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Foto: Rosinei Coutinho/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, defendeu a revisão de um entendimento que permite que assembleias legislativas estaduais derrubem prisões de deputados em determinados casos. A manifestação ocorreu nesta quarta-feira (6), durante decisão que manteve a prisão do deputado Thiago Rangel (Avante), no Rio de Janeiro.

Na decisão, Moraes afirmou que o modelo atual tem sido utilizado de forma distorcida e pode favorecer a impunidade de parlamentares investigados por crimes sem relação com o mandato.

O ministro determinou que a prisão de Thiago Rangel deve ser mantida independentemente de manifestação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), e pediu que o caso seja analisado pela Primeira Turma do STF.

Moraes afirmou que normas estaduais têm sido aplicadas de forma automática para reverter decisões judiciais. Segundo ele, esse mecanismo estaria sendo utilizado para proteger parlamentares em situações envolvendo organizações criminosas infiltradas no poder público.

De acordo com o ministro, em 13 casos de prisões de deputados estaduais por crimes sem relação com o mandato: 12 foram revertidas por assembleias legislativas e 8 ocorreram apenas no estado do Rio de Janeiro.

Caso Thiago Rangel e operação da PF

Thiago Rangel foi preso na terça (5), durante a quarta fase da Operação Unha e Carne, da Polícia Federal, que investiga fraudes em contratos da Secretaria Estadual de Educação do RJ. As investigações apontam que um computador apreendido na Alerj continha uma planilha com nomes de deputados e indicações de cargos no governo estadual.

Segundo a PF, a planilha incluía campos como: “o que tem” e “o que está pedindo”. No caso de Rangel, havia indicação para cargo no Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) em Campos dos Goytacazes, nomeação que teria ocorrido dias após o registro no documento.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O presidente Lula (PT) nomeou, nesta quarta-feira (6), a desembargadora Margareth Rodrigues Costa para o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. A indicação ocorre após aprovação do Senado Federal no dia 29 de abril.

Margareth ocupava até então o cargo de desembargadora do TRT da Bahia. A magistrada ingressou na Justiça do Trabalho em 1990 e foi promovida ao posto de desembargadora em 2014.

A nomeação para o TST foi oficializada após tramitação no Senado, que aprovou a indicação da magistrada no último dia 29 de abril. O processo contou com a participação de outros nomes da magistratura trabalhista.

Segundo informações do processo de escolha, oito desembargadoras e 15 desembargadores de Tribunais Regionais do Trabalho se candidataram à vaga. A lista tríplice encaminhada ao presidente foi composta exclusivamente por mulheres, das quais Lula escolheu Margareth Rodrigues Costa para assumir o cargo de ministra.

Ela ocupará a cadeira deixada pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que se aposentou recentemente do Tribunal Superior do Trabalho.

Foto: Gustavo Moreno/STF

O STF decidiu nesta quarta-feira (6) proibir a realização de pagamentos de verbas extras conhecidas como “penduricalhos” sem autorização expressa da Corte, em uma medida que atinge órgãos de todo o serviço público e reforça regras sobre limites remuneratórios no país.

A decisão foi assinada pelo ministro do STF Flávio Dino e determina ainda que tribunais, Ministérios Públicos, tribunais de contas, Defensorias Públicas e órgãos da Advocacia Pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios passem a divulgar mensalmente, de forma detalhada, os valores recebidos por seus integrantes.

Segundo a determinação, também fica estabelecido que qualquer pagamento adicional fora do teto constitucional ou das regras já fixadas pelo Supremo depende de autorização prévia da Corte. O descumprimento pode gerar responsabilização administrativa e, em casos mais graves, penal para gestores públicos.

A decisão ocorre após a Advocacia-Geral da União ampliar regras de auxílio-saúde, incluindo novas categorias de despesas, como práticas esportivas, fertilização in vitro e gastos com dependentes. O caso levou o STF a reforçar os critérios de controle sobre verbas indenizatórias e remuneratórias no serviço público.

Também acompanharam o entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, que reforçaram a necessidade de cumprimento integral das decisões já tomadas pela Corte sobre o teto constitucional e a transparência dos pagamentos.