O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou um procedimento na última sexta-feira (30) para regulamentar o pagamento do auxílio-moradia para casos específicos, como juízes removidos para outro estado, por exemplo.
Na semana passada, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou o benefício do auxílio-moradia de todos os integrantes de Judiciário, Ministério Público, defensorias públicas e tribunais de contas.
Na decisão, o ministro determinou ao CNJ e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que regulamentem o benefício nos casos de juízes e procuradores que, por exemplo, se mudem de cidade ou de estado.
A revogação do benefício foi negociada com o Palácio do Planalto a fim de permitir a sanção, pelo presidente Michel Temer, do reajuste de 16,38% nos salários dos ministros do STF. A avaliação é que o custo seria muito elevado se mantido o auxílio e também o reajuste, que é automático para a magistratura federal e o Ministério Público, além de estar previsto para estados por meio de leis locais.
Fux estipulou que o auxílio deixe de ser pago quando o aumento chegar à folha salarial dos juízes e integrantes do MP.
Integrantes da magistratura e procuradores têm defendido que a decisão do ministro não tornou o benefício inconstitucional, por isso, ainda há a possibilidade de que o auxílio seja pago.
No CNJ, o procedimento aberto será relatado pelo presidente do conselho, ministro Dias Toffoli, que também preside o STF e participou da negociação para a derrubada do auxílio.
No Supremo, juízes já apresentaram pedido para tentar reaver o benefício. Nesta segunda-feira (3), as Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) entrou com recurso contra a decisão de Fux, dizendo que o ministro não fundamentou, ou seja, apresentou “motivação jurídica” para a revogação do auxílio no caso dos juízes estaduais.
“Não se sabe qual foi motivação jurídica para a revogação deste benefício, considerando que o auxílio-moradia possui natureza indenizatória, de modo que o reajuste legal e constitucional no subsidio dos magistrados estaduais, não autoriza, por si só, o entendimento de novo cenário remuneratório a excluir o benefício de caráter indenizatório”, diz a entidade.
Na última sexta (30), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também recorreu da decisão de Fux para tentar assegurar que integrantes do Ministério Público continuem com o benefício.
Segundo a procuradora, a decisão de Fux “extrapolou os limites” ao ampliar os efeitos da decisão a todas as carreiras jurídicas.
“Sem adentrar propriamente no mérito, na legalidade ou na constitucionalidade do recebimento de auxílio-moradia, fato é que esta ação restringe-se ao pagamento ou não do benefício em causa para os juízes, nos termos da legislação que rege a magistratura judicial brasileira, limitando-se o julgado àquelas carreiras”, argumentou Raquel Dodge.
Ao derrubar o benefício, o ministro Luiz Fux frisou que era necessário ser pragmático porque o momento atual financeiro impede pagamento de reajuste e continuidade do auxílio. E afirmou que garantiu auxílio a todos os magistrados em 2014 em razão da simetria, uma vez que alguns magistrados tinham o benefício e outros não, excluindo apenas aqueles que tivessem residência oficial.
G1
Essa palhaçada que “extrapolou os limites”. Políticos são só uma parte do problema do Brasil. Temer devia ter vetado esse aumento absurdo, mas pra fazer agrado e ficar de boa na justiça… adiantou de nada essa negociação para os cofres públicos. Apenas interesses pessoais.
Os colegas do 1. Mundo ficam abismados com a desfaçatez dos colegas do mundo subdesenvolvido.
Kkkk basta ser juíz é o caso específico
Isso é uma palhaçada!!!
Pergunte quanto é a vontade do salário dessa turma?
O Brasil tem que se unir e exigir o fim dessas regalias, precisa acabar ferias 60 dias e demais regalias
CANALHAS!!!