Foto: ALRN
NOTA ASSEMBLEIA DO RN
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte torna pública a verdade sobre a percepção dos direitos dos deputados referentes ao décimo terceiro salário e 1/3 de férias:
1- Como todos os servidores públicos, os deputados estaduais recebiam, até 2015, os valores correspondentes ao décimo terceiro salário
2 – A Presidência da Assembleia Legislativa do RN, em 2016, atendendo recomendação do Ministério Público de Contas do Estado, suspendeu o pagamento e aguardou a decisão judicial definitiva
3 – Entendendo que os agentes políticos são assemelhados aos servidores públicos em geral, o Supremo Tribunal Federal consagrou, em regime de repercussão geral, a isonomia entre todos e garantiu que os agentes políticos têm os mesmos direitos dos servidores públicos, conforme determina a Constituição Federal
4 – O pagamento do décimo terceiro salário e de 1/3 de férias aos deputados estaduais é apenas semelhante aos já pagos a todos os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e das Casas Legislativas do Brasil, inclusive o Congresso Nacional
5 – A Assembleia Legislativa cumpre o que determina a Constituição Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)
6 – Os pagamentos são feitos com recursos do orçamento da Assembleia Legislativa, sem onerar, de nenhuma forma extraordinária, o Tesouro Estadual
7 – Sendo essa a verdade sobre os fatos, a Assembleia Legislativa do RN, norteada pelos princípios da Transparência, entende ter esclarecido à população os fundamentos jurídicos que nortearam as medidas administrativas adotadas quanto a esse tema
Dr. Sérgio Freire
Procurador Geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
Palácio José Augusto
Vergonhoso… como sempre…
Porém, afinal, reflexo nosso… vagabundo que vota em vagabundo, por troca de algo…
O povo poderia barrar esse aumento, senão agora indo às ruas e protestando, não dando trégua a nenhum dos deputados, ou desde logo ficar lembrando diariamente para que sejam colocados TODOS para fora da assembléia na próxima eleição.
Enquanto isso um servidor do executivo barnabe tem q entrar na justiça, atras de seus direitos. Aguardar 10 anos. E depois mais 10 de precatorio.
O único Poder que arrecada recursos é o Executivo. Os demais apenas gastam. E muito. Então, todas essas benesses dadas a deputados, magistrados e membros do MP vêm, afinal de contas, do mesmo "buraco", dos cofres do Tesouro. Caso não inventassem essas formas de gastar dinheiro, sobrariam recursos do Orçamento, que deveriam ser devolvidos ao Tesouro. É vergonhoso e desumano que, enquanto a grande maioria dos servidores do RN (do Executivo, é claro) está com 3 ou 4 meses de salários atrasados, essa gente continue vivendo no "mundo da fantasia".
Sendo assim, porque tinha que ter o aval da governadora? Não me parece correto pelo que o estado está passando, entre outras coisas, o atraso dos seus servidores e deputados que pouco contribuem ter um aumento substancial desses.
A "nota" é mais do que notória: tenta explicar o absurdo, mas não justifica absolutamente nada. Nem podia.
Mesmo porque o erro moral, ainda que vindo "de cima", não serve de exemplo a ninguém. A não ser que ninguém seja ninguém mesmo.
A assembleia deveria deixar de receber o duocédimos, com todo o pagamento saindo do governo do estado sem ter o seu orçamento distinto. Se houvesse atraso dos servidores, deveria ter para eles também. Agora é fácil, autoriza o duodécimo e não tem nada atrasado.
São equiparados a servidores públicos. Mas na hora do reajuste salarial (???) são totalmente diferentes!
"recursos da Assembléia Legislativa", leia-se: dinheiro repassado pelo governo do RN através dos duodécimos. ou a Assembléia Legislativa teria outra fonte de recursos?? de toda forma, sangra os cofres do RN. assim vai falir o restinho.