Política, Saúde

Governo distribui de forma gratuita medicação de alto custo para esclerose múltipla

Foto: Divulgação/Bernardo Portella/Fiocruz

Pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que sofrem de esclerose múltipla e fazem uso da substância betainterferona-1A subcutânea, produzida pela empresa Merck, receberam em 2019 mais de 476 mil seringas desse medicamento com embalagem do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos da Fundação Instituto Oswaldo Cruz (Bio-Manguinhos/Fiocruz).

A distribuição gratuita do remédio pelo SUS com embalagem de Bio-Manguinhos é uma das etapas do processo de transferência de tecnologia resultante da Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), estabelecida pelo governo federal em 2015 pela Bio-Manguinhos, Merck e Bionovis. Quando o acordo foi firmado, a estimativa de economia aos cofres públicos era de R$27 milhões, em 7 anos.

A parceria prevê que o medicamento será totalmente produzido no Brasil, a partir da transferência do princípio ativo da Merck para Bio-Manguinhos e Bionovis, em prazo de dez anos, a partir da assinatura do acordo, isto é, até 2025. Apesar de a betainterferona-1A continuar sendo fabricada pela Merck sob o nome comercial Rebif, com destino ao mercado privado, a distribuição para o SUS ocorre desde março deste ano em nova embalagem.

Até o momento, o Ministério da Saúde entregou 68.520 seringas de 22 mcg (microgramas) de bateinterferona 1A e 407.636 seringas de 44 mcg. De acordo com a vice-diretora de Qualidade de Bio-Manguinhos, Rosana Cuber, a próxima entrega da medicação, vai depender da demanda. “O ministério fica com esse medicamento em estoque”.

Custo no mercado

Rosane conta que, como o instituto é um laboratório público, o objetivo é produzir e oferecer produtos para o SUS. “Ele é um medicamento do componente especializado. Não é um medicamento barato, não”, disse. Fora do SUS, o preço desse medicamento no mercado varia de R$ 10.980 a R$ 11.900, para embalagem com 12 seringas de 22 mcg, e de R$ 11.900 a R$ 13.418, para embalagem de 12 seringas de 44 mcg.

O remédio é de uso semanal, mas dependendo de cada paciente, o médico pode receitar mais de uma dose por semana. De acordo com o Ministério da Saúde, o Brasil tem hoje, aproximadamente, 35 mil mil pacientes com esclerose múltipla, dos quais 16 mil são tratados pelo SUS.

No Brasil, para ter direito a receber o medicamento gratuitamente, os pacientes têm de ser cadastrados pelas assistências farmacêuticas. A betainterferona-1A faz parte dos medicamentos especiais de alto custo considerados Componentes Especiais da Assistência Farmacêutica (Ceaf).

Segundo Rosane, quando o paciente tem o diagnóstico de esclerose múltipla, ele recebe uma prescrição médica para o remédio e, de acordo com a necessidade, têm uma frequência distinta para retirar a medicação na farmácia especializada dos estados. “A prescrição fica presa na farmácia. O Ministério da Saúde faz esse controle a partir do cadastro desses pacientes. Aí, eles recebem, na periodicidade definida, qual é a apresentação – se é de 22 mcg ou de 44 mcg –, e a frequência que vão pegar”.

Registro próprio

A vice-diretora de Qualidade explicou que a Parceria para o Desenvolvimento Produtivo prevê o registro do medicamento pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com o nome Rebif, pela Merck, e com o nome Betainterferona 1-A, por Bio-Manguinhos. “Então, a gente tem o nosso registro porque passa a incorporar etapas produtivas nacionais. Ele muda de nome por conta disso”.

A esclerose múltipla, ou EM, é uma doença crônica, inflamatória, do sistema nervoso central, incapacitante, que afeta cerca de 2,3 milhões de pessoas no mundo, com maior incidência em adultos jovens. Os sintomas mais comuns incluem visão turva, dormência ou formigamento dos membros e problemas com força e coordenação. As formas reincidentes de EM são as mais comuns.

Agência Brasil

 

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Tecnologia

WhatsApp exibirá propaganda entre os Stories a partir de 2020

O dia que muita gente temia desde a compra do WhatsApp pelo Facebook está prestes a chegar. Ao anunciar os planos de monetização do mensageiro, a empresa afirmou que o aplicativo começará a exigir propagandas aos usuários das versões iOS e Android no ano que vem. Inicialmente, a publicidade aparecerá apenas em meio aos Stories, mais ou menos como acontece hoje no Instagram.

O formato é semelhante, com o anúncio ocupando a tela inteira e com um link de arrastar para cima na parte de baixo, mas a forma de exibição é um pouco diferente. O nome da companhia aparece em destaque, em vez das informações de contato, enquanto o usuário é levado, pelo clique, à página da companhia no serviço de Business do mensageiro. Isso, inclusive, é uma indicação de que apenas clientes corporativos da plataforma poderão usar o sistema de propagandas, pelo menos nessa etapa inicial.

Ao anunciar os planos de monetização do mensageiro, o Facebook também revelou uma maior integração entre o WhatsApp e outras plataformas, mais um movimento que já era esperado há bastante tempo. Propagandas exibidas no Facebook e Instagram poderão levar usuários ao WhatsApp e, possivelmente, vice-versa, aumentando o rol de opções e ferramentas disponíveis para os anunciantes.

Com a adição, chegam também novas funções para os usuários do WhatsApp Business, como a opção de ligar pequenos textos introdutórios a imagens ou arquivos de PDF. Além disso, será possível ver o conteúdo de links e mensagens sobre produtos específicos sem sair do mensageiro, ampliando o uso da plataforma para vendas e demonstrações, enquanto o usuário é levado para fora dela somente se quiser ver mais informações ou um catálogo completo (que também pode ser disponibilizado diretamente no app, para maior comodidade dos clientes) a partir do site oficial.

Essa integração também significa que o WhatsApp passará a ser integrado ao rol de opções de negócios do Facebook como um todo, sendo vendido como uma opção a mais de publicidade para os anunciantes da plataforma. Da mesma maneira, a partir de aplicativos de gestão, será possível controlar todos os anúncios nas redes sociais da companhia, com relatórios especializados sobre a performance das propagandas em cada uma das plataformas.

O anúncio das novidades foi feito durante uma conferência de marketing do Facebook, que acontece anualmente e, em 2019, rolou nesta semana. Apesar de ter confirmado uma previsão, a empresa não deu uma data específica para a implementação da monetização ao WhatsApp. Da mesma forma, a empresa não disse nada sobre outras opções menos bem-vindas de anúncios, com o maior temor dos usuários sendo a aparição deles em meio aos chats ou listas de conversas.

Ao mesmo tempo, não parece existir nenhum indício de que o WhatsApp retornaria aos tempos de solução paga, nem mesmo indicando a possibilidade de uma assinatura para fazer sumir os anúncios. Antes de ser adquirido pelo Facebook, e durante algum tempo depois disso, o uso do mensageiro custava US$ 0,99 por ano, com o primeiro sendo gratuito, um valor simbólico para manutenção de um sistema que ainda dava seus primeiros passos e foi extinto em 2016. Entretanto, para clientes corporativos, há iniciativas pagas pelas quais o WhatsApp cobra uma comissão pela venda de passagens ou produtos através da plataforma, além de vender serviços de envio de mensagens em massa e outros recursos.

Canal Tech, via Matt Navarra (Twitter)

 

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  1. Cigano Lulu disse:
    22/05/2019 às 19:25

    Era só o que faltava. Acho que vou migrar para uma bola de cristal.

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Esporte

REFORÇO – (FOTO): ABC anuncia o atacante Moisés

O ABC anunciou na tarde desta quarta-feira(22) o seu novo reforço para o Campeonato Brasileiro da Série C. Trata-se do atacante Moisés, que estava atuando no futebol goiano. Veja post que está em destaque no Instagram:

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OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. H4CK3R disse:
    22/05/2019 às 19:30

    Agora vai!!! Rumo à Tokio!

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Segurança

Após novo decreto, Exército vai definir em 60 dias quais armas cidadãos vão poder comprar

Reprodução: TV Globo

O decreto do governo de Jair Bolsonaro publicado nesta quarta-feira (22) que trata das regras sobre armas no país determina que o Exército defina, em 60 dias, quais armas vão poder ser adquiridas pelos cidadãos comuns. É essa listagem que vai dizer, por exemplo, se será possível ou não comprar fuzil.

No início de maio, o governo havia publicado um decreto que aumentou a potência das armas que poderiam ser adquiridas para o cidadão comum para até 1.200 libras e 1.620 joules de energia cinética.

Essa ampliação abriu a possibilidade de que cidadãos adquirissem armas que, até então, eram de uso restrito da polícia, como as pistolas 9mm e .40. Nessa categoria também se enquadra o fuzil semiautomático T4, segundo a Taurus, que fabrica o armamento.

O novo decreto mantém a ampliação do limite de 1.200 libras e 1.620 joules. Mas, a relação de armas que vão poder ser adquiridas pelo público em geral ainda precisa ser definida pelo Exército. É nesse prazo que a corporação definirá o que é arma de fogo e munição de uso permitido e arma de arma de fogo de uso restito (reservada para a algumas categorias, como policiais e militares das Forças Armadas).

Isso vale para todas as armas, inclusive para os fuzis. Questionado nesta quarta-feira se os cidadãos poderão comprar fuzis, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou, em entrevista à Rádio BandNews:

“Isso (definir as armas permitidas) vai ser uma competência do Comando do Exército que vai realizar essa classificação. Sobre que tipo de armamento que as pessoas podem adquirir ou não e dependendo das categorias. Normalmente, essas armas de potencial lesivo maior, são restritos à utilização das forças de segurança.”

Já o porte de fuzil, que é a possibilidade de transportá-lo fora de casa, foi expressamente proibido pelo decreto.

Como é feita a definição

O decreto de Bolsonaro define 3 categorias de armas: as armas de porte (armas curtas), como revólveres; as portáteis (armas longas), como espingardas, carabinas e fuzis; e as não portáteis, que só podem ser transportadas por mais de uma pessoa ou fixadas em veículos ou em outras estruturas. Essas últimas são todas proibidas para população.

O Exército definirá, então, quais são as armas de porte (curtas) e portáteis (longas) se enquadram entre as permitidas, restritas e proibidas.

O órgão responsável por isso é a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército. Os técnicos vão analisar energia cinética emitida e definir se aquela arma pode ser usada e por quem.

Para formular a lista do que cada um poderá comprar, os militares farão testes em simulador e reais e estabelecerão “parâmetros de aferição”, as regras e os critérios para definir o que é permitido, o que é restrito e o que é proibido.

O Exército fará, ao fim, uma lista dos calibres nominais e quais serão as munições que podem ou não serem utilizadas. Isso porque, a energia cinética varia de acordo com o peso da munição, da velocidade ao ser disparada, do prolongamento do cano da arma e de outros fatores.

Será calculada a energia cinética do disparo de cada arma com cada tipo de munição, para verificar se a arma e a munição se enquadram nos critérios permitidos ou não no decreto.

Por exemplo: as munições de calibres 380 ACP, 9mm parabelum, .38 super possuem diâmetro de uma arma de 9mm. Mas, algumas podem ter um comportamento balístico diferente conforme diversos critérios de avaliação.

No fuzil, a energia cinética é maior porque a munição a ser utilizada, apesar de ser mais leve que as munições de outras armas, tem mais pólvora do que as demais e, devido ao prolongamento dos canos das armas, que são mais longos que o das armas curtas (como revólver e pistolas), a pressão da queima da pólvora, em alta velocidade, gera maior energia cinética.

Mudanças

Após o primeiro decreto, publicado no último dia 7, passam a ser permitidas para todas as pessoas e algumas categorias (como jornalistas de cobertura policial e caminhoneiros) a compra e o porte de pistolas de calibre ponto 40 — hoje autorizadas apenas para forças policiais —, e de pistolas nove milímetros (de uso de policiais federais) e de calibre 45 (empregado pelos militares do Exército).

G1

 

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  1. Anti-Comunista disse:
    22/05/2019 às 18:13

    OS PARQUES DA DISNEY SÃO OS DESTAQUES DO DESTINO. A CIDADE DE ORLANDO RECEBEU 75 MILHÕES DE VISITANTES EM 2018.

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  2. Anti-Comunista disse:
    22/05/2019 às 17:31

    BRASIL É ALIADO DOS ESTADOS UNIDOS ECONOMICAMENTE E POLITICAMENTE.

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Judiciário, Política

Justiça atende pedidos do MPRN e determina suspensão de nomeação de parentes de prefeita no interior

Dois filhos e uma nora foram nomeados para cargos de Secretarias Municipais, sem possuírem qualquer conhecimento técnico e formação necessária. Foto: Istock

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça determinou que a prefeita de Triunfo Potiguar suspenda imediatamente a nomeação de dois filhos e da nora que estavam ocupando cargos de secretários municipais, situação que configura nepotismo. A decisão suspende os efeitos dos atos de nomeação e posse dos três parentes citados e obriga a prefeita a não nomeá-los novamente para qualquer outro cargo público comissionado ou função gratificada. Em caso de descumprimento, o Juízo da comarca de Campo Grande fixou multa de R$ 10 mil por cada item descumprido, em desfavor da prefeita.

No caso em questão, a prefeita de Triunfo Potiguar, Maria Lúcia de Azevedo Estevam, nomeou os filhos Renilma Estevam de Azevedo e Justiniano de Azevedo Neto para as Secretarias de Habitação, Trabalho e Assistência Social e de Transportes, respectivamente, e a nora Luzia Pereira Estevão para a Secretaria Municipal de Saúde. O MPRN constatou que nenhum dos referidos possui qualificação técnica mínima para exercer os cargos, além de serem parentes da gestora municipal.

Para a Promotoria de Justiça da comarca de Campo Grande, autora da ação, os atos de nomeação da prefeita apresentam fortes indícios de favoritismo familiar e afastam-se dos critérios de qualificação técnica para exercício de funções públicas e da primazia do interesse público.

Na petição inicial, o MPRN destacou ainda que “a ofensa feroz impingida à finalidade dos atos administrativos de nomeação e contratação, no caso em foco, é patente. O agente motivador do ato de nepotismo desvia o foco da máquina administrativa, da consecução do interesse público para a realização de demandas particulares, revelando de forma cristalina o vício de finalidade no seu agir funcional”.

A ação do MPRN com pedido de liminar argumentou ainda o visível risco de dano coletivo vinculado ao despreparo dos filhos e nora da prefeita para exercerem os cargos de secretários de Transporte, Assistência Social e de Saúde do Município de Triunfo Potiguar, o que foi deferido pelo juiz.

Com a intimação da decisão, os demandados poderão se manifestar judicialmente.

MPRN

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  1. Cigano Lulu disse:
    22/05/2019 às 19:31

    A cada dia fico mais convicto de que Odorico Paraguaçu teria muito a aprender se viesse passar uma temporada no RN.

    Responder
  2. Sincero disse:
    22/05/2019 às 18:46

    Prefeita, bote os seus filhos e nora para estudarem. Desse jeito, a próxima geração vai ser ainda mais pendurada na família.

    Responder
  3. JOAO MARIA disse:
    22/05/2019 às 17:46

    Grande coisa, a Prefeita manda o nome dos afastados para folha de pagamento de outro Município e e, contra partida o outro Prefeito que recebeu manda os dele, simplesmente uma troca, ja vi este filme umas 500 vezes

    Responder
Política

CCJ da Câmara aprova reforma tributária articulada pelo Legislativo

Deputado Felipe Francischini (PSL-PR) – Pedro Ladeira-15.abr.19/Folhapress

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou em votação simbólica a admissibilidade da reforma tributária nesta quarta-feira (22).

O texto que segue agora para a fase de comissão especial é articulado pelo Legislativo, sem a ajuda do governo.

Parlamentares próximos ao presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), dizem que ele tem se irritado com a falta de envolvimento do Planalto. O deputado teria tentado marcar, sem sucesso, encontros com a equipe econômica antes da apresentação do relatório.

Assim, o avanço da proposta do economista Bernard Appy, do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de Baleia Rossi (MDB-SP) é um recado do Parlamento.

Os deputados tentam mostrar que podem fazer sua própria agenda ser aprovada com rapidez sem o auxílio do Planalto.

A reforma que foi aprovada nesta quarta prevê a substituição, em dez anos, de cinco tributos que incidem sobre o consumo (ICMS, PIS/Cofins, ISS e IPI) por um imposto único: o IBS (imposto sobre bens e serviços).

Nos primeiros dois anos, o novo tributo seria cobrado com alíquota de 1%, destinado a financiar a seguridade social. Em compensação, haveria uma redução das taxas da Cofins.

Já nos outros oito anos, as alíquotas do IPI, ICMS, ISS, Cofins e PIS seriam progressivamente reduzidas, enquanto que a do IBS subiria com o objetivo de manter a carga tributária.

Apenas o PSOL decidiu obstruir a votação e se posicionou contrariamente à proposta. Partidos de oposição como PT, PSB e PDT orientaram suas bancadas favoravelmente.

Folha de São Paulo

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Judiciário, Política

Em ação do MPRN, Justiça condena ex-prefeita de Mossoró Fafá Rosado por improbidade administrativa; suspensão dos direitos políticos por três anos

Reprodução

Condenação foi resultado de ação civil pública ajuizada pela 7ª Promotoria de Justiça de Mossoró, que apontou autopromoção de Fafá Rosado por meio de propaganda institucional paga com dinheiro público

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Juízo da 2ª vara da Fazenda Pública de Mossoró condenou a ex-prefeita Fafá Rosado ao pagamento de multa civil correspondente a cinco vezes o valor da sua última remuneração no cargo público, além da suspensão dos direitos políticos por três anos.

No processo, as investigações da 7ª Promotoria de Justiça de Mossoró demonstraram que, reiteradamente, mesmo após recomendação do MPRN, Fafá Rosado vinculava o seu nome, sua imagem e o slogan de sua gestão à publicidade do Município quando realizava divulgação de obras, programas e serviços. Essa conduta fere o princípio da impessoalidade, pois desacata orientação constitucional segundo a qual tal divulgação deve ter caráter exclusivamente educativo, informativo e de orientação social.

Nos autos da ação, foram juntadas várias reportagens publicadas na imprensa, entre as quais um encarte de um jornal de Mossoró, com foto estampada da ex-gestora na divulgação de obras e serviços.

Apesar da condenação, o MPRN ofereceu apelação. Segundo o promotor de Justiça Fábio de Weimar Thé, o Juízo reconheceu a prática de dano ao erário mas não aplicou, a sanção respectiva de ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos.

MPRN

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  1. Eu disse:
    22/05/2019 às 19:32

    So não acontece nada com a Rosalba, 🤔

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Televisão

TV Ponta Negra é vice-líder de audiência no Rio Grande do Norte

A TV Ponta Negra, afiliada ao SBT no Rio Grande do Norte , é vice-líder absoluta de audiência, em todos os dias da semana . É o que atesta o Kantar IBOPE, na aferição de abril de 2019.

De segunda à sexta, no período da manhã (6h-12h), a TV Ponta Negra registrou 6 pontos de média contra 2 da terceira colocada. No período da tarde (12h-18h), a vantagem é mais ampla: 10 x 5. No horário nobre da televisão brasileira (18h -25h), o SBT também é segundo lugar, com 8 pontos de média contra 7 da terceira colocada. A vice-liderança também acontece aos sábados e domingos.

Na média-dia (24 horas, de domingo a domingo), a TV Ponta Negra registrou 7 pontos de média. A emissora terceira colocada registrou 4 pontos de média.

“No país, Record e SBT disputam a vice-liderança, mas no Rio Grande do Norte, não só agora em 2019, como desde 2011, ininterruptamente, a TV Ponta Negra é vice-líder absoluta, tendo uma das melhores pontuações do SBT em todo o Brasil. É um vice -liderança inconteste, manhã tarde e noite, de domingo a domingo”, comemora Rafael Cruz, gerente de Programação da emissora.

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Sem categoria

BOA NOTÍCIA: Governo usa reserva de emergência, evita novo corte em ministérios, e Educação e Meio Ambiente recebem recursos; R$ 1,588 bilhão para o MEC, e R$ 56,6 milhões para o MMA

Foto: Agencia Brasil

A equipe econômica usou parte de uma reserva de emergência criada no fim de março para evitar um novo contingenciamento no Orçamento.

Segundo o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, divulgado nesta quarta-feira (22) pelo Ministério da Economia, o governo decidiu usar R$ 1,64 bilhão da reserva para recompor as verbas dos MEC (Ministérios da Educação) e do MMA (Meio Ambiente).

O MEC receberá R$ 1,588 bilhão. O MMA, R$ 56,6 milhões. O governo decidiu queimar ainda R$ 2,167 bilhões da reserva para evitar contingenciamentos adicionais em outros órgãos do Executivo.

Com a medida, a reserva de emergência foi reduzida para R$ 1,562 bilhão. Essa será a gordura que o governo terá para evitar um contingenciamento adicional no Orçamento no próximo relatório, no fim de julho.

Originalmente, o governo teria de cortar R$ 2,181 bilhões do Orçamento por causa da revisão para baixo do crescimento da economia. Ao queimar as reservas, no entanto, o governo evitou o bloqueio no Poder Executivo. Apenas os Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União sofrerão bloqueio de verbas, totalizando R$ 14,62 milhões.

Enviado a cada dois meses ao Congresso Nacional, o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas orienta a execução do Orçamento Geral da União com base na revisão dos parâmetros econômicos e das receitas da União. Caso as receitas caiam, o governo tem de fazer novos bloqueios para cumprir a meta de resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública de R$ 139 bilhões para este ano.

A previsão para o PIB (Produto Interno Bruto) — soma dos bens e serviços produzidos — caiu de 2,2% para 1,6% em relação ao relatório anterior, divulgado em março. A estimativa para a inflação oficial pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) saltou de 3,8% para 4,1% em 2019.

Também contribuiu para evitar novos contingenciamentos a revisão da projeção de receitas. A equipe econômica revisou as receitas para cima em R$ 711,3 milhões, graças a receitas extraordinárias, como royalties de petróleo (+R$ 3,582 bilhões), dividendos de estatais para a União (+1,656 bilhão) e concessões para a iniciativa privada (+R$ 286,7 milhões).

No caso dos royalties, a valorização da cotação internacional do petróleo foi o principal fator responsável pela alta nas projeções. Os ganhos com as receitas extraordinárias ajudou a compensar a queda da arrecadação de tributos, estimada em R$ 5,459 bilhões.

O contingenciamento adicional no Poder Executivo também foi evitado porque o governo revisou em R$ 1,222 bilhão para baixo gastos obrigatórios, dos quais se destacam as despesas com pessoal e encargos sociais (-R$ 1,148 bilhão) e os gastos com a Previdência Social (-R$ 1 bilhão) e subsídios e subvenções (-R$ 555,1 milhões). Outras despesas obrigatórias foram revisadas para cima, fazendo a estimativa total das despesas obrigatórias cair R$ 1,222 bilhão em relação ao relatório anterior.

R7, com Agência Brasil

 

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OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Anti-Político de Estimação disse:
    22/05/2019 às 18:30

    Tudo isso é fruto da presença do povo nas ruas . Uma vitória da cidadania.

    Responder
  2. Marcelo disse:
    22/05/2019 às 17:48

    Foi so ir as ruas que o governo, conseguiu recursos………

    Responder
  3. João Rodrigues disse:
    22/05/2019 às 17:17

    Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União sofrerão bloqueio de verbas, totalizando R$ 14,62 milhões.
    Era pra bloquear na casa dos bilhões.

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Polícia

FOTO: Polícia Civil prende alemão por estupro de vulnerável no interior do RN

Foto: Divulgação/Polícia Civil

Policiais civis da 1ª Delegacia de Polícia de Tibau do Sul em ação conjunta com a 2ª DP de Pipa cumpriram, na manhã desta quarta-feira (22), um mandado de prisão contra o alemão Hans Peter Muller, de 62 anos. O homem respondia uma ação penal em liberdade pelo crime de estupro de vulnerável cometido no município de Vila Flor-RN, onde foi preso no dia de hoje. Segundo as investigações, Hans Peter continuava praticando o mesmo crime, dessa vez na cidade de Tibau do Sul.

Ainda de acordo com as investigações, Hans aliciava menores de idade oferecendo dinheiro, roupas e celulares. O homem levava sempre uma máquina fotográfica para encontrar com as vítimas e lhes dava dinheiro para praticar atos sexuais com elas.

Hans Peter foi preso e encaminhado ao Sistema Prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça. A Polícia Civil pede que a população continue enviando informações de forma anônima, através do Disque Denúncia 181.

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OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Sanches disse:
    22/05/2019 às 17:05

    É simples…
    Recolhe ele para Hospedaria de Alcaçuz e não esquecer de avisar aos demais hóspedes o motivo pelo qual ele foi recolhido.

    Responder
    • Santos disse:
      22/05/2019 às 19:01

      Melhor mandar esse senhor para o país dele la ele pode fazer o que quiser.

Polêmica, Política

Festival em homenagem a Lula em SP vai ter shows de Emicida, Nação Zumbi e Fernanda Takai

Foto: Marlene Bergamo/Folhapress

A nova edição do Festival Lula Livre vai contar com a apresentação de artistas como BaianaSystem, Emicida, Rael, Criolo, Nação Zumbi, Tulipa e Fernanda Takai.

O evento ocorre no dia 2 de junho e foi organizado a partir de um Manifesto de Artistas e Intelectuais, pelo Comitê Lula Livre e as duas frentes de articulação do movimento social – Brasil Popular e Povo Sem Medo.

Estão confirmados também: Aíla, Dead Fish, Chico César, Filipe Catto, Mombojó, Odair José, Otto, Thaíde, Junú, Everson Pessoa, Unidos do Swing, Francisco El Hombre, Arnaldo Antunes, Slam das Minas, Bia Ferreira, Doralyce Soledad, Lirinha, Ilú Oba de Min, André Frateschi, Márcia Castro, Zeca Baleiro, Isaar, Junio Barreto, MC Poneis, Chico Chico e Duda Brack, Triz, Anelis Assumpção e Drik Barbosa.

O festival começa às 14h, na praça da República, em São Paulo.

Mônica Bergamo – Folha de São Paulo

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OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Irany Gomes disse:
    22/05/2019 às 18:23

    Seu líder maior está preso babacas! Logo logo o restante da quadrilha, irá se juntar à ele…

    Responder
  2. Anti-Comunista disse:
    22/05/2019 às 17:02

    A ESQUERDA É UMA CONCENTRAÇÃO DE LIXO RADIOATIVO.

    Responder
  3. Getro disse:
    22/05/2019 às 16:57

    Ainda tem gente defendendo esse ladrão…..ô povo alienado

    Responder
  4. #Lulatapresobabaca disse:
    22/05/2019 às 16:54

    De onde será que vem todo o dinheiro pra esse festival de exaltação ao grande chefe de quadrilha?

    Responder
Política

INTERESSANTE: Presidência adota sistema para filtrar currículo de servidores que poderão atuar no governo

Palácio do Planalto | Jorge William

A Secretaria-Geral da Presidência decidiu criar uma nova etapa para o processo seletivo de servidores que poderão bater ponto no Poder Executivo. O chamado “Banco de Dados de Sanções”, um sistema ligado à comissão de ética da Secretaria, vai fazer um raio-x de cada candidato a um cargo de confiança.

A ideia, basicamente, é verificar se o servidor responde a algum tipo de sanção ética ao longo da carreira. O sistema já está em operação desde fevereiro.

A secretaria confirmou à coluna a adoção do sistema, mas não informou quantos servidores já passaram pela filtro de sanções e quantos teriam sido vetados por alguma mácula profissional.

“O programa tem por objetivo a redução do risco de nomeação de agentes apenados com sanções éticas para ocupar altos cargos na administração pública federal”, informou a assessoria de comunicação da Secretaria-Geral da Presidência.

Bela Megale – O Globo

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Segurança

Moro diz que novo decreto contempla ‘críticas’ e ‘restringe’ flexibilização de uso de armas; veja íntegra

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro — Foto: Fátima Meira/Futura Press/Estadão Conteúdo

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou nesta quarta-feira (22) que o novo decreto sobre armas e munições contemplou “críticas” feitas ao texto anterior e “restringe um pouco” a flexibilização promovida pelo presidente Jair Bolsonaro.

Moro deu as declarações durante entrevista à Rádio Bandeirantes. O governo publicou nesta quarta no “Diário Oficial da União” um novo decreto que altera o texto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em 7 de maio.

Os decretos tratam da aquisição, cadastro, registro, posse, porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. Entre as alterações anunciadas estão o veto ao porte de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns, além de nova regra na prática de tiro por menores de idade e no transporte de arma em voo.

O direito à posse é o direito de ter a arma em casa (ou no trabalho, no caso de proprietários). O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.

Moro explicou na entrevista que novo decreto contempla críticas feitas em relação ao texto anterior. Na opinião do ministro, o Planalto foi “sensível” as manifestações apresentadas.

LEIA A ÍNTEGRA DO NOVO DECRETO

“Esse decreto que foi publicado hoje, de certa maneira, ele atende alguma das críticas que foram formuladas em relação a esse decreto de duas semanas atrás”, declarou.

Nessa terça, governadores de 13 estados e do Distrito Federal divulgaram uma carta aberta contra o decreto. A Anistia Internacional pediu a revogação do texto, alegando riscos para as garantias do direito à vida, à liberdade e à segurança das pessoas.

O partido Rede Sustentabilidade já havia acionado o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a anulação da medida.

O ministro lembrou que a flexibilização da posse e porte de armas foi uma das promessas da campanha de Bolsonaro. Contudo, o novo decreto, na visão de Moro, restringiu em parte a flexibilização feita por Bolsonaro há duas semanas.

“Ele [decreto], vamos dizer assim, restringe um pouco aquela flexibilização. Houve uma crítica de que talvez houvesse ali alguns excessos e o Planalto foi sensível a essa crítica”, disse.

Questionado sobre quais seriam os excessos corrigidos, Moro afirmou que havia dúvidas sobre quais tipos de armas e munições poderiam ser comprados. O Comando do Exército, segundo o ministro, fará a classificação.

Perguntando sobre a possibilidade da compra de fuzis, Moro respondeu que a caberá ao Exército tratar do tema, mas destacou que armas de “potencial lesivo maior” costumam ficar restritas ao uso das forças de segurança.

“Isso vai ser uma competência do comando do exército que vai realizar essa classificação. Sobre que tipo de armamento que as pessoas podem adquirir ou não e dependendo das categorias. Normalmente, essas armas de potencial lesivo maior, são restritos à utilização das forças de segurança”, disse Moro.

G1

 

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OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Jorgensen disse:
    22/05/2019 às 16:21

    Governo sempre usando a estratégia do bode na sala

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Judiciário, Saúde

Maioria do STF autoriza, com várias restrições, fornecimento de remédios sem registro na Anvisa

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) Foto: Ailton de Freitas / Agência O Globo

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal ( STF ) votou para autorizar a possibilidade de juízes obrigarem o poder público a fornecer medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( Anvisa ), desde que respeitados alguns critérios e vedados os remédios experimentais que ainda não passaram por testes. Como cada ministro está sugerindo restrições diferentes, os limites da decisão só serão conhecidos ao fim do julgamento. A ação analisada trata de um caso específico, mas têm repercussão geral. Assim, a decisão que for tomada terá de ser seguida por juízes e tribunais de todo o país.

O julgamento começou em setembro de 2016, quando votaram três ministros: o relator, Marco Aurélio Mello, mais Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Todos eles destacaram a necessidade de garantir a segurança dos medicamentos. Assim, a regra deve ser a necessidade de registro na Anvisa, mas eles também propuseram algumas exceções. Entre as regras sugeridas pelos ministros do STF estão a apresentação de um laudo médico demonstrando a indispensabilidade do medicamento e o registro em agências renomadas de outros países equivalentes à Anvisa.

Andrea Carla sente dores e teme perder o rim que recebeu há seis anos, por estar há três meses sem conseguir o remédio de que precisa Foto: Leo Caldas
Na época, o ministro Teori Zavascki pediu vista, adiando a conclusão do julgamento. Ele morreu em janeiro de 2017 e foi substituído por Alexandre de Moraes, que deu seu voto nesta quarta-feira. Em seguida, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia também autorizaram o fornecimento de medicamentos sem registro em algumas situações. Assim, já são sete votos de um total de 11.

Moraes destacou que o direito universal à saúde não significa o provimento gratuito de qualquer tratamento. Ele destacou que é preciso levar em conta também o orçamento e criticou a excessiva judicialiação da saúde. Ele entende que, caso haja um pedido na Justiça para fornecer medicamento sem registro na Anvisa, uma eventual decisão favorável do magistrado deve ser direcionada primeiramente à agência, para que ela cumpra os prazos estipulados em lei.

— Na hipótese de pleito judicial de medicamento não registrado vedado pela lei a tutela judicial inicial deverá inicialmente limitar-se a determinar que a Anvisa analise a possibilidade de registro no prazo máximo de 365 dias, na categoria ordinária, e 180 dias quando se tratar da categoria prioritária, tratamento de doença rara e ultra rara, sendo possível o prazo de 90 dias se não houver necessidade de diligencias no processo administrativo — disse Moraes.

Segundo o ministro, se a Anvisa não tiver concluído a análise dentro do prazo, aí sim o juiz poderá determinar seu fornecimento, mas observados alguns critérios. Moraes propôs: a existência de laudo médico comprovando a necessidade do medicamento, registro em agências renomadas no exterior, inexistência de substituto registrado no Brasil, e falta de condições financeiras do paciente.

Na pauta de julgamentos desta quarta-feira, também há outros dois processos que tratam de assuntos semelhantes, mas o STF ainda não retomou sua análise. Uma dessas ações aborda o fornecimento de medicamentos de alto custo com registro, e outro discute a quem cabe o ônus das decisões tomadas no âmbito da chamada “judicialização da saúde”. Nesse último caso, os governadores reclamam que os estados estão sobrecarregados, e querem direcionar as demandas para a União. Ambas as ações também tem repercussão geral.

O Globo

 

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Diversos

Senado aprova projeto que criminaliza homofobia, com exceção para templos religiosos

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, por 20 votos a 1, um projeto que criminaliza a homofobia, mas que faz uma exceção para garantir a liberdade religiosa. O texto passará por uma nova votação na própria CCJ, chamada de turno suplementar, porque a versão aprovada foi apresentada, com alterações, pelo relator. Se a aprovação for mantida e não forem apresentados recursos, seguirá depois para a Câmara, sem passar pelo plenário do Senado. A proposta altera a lei que define o crime de racismo para incluir a orientação sexual e a identidade de gênero na lista de características que não podem ser alvo de discriminação.

O projeto é de autoria do senador Weverton (PDT-MA). O relator, Alessandro Vieira (PPS-SE), acrescentou um trecho que proíbe a restrição de “manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público”, mas determinou que a regra não vale para templos religiosos.

— Foi concebido dentro de um equilíbrio, respeitando a liberdade religiosa, respeitando o espaço dos templos, mas modernizando nossa legislação e evitando que outros Poderes, como é o caso do Poder Judiciário, sejam obrigados e legislar no nosso lugar. Supre uma omissão que já foi para duas décadas — destacou Alessandro Vieira.

O texto foi aprovado na véspera do Supremo Tribunal Federal (STF) retomar um julgamento sobre o mesmo tema. Até agora, quatro ministros votaram para equiparar homofobia e transfobia ao crime de racismo. A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), disse que irá pedir para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), solicitar ao STF que espere o Congresso decidir sobre o tema, para evitar o que chamou de “ativismo judicial”.

— Esta Presidência vai entrar em contato com o presidente Davi Alcolumbre para deixar claro muito para o presidente que foi terminativo e que, portanto, caberia um gesto do presidente junto ao STF para que pudesse aguardar o término desse projeto, seja na Câmara seja no Senado. Até para evitar aquilo que constantemente estamos dizendo, do ativismo judicial, que, em uma democracia forte, não deve nunca se fazer presente — afirmou Simone Tebet após a proposta ser aprovada.

O Globo

 

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OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. yago disse:
    22/05/2019 às 17:54

    Que merda, esses viados não gostam de serem chamados de viados, as sapatas também não gostam do apelido, etc etc…para o mundo que eu quero descer dessa merda.

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  2. Paulo Oliveira disse:
    22/05/2019 às 15:46

    Resumo da ópera
    Se vc pensa em abrir um bar com proposta familiar, é melhor pensar duas vezes, pois se dois barbudos começarem a trocar saliva, vc não vai nem poder reclamar. O frequentador ainda terá a opção de pedir a conta e ir embora, mas o dono do estabelecimento não.

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  3. Irany Gomes disse:
    22/05/2019 às 15:34

    Se vc olhar para um baitola e ele não gostar é crime, e se um baitola entra em um banheiro feminino e sua esposa está lá com uma criança, e ele age como mulher, ficando pelado na frente delas é o que???

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