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Foto: Divulgação

Uma ação de indenização por perdas e danos que tramita na Justiça Federal do Distrito Federal contesta a autoria do Pix. A professora Anette Vernaschi Toppan acionou o Banco Central (BC) para cobrar o pagamento mínimo de R$ 1 milhão, sob a alegação de que a autarquia utilizou a estrutura de um projeto seu, desenvolvido em 2014, para criar o sistema de pagamentos.

O processo corre na 18ª Vara Federal Cível do DF e apura se houve violação de direitos autorais. A autora afirma que o formato de transações instantâneas por meio do telefone celular foi detalhado por ela antes do lançamento oficial da ferramenta do governo, ocorrido em 2020.

A petição inicial baseia-se no projeto “Tá Pago”, registrado por Anette na Biblioteca Nacional em 2014. O texto previa uma metodologia para transferências eletrônicas imediatas com o objetivo de substituir o dinheiro em espécie e os cartões de débito e crédito nas transações comerciais.

Segundo a defesa da autora, um representante do projeto procurou o Banco Central entre 2015 e 2016 para tratar da liberação da ferramenta como arranjo de pagamento. A tese apresentada afirma que o BC iniciou os estudos para o desenvolvimento do Pix nesse mesmo período, a partir das informações recebidas.

O funcionamento das propostas apresenta distinções técnicas. O Pix opera conectado ao sistema financeiro nacional e transfere saldo entre contas bancárias por meio de chaves. Já o “Tá Pago” foi projetado para utilizar créditos de telefonia celular como suporte para a movimentação dos valores.

Argumentos do Banco Central

Na contestação anexada aos autos, o Banco Central nega as acusações de plágio e recusa o pagamento de indenizações ou royalties. A instituição afirma que o conceito de pagamento instantâneo por dispositivos móveis não é de autoria exclusiva da professora, uma vez que modelos semelhantes já existiam no mercado internacional antes de 2014.

A defesa da autarquia aponta que a legislação resguarda a expressão concreta de uma obra e não a ideia abstrata de transferir valores de forma rápida. O BC sustenta que a tecnologia e o desenho institucional do Pix foram desenvolvidos de forma independente por sua equipe técnica.

Julgamento sem perícia

Em decisão sobre o andamento do caso, o juiz federal Arthur Pinheiro Chaves negou o pedido da defesa da autora para a realização de uma perícia técnica. A intenção da professora era nomear um perito em tecnologia da informação e propriedade intelectual para confrontar os códigos e os fluxogramas das duas ferramentas.

O magistrado explicitou que a ação discute direitos autorais (regrados pela Lei nº 9.610/98) e não patentes industriais (Lei nº 9.279/96). O entendimento do juízo é de que os documentos anexados ao processo bastam para a análise do mérito.

“A questão consiste, portanto, em fazer o cotejo das informações existentes nos autos a partir dos documentos trazidos à colação para se aferir eventual violação aos direitos da autora, dispensando-se a produção de prova pericial”, entendeu o magistrado.

Próximos passos da ação

O despacho judicial determinou que o Banco Central providencie, no prazo de 30 dias, a tradução juramentada de documentos em língua estrangeira anexados à contestação, sob a pena de desconsideração dos papéis como prova documental.

Após a juntada das traduções, a autora terá o prazo de 15 dias para manifestação. Na sequência, os autos serão direcionados para a conclusão e o juiz emitirá a sentença em primeira instância.

Correio 24h

 

Foto: Reprodução

O vereador Senival Moura (PT), preso nesta quinta-feira (25/6) por suspeita de ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC), foi perdoado pela facção após ressarcir um dinheiro que teria desviado de um esquema criminoso na empresa de ônibus da capital Transunião, segundo a polícia.

De acordo com a investigação, Senival (foto em destaque) chegou a ser jurado de morte pelo PCC, assim como Adauto Soares Jorge, ex-diretor da empresa apontado como operador do parlamentar. Ao contrário do que ocorreu com Senival, Adauto foi morto a tiros em uma padaria em Lajeado, na zona leste da capital, em 2020.

“Vereador foi perdoado pelo partido em razão do ressarcimento do que ele havia desviado”, afirmou Ronaldo Sayeg, diretor do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), em entrevista coletiva.
O delegado, no entanto, disse que não há informação sobre qual teria sido o valor ressarcido.

Em seu sexto mandato como vereador de São Paulo, Senival Moura foi preso no âmbito da Operação Última Parada, deflagrada pelo Ministéri0 Público de São Paulo (MPSP) e pelo Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), da Polícia Civil. Ele é suspeito de ser o “dono oculto” da empresa de transporte público Transunião e de atuar na lavagem de dinheiro para o PCC.

Ainda de acordo com as investigações, Senival seria uma “instância superior de comando” no esquema de lavagem de dinheiro. Trocas de mensagens revelaram que repasses financeiros e decisões empresariais dependiam da anuência do petista, tratado pelos codinomes “presidente”, “véio”, “velhinho” e “vereador”.

Atualmente, o vereador ocupa o cargo de primeiro-secretário da Mesa Diretora e de presidente da Comissão de Transporte na Câmara Municipal de São Paulo. As investigações apontam, inclusive, que a atuação dele na comissão lhe confere poder de fiscalização e regulamentação sobre o próprio setor no qual a Transunião opera.

 

Metrópoles

Foto: Reprodução

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a transferência imediata do ex-banqueiro Daniel Vorcaro para o complexo penitenciário da Papudinha, em Brasília. A decisão ocorre após o réu ter a segunda delação premiada rejeitada por falta de dados relevantes.

Relator do caso Master, Mendonça atendeu a um pedido da Polícia Federal pela mudança. Vorcaro estava na Superintendência da PF desde março, onde se encontrou diversas vezes com seus advogados para organizar as duas delações entregues. Tanto a PF quanto a PGR consideraram o conteúdo não acrescentou à investigação.

A Procuradoria-Geral da República já havia negado um pedido de prisão domiciliar para o empresário investigado na Operação Compliance Zero e deixado para o STF a decisão sobre o futuro do banqueiro.

Na decisão assinada por André Mendonça, a transferência foi autorizada e determinada no prazo máximo de 24h, ou seja, até a tarde desta sexta-feira (26).

— Indefiro o pedido de Daniel Vorcaro de conversão de sua prisão preventiva em custódia domiciliar. Determino a transferência, no prazo de 24 horas, do custodiado Daniel Vorcaro, do local em que ele atualmente se encontra custodiado para o 19º Batalhão da Polícia Militar no Distrito Federal (Papudinha). A transferência deve ser feita pelo meio considerado mais adequado à movimentação, com adoção das providências necessárias à preservação da integridade física do custodiado e à segurança da diligência — diz a decisão.

 

Pleno News

Foto: Secom

A Prefeitura do Natal decretou ponto facultativo na próxima segunda-feira (29), em razão do Dia de São Pedro. A medida está prevista no Decreto nº 13.643, de 30 de dezembro de 2025, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos da administração pública municipal para 2026.

O ponto facultativo é válido para os órgãos e entidades da administração pública municipal direta, indireta, autárquica e fundacional. A data integra tradicionalmente o calendário do município em razão de sua relevância cultural e religiosa nas festividades juninas.

A Prefeitura informa que os serviços considerados essenciais serão mantidos. Áreas como saúde, segurança, fiscalização e demais atividades indispensáveis à população funcionarão normalmente ou em regime especial, conforme definição de cada secretaria municipal.

O atendimento ao público nos órgãos municipais será retomado normalmente na terça-feira (30).

Uma parceria entre o Banco do Nordeste e a Prefeitura de Lajes viabilizou a instalação de uma unidade do Crediamigo no município. A estrutura passa a atender empreendedores da região, ampliando o acesso ao microcrédito.

A expectativa é que a nova unidade aumente em cerca de 50% o atendimento presencial, ultrapassando a marca de 250 atendimentos mensais. O espaço oferece suporte para acesso ao crédito, formalização de negócios, capital de giro e acompanhamento técnico aos pequenos empreendedores.

Além de evitar deslocamentos para outras cidades, a unidade contará com estrutura adequada para atendimento, acesso à internet e orientação empresarial contínua, auxiliando os empreendedores na aplicação dos recursos e no fortalecimento de seus negócios.

O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 14h.

Foto: Reuters

Os terremotos que atingiram a Venezuela na quarta-feira (24) deixaram ao menos 188 mortos e 1.520 feridos, informou Jorge Rodríguez, presidente da Assembleia Nacional do país, nesta quinta-feira (25).

Ainda de acordo com Rodríguez, ao menos 200 pessoas estão presas sob escombros e outras 157 estão desaparecidas.

Ao todo, oito hospitais foram afetados, e alguns deles tiveram que ser desocupados.

Rodríguez estimou que mais de 2.900 famílias foram afetadas pelos terremotos.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, sugeriu que o STF (Supremo Tribunal Federal) aguarde o fim das investigações sobre a arma apreendida do ex-presidente Jair Bolsonaro antes de tomar uma decisão sobre uma eventual falta grave ou descumprimento de regras da prisão domiciliar.

Na quarta-feira (24), o ministro Alexandre de Moraes determinou que a PGR (Procuradoria-Geral da República) e a defesa do ex-presidente se manifestassem sobre o suposto cometimento de falta grave pelo fato de Bolsonaro manter uma arma em casa enquanto cumpre o regime domiciliar.

Caso a infração seja formalmente reconhecida, o ex-presidente corre o risco de perder o benefício do recolhimento domiciliar e sofrer regressão de regime, retornando ao fechado.

Gonet avaliou que, neste momento inicial, o episódio não demonstra de forma concreta uma falta disciplinar grave ou descumprimento das regras vigentes. Ele argumentou que, para caracterizar uma “falta grave”, é preciso analisar o impacto real do ato na execução da pena, e não apenas o fato isolado.

Por isso, a PGR sugeriu que o ministro Alexandre de Moraes aguarde a conclusão das investigações da Polícia Civil para que se possa fazer um julgamento definitivo e seguro sobre o caso.

Futuro da prisão

Nesta quinta-feira (25), expira o prazo de 90 dias concedido por Moraes para Bolsonaro ficar em prisão domiciliar humanitária. O ministro terá de reavaliar a medida e decidir se mantém o ex-presidente em casa ou se determina o retorno dele ao Complexo Penitenciário da Papuda.

Ao cobrar a manifestação da PGR e da defesa, Moraes destacou que, “nos termos do art. 50, III, da Lei de Execução Penal, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que ‘possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem’”.

R7