A possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender o mandato de parlamentares sem aval do Legislativo – mais novo foco de impasse entre os poderes, envolvendo o caso do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) – divide os principais órgãos da República.
De um lado, Câmara e Senado entendem que uma medida do tipo precisa necessariamente passar pela aprovação da maioria de seus membros, assim como ocorre nos casos de prisão de deputados e senadores, respectivamente.
De outro, a Procuradoria Geral da República (PGR), órgão de cúpula do Ministério Público, além do próprio Executivo, consideram que o afastamento por ordem judicial deve ser cumprido imediatamente, sem necessidade de aprovação do Legislativo.
A controvérsia tomou fôlego nesta semana depois que a Primeira Turma do STF decidiu restabelecer o afastamento de Aécio, que já havia sido suspenso do mandato entre maio e junho deste ano por indícios de que, no cargo, poderia atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato.
Nos dias seguintes, sob a influência de alguns dos próprios ministros da Corte, colegas de Aécio convenceram o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), a levar a questão ao plenário da Casa, na próxima terça (3).
Nesta sexta (29), a presidente do STF, Cármen Lúcia, marcou para a semana seguinte, no dia 11, o julgamento no plenário da Corte de uma ação para tentar uma solução definitiva sobre o procedimento a ser adotado em caso de afastamento.
O relator do processo é o ministro Edson Fachin, maior responsável pelos casos da Operação Lava Jato no STF. Será ele o primeiro a votar na decisão conjunta na Corte.
Antes, ele pediu manifestações dos principais órgãos da República sobre o assunto. Saiba abaixo como cada um se posicionou:
Partidos
Autores da ação, os partidos PP, PSC e SD protocolaram a ação em maio de 2016, logo após decisões do falecido ministro Teori Zavascki e do plenário do STF de afastar o então deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Câmara e do mandato parlamentar.
As legendas argumentaram na ação que não há nenhuma regra da Constituição que autorize o afastamento das funções parlamentares e que o STF aplica a medida com base apenas no Código de Processo Penal, sem levar em conta as “especiais prerrogativas” dos deputados e senadores.
O afastamento do mandato ou mesmo a aplicação de outras restrições (como o recolhimento noturno, por exemplo, também aplicado a Aécio), dizem os partidos, “podem afetar o regular funcionamento” do parlamento e, por isso, devem ter o aval dos parlamentares.
Além disso, os partidos argumentam que, pela Constituição, em todas as demais medidas que interferem no mandato parlamentar (prisão em flagrante, perda de mandato ou mesmo suspensão de ação penal), a palavra final é sempre da Câmara ou do Senado.
“No passado e no presente, a preocupação do constituinte foi com o funcionamento das Casas legislativas, com o seu possível esvaziamento decorrente de decisões judiciais que possam retirar do exercício de suas funções os parlamentares”, diz a ação.
Por isso, os partidos pedem que uma decisão do STF de afastar um deputado ou senador seja submetida dentro de 24 horas à Câmara ou Senado para que seja confirmada ou rejeitada.
Assim como em caso de prisão, a medida só seria efetivada com 257 votos entre os 513 deputados ou 41 entre os 81 senadores.
G1
Que país desmoralizado, um bando de corrupto no senado desmoralizando um supremo tribunal federal, acordem Militares fechem esse STF, senado, é câmara de deputados, esses três destruíram o país.