunida em solo potiguar, Natal vive uma semana inédita e especial para a ginástica rítmica brasileira.
*Confira a programação:*
*29/04: Quarta-feira:*
08h30 às 19h20: Classificatórias Adulto Nível II (maças e fitas)
19h30: Abertura com apresentação do Conjunto da Seleção Brasileira e participação da atleta Isabella Anselmo
*30/04: Quinta-feira:*
9h às 13h55 – Classificatórias Adulto Nível II – Arco e Bola
14h: Premiação Individual Geral Adulto Nível II
16h30 às 19h50: Classificatórias Adulto Nível I – Arco e Bola
*01/05: Sexta -feira*
14h às 18h10: Classificatórias Adulto Nível I – Maças e Fitas
18h15: Premiação Individual Geral – Adulto Nível I
18h50 às 20h10: Classificatórias Adulto Elite – Arco e Bola
*02/05 – Sábado:*
10h às 12h50 – Finais Adulto Níveis I e II
13h: Premiação Finais Adulto Níveis I e II
15h30 às 16h50: Classificatórias Adulto Elite e por Equipe
*03/05: Domingo*
10h30 às 12h30: Finais Adulto Elite
12h40 às 13h: Premiações Finais
O Senado aprovou, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 1.099/2024, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. Enquanto a proposta avança em nível nacional e segue para sanção presidencial, o Rio Grande do Norte ainda não implementou leis estaduais com o mesmo objetivo, sancionadas em 2024, e que seguem sem regulamentação e sem aplicação prática.
Conforme o Senado, o projeto reúne dados de pessoas condenadas por crimes como feminicídio, estupro, violência doméstica, assédio e perseguição. A proposta prevê o compartilhamento dessas informações entre órgãos de segurança pública de todo o país.
No RN, duas leis estaduais já tratam diretamente do tema. Segundo a deputada estadual Cristiane Dantas, a Lei nº 11.916/2024 determina a divulgação, na internet, da lista de condenados por crimes de violência contra a mulher. Já a Lei nº 11.917/2024 institui o Cadastro Estadual de Pedófilos.
De acordo com a parlamentar, embora sancionadas, as normas ainda dependem de regulamentação para serem efetivamente aplicadas. Em declarações públicas, ela afirma que, sem essa etapa, as medidas permanecem sem execução prática no estado.
Especialistas em segurança pública apontam que cadastros desse tipo podem contribuir para a transparência e a prevenção de crimes, desde que sejam regulamentados, atualizados e integrados aos sistemas oficiais.
O ex-governador de Minas Gerais, Romeu Zema, subiu o tom ao criticar o STF e afirmou que o país vive uma “farra dos intocáveis” em Brasília. Segundo ele, há necessidade de esclarecimentos sobre contratos envolvendo integrantes do Judiciário, o que, em sua avaliação, tem gerado forte indignação popular.
O pré-candidato à Presidência da República afirmou que ministros do STF “parecem temer bonecos”, indicando, segundo ele, que críticas recentes atingiram pontos sensíveis. A fala foi feita ao comentar a reação da Corte a sátiras com fantoches.
Para Zema, é preciso apurar informações relacionadas a contratos milionários que, segundo ele, envolveriam membros da Suprema Corte e pessoas citadas em investigações de corrupção. Ele não detalhou casos específicos.
Também mencionou o uso de aeronaves e a participação em negócios como situações que, na avaliação dele, exigem esclarecimentos. Segundo ele, episódios desse tipo contribuem para aumentar a desconfiança da população.
Os bairros de Candelária e Capim Macio, em Natal, terão um novo delegado titular nos próximos dias. O delegado Marcelo Aranha foi nomeado para assumir a 10ª Delegacia de Polícia Civil, responsável pela área, com a expectativa de reforçar o combate à criminalidade na região.
Aranha atuava na 17ª Delegacia de Polícia de Parnamirim, onde trabalhou por cerca de seis anos. Durante o período, a unidade registrou redução nos índices de criminalidade, segundo dados divulgados à época.
O delegado já possui experiência em unidades de grande porte no RN. Segundo informações, ele foi titular de delegacias em cidades como São Gonçalo do Amarante, Assú e na própria 17ª DP de Parnamirim.
Com formação acadêmica voltada à área jurídica e de gestão pública, Aranha é pós-graduado em Direito Penal, Processo Penal, Direito Administrativo e Gestão Pública. Ele afirmou que pretende atuar com rigor no enfrentamento à criminalidade nos bairros sob sua responsabilidade.
A 10ª Delegacia de Natal funciona no Shopping Seaway, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
Uma operação da Polícia Civil do RN foi deflagrada nas primeiras horas desta quarta-feira (29) para combater organizações criminosas com atuação, principalmente, nas zonas Oeste e Sul de Natal. A ação cumpre 70 mandados judiciais e inclui o bloqueio de cerca de R$ 9 milhões, com desdobramentos também fora do estado.
De acordo com informações da Polícia Civil, a ofensiva integra a chamada Operação Renorcrim e tem como foco desarticular grupos suspeitos de envolvimento em conflitos armados, disputa por território e outras atividades ilícitas na capital potiguar.
As diligências ocorrem em diferentes municípios do RN e também tiveram desdobramentos em outros estados, com registros de prisões em São Paulo e Alagoas, segundo fontes ligadas à investigação.
Ainda de acordo com a corporação, o objetivo é atingir lideranças desses grupos, além de enfraquecer redes de apoio e possíveis fontes de financiamento.
A Polícia Civil informou que uma coletiva de imprensa será realizada ao longo do dia para detalhar os resultados da operação. Novas informações devem ser divulgadas nas próximas horas.
A Justiça determinou que a UX Entertainment Ltda., responsável pela plataforma Realsbet, pague R$ 1 milhão a um consumidor que afirmou ter vencido o prêmio máximo da promoção “Roleta Milionária”. A decisão ainda prevê correção monetária, juros, custas e honorários, após a empresa alegar falha técnica no sistema e se recusar a efetuar o pagamento.
De acordo com a sentença, o consumidor participou de uma rodada promocional no site de apostas e teria conquistado o prêmio principal da campanha. A empresa, no entanto, contestou o resultado e afirmou que houve erro técnico durante testes internos, alegando que o valor seria “desproporcional” para uma rodada gratuita, conforme o Metrópoles.
O juiz rejeitou os argumentos da defesa e destacou que, conforme o Código de Defesa do Consumidor, a oferta publicitária vincula a empresa. Segundo a decisão, o nome da promoção — “Roleta Milionária” — cria expectativa legítima de prêmios elevados, que devem ser cumpridos quando ofertados ao público.
Na sentença, o magistrado também classificou o caso como “fortuito interno”, ou seja, um risco da própria atividade econômica da empresa, que não pode ser repassado ao consumidor.
A defesa da empresa alegou ainda que a roleta teria ficado disponível por apenas três minutos e que o valor teria surgido durante um suposto erro. Em nota no processo, sustentou agir de boa-fé ao comunicar o problema à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF).
Apesar da condenação principal, o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil foi negado. O juiz entendeu que houve frustração contratual, mas sem configuração de dano moral indenizável.
A avaliação é de que o ex-gestor teria participação mais restrita na suposta fraude financeira, o que pode acelerar sua colaboração e antecipar informações consideradas essenciais no inquérito que apura movimentações bilionárias no sistema financeiro.
A expectativa é que uma delação de Costa pode trazer detalhes sobre a suposta compra de carteiras de crédito consideradas fraudulentas pelo Banco Master, além de esclarecer a dinâmica das operações sob apuração.
O caso que envolve o BRB é tratado como um dos mais sensíveis dentro do conjunto de investigações da Operação Compliance Zero, especialmente por envolver uma instituição financeira controlada pelo governo do Distrito Federal. A possibilidade de uma delação mais rápida acendeu alerta entre investigados, diante do impacto potencial das informações internas.
Em manifestação enviada ao ministro André Mendonça, do STF, a defesa de Costa afirmou que ele “sinalizou interesse em cooperar com as autoridades competentes”, destacando que qualquer formalização depende de avaliação dos investigadores e do cumprimento dos requisitos legais.
A Polícia Federal abordou um morador de Presidente Prudente (SP) após a exibição de uma faixa com a palavra “ladrão” na janela de um apartamento, nas proximidades de um evento que teria a participação do presidente Lula (PT). Segundo a corporação, a ação teve como objetivo apurar eventual “crime contra a honra” relacionado ao caso.
De acordo com a Polícia Federal, a abordagem ocorreu no domingo (26), quando agentes foram acionados após a manifestação ser identificada em um prédio da cidade. O episódio ganhou repercussão após vídeos começarem a circular nas redes sociais.
Nas imagens, o morador aparece em diálogo com os agentes. Em determinado momento, um dos policiais afirma que a faixa teria referência direta ao presidente e poderia ser enquadrada como manifestação ofensiva, dentro da análise preliminar feita no local.
Segundo informações divulgadas, a faixa com a palavra “ladrão” teria sido colocada na janela de um apartamento situado nas proximidades de onde ocorreria um evento com a presença de Lula. O presidente, no entanto, não chegou a comparecer ao município.
Em nota, a Polícia Federal informou que realiza “de forma rotineira, ações de segurança voltadas à proteção de autoridades, conforme protocolos estabelecidos”, e que atua em situações que possam envolver possíveis crimes, incluindo aqueles relacionados à honra.
A vereadora Ana Paula (DC) protocolou nesta quinta-feira (14) ofício à presidência da Câmara Municipal de Natal solicitando a realização de sabatina, conforme prevê a Lei Orgânica do Município do Natal, com a senhora Andréa Cristina Costa Dias de Viveiros, nomeada para o cargo em comissão de Secretária de Assistência Social, no dia 05 de fevereiro, porque a nomeada é irmã do prefeito de Natal Álvaro Dias.
O MP devia entrar para lascar com uma denúncia, mas so tão preocupados com aumentos salariais e os mesmos privilégios dos políticos
Vereadra, meu amor, com todo respeito: cobre do Ministério Público, do Tribunald de Justiça e demais instituições que tenham responsabilidade de fazer cumprir a lei a DEMISSÃO DA IRMÃ DO PREFEITO. Ora, está claro: é NEPOTISMO, não precisar ser doutor pela UNP para saber disso.
DEMISSÃO JÁ. E nas cidades do Interior, também. Se não for assim, eu vou me candidatar nas próximas eleições: nomeio minhas cinco amantes, minha esposa, minhas duas ex-esposas, meus oito filhos, seis irmãs e dois irmãos e meus amigos que pedirem. E venham caralhar comigo para ver o que acontece….
Vejo com tristesa o desgoverno que alvaro dias esta trazendo a nossa cidade, é a dificuldade de gerenciamento é de baixo prestigio com nosso povo, trazendo descaso em problemas que já deveria ter sido resolvido. esta atitude que forçou a Vereadora Ana Paula a fazer valer a lei organica do municipio prova o desconhecimento da lei organica do nosso municipio por parte do prefeito. um desrespeito ao Natalensse parabéns Vereadora! Parabéns ao Bruno pela materia.
Muito bem vereadora, tem que botar quente nos desmandos desses políticos mal acostumados a colocar a família nos governos como se fosse sua empresa.
Tem que submete a sabatina essa irma do prefeito pra ver se tem competência!
Aposto que se depender de capacidade nao aparece nem na sabatina.
Esse prefeito nao ganha mas nem pra vereador e ta aproveitando pra fazer o que é bom pra ele, mas o povo ta de olho, trmos que denunciar qq suspeita de irregularidades.
Vai ficar famoso como o prefeito do IPTU e do nepotismo
Desde de 1984 visitei Natal todos os anos e nos últimos 6 anos resido aqui por pelo menos seis meses.
A cidade é suja,passeios públicos que certamente atualmente são piores que os de várias cidades chinesas.
Não conheço o sr. Prefeito mas certamente gerir uma cidade não está no elenco de suas aptidões.
A última eleição deu um recado muito claro aos políticos em todo Brasi,inclusive aqui neste estado .
Pense em cara arrochado esse Álvaro Dias!!!! Arranjou emprego público para família todinha. Bença papai Álvaro kkkkkkkk
ainda tem um tio na semsur
O povo de Natal deve tirar esse senhor na próxima eleicão.
Se não tiver cuidado, o povo vai é colocá-lo no comando do RN
O próprio Ministério Público, em algumas situações envolvendo prefeitos fraquinhos, do interior do Estado, bota pra quebrar, afirmando em alto e bom som que: "a contratação por agentes públicos de parentes até o terceiro grau, inclusive, para cargos de direção, chefia ou assessoramento configura nepotismo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), e viola a Constituição da República por ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade". O prefeito de Natal nomeia a irmã; em São José de Mipibu dos três filhos do prefeito Arlindo Dantas, dois estão no secretariado. E se mexer muito, vai-se encontrar situações aos montes, nas barbas do MP. Não é nepotismo???? O que está havendo???? Dois pesos e duas medidas???? Lei vale num lugar e noutro não??? Senhor Ministério Público, a sociedade exige isonomia nas ações. É para isso que a sociedade paga – e bem – a cada um dos valentes membros do MP.
É válida a nomeação, para o exercício de cargo político, de familiares da autoridade nomeante. O entendimento, por maioria, é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao afastar decisão que condenou uma prefeita e seu marido, nomeado secretário municipal, por improbidade administrativa.
A decisão segue o entendimento de que a Súmula Vinculante 13 do STF, que veda o nepotismo, não se aplica aos casos de nomeação para cargos de natureza política.