Bolsonaro destaca manifestação da AGU durante julgamento no STF

 

A prefeita de Campo Grande-MS, Adriane Lopes (PP), sancionou a lei que proíbe mulheres trans de usarem banheiros femininos em espaços públicos e privados de uso coletivo da capital sul-mato-grossense.

O texto integra a chamada Política Municipal de Proteção da Mulher e prevê que banheiros, vestiários e espaços semelhantes sejam utilizados conforme o sexo biológico. A norma foi aprovada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial de Campo Grande na quarta-feira (22/4).

Ao defender a medida, Adriane afirmou que “teve que fazer o óbvio”. “Eu respeito todas as opções sexuais, mas cheguei ao óbvio de ter que defender, não só os meus direitos, mas os das mulheres de Campo Grande”, declarou a prefeita. Ela também disse: “Ou nós resguardamos os nossos direitos, ou perdemos a identidade de mulher”.

O projeto foi defendido pelo vereador André Salineiro (PL), sob o argumento de que a regra busca “resguardar a intimidade” e evitar constrangimentos em espaços de uso coletivo.

Lei enfrenta reação

A lei, no entanto, já enfrenta reação. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul informou que recebeu uma representação contra a norma pela Ouvidoria. O caso será analisado pelo procurador-geral de Justiça, que avalia eventual cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Entidades de direitos humanos e movimentos LGBTQIA+ também criticaram a medida. O Instituto Jordão Santana classificou a lei como um “grave retrocesso social, jurídico e humano” e afirmou que a norma atinge a dignidade e os direitos fundamentais da população trans.

Metrópoles

Foto: reprodução

Thiago Zumiotti Ferreira, preso com quase 250 quilos de cocaína em 2025, foi condenado a cinco anos de prisão por tráfico de drogas. A decisão é da juíza Andrea Ribeiro Borges.

Na sentença, a magistrada negou o pedido de “tráfico privilegiado”, argumento da defesa de que o réu atuava apenas como “mula”. Segundo os advogados, ele seria uma pessoa vulnerável usada por criminosos e não saberia a quantidade transportada.

A juíza, no entanto, destacou a “quantidade exorbitante” de droga e a “ousadia na fuga” como indícios de participação relevante no crime, afastando a tese de atuação ocasional.

A pena foi fixada em cinco anos de reclusão, em regime semiaberto, além de 15 dias de detenção por desobediência. O Ministério Público informou que vai recorrer, por considerar a punição branda.

Thiago havia sido solto anteriormente por decisão do juiz Marcelo Nalesso Salmaso, que concedeu liberdade provisória após a apreensão da droga em Itu. Na ocasião, ele afirmou que a quantidade não era “exacerbada” e que o suspeito não apresentava periculosidade.

A decisão foi criticada pelo então secretário de Segurança de São Paulo, Guilherme Derrite. Posteriormente, o juiz corrigiu o texto, alegando uso de modelo padrão, mas manteve a liberdade provisória ao considerar que não havia provas de ligação com organização criminosa.

Foto: Andressa Anholete/Agência Senado

O advogado-geral da União, Jorge Messias, é sabatinado nesta quarta-feira (29) pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal. Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal), Messias precisa passar pelo aval dos senadores para se tornar ministro.

A sabatina ocorre durante o ano eleitoral, em que há o interesse da oposição em barrar um indicado de Lula; e em meio à crise de credibilidade do Supremo, por conta do suposto envolvimento de magistrados com o Banco Master, investigado por um esquema de fraudes bilionário.

Somado a isso, Messias enfrenta a resistência dos senadores, já que não conta com o apoio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Seguindo o rito da sabatina realizada na CCJ, Messias se apresentou aos senadores. Cabe aos congressistas perguntarem ao indicado os temas de seus interesses para sua eventual aprovação ao Supremo. 

Leia abaixo os principais posicionamentos de Messias durante a sessão:

“Sou totalmente contra o aborto”

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou ser pessoalmente contra o aborto, mas destacou a necessidade de separar convicções individuais, atuação institucional e decisões judiciais. A declaração foi feita durante sabatina no Senado.

Questionado sobre parecer da Advocacia-Geral da União que considerou inconstitucional resolução do Conselho Federal de Medicina, Messias disse que o posicionamento seguiu critérios legais. Segundo ele, a norma poderia restringir políticas públicas já previstas na legislação, que permite o aborto em situações específicas, como em casos de estupro.

Ele afirmou ainda que o tema deve ser tratado com base na lei e com sensibilidade, ressaltando que se trata de uma questão complexa e com impacto social.

“Recalibragens institucionais” no Supremo

Durante a apresentação, Messias afirmou que o Supremo Tribunal Federal pode passar por “aperfeiçoamentos”, destacando que transparência, prestação de contas e maior escrutínio público são demandas legítimas.

Ele classificou eventuais ajustes como naturais em uma democracia e disse que não devem ser interpretados como sinal de fraqueza institucional.

O debate ocorre em meio à discussão sobre a criação de um código de conduta para ministros e à repercussão de investigações envolvendo integrantes da Corte.

“Respeito absoluto” ao Estado laico

Messias também afirmou que, apesar de ser evangélico, tem “respeito absoluto” ao Estado laico. Segundo ele, decisões públicas não devem ser influenciadas por fundamentos religiosos.

Ele ressaltou que, embora valores pessoais façam parte de sua vida, o Estado deve atuar de forma neutra em questões religiosas, conforme previsto na Constituição.

Decisões de juízes

Durante as perguntas dos senadores, Jorge Messias respondeu sobre sua avaliação da imagem do STF diante da sociedade e das críticas que ministro da Corte vem recebendo.

O advogado-geral da União afirmou que o espaço de Poder jurisdicional não pode ser um “espaço de tirania”. Segundo ele, as decisões de um juiz devem ser tomadas com base em atos de sabedoria.

Anistia

Pré-candidato à Presidência, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) aproveitou o seu tempo de fala durante a sabatina de Jorge Messias para criticar o presidente Lula e o ministro Alexandre de Moraes, do STF, que foi relator da trama golpista. A ação condenou seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a 27 anos e três meses de prisão.

Messias considera o 8 de Janeiro como um dos “capítulos mais tristes da história desse país”, a discussão acerca da anistia “é própria do ambiente político institucional”. Mesmo assim, Messias afirmou que o debate sobre a anistia é político e cabe ao Poder Legislativo.

Com informações de CNN Brasil

Foto: Montagem O GLOBO

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realiza nesta quarta-feira (29) a sessão voltada sabatina de Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao STF (Supremo Tribunal Federal).

O pré-candidato à Presidência, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) aproveitou o seu tempo de fala durante a sabatina de Jorge Messias para criticar o presidente Lula e o ministro Alexandre de Moraes, do STF, que foi relator da trama golpista. A ação condenou seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a 27 anos e três meses de prisão.

Flávio ainda defendeu a anistia e questionou Messias sobre o assunto.

Messias afirmou que considera o 8 de Janeiro como um dos “capítulos mais tristes da história desse país”, a discussão acerca da anistia “é própria do ambiente político institucional”.

Mesmo assim, Messias afirmou que o debate sobre a anistia é político e cabe ao Poder Legislativo. “A discussão acerca de anistia é própria do ambiente político institucional. A critica pública também. Agora, a definição acerca desse tema cabe aos senhores, e não a mim na condição de operador do direito”, disse.

Com informações de CNN Brasil