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O deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP) apresentou nesta quinta-feira, 17, um projeto de lei que extingue a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A apresentação ocorre um dia depois de o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar o restabelecimento de parte do decreto do presidente Lula (PT) que aumentou o tributo.

Segundo o projeto, “ficam revogadas todas as disposições legais e infralegais que autorizam a cobrança do IOF, instituído com fundamento no inciso V do caput do artigo 153 da Constituição Federal”.

A lei entraria em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Na justificativa do projeto, Bilynskyj destaca que o IOF tem caráter regulatório e foi criado com o propósito de permitir ao Executivo intervir no mercado financeiro, com vistas à estabilidade monetária e ao controle do crédito. Entretanto, acrescenta, na prática “vem sendo mantido como fonte ordinária de arrecadação, incidindo sobre operações amplamente disseminadas no cotidiano dos cidadãos e das empresas, contribuindo para o encarecimento do crédito e para a complexidade tributária“.

Com o projeto, pontua o deputado, “busca-se pôr fim à sua exigibilidade, por meio da revogação completa da legislação que o institui e regulamenta, desonerando a atividade econômica, promovendo maior previsibilidade tributária e alinhando o sistema nacional de tributos à simplificação e racionalidade”.

Ele ressalta que a Constituição continuará a prever o imposto e que isso permite ao Estado reavaliar sua pertinência em contexto futuro, por meio de uma nova lei, mas, no momento, “sua eliminação da esfera infraconstitucional representa medida adequada à redução da carga tributária e ao incentivo à recuperação da economia nacional“.

Ainda nas palavras de Bilynskyj, “a revogação do IOF representa uma medida de justiça fiscal, pois alivia a severa carga tributária que recai, desproporcionalmente, sobre os segmentos mais vulneráveis da população brasileira”.

O parlamentar prossegue: “Ao eliminar esse imposto regressivo que incide sobre operações financeiras essenciais ao cotidiano das pessoas, promove-se maior equilíbrio e equidade no sistema tributário, contribuindo para a redução das desigualdades sociais e para o fortalecimento do poder de compra das famílias de baixa renda”.

A Mesa Diretora da Câmara ainda precisa definir por quais comissões o projeto vai tramitar.

Oposição criticou decisão de Moraes

Na quarta-feira, a decisão de Alexandre de Moraes repercutiu no plenário da Câmara. Parlamentares da oposição criticaram a decisão.

“Não sei nem para que serve nós estarmos aqui esta hora votando um projeto, se o STF decide tudo. Acabei de receber uma informação de que o rei do Brasil, o ministro Alexandre de Moraes, derrubou a decisão do Congresso Nacional. Ou seja, são 513 deputados, 81 senadores da República, para no final apenas um homem decidir os rumos do Brasil”, disse o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN)

“Então, fecha o Congresso. Se é só o ministro Alexandre de Moraes que decide os rumos do Brasil, não sei para que estamos aqui, como de ontem para hoje, até uma hora da madrugada, ou seja, trabalhando em vão, porque no final quem decide é o ministro do STF”.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), por sua vez disse que a decisão promove um ataque institucional. “Me solidarizo à sua posição de presidente e me solidarizo com todos os deputados desta Casa pelo ataque institucional que a Câmara dos Deputados e o Senado da República acabam de sofrer por decisão do ministro Alexandre de Moraes“, declarou.

“A Casa ainda não foi intimada da decisão de um ministro que se acha um imperador. Pois agora anula a decisão do Congresso Nacional a respeito do IOF e restabelece aquilo que o governo Lula tinha definido extrapolando o seu poder de regulamentar. Senhor presidente, deputado Hugo Motta, isso aqui é gravíssimo”.

Ele prosseguiu: “É um dia em que este Parlamento, se não foi fechado por decisão de Alexandre de Moraes, é porque vossa excelência vai tomar a atitude à altura do que espera o povo brasileiro. Não existe na Constituição um Poder moderador que dê ao ministro Alexandre de Moraes, de forma monocrática, o poder de fazer aquilo que Dom Pedro I ou II podiam na Constituição de 1824”.

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), por sua vez, defendeu a decisão de Moraes. “Foi uma decisão equilibrada, que reconhece o poder do presidente da República de editar decretos sobre impostos em operações de crédito”, declarou, no plenário da Câmara.

Na terça-feira, 15, a audiência de conciliação entre o governo e o Congresso Nacional realizada no Supremo Tribunal Federal para discutir os decretos que tratam do IOF terminou sem acordo.

O Antagonista

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu nesta quinta-feira (17) esclarecimentos ao Congresso no prazo de dez dias sobre uma alteração normativa que autoriza o pagamento de despesas pessoais por meio de emendas parlamentares.

A medida atende um pedido da Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional Brasil, colaboradoras na ação que tramita no Supremo, que constaram a alteração de uma resolução normativa do Congresso.

Entre as alterações, os congressistas podem pagar com emendas de comissão “despesas com pessoal ativo, desde que sejam referentes aos profissionais da área da saúde que atuem diretamente na prestação de serviços dessa natureza”.

As organizações do terceiro setor argumentaram uma possível inconstitucionalidade na alteração mencionada, com base em dois dispositivos da Constituição Federal.

No mesmo despacho, o ministro ainda pediu esclarecimento, também com prazo de dez dias, sobre uma reportagem do portal “Metrópoles” que diz que parlamentares do Distrito Federal destinaram R$ 53 milhões para a associação Moriá, chefiada por ex-cabo, motorista e esteticista.

Em outro despacho, nessa quarta-feira (16), Dino reforçou a proibição de que os recursos provenientes de emendas de transferência especial devem ser movimentados exclusivamente por meio de contas específicas abertas para essa finalidade, sendo vedada a utilização de “contas de passagem”.

CNN