Advogados do RN têm até amanhã (28) para aderir ao “Refis da OAB”

Advogados e advogadas que estão inadimplentes com a OAB/RN têm um prazo importante nesta sexta-feira (28): é o dia também em que se encerra o prazo para a adesão ao Programa de Recuperação de Receitas (PRR).

O PRR é uma espécie de Refis para os advogados que possuem débitos em aberto com a Ordem dos Advogados do Brasil no RN. O programa oferece condições vantajosas de parcelamentos e descontos. Há descontos progressivos em juros e multas para os profissionais que aderirem a uma das propostas estabelecidas.
Os advogados inadimplentes ficam sujeitos a sanções como processo ético-disciplinar e até a terem os nomes negativados.

Vale lembrar ainda que só poderão votar no quinto constitucional do TRT/21 os advogados que estiverem em dia com a OAB/RN até a próxima terça-feira, dia 2. Quem não estiver em dia da quarta-feira (3) em diante, não terá direito a voto no processo de formação da lista sêxtupla.