Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou, na sessão desta terça-feira (7/2), a decisão liminar que proibiu, em novembro passado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) de transferir, emprestar ou doar recursos do Judiciário potiguar ao governo do estado. A decisão impede que sejam transferidos R$ 100 milhões do Tribunal de Justiça para o Executivo local pagar diárias da Polícia Militar, cirurgias e outras despesas dos hospitais públicos do Rio Grande do Norte. De acordo com o processo movido pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (AMARN), o desembargador presidente do TJRN, Cláudio Santos, havia anunciado à imprensa a intenção de transferir essa soma milionária.
No seu voto, a relatora do processo, conselheira Daldice Santana, recorreu ao Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ, que confirmou se tratar de sobra orçamentária que não pode ser repassada do Judiciário a outro poder. As sobras orçamentárias, como são chamados os valores previstos no orçamento anual que por algum motivo não chegam a ser inteiramente utilizados, tornam-se superávit financeiro e “poderão ser utilizadas para a abertura de créditos suplementares e especiais no exercício (ano fiscal) seguinte”, conforme o que estabelece a Lei n. 4.320/1964.
“Sendo assim, não haveria que se falar em obrigatoriedade de devolução diretamente ao Poder Executivo, uma vez que os recursos são do tesouro do estado, tampouco falar em empréstimo ao Poder Executivo, nos moldes em que pretende o TJRN”, afirmou em seu voto a relatora do processo, conselheira Daldice Santana. No ano passado, por iniciativa da Presidência do TJRN, o Plenário da corte deu autorização para o Judiciário emprestar R$ 20 milhões ao Executivo local, operação que seria avalizada em julho pelo Legislativo local e finalmente formalizada com a abertura de crédito suplementar em novembro.
Para evitar que novo empréstimo fosse concretizado, a conselheira Daldice Santana determinou em 24 de novembro a suspensão provisória de qualquer operação – transferir, emprestar ou doar – que resultasse na cessão de recursos do Judiciário ao Executivo local. Na primeira sessão plenária do CNJ, realizada nesta terça-feira (7/2), os conselheiros decidiram por unanimidade ratificar a decisão da conselheira.
Agência CNJ
Isso demonstra a preocupação dos que fazem a justiça em nosso país com os problemas sociais que afetam a população.
Se eles nao pudessem pagar segurança privada e mendigar atendimento de saúde pública aí eles entenderiam a necessidade de ajuda p essas áreas.
Eles ganham bem, não tem atraso de salários, têm aumento qdo requerem, têm mordomias de boas condições de trabalho c algumas vantagens q outros servidores não possuem, têm recesso.
Agora temos como acreditar q nosso país vai melhorar? Nunca enquanto existirem essas discrepâncias.
Agora interessante, quando eles precisam de medicamentos de alto custo e tratamentos caros sabem entrar na justiça através de bons advogados p serem atendidos pelo SUS e são de feridos c rapidez.
O pobre entra pela promotoria do sus ou defensoria pública e muitos morrem antes de terem seus processos deferidos.
Infelizmente a justiça do homem é falha, com certeza vcs irão enfrentar um dia uma justiça que pode tardar, porém não falha, a divina.
É lastimável uma decisão dessa. Quantas pessoas estão em filas de hospitais aguardando cirurgias e policiais que c salários atrasados dão seu sangue e muitas vezes suas vidas p proteger a população.
O reflexo de tudo isto mostra a que ponto chegarmos como a situação do Espirito Santo.
A população tá cansada e chegando a atitudes extremas.
É um absurdo o quanto custa o poder JUDICIÁRIO DO RN, um dos mais caros do país, deveriam devolver esse dinheiro excedente para que possa ser útil a sociedade, pois esse recurso é dinheiro do contribuinte que deveria lhe retornar em benefícios para a segurança, saúde e educação.
Sai pelo ralo rapidinho!
Faz muito bem ñ emprestar a este GOVERNO, que não tem menor sensibilidade com os outros problemas. Dinheiro para esse Governo, é um BURACO sem FUNDO.
Enquanto o Judiciário tem dinheiro sobrando, decorrente de previsões orçamentárias erradas, o Executivo não tem dinheiro prá pagar seus servidores e fornecedores. Isso está correto? Claro que não. Isso é dinheiro do povo do RN e deve ser devolvido seja lá como for. Que se encontre um meio.