2019: Congresso revê quase 30% dos vetos de Bolsonaro; número ultrapassa vetos de FHC, Lula e Dilma, juntos

Em 2019, o Congresso alterou vetos do presidente Jair Bolsonaro em quase 30% dos projetos barrados total ou parcialmente pelo chefe do Executivo. Se esse ritmo se mantiver, o volume de derrotas do Executivo no Legislativo caminha para um recorde. Em números absolutos, em seu primeiro ano de mandato, Bolsonaro já supera a quantidade de vetos alterados nos governos de Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff somados, segundo dados levantados pelo Estadão/Broadcast.

O número de vetos de Bolsonaro derrubados parcial ou totalmente pelo Legislativo até agora só não é maior do que a soma daqueles rejeitados nos dois anos e meio da administração de Michel Temer. No período em que esteve à frente do Palácio do Planalto (2016 a 2018), Temer teve 21 reveses desse tipo. Bolsonaro não conseguiu manter integralmente os vetos assinados em 17 propostas aprovadas pela Câmara e pelo Senado. Em seis projetos, o Congresso derrubou o veto integral. Nos outros 11 textos, deputados e senadores retomaram 52 de 333 dispositivos que tinham sido retirados pelo presidente.

Em um ano, Bolsonaro teve apenas quatro derrotas a menos do que Temer em dois anos e meio de governo, levando-se em conta quatro vetos do ex-presidente rejeitados em 2019. Dilma Rousseff, por sua vez, teve sete vetos derrubados nos cinco anos e meio de gestão. Lula, em oito anos, sofreu dois reveses. Fernando Henrique Cardoso viu o Legislativo retomar projetos vetados por ele em três ocasiões. Os dados estão disponíveis no sistema eletrônico do Congresso.

Estadão Conteúdo

Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

O Partido Liberal (PL) apresentou um projeto de lei que visa impedir o pagamento de remunerações acima do teto constitucional no comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), órgão do governo federal criado para implementar a reforma tributária.

A proposta, de autoria da deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC), estabelece limites claros para a remuneração dos integrantes do colegiado.

O texto veda o pagamento de valores superiores ao teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

Além disso, proíbe a acumulação de penduricalhos que ultrapassem esse limite, bem como o pagamento de “jetons”, gratificações pela participação em reuniões, sessões, comissões ou grupos de trabalho.

Na justificativa do projeto, a parlamentar afirma que, sem a medida, os conselheiros do comitê poderiam receber remunerações mensais que superariam o teto constitucional.

“Antes mesmo de o novo sistema estar plenamente funcionando, já querem criar uma verdadeira zona franca de supersalários”, declarou Zanatta.

A proposta também exige a divulgação mensal, de forma nominal e individualizada, de todas as remunerações e gratificações pagas aos integrantes do comitê.

Além disso, limita os gastos totais com pessoal a 50% da receita orçamentária anual do órgão.

O projeto surge em meio a estimativas que apontam um custo total de R$ 3,8 bilhões para o funcionamento do comitê gestor entre 2025 e 2028.

A matéria tramita na Câmara dos Deputados e, se aprovada, deverá seguir para análise do Senado.

Diário do Poder

Foto: Eduardo Maia

O Projeto que trata das diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2027 foi aprovado à unanimidade pelos deputados estaduais do Rio Grande do Norte, na sessão plenária desta quarta-feira (15). O relatório apresentado na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do RN teve 20 emendas encartadas à redação original, destinadas a atualizar, aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de controle e transparência da proposta orçamentária.

No projeto de lei, para 2027 o Governo do Estado projeta uma receita total de R$ 22,7 bilhões, desconsideradas as fontes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Desse montante, R$ 22,2 bilhões correspondem às receitas primárias, sendo R$ 21,9 bilhões provenientes de receitas correntes e R$ 386 milhões de receitas de capital. Entre as receitas correntes, a maior fonte continua sendo as transferências correntes, estimadas em R$ 11,4 bilhões, seguidas pela arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria, prevista em R$ 9,6 bilhões, além de R$ 786,4 milhões em outras receitas primárias correntes.

Os deputados também aprovaram as emendas encartadas na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF). Ao todo, foram apresentadas 20 emendas, sendo 14 modificativas, duas supressivas e quatro aditivas, todas aprovadas em plenário. Seu parecer reduziu de 20% para 15% o limite de remanejamento de dotações orçamentárias pelo Poder Executivo, mantendo o percentual adotado historicamente pela Comissão.

Separadamente, conforme determina a metodologia dos demonstrativos fiscais, o projeto estima em R$ 3,7 bilhões a receita do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em 2027. Esses recursos são contabilizados de forma apartada das receitas do Tesouro Estadual e não integram o cálculo do resultado primário sem RPPS, sendo considerados apenas na apuração consolidada das contas públicas. A proposta também projeta uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 21,7 bilhões para o próximo exercício.

O relator apontou que a meta de superávit depende de uma reversão fiscal superior a R$ 2 bilhões em apenas um exercício, da contenção das despesas de custeio, da continuidade da absorção do déficit previdenciário e da não ocorrência de riscos fiscais que não foram detalhados nos anexos do projeto.

Outro grupo de mudanças amplia os mecanismos de transparência e fiscalização das contas públicas. As emendas determinam a divulgação antecipada dos relatórios fiscais que subsidiam as audiências públicas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, garantem acesso direto dos órgãos de controle ao Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF/RN), observadas as normas de proteção de dados, e obrigam a publicação, no Portal da Transparência, de todas as etapas da execução das emendas parlamentares, desde a programação até o pagamento.

O relatório aprovado em plenário aponta que o projeto atende às exigências constitucionais e à legislação federal sobre finanças públicas, mas registra ressalvas em relação ao cenário fiscal projetado para 2027. O documento avalia que a previsão de superávit primário de R$ 549,3 milhões é possível, porém depende de premissas consideradas exigentes, como uma reversão fiscal superior a R$ 2 bilhões em um único exercício, redução expressiva das despesas de custeio, absorção contínua do déficit previdenciário e da não concretização de riscos fiscais não detalhados no projeto.

Portal 98 FM