A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade para crimes considerados violentos, vem despertando, além de muita polêmica, dúvidas entre políticos, juristas e o público em geral.
O relatório da PEC da maioridade penal foi aprovado na última quarta-feira (17) pela comissão especial que analisava o assunto. Agora, o texto deverá ir a votação no plenário da Câmara dos Deputados e precisa ser aprovado lá duas vezes antes de seguir para o Senado. Só depois de aprovada em dois turnos nas duas casas é que a PEC poderá ser promulgada e entrar em vigor, sem a necessidade da sanção presidencial.
Mas, apesar de a PEC ter sido apresentada em 1993, ou seja, há 22 anos, ainda há dúvidas sobre alguns aspectos relativos à sua eventual promulgação.
Não está claro, por exemplo, se caso a PEC entre em vigor, jovens a partir de 16 anos de idade poderão praticar atos hoje restritos a jovens a partir de 18 anos, como dirigir ou mesmo comprar bebidas alcoólicas. O UOL consultou alguns juristas para tirar essa e outras dúvidas.
Se a PEC da maioridade penal entrar em vigor, jovens a partir de 16 anos de idade poderão tirar carteira de motorista?
Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Everaldo Patriota, a PEC da maioridade penal não tem efeitos imediatos no Código Brasileiro de Trânsito, que precisaria ser alterado para permitir que jovens de 16 e 17 anos possa dirigir. Atualmente, o código estabelece 18 anos como idade mínima para dirigir.
“Essa mudança não será automática. Não há uma vinculação direta entre uma coisa e outra. No entanto, qualquer pessoa poderá recorrer à Justiça e alegar que, se um jovem pode responder criminalmente por seus atos, ele também poderá dirigir”, afirmou.
Jovens a partir de 16 anos de idade poderão comprar bebidas alcoólicas ou cigarro?
Para que jovens com idade a partir dos 16 anos de idade possam comprar bebidas e cigarros será preciso fazer alterações no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que proíbe a venda dessas substâncias a menores de 18 anos de idade, segundo o presidente da AMB (Associação dos Magistrados do Brasil), João Ricardo Costa.
Entretanto, Costa ressalta que a mudança nas regras da maioridade penal pode abrir espaço para que jovens possam comprar e consumir álcool e tabaco. “Hoje, quem vende bebida a menor de 18 anos está sujeito a punições, mas no futuro, se a PEC for promulgada, essa pessoa pode alegar que se o jovem de 16 anos é criminalmente imputável, ele pode comprar bebidas alcoólicas”, disse o magistrado.
Jovens a partir de 16 anos poderão se prostituir?
O advogado Everaldo Patriota explica que, como no Brasil a prostituição não é crime, a principal consequência da redução da maioridade penal é a possibilidade de que donos de boates ou outros estabelecimentos que funcionem como pontos de prostituição não sejam punidos caso jovens de 16 anos de idade atuem no local. Hoje, a pena para donos de locais onde adolescentes se prostituem vai de quatro a dez anos de prisão. Mesmo assim, Patriota afirma que, para que isso aconteça, será necessário mudar o ECA.
“A PEC da redução da maioridade penal não revoga o ECA. Mas no caso da prostituição o que pode acontecer é que jovens de 16 anos de idade, que hoje não podem ficar desacompanhados em locais onde se pratica a prostituição, poderão ser consideráveis responsáveis por seus atos não serem mais retirados desses locais pelos conselhos tutelares”, afirmou.
Jovens a partir de 16 anos poderão se casar sem consentimento dos pais?
Para o advogado Everaldo Patriota, serão necessáris alterações no Código Civil brasileiro para permitir que jovens de 16 anos de idade possam se casar sem a autorização dos pais ou responsáveis. Mas a redução da maioridade penal pode abrir um precedente, Patriota alerta. “A lógica para esse tipo de questionamento é a mesma. Alguém pode alegar na Justiça que, se para alguns crimes ele é imputável, por que não pode ser responsável por sua vida conjugal?”, diz Patriota.
UOL
Brasileiro tem mania de complicar…. baixa tudo logo pra 16 e pronto!
Acaba a confusão!
Só vai ter problema com a maioridade penal quem procurar. Isso já é patente para quem tem mais de 18 a acabou-se!
No Caso da CNH, basta estabelecer no CTB a Idade de 18 Anos, hoje descreve-se "penalmente imputável". Pronto, FIM! Ô povinho complicado esse nosso, francamente!!
Detalhe, pra variar essa confusão tem apoio do Governo do PT que adora proteger marginal, não importa a idade!
Não adianta reduzir a maioridade penal pois acarretará o aumento dos crimes pelos seguintes motivos:
1) O Brasil não possui a estrutura altamente bem estruturada que existe nos EUA, pois lá as prisões dos menores são separadas e afastadas dos adultos! Lá os adolescentes não falam c familiares e seus advogados pessoalmente ou a sós, pois usam um interfone c vídeo, isso impede a entrada de celulares e bilhetes entre eles! Lá as celas são limpas e eles estudam, trabalham e tem uma disciplina rigorosa na cadeia!
2) Aumentarão os acidentes d automóveis c menores dirigindo!
3) Aumentará a prostituição infantil
4) Eles não n possuem maturidade suficiente p saber o q é certo ou errado!
É necessário os políticos em geral investir mais em educação, melhorar os salários dos professores, colocar todas as escolas pra tempo integral com esportes, cursos de informática e em outras áreas p eles arranjarem mais facilmente uma profissão, de inglês, com alimentação de qualidade. No Japão as escolas tem um sistema parecido com esse! Por isso são desenvolvidos! Todo esse dinheiro desviado em propinas e obras super faturadas poderia ser usado para isso e ainda sobrava! O PT não autoriza a mudança nas regras pra se aposentar integralmente alegando q o INSS irá quebrar, realmente. ..mas se diminuisse o número de cargos comissionados da União, Estados e Municípios, acabasse com as regalias dos aptos de graças pagos pelo povo onde moram deputados e senadores; acabasse com essa lei q dá direito a governadores e deputados se aposentarem c poucos mandatos, como fez roseana sarney; acabasse com esses vôos dos políticos em aviões da FAB; acabasse c o direito dos políticos posuirem carros oficiais; acabasse com os cartões corporativos q os políticos e assessores de Brasília possuem c direito a gastos de milhares de reais…ah o INSS ficaria superavitario!
So será tratado como maior caso cometa um crime hediondo. Dirigir sem carteira ou prostituir-se por conta propria nao sao crimes hediondos, entao serão tratados como menor. O ECA nao desaparece para quem tem entre 16 e 18, o resto é pantim de jurista para aparecer.
O menor de 16 anos hoje já é obrigado a ter CPF, pois só se inscreve no ENEM se tiver, como também com o e.social todo trabalhador q tiver filhos com 16 anos ou mais tem q ter CPF. Partindo deste princípio 16 anos já é maioridade.