30 medidas do governo já são alvo de ações no STF em apenas 4 meses de gestão

Medidas provisórias ou decretos elaborados pelo governo de Jair Bolsonaro acumulam, já nos primeiros 135 dias de governo, 30 contestações no Supremo Tribunal Federal. Entre as normas que são alvo de contestação estão o decreto que determinou o contingenciamento das universidades federais, os decretos polêmicos, como o que trata de posse e porte de armas, e a medida provisória que proíbe desconto de contribuição sindical em folha.

Para técnicos e ex-ministros, as regras propostas pelo governo Bolsonaro mostram açodamento e falta de rigor técnico, que se traduz em maior judicialização. Analistas também criticam a falta de “qualidade logística”, ou seja, a forma como uma norma é elaborada – separada em artigos, parágrafos, alíneas e incisos, visando a clareza.

Um dos casos é o do decreto que ampliou o direito de porte e posse de armas, assinado na última semana e questionado até pelo Ministério Público Federal (MPF). A possibilidade de que o decreto das armas tenha itens inconstitucionais não foi descartada pelo chefe de assuntos legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Vladimir Passos de Freitas. “Foi tudo muito rápido. Não houve a oportunidade de um aprofundamento”, afirmou ele nesta semana ao UOL, ao comentar a legalidade do decreto.

O texto publicado não leva a assinatura do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, um dos principais responsáveis pelo processo de elaboração normativa do governo.

“O atual chefe da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça deu uma declaração dizendo que o decreto de armas estava cheio de inconstitucionalidades, mas, como era um desejo do presidente, não tinha o que fazer. É uma omissão da sua missão de chefe de Secretaria de Assuntos Legislativos para contemplar o chefe porque ele quer. Como é um compromisso de campanha, quer que saia assim mesmo. Fazem isso apressadamente, não têm cuidado. Não há nenhuma preocupação com aspecto formal”, disse o jurista Miguel Reale Júnior, ex-ministro da Justiça.

Segundo Oscar Vilhena, professor de Direito Constitucional da FGV, uma norma que entra em conflito com uma regra superior vai ser derrubada pelo Congresso ou pelo Poder Judiciário. “A técnica jurídica do governo deixa a desejar. O governo vem incidindo em dois erros: usa decretos e MPs (medidas provisórias) para elaborar normas que teriam que passar pelo Congresso – na forma de projetos de lei ou propostas de emenda constitucional – e atropela órgãos técnicos responsáveis pela qualidade técnica das regras.”

Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça entre 2014 e 2016, o advogado Gabriel Sampaio disse que, naquela época, o trâmite era bem mais lento para que o debate pudesse ser ampliado.

“Tínhamos uma proposta de trabalho que implicava a abertura à participação da sociedade civil, ampliação do envolvimento da academia por meio de editais de estudos normativos e consultas públicas”, afirmou.

Para Torquato Jardim, ex-ministro da Justiça de Michel Temer, o processo era mais apurado na gestão anterior. “Cada governo tem um estilo. No governo Temer, as matérias vinham dos ministérios especializados e passavam pela Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, sob o comando de Gustavo Rocha. Ele fazia a coordenação e verificava se era preciso ouvir outro ministério.”

Comparação

O número de contestações no STF já supera a quantidade de ações propostas no início de mandato – considerando o mesmo período de tempo – da petista Dilma Rousseff (2) e do emedebista Michel Temer (6). Bolsonaro editou mais decretos que seus dois antecessores (135, ante 78 de Temer e 55 de Dilma) na comparação com os primeiros 135 dias de governo. No mesmo período, o atual presidente editou 13 MPs, ante 21 do emedebista e 12 da petista.

Segundo a Casa Civil, no governo Bolsonaro os atos normativos são propostos pelos ministérios setoriais, que encaminham à Presidência da República um parecer de mérito que atesta a constitucionalidade da proposta.

Esses pareceres são encaminhados à Casa Civil, que dá a palavra final para mérito e para constitucionalidade dos atos. Questionada sobre as contestações, a assessoria do ministério respondeu que “contestação de atos normativos é algo corriqueiro e faz parte da dinâmica política”.

Estadão Conteúdo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Robert disse:

    Viver em una Democracia realmente nao e facil pra quem está acostumado a mandar, impondo o que quer do jeito que quer.
    Era assim nos antigos Impérios. A Idade Média está cheia de exemplos para nos mostrar que as Monarquias atuavam sem respeitar nada é nem ninguém.
    O Nazi Fascismo retomou essa ideia e deu forma a uma experiência que a humanidade não deve esquecer, sob pena de termos a sua volta por meio de pessoas que não aceitam conviver com as formas que a democracia propicia para discutir e compartilhar decisões que afetaram todos no pais inteiro.
    Somente os ignorantes, inocentes ou estúpidos, e também os realmente ditadores (que tantos criticam quando nos países dos outros) acreditam que esse é a melhor maneira de se resolver as coisas num Estado de Direito regido por uma Constituição construída por hoje s e mulheres representando os interesses desejos e necessidades da nação .
    Bolsonaro e sua equipe precisam aprender muito, ou sua assessoria é muito despreparada e incompetente.
    Muita coisa poderia ser evitada ou corrigida com uma simples análise feita por um simples estagiário de Direito ainda no primeiro ano.

  2. Natal disse:

    Grande presidente está acabando com corja de ladrões no Brasil parabéns

  3. LULADRÃO disse:

    Claro, o nosso mito acabando com a farra dos petistas e bando de funcionários públicos que acabam com o Brasil. Os Ptralhas vai a loucura.
    Peia neles Bolsonaro.

    • Amo os Minions disse:

      Acabando com qual farra? Ele mesmo fez farra por 28 anos, ensinou aos filhos como fazer farra e está demonstrando que o importante é falar sem saber o que está dizendo.

  4. Walsul disse:

    O governo bolsonaro será como o de Collor. Encherá os bolsos dos advogados.

  5. Sandro disse:

    A sua hora tá chegando familicia bozonaro em breve fazendo companhia a Lula e Dirceu. Sim, já ia me esquecendo manda um beijo a carluxo e leo indio. Peça ao seu guru uma mantra bem forte pra vocês rezarem na prisão, tipo: Ommmm laranjommm, ommmm to doidommmm ommmm.

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