Política

CCJ aprova relatório que propõe rejeição da denúncia contra Temer, Padilha e Moreira

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (18), por 39 votos a 26 (e 1 abstenção), o relatório do deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG) que propõe a rejeição da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral).

Mesmo com a decisão da CCJ, a palavra final sobre o prosseguimento ou não do processo para o Supremo Tribunal Federal (STF) cabe ao plenário da Câmara. A votação ainda não tem data definida.

Se o plenário rejeitar o prosseguimento da denúncia, Temer só poderá ser processado após o fim do madato (leia detalhes mais abaixo). Se o plenário aprovar o prosseguimento do processo, o Supremo decidirá se aceita ou não a acusação. Se aceitar, Temer será afastado do mandato.

Na votação da primeira denúncia contra Temer na CCJ, por corrupção passiva, o governo conseguiu aprovar parecer de Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que recomendava a rejeição, por 41 votos a 24.

Em uma votação anterior, ainda em relação à primeira denúncia, a maioria da CCJ havia rejeitado o parecer de Sergio Zveiter (Pode-RJ), a favor do prosseguimento do processo, por 40 votos a 25.

G1

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Geral

Críticas a “telegramas” sobre Venezuela geram debate sobre atuação do Itamaraty

Foto: Xenia Antunes/Creative Commons

Documentos produzidos pela Embaixada do Brasil em Caracas e enviados ao Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) têm sido alvo de críticas na imprensa e no meio político por reproduzirem informações favoráveis ao governo venezuelano, liderado por Nicolás Maduro, sem um contexto crítico ou questionador. Trechos desses telegramas, obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, foram publicados na Coluna Claudio Humberto, do Diário do Poder, e apontados como vexatórios por críticos da atuação diplomática brasileira.

Entre os exemplos citados está uma comunicação de 29 de julho de 2025 que faz referência a projeções de crescimento econômico na Venezuela — mencionando um suposto “crescimento por 17 trimestres consecutivos” e expansão de 9% do PIB — mesmo diante de relatos amplamente divulgados de dificuldades econômicas e sociais no país vizinho.

Os críticos afirmam que as mensagens se limitam a copiar e retransmitir relatos sobre eventos considerados favoráveis ao regime chavista, como atividades de turismo ou celebrações, e que isso teria pouco valor analítico. Um dos telegramas chegou a ser comparado a um press-release por reproduzir, sem análise, notícias produzidas pelo próprio governo venezuelano.

Especialistas em relações internacionais e diplomacia ouvidos nos bastidores afirmam que a divulgação desses documentos intensifica o debate sobre o papel do Itamaraty e a forma como o Brasil acompanha desenvolvimentos em Caracas, sobretudo em meio a tensões regionais e negociações multilaterais envolvendo Caracas e Brasília. O governo brasileiro tem buscado manter canais de diálogo com a Venezuela, inclusive em fóruns regionais, mas também tem enfrentado desafios diplomáticos mais amplos na relação bilateral.

Com informações do Diário do Poder

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Política

Manobra fiscal garante “déficit zero” e governo Lula deixa R$ 48,7 bilhões fora da conta

Foto: Hugo Barreto/Metrópoles

O governo federal anunciou, na última quinta-feira (29), o cumprimento formal da meta fiscal de 2025, que previa déficit zero. O resultado, porém, só foi alcançado após a exclusão de R$ 48,7 bilhões em despesas do cálculo oficial do resultado primário — mecanismo permitido pelo atual arcabouço fiscal, mas que reacendeu críticas sobre a real situação das contas públicas.

Dados oficiais mostram que o déficit primário total do governo central em 2025 somou R$ 61,6 bilhões, o equivalente a 0,48% do PIB. O rombo é superior ao registrado em 2024, quando o resultado negativo foi de R$ 42,9 bilhões. Com a retirada dos gastos classificados como “fora da meta”, o déficit considerado oficialmente caiu para R$ 13 bilhões, cerca de 0,1% do PIB.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecia meta de déficit zero, com margem de tolerância de até 0,25 ponto percentual do PIB — aproximadamente R$ 31 bilhões. Sem as exclusões, portanto, a equipe econômica não teria conseguido cumprir a meta fiscal formalmente pactuada.

Entre os principais valores retirados do cálculo estão R$ 41,1 bilhões em precatórios excedentes, R$ 2,8 bilhões em ressarcimentos do INSS por descontos indevidos, R$ 2,2 bilhões em despesas temporárias nas áreas de educação e saúde e R$ 2,5 bilhões destinados a projetos estratégicos de defesa nacional. Apesar de previstas nas regras do arcabouço fiscal, as exceções vêm sendo alvo de críticas de especialistas, que alertam para a flexibilização excessiva da meta e o risco de perda de credibilidade da política fiscal brasileira.

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Evento privado, Bloco das Virgens, contou com equipes da saúde e trânsito de Macaíba

Foto: Divulgação

Atendendo solicitação da organização do “Bloco das Virgens”, evento privado que acontece nas vias públicas da cidade, a Prefeitura de Macaíba disponibilizou ambulância com equipe de saúde e apoio do Trânsito. A organização do bloco é do ex-vice-prefeito Netinho França e da vereadora Luciana.

A equipe do Trânsito atuou na frente do cortejo, para o fechamento temporário das vias e colocação de cones na frente da igreja matriz de Nossa Senhora da Conceição, local de manobra do trio. Importante destacar que todo solicitante de apoio em eventos privados em vias públicas assina Termo de Responsabilidade, sendo alertado para a responsabilidade civil, necessidade de equipe na condução do mesmo e se comprometendo com a obrigação descrita no artigo 95, § 1º, do Código Brasileiro de Trânsito, segundo o qual cabe ao organizador do evento a sinalização do mesmo.

Diante do acidente registrado, a equipe de saúde imediatamente agiu, levando a paciente para a UPA Aluízio Alves, onde foi prontamente atendida pela equipe médica, conforme os protocolos, incluindo avaliação clínica, monitorização e exame de imagem. Diante do quadro apresentado, a paciente foi encaminhada para avaliação da ortopedia, sendo referenciada para o Hospital Walfredo Gurgel, em Natal.

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Homem que atacou Bolsonaro afirma querer disputar eleições de 2026

Fotos: Divulgação/2° BPM e Reprodução

Adélio Bispo de Oliveira, autor do ataque a faca contra o então candidato Jair Bolsonaro em 2018, afirmou a peritos que teria a intenção de concorrer à Presidência da República em 2026. Segundo o laudo, ele chegou a citar os jornalistas William Bonner e Patrícia Poeta como possíveis vices, alegando confiar na credibilidade dos apresentadores.

Os peritos responsáveis pela avaliação médica, no entanto, classificaram as declarações como delírios, destacando que o conteúdo revela um claro distanciamento da realidade. O documento aponta a presença de transtornos mentais graves, incompatíveis com a capacidade civil plena.

De acordo com os especialistas, Adélio não reúne condições psíquicas para responder por seus atos de forma consciente, o que reforça a necessidade de acompanhamento permanente.

Atualmente, ele permanece sob custódia do Estado, com monitoramento contínuo da Justiça e de equipes de saúde, seguindo o entendimento já consolidado de inimputabilidade penal no caso.

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ATUALIZAÇÃO: Acidente com trio elétrico em Macaíba não deixou feridos

Foto: Reprodução

A organização do evento entrou em contato com o Blog do BG para esclarecer informações sobre o acidente envolvendo um trio elétrico em Macaíba. Segundo os responsáveis, não houve pessoas feridas em decorrência da ocorrência.

Ainda de acordo com a organização, uma mulher apresentou uma crise de pânico após o acidente, recebeu atendimento no local e passa bem. Não foi necessária remoção para unidade hospitalar.

O acidente resultou apenas em danos materiais, com veículos atingidos durante a ocorrência. As circunstâncias do caso seguem sendo apuradas.

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PT vai fazer mapa para Lula bater martelo sobre palanques estaduais e situação no RN preocupa

Foto: reprodução/PT

O PT realiza na próxima segunda-feira (2) uma reunião estratégica para definir seus palanques estaduais nas eleições. O encontro será conduzido pelo presidente nacional do partido, Edinho Silva, e pelo deputado José Guimarães, que coordena o grupo de trabalho eleitoral (GTE).

A meta central é garantir a reeleição de Lula. A partir da análise do cenário nos 26 estados e no Distrito Federal, a cúpula partidária pretende sair com um mapa eleitoral que servirá de base para decisões finais do presidente, incluindo a escolha entre candidaturas próprias ou alianças com outros partidos.

Hoje, o PT trabalha com a projeção de 20 candidaturas ao Senado e de 10 a 15 candidatos a governador da própria legenda.

Os estados já governados pelo partido — Bahia, Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte — são tratados como prioridade. Nos três primeiros, os governadores Jerônimo Rodrigues, Elmano de Freitas e Rafael Fonteles buscarão a reeleição.

Situação no RN é considerada a mais sensível

No Rio Grande do Norte, a situação é mais sensível: a governadora Fátima Bezerra e o vice Walter Alves (MDB) devem deixar os cargos para disputar outras funções, abrindo espaço para uma possível escolha indireta na Assembleia Legislativa e risco de avanço da oposição.

Diante do temor de perda de espaço no Nordeste, o PT avalia planos de contingência, incluindo a eventual candidatura de ministros do governo Lula a governos estaduais.

No Sudeste — São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro — a prioridade é montar palanques fortes. Em São Paulo, a tendência é que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, volte a disputar o governo contra Tarcísio de Freitas, buscando preservar o desempenho eleitoral de Lula no maior colégio eleitoral do país.

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VÍDEO: Acidente com trio elétrico em Macaíba atinge carros e causa transtorno

Um acidente envolvendo um trio elétrico durante uma prévia carnavalesca no fim da tarde deste domingo (1º) em Macaíba causou transtorno e danificou veículos. Nas imagens divulgadas pelo Via Certa Natal uma mulher é socorrida por populares, masque segundo a apuração não teria acontecido nada de grave. O acidente ocorreu na Avenida Olímpio Maciel.

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Corinthians supera o Flamengo e é campeão da Supercopa do Brasil 2026

Foto: Wilton Júnior/Estadão Conteúdo

O Corinthians é o campeão da Supercopa. O Timão venceu o Flamengo por 2 a 0 neste domingo (1º), no Mané Garrincha, e é o primeiro time a soltar o grito de campeão na temporada 2026. Gabriel Paulista e Yuri Alberto marcaram os gols da vitória corinthiana. O Rubro-Negro ainda teve Carrascal expulso por agredir Breno Bidon.

O time paulista ainda vai faturar uma premiação valiosa. Além dos R$ 6,35 milhões apenas por participar do torneio, o campeão leva para casa mais 1 milhão de dólares (R$ 5,2 milhões, aproximadamente), verba enviada pela Conmebol.

Após a decisão, ambas as equipes voltam a entrar em campo no meio de semana, por competições diferentes. O Flamengo recebe o Internacional, no Maracanã, na próxima quarta-feira (4), às 19h (de Brasília), pela segunda rodada do Brasileirão. No dia seguinte, o Timão recebe o Capivariano, na Neo Química Arena, às 20h30, em jogo atrasado da sexta rodada do Paulistão.

 

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Auditores fiscas da Receita Federal veem “ciúme institucional” da PF em veto a gravação da série ‘Área Restrita’ em aeroportos

Foto: divulgação/Área Restrita

A Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) se manifestou após a Polícia Federal proibir as filmagens da série Aeroporto: Área Restrita.

Em entrevista ao Metrópoles, o presidente da entidade, Kleber Cabral, classificou a decisão como fruto de “ciúme institucional”, já que o programa passou a dar mais destaque ao trabalho da Receita Federal.

“É ridículo, chega a parecer infantil. É muito grave que um órgão da importância da Polícia esteja a serviço desse tipo de sentimento. Não consegue conviver institucionalmente com a exposição positiva de outro órgão, que é um parceiro”, afirmou o auditor.

O presidente da Unafisco também destacou que Aeroporto: Área Restrita é gravada há quase dez anos em diferentes países, sem que jamais tenha sido alvo de proibição. Para ele, a mudança de postura da Polícia Federal precisa ser esclarecida.

“A norma não mudou e os fatos não mudaram: são as mesmas filmagens e a mesma produtora. Ou a Polícia antes estava sendo leniente, colocando em risco a aviação civil brasileira, ou agora está cometendo abuso de autoridade. É preciso responder qual das duas situações ocorreu”, concluiu.

O que diz a PF

Em nota, a Polícia Federal negou que exista “qualquer disputa institucional no episódio”. “As competências da Receita Federal do Brasil, enquanto autoridade aduaneira, são plenamente reconhecidas e respeitadas. Contudo, tais atribuições não se confundem com a responsabilidade constitucional da Polícia Federal pela supervisão da segurança aeroportuária, que prevalece em Áreas Restritas de Segurança, inclusive em recintos alfandegados, conforme previsto no ordenamento jurídico”, diz o texto.

Entenda o caso

As gravações da oitava temporada de Aeroporto: Área Restrita foram suspensas em vários terminais por decisão da Polícia Federal. Em nota, a corporação informou que a medida decorre do cumprimento de normas constitucionais, legais e regulamentares relacionadas à segurança da aviação civil no Brasil.

A Moonshot, produtora responsável por Aeroporto: Área Restrita, afirmou que a produção da oitava temporada teve início em dezembro de 2025 e que a Polícia Federal havia concedido autorização para as filmagens nos aeroportos de Viracopos (VCP), Galeão (GIG) e Pinto Martins (FOR).

No entanto, em janeiro de 2026, a corporação voltou atrás, negou o credenciamento da equipe para acessar áreas restritas do Aeroporto de Guarulhos e também revogou as autorizações concedidas para gravações nos demais terminais.

Metrópoles

Opinião dos leitores

  1. Tava demorando kkkkk
    A sociedade não sabe, mas a “Pereba Furada” é a maior predadora do sistema de pretorianos de Nárnia!! Eles querem mandar em TUDO e em todos, atrapalham qualquer projeto de sucesso independente em qualquer outra guarda de Nárnia. São predadores das outras guardas da União e sem falar na ABIN. Atrapalham campanhas salariais, projetos de monitoramento de crimes, tentam ou direcionam os fundos do ManJá (MJ) para eles…. O “Ministério da maJia” é todo dominado pela Pereba Furada, é quase sinônimo de uma quarta força armada de Narnia, pelo menos eles se acham. Coitados! Só que o aeroporto e as fronteiras são territórios compartilhados com outras instituições, então se não “permitirem” a outra instituição não pode fazer. Ora, quem já viu isso. Espero sinceramente que isso vire uma grande crise e que e os Aduaneiros que são de um outro ministério o do tesouro e tem sua independencia administrativa bote a Pereba Furada no lugar dela. E dê o freio de arrumação que a sociedade já deveria ter dado. Se a sociedade soubesse que o modelo de trabalho da “Pereba Furada” já foi extinto em todos os paises sérios do mundo, questionaria o porquê de ainda existir em Narnia!

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TCU identifica manobras do governo Lula para driblar regras fiscais e gastar “por fora”

Foto: Ahmad Gharabli/AFP

Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) identificaram práticas do governo Lula que permitem gastos e financiamentos fora do Orçamento Geral da União, o que, segundo a corte, compromete a transparência fiscal e enfraquece a credibilidade da política econômica.

O alerta consta em relatório da Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal), elaborado para o gabinete do ministro Bruno Dantas. O documento propõe prazos entre 30 e 180 dias para que ministérios, estatais e órgãos de controle corrijam os mecanismos apontados.

A auditoria foi aberta após o TCU detectar execução de recursos do programa Pé-de-Meia fora do Orçamento. O relatório ainda será analisado por Dantas antes de seguir ao plenário da Corte.

Entre os problemas identificados estão o uso de fundos públicos fora das regras fiscais, a ampliação do papel de estatais, a capitalização de fundos privados com dinheiro público e o não recolhimento de receitas à Conta Única do Tesouro Nacional.

Gastos fora do Orçamento expõem perda de credibilidade do arcabouço fiscal

O TCU aponta que a fragilização do arcabouço fiscal se intensificou com a aprovação da LDO de 2026, que excluiu do cálculo fiscal despesas da Petrobras, da ENBPar e até R$ 5 bilhões do Novo PAC.

A lei também autorizou retirar até R$ 10 bilhões do resultado primário das estatais e permitiu que o governo mire apenas o piso da meta fiscal. Desde o início do mandato, o governo já acumulou R$ 336,9 bilhões em gastos fora das regras fiscais.

Esse montante inclui recursos da PEC da Transição, pagamento de precatórios atrasados, despesas emergenciais no Rio Grande do Sul e socorro a setores afetados pelo tarifaço dos EUA.

“Dribles” envolvem uso de dinheiro que não passa pela Conta Única do Tesouro

A auditoria identificou dois principais mecanismos de afastamento de receitas do Orçamento. O primeiro é a descaracterização de receitas públicas, direcionadas diretamente a fundos privados como os dos programas Pé-de-Meia e Mover, além do Fundo Rio Doce.

O segundo mecanismo é o não recolhimento de receitas à Conta Única, com repasses diretos a estatais ou contas paralelas. Um exemplo é a remuneração da PPSA descontada antes do repasse ao Fundo Social, que pode gerar um “orçamento paralelo” de até R$ 466 bilhões até 2033, segundo o TCU.

Também foram citados repasses diretos à Caixa no Auxílio Gás, uso de multas ambientais fora do Orçamento, honorários advocatícios da União sem registro orçamentário e receitas próprias de instituições científicas fora dos limites fiscais.

Uso de fundos públicos pode mascarar contas públicas, diz TCU

O tribunal alertou para o uso de fundos públicos em políticas de crédito, especialmente via BNDES, que podem gerar uma percepção artificial de melhora fiscal.

Entre 2023 e 2024, os recursos de fundos públicos no banco quase dobraram, passando de R$ 39,2 bilhões para R$ 75,5 bilhões. No mesmo período, o BNDES repassou R$ 29,5 bilhões em dividendos ao Tesouro e recebeu R$ 30,4 bilhões em aportes de fundos.

O TCU também chamou atenção para a perpetuação de fundos garantidores criados em caráter excepcional, como os do Pronampe e do PEAC, que mantêm saldos sem regras claras de devolução à União.

TCU propõe prazos para órgãos do governo adequarem gastos às regras fiscais

O relatório propõe medidas para regularizar o recolhimento de receitas ao Tesouro, ampliar a transparência e adequar fundos públicos e privados ao arcabouço fiscal.

Entre as determinações, estão prazos para que o MME e a PPSA recolham receitas à Conta Única, para que a CGU mapeie e divulgue receitas fora do Orçamento e para que o Ministério do Planejamento impeça transferências sem registro orçamentário.

Também é proposto que Fazenda, MPO, BNDES e Finep apresentem um plano para mensurar os subsídios ocultos em operações financeiras com fundos públicos. Ao Banco Central, o TCU recomenda ajustes no registro fiscal de repasses do FNDCT à Finep.

O tribunal conclui com um alerta: manter gastos e financiamentos fora do Orçamento compromete a credibilidade fiscal, aumenta a opacidade das contas públicas e pode gerar conflitos com a política monetária.

Com informações de Gazeta do Povo

Opinião dos leitores

  1. Apoiando um novo Golpe tal como contra Dilma Rousseff? Reiventando as ” pedaladas” que nunca implicaram em crime de responsabilidade?

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