O ministro da Controladoria-Geral da Unição (CGU), Valdir Simão, sustenta que, passados três anos da entrada em vigor, a Lei de Acesso à Informação (LAI) está sendo cumprida pelo Poder Executivo federal. Ele admite, no entanto, que ainda são necessários aperfeiçoamentos e reconhece que algumas empresas estatais têm resistências. Já há até caso descumprimento à lei que foi parar na corregedoria da CGU. Trata-se do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que deixou de prestar informações a uma ONG sobre relatório ambiental da usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, mesmo após determinação da própria CGU.
Apesar dos percalços, Simão não vê necessidade de mudanças no texto da lei para torná-la mais efetiva. O caminho, diz o ministro, é fazer a lei ser cumprida em todas as instâncias e em todos os municípios brasileiros, o que ainda não ocorre. Ele chama a atenção, por exemplo, para a dificuldade, presente principalmente nos pequenos municípios, de constituir mecanismos de divulgação de informações públicas.
Algumas prefeituras, destaca, já estão sendo punidas com a suspensão de transferências voluntárias de recursos federais. Essas cidades, em geral de pequeno porte e localizadas em Pernambuco, deixaram de cumprir a Lei Complementar 131, mais conhecida como Lei Capiberibe. Sancionada em 2009 e anterior à LAI, a lei deu um prazo de quatro anos para que os municípios menores disponibilizassem em tempo real informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira. O prazo para a União, estados, DF e municípios maiores terminou antes.
Com a palavra, Valdir Simão
Foto: André Coelho / Agência O Globo
O GLOBO: A Lei de Acesso completa três anos, mas nem todo mundo no governo cumpre. A lei está funcionando?
VALDIR SIMÃO: No Poder Executivo federal, certamente, a lei está funcionando. O Brasil é um dos 100 países do mundo que têm lei de acesso à informação. A primeira medida de impacto após a sanção da lei foi a divulgação dos salários dos servidores do Executivo.
Mas não há focos de resistência ao cumprimento da íntegra da lei?
No Executivo federal certamente nós podemos melhorar, mas evoluímos muito. Temos aperfeiçoado mecanismos de atendimento. O Brasil tem um sistema integrado que é gerenciado pela Controladoria e tem capacidade de obter todos os números. Mas o trabalho de conscientização é permanente. Certamente a aplicação da lei é muito mais eficaz hoje no Executivo federal do que em outras instâncias onde ela também deveria ser aplicada.
O senhor sabe dizer que Legislativo e Judiciário aplicam ?
Isso está fora na nossa alçada de análise, mas certamente no Executivo federal estamos cumprindo à risca o atendimento da lei de acesso à informação. É uma lei recente e não podemos esquecer que junto com ela também vieram medidas de transparência ativa. Muitos órgãos já colocaram à disposição da sociedade informações e talvez isso não seja mensurável. Portanto, o ganho da LAI não foi só ganho de acesso à informação por intermédio de solicitação do cidadão, mas também por oferta maior de informação por transparência ativa. É um processo que garante um contraditório. Temos três instâncias recursais. O cidadão que não fica satisfeito com a resposta pode recorrer, e esse recurso chega até uma comissão de ministros. Antes passa pela Controladoria que tem um papel de supervisão. E ainda a lei responsabiliza o gestor que descumpre seus preceitos. Portanto, é uma lei forte, importante para o país que vem sendo atendida num nível muito satisfatório no poder Executivo.
Algum gestor já foi responsabilizado?
Ainda não. No Poder Executivo federal ainda não.
No caso dos documentos desclassificados, o Exército tem sido refratário aos pedidos de acesso. Isso não é estranho?
Temos discutido com o GSI (Gabinete de Segurança Institucional) o aperfeiçoamento da publicação dos documentos desclassificados. É um processo que precisamos melhorar.
A lei de transparência funciona em cidades e estados? A Lei Capiberibe demorou muito para ser aplicada efetivamente. Muitos nem a aplicam efetivamente.
Exatamente. A Lei Capiberibe é uma avanço significativo, mas traz algumas dificuldades operacionais quando fala em divulgação de informações em tempo real (por governo estaduais locais). Nós temos apoiado os estados e municípios com o programa Brasil Transparente. Mas ainda uma parcela significativa dos municípios brasileiros não atendem a legislação.
E como é o acompanhamento da CGU em relação ao comportamento das estatais?
Nós temos também um acompanhamento de todas as estatais. Praticamente todas estão no e-SIC (sistema de informação ao cidadão). Somente a Petrobras tem sistema próprio, com volume considerável de informação. Nas estatais, o que se coloca é se aquela informação tem algum tipo de reserva considerando tratar-se de atividade econômica e relacionamento com empresa privada, ou seja, sigilo comercial. Esse é um ponto de discussão, que em alguns casos geram tensionamentos com órgãos de controle, com a própria CGU. Temos discutido com as estatais para avançar nesse processo. O órgão de controle, quando tem acesso a informação, na sua missão institucional de supervisionar, de fiscalizar, também tem de guardar o sigilo. Nós não podemos divulgar informações que têm sigilo bancário, comercial. Mas ainda há uma resistência de algumas estatais para fornecer essas informações.
No caso do BNDES, como é?
O BNDES é a mesma coisa. Há algumas manifestações do banco em relação a operações de crédito, que entende que deve ser preservado sigilo. Esse tema foi inclusive judicializado recentemente.
O BNDES seria o único órgão público que até agora se rebelou contra cumprimento de decisão dentro do processo da LAI? Eles não querem cumprir uma decisão da CGU ou da Comissão de Ministros?
Da CGU.
É como estivessem se rebelando ao cumprimento de uma decisão que está prevista na lei?
Esse tema foi judicializado ou não? (um servidor esclarece que foi para a Corregedoria). Foi para a Corregedoria aqui da Controladoria.
Que fim pode ter isso?
Apuração de responsabilidade da autoridade que está negando.
Passados três anos, já identificaram algum problema, ou lacuna, ou dubiedade no texto, tanto da lei como dos decretos que vieram, que precisam ser corrigidos?
Pessoalmente acho que a lei é suficiente. Temos o desafio de fazer a lei ser cumprida em todas as instâncias e em todos os municípios brasileiros. Isso ainda não ocorre. Lembrando que o município que descumpre, principalmente após Lei Complementar 131 (Lei Capiberibe), fica proibido inclusive de receber transferências voluntárias. Eu acredito que temos um esforço enorme ainda para fazer com que a lei seja cumprida.
Mas alguém já deixou de receber?
Já está acontecendo. Nós temos vários municípios proibidos. O Ministério Público tem feito um trabalho de supervisão no estado de Pernambuco. Há 40 municípios nessa situação.
Só é punido quem já tem a lei?
Na verdade, a Lei Complementar 131 (Lei Capiberibe) é muito mais rígida. Ela fala de informações em tempo real sobre execução orçamentária e financeira. Não precisa ser necessariamente online, mas informações do dia anterior, enfim, já seria suficiente. A maioria dos municípios não têm isso. A maioria dos municípios não tem talvez condições técnicas e operacionais para fazer isso. Se não tiver um sistema de execução orçamentária e financeira, isso não será possível. Mas tanto o próprio Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil, recentemente falamos com o Conselho Federal de Contabilidade para que atuem apoiando os municípios e alertando sobre essa fragilidade que vai fazer com que alguns deles fiquem impedidos de receber recursos públicos federais.
Qual o entendimento do senhor sobre os e-mails oficiais “gov.br”? Eles podem ser consultados ou não?
Pessoalmente acho que sim. A não ser que a matéria tratada no e-mail seja sobre algo que deva ser preservado sigilo.
O ministro Nelson Barbosa falou numa maior transparência no FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), em colocar os programas do FAT no Portal da Transparência. Já teve alguma conversa sobre isso?
Nós discutimos a mudança na legislação, a necessidade de publicar os beneficiários. A decisão de conceder o benefício deve ser uma decisão pública. Há uma discussão ainda sobre se isso fere a intimidade do cidadão que está recebendo o benefício, o seguro-desemprego. Mas eu pessoalmente acho que a gente deva divulgar.
Hoje não tem?
Ainda não. Nós temos o caso do seguro-defeso. Mas o interessante é que o seguro-defeso é um seguro-desemprego. Porque o pescador artesanal eu publico, e para os demais trabalhadores eu não publico a decisão de conceder o benefício? É questão de transparência. Há uma discussão, como disse, se isso fere a intimidade daquela pessoa que está recebendo.
Há alguma modificação que a CGU pretenda fazer agora no próximo mês no sistema que disponibiliza de informações ou no portal da transparência?
Nós estamos empenhados em aperfeiçoar principalmente o mapa da transparência no Brasil. Nós queremos ter um inventário adequado, uma situação bastante ampla de divulgação da condição de cada estado, de cada município em relação ao atendimento à legislação de transparência. Eu penso que é fundamental que essas informações estejam num único local para consulta do cidadão. Nada melhor que a própria Controladoria assumir essa responsabilidade.
O outro lado: BNDES
O BNDES informou que já prestou as informações solicitadas pelo Instituto Socioambiental (ISA). A denúncia de que esses dados não haviam sido prestados levou a CGU a abrir processo contra o banco na Corregedoria. A ONG queria acesso a documentos que embasaram a concessão de financiamentos à construção da usina de Belo Monte. “A fim de atender a parecer da CGU, o BNDES elaborou uma nota técnica fornecendo ao ISA todas as informações que considerou que não estariam protegidas por sigilo bancário. A CGU ainda não deu a decisão a respeito do atendimento por parte do BNDES”, informou o banco. A CGU esclareceu que mandou o caso para a Corregedoria porque nem todos o documentos foram entregues à ONG, como determinado. Um relatório de impacto ambiental não foi entregue, e segundo a CGU, o documento não está protegido por sigilo. O banco foi notificado disso.
Marinha queria dados sobre prisões com base na LSN
Aos poucos, a Marinha começa a liberar o acesso a documentos que permaneceram lacrados por quase 70 anos. A Força já desclassificou uma pilha de quase 14 mil arquivos, mas a consulta é limitada a 20 documentos por vez, e em intervalos de 20 dias. Há dois anos, o GLOBO vem garimpando informações entre pareceres, exposições de motivo, informes e comunicados. A maior parte trata da burocracia: transferências e promoções de militares, contratações de empresas. Mas há também documentos históricos que incluem registros da ditadura.
Em 2 de maio de 1975, o então ministro da Marinha, Geraldo Henning, enviou aos comandantes da Força ofício “secreto e urgente”. A ordem era manter informada a rede de inteligência do governo sobre as prisões realizadas com base na Lei de Segurança Nacional editada em 1969.
O documento mostra a preocupação de manter o aparato comandado pelo então Serviço Nacional de Informação (SNI) atualizado sobre ações contra os chamados inimigos do regime.
“V. Exa. deverá adotar as medidas necessárias para que toda e qualquer prisão realizada, por autoridade da MB, (Marinha)… assim como transferências de presos e libertações, sejam informadas ao Centro de Informações da Marinha (Cenimar), de como que este possa fazer chegar ao SNI os dados solicitados até 24 horas após a ocorrência do fato”, diz o ofício.
O acervo da Marinha contém papéis do final da década de 70 e início de 80 com os esboços que deram origem ao projeto de desenvolvimento do submarino nuclear. Em setembro de 1975, no governo Ernesto Geisel, o então ministro da Marinha Geraldo Henning abortou os planos de iniciar o projeto. Aprovou a ideia, mas frisou que era preciso preparar a Força para tal projeto e ainda negociar participação da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen).
Três anos depois, o almirante Maximiano Fonseca, que viria a ser ministro da Marinha do governo seguinte, do general João Figueiredo, endossou o estudo e alertou que não havia tempo a perder: “É extremamente importante que a Marinha inicie imediatamente, devido ao tempo que será demandado, o desenvolvimento de propulsão nuclear, considerando: recursos financeiros e humanos envolvidos; adestramento de futuras guarnições; desenvolvimento do reator nuclear de propulsão no Brasil, com tecnologia diferente daquela do acordo nuclear com a Alemanha”, diz o documento secreto de janeiro de 1978.
Em 1979, já como ministro, ele destravou o projeto enviando ao presidente da República, também em caráter secreto, exposição de motivos para a criação do programa do submarino nuclear. Na época, a Marinha tinha a expectativa de concluir a primeira unidade em dez anos. Ao longo dos anos, os recursos não vieram e o programa ainda está em andamento.
Lei de acesso é desrespeitada por órgãos do governo.
O Globo
Essa caixa de pandora que são os empréstimos do BNDES deve ser algo muito complexo e que envolve nomes grandes da política. Não tem quem faça o BNDES abrir os dados da instituição, o que está escondendo? Será que por aí se chega ao chefe do grande esquema de corrupção montando no Brasil?
Falou em BNDES arrupia até o cabelo do dedo mínimo de muita gente poderosa.
Porque não deixam abrir os contratos e valores emprestados a empresas e países da América do Sul?