CBF publica tabela do Brasileiro com transmissões de acordo com MP 984; Globo diz que está pronta para tomar medidas legais

Por: Blog do Dina

Em 26 de fevereiro de 2026, o Diário Oficial do Rio Grande do Norte publicou a homologação um dos maiores contrato de prestação de serviços médicos da história do SAMU estadual: R$ 16,9 milhões por ano para que uma única empresa fornecesse médicos para 91 municípios, 29 bases descentralizadas e 1,75 milhão de pessoas atendidas.

A vencedora foi a Proseg Consultoria e Serviços Especializados Ltda., de Parnamirim. O contrato começa em 13 de maio de 2026 — dia seguinte ao vencimento do contrato da empresa anterior.

O que o processo público dessa licitação permitiu ver foi, entre outras coisas, que sete das nove empresas que concorreram contestaram formalmente a habilitação da Proseg antes do resultado ser confirmado. Todas foram ignoradas. Embora praxe a contestação de quem perde, o teor dos apontamentos feitos sustentam um argumento de incapacidade da Proseg conseguir gerir algo dessa magnitude.

O Blog do Dina procurou a Sesap e a Proseg para comentar a reportagem. Apenas a Sesap respondeu até o fechamento desta reportagem. Entre vários esclarecimentos, informou que a Proseg será convocada para apresentar lista de médicos aptos a assumirem os plantões e que, após finalização do prazo, não sendo apresentada a lista, a homologação da licitação é cancelada e serão convocadas as empresas remanescentes por ordem de classificação.

Foto: Reprodução

A pasta frisou ainda homologação de licitação não é a mesma coisa que homologação de contrato, que é formalizado, quando a partir daí, a empresa deve seguir as exigências contratuais, além de manter a habilitação exigida no Edital. O órgão destacou ainda que todo o processo está em trâmite interno, podendo ser acompanhado via Consulta Pública SEI RN.

O edital do Pregão 90191/2025 exigia que as empresas comprovassem experiência mínima de três anos em serviços de urgência e emergência pré-hospitalar móvel — o tipo de atendimento que o SAMU realiza nas ruas, não dentro de hospitais. O serviço a ser contratado exige 1.169 plantões por mês, ininterruptamente.

A Proseg apresentou 18 atestados de capacidade técnica.

De acordo com o recurso administrativo apresentado pela Coopmed/RN — Cooperativa Médica do Rio Grande do Norte, vários desses atestados se referem a serviços que não são médicos, como fonoaudiologia e apoio administrativo. O único atestado específico de SAMU que a empresa apresentou é referente à Prefeitura de Princesa Isabel, cidade de 21 mil habitantes no sertão da Paraíba. Segundo a Coopmed, o documento não apresenta quantitativos nem período de execução detalhados.

A SIMSAÚDE Serviços S.A., outra empresa que participou do pregão e recorreu contra o resultado, foi além. Em seu recurso, também registrado no processo, calculou que a Proseg comprovou apenas 15,74% da experiência operacional necessária para o contrato — abaixo, em sua avaliação, de qualquer “patamar prudencial” estabelecido pela Lei de Licitações.

A Secretaria de Estado da Saúde Pública, a SESAP, não contestou o número nos autos. Em vez disso, indeferiu o recurso com o argumento de que a lei exige “aptidão compatível” com o objeto licitado, não “identidade absoluta” entre experiências anteriores e o serviço contratado.

O relatório oficial de habilitação da Proseg registra para os campos que tratam da qualificação técnica apenas uma palavra: “Apresentou”. Não há validação de quantitativos, períodos ou compatibilidade com o objeto.

Ao Blog do Dina, a SESAP respondeu que o edital exigia apenas “experiência compatível”, não “idêntica”, e que “não se solicitava nenhum critério de quantitativo para atendimento”. A secretaria afirmou que a empresa apresentou 13 atestados de serviços médicos e que “não era exigido experiência em prestação de serviços médicos exclusivamente em SAMU”.

A estimativa oficial da SESAP para o valor do contrato era de R$ 2.144,72 por plantão de 12 horas. A Proseg propôs R$ 1.210 — um desconto de 43,6% sobre o preço de referência do próprio governo.

A diferença não passou despercebida. A SIMSAÚDE alegou em seu recurso que o preço era inexequível — ou seja, impossível de cumprir sem comprometer a qualidade ou a continuidade do serviço.

O desconto levanta uma pergunta que o processo não responde: com capital social de R$ 505 mil e uma proposta 43% abaixo do preço de mercado estimado pelo governo, como a Proseg pretende pagar os médicos, os encargos trabalhistas e as despesas operacionais de 29 bases em 91 municípios?

A SESAP argumentou ao Blog do Dina que a Proseg apresentou índices de liquidez superiores a 1,0 em 2023 e 2024, com destaque para um índice de 35,08 em 2023. Além disso, a Lei 14.133/2021 estabelece que preço inexequível é aquele abaixo de 50% do valor estimado, e a proposta da Proseg estava acima desse patamar.

A minuta de contrato que será apresentada à vencedora, até aqui a Proseg, na cláusula 12.1.2, estabelece que a empresa recolha “encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais” dos profissionais que disponibilizar. A empresa opera um modelo de Sociedades em Conta de Participação — as chamadas SCPs — no qual médicos atuam como “sócios participantes” em vez de empregados, o que implica a ausência de FGTS, INSS sobre a folha e outros encargos trabalhistas.

Questionada sobre esse ponto, a A SESAP respondeu que “o modelo de SCP não é discutido na fase de habilitação contratual” e que “há uma grande discussão nacional sobre essa forma de contratação”.

Após a habilitação da Proseg ser confirmada pela pregoeira, nove empresas anunciaram intenção de recorrer. Duas desistiram. As outras sete — Coopmed/RN, COAPH, Helpmed Saúde, Humani Saúde, Justiz Terceirização, SIMSAÚDE e SOUL Gestão de Negócios — apresentaram suas razões recursais no prazo.

É relevante notar que entre as recorrentes está a própria Justiz Terceirização — a mesma empresa que, junto com a Proseg, detém contratos de R$ 208 milhões com a Prefeitura de Natal para serviços médicos nos hospitais municipais.

A pregoeira Carla Juliana Gomes de Souza analisou os sete recursos e os indeferiu em bloco, em documento assinado em 19 de fevereiro de 2026. O documento foi encaminhado ao secretário de saúde, Alexandre Motta Câmara, para decisão final.

O Despacho de Acolhimento do secretário — registrado no SEI com o número 39580544 — tem o seguinte horário de assinatura: 24 de fevereiro de 2026, às 21h25.

Em 26 de fevereiro, 48 horas depois, o contrato foi homologado previsto para ser implantado imediatamente após o fim da vigência do atual contrato com uma das empresas a Justiz, em maio deste ano.

Alexandre Motta Câmara foi simultaneamente a autoridade que acolheu o indeferimento dos recursos das empresas contra a Proseg e a autoridade que homologou o contrato em favor da Proseg. O secretário foi questionado sobre o critério utilizado para analisar sete recursos técnicos complexos em menos de 48 horas e sobre o conflito procedimental de acumular as duas funções no mesmo processo. (Resposta até o fechamento desta matéria: não recebida.)

Para a Secretaria de Saúde, o trâmite se deu dentro da normalidade.

Ela explicou que a análise dos recursos ocorreu dentro do prazo legal, que se encerrava em 19 de fevereiro. A secretaria também afirmou que as respostas aos recursos “não são genéricas” e que os recursos “queriam forçar a exigência além do exigível em Edital”.

Fotos: Divulgação

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte resgatou, após o recebimento de denúncia de possível crime de maus-tratos contra animais, dois cães da raça pitbull no bairro Igapó, Zona Norte de Natal.

Ao chegarem à residência indicada, os policiais civis constataram as péssimas condições em que os animais eram mantidos: sem alimentação e água, visivelmente desnutridos e desidratados, além de submetidos a um ambiente totalmente insalubre, incompatível com os cuidados básicos necessários à saúde e ao bem-estar animal.

A ação contou com o apoio de peritos da Polícia Científica do Rio Grande do Norte, que realizaram os procedimentos técnicos no local.

Os cães foram encaminhados a uma clínica veterinária para avaliação e exames preliminares. Após os cuidados emergenciais, eles serão destinados a uma organização não governamental (ONG), que ficará responsável pela recuperação e proteção dos animais até decisão do Poder Judiciário.

A responsável pelos animais não se encontrava na residência no momento da ação, mas se apresentou voluntariamente na unidade policial responsável pelo procedimento e será ouvida no curso da investigação.

O crime de maus-tratos contra animais é tipificado na Lei nº 9.605/1998, que pune quem fere, mutila ou abusa de animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos. Nos casos que envolvem cães e gatos, a Lei nº 14.064/2020 prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa e proibição da guarda.